Cumprimento de sentença 0065792-71.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065792-71.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 17:46

Documento (Informações)

01/08/2024, 17:39

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 10:31

Confirmada

22/07/2024, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 16:10

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2024, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2024, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2024, 16:26

Confirmada

25/06/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065792-71.2019.8.16.0014 1 Vistos; 1. Ante o depósito dos valores devidos, determino, após a preclusão da presente sentença, a expedição de alvará de levantamento em nome do procurador da parte exequente, fins de levantamento dos valores depositados em seq. 194 – devidamente acrescidos dos consectários da poupança; 2. Noutro giro, expeça-se alvará à Sra. Escrivã, fins de levantamento das custas processuais, se o caso; 3. Após, determino a extinção da ação em fase de cumprimento de sentença-execução, na forma do artigo 924, II do CPC; 4. Com efeito, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2024, 17:43

Ato ordinatório

14/06/2024, 09:35

Documentos

Conclusão

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065792-71.2019.8.16.0014 8 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §3, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065792-71.2019.8.16.0014 3 S E N T E N Ç A Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0065792-71.2019.8.16.0014, de EMBARGOS À EXECUÇÃO; em que é parte embargante MARIA ROSSETI BANDEIRA e parte embargada SANTA ALICE LOTEADORA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos; R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos à execução de MARIA ROSSETI BANDEIRA, em face de SANTA ALICE LOTEADORA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte embargante arguiu, em síntese, pela existência de excesso de execução nos cálculos apresentados junto à exordial do processo executivo em apenso. Segundo a parte embargante, haveria erro material em relação ao valor das parcelas; não há indicação do índice de correção utilizado no cálculo da parte embargada; a correção aplicada está em desacordo com o contrato; há cobrança indevida de multa; há valores cuja origem não foi discriminada; há cobrança indevida de custas sucumbenciais a qual a parte exequente/embargada foi condenada em outro processo. Ainda, impugnou a cobrança de IPTU e custas processuais referentes a execuções fiscais oriundas do imóvel que originou o título executivo extrajudicial. Assim, requer a total procedência da presente demanda, para que se reconheça o excesso na execução apensa. Juntou documentos. Recebida a inicial (seq. 22.1), foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (seq. 27.1), impugnando, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte adversa. No mérito, defendeu a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial e defendeu a legalidade das cobranças extracontratuais. Por fim, pleiteou pela improcedência da demanda. Oportunizado o contraditório, a parte embargante quedou-se inerte (seq. 31.1). Em decisão saneadora (seq. 49.1), as preliminares foram afastadas e restou deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em seq. 103.1, com esclarecimentos em seq. 123.2 e 135.2. Sucessivamente, as partes apresentaram alegações finais (seq. 149.1 e 1521). É o resumo do essencial. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Mérito: Do excesso de execução: A parte embargante defende que a execução apensa padece de excesso na monta de R$ 4.643,96 (quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). A perícia técnica deferida por este juízo apurou excesso no valor de R$ 4.565,69 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos produzidos pelo expert. A parte embargante defende a inexigibilidade da cobrança a título de IPTU e custas processuais referentes aos processos de execução fiscal em que estes foram cobrados; bem como a ilegalidade da multa moratória aplicada ao caso (seq. 117.1, 129.1 e 141.1). Por outro lado, a parte embargada requer a atualização dos valores executados até os dias atuais e não até o ajuizamento da demanda, bem como requer a inclusão dos honorários periciais no próprio cálculo, por entender que são de responsabilidade da parte embargante (seq. 116.1, 128.1 e 140.1). Pois bem. Em relação aos valores acrescidos ao cálculo sob a rubrica "despesas" é evidente a sua ilegalidade, vez que ausente qualquer lastro probatório acerca da sua origem e exigibilidade como indicado pela perícia em seq. 103.2, p. 8. Ademais, ressalta-se que não houve impugnação das partes nesse ponto. Ademais, quanto à correção monetária verifica-se que é devida aplicação do índice IGP-M/FGV conforme disposto em contrato e nos termos exarados pela perícia em seq. 103.2, p. 12. Saliento que, inexistindo índice específico para o período de inadimplemento, é de rigor a aplicação do índice previsto em contrato. Ademais, não houve impugnação das partes nesse ponto. Em relação à multa moratória verifica-se a legalidade de sua aplicação, vez que há previsão expressa no contrato entabulado entre as partes, como indicado pela perícia em seq. 103.2, p. 16. Neste passo, salienta-se que por força do art. 52, §1º a multa moratória não pode exceder 2%, razão pela qual a fixação nessa porcentagem é de praxe em contratos de compra e venda de imóvel sendo que a interpretação sistemática do contrato pactuado entre as partes leva à conclusão de que a “multa prevista em lei” se refere ao artigo supra mencionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL - PROVA DESNECESSÁRIA - INTENÇÃO DE REVER O PREÇO INVIÁVEL - INDEXADOR PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CONTRATUAL (IGP-M) QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - MULTA LIMITADA A 2% - NATUREZA MORATÓRIA EVIDENCIADA - LIMITAÇÃO CABÍVEL - JUROS - ADEQUAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1711999-4 - Araucária - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 06.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COLHEITADEIRA AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CASO VERSA SOBRE A VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA AO PRODUTOR RURAL. HIPÓTESE NOS AUTOS, NO ENTANTO, DISTINTA DOS PRECEDENTES E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UTILIZADO NA SENTENÇA. DISTINGUISHING. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, METODOLOGIAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS QUE CONSISTEM INSUMOS MECÂNICOS E, COMO TAIS, FATORES DE PRODUÇÃO, ADQUIRIDOS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE RURAL, PELO PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. ART. 2º DO CDC. HIPÓTESE SEMELHANTE A DOS CAMINHONEIROS E PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE ADQUIREM VEÍCULOS OU MAQUINÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL. PROTEÇÃO LEGAL À ATIVIDADE RURAL. ARTS. 970 E 971 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA. CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DA VENDA. NULIDADE. MULTA QUE DEVE SE LIMITAR A 2% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. ART. 52, § 1º, DO CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (REGRA GERAL) E INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 42, § 1º, DO CDC (REGRA ESPECIAL). VALORES QUE SEQUER FORAM PAGOS PELO CONSUMIDOR E AUSENTE A DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001581-72.2017.8.16.0183 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.05.2021) Quanto à restituição das despesas pagas a título de IPTU e custas referentes aos processos de execução fiscal, nota-se que são tais débitos são devidos. Isso pois, restou incontroverso no feito que os tributos incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade da parte embargante desde 2006, razão pela qual os tributos pagos pela parte embargada devem ser ressarcidos pela parte embargante. Neste tópico, insta salientar que a despeito da obrigação ter sido contratualmente repassada à parte embargante, ambas são devedoras solidárias do tributo propter rem enquanto a parte embargada figurar como proprietária do imóvel perante o cartório registral competente (art. 36, CTN; art. 264, CC; Súmula 399 do STJ). Como tal, é perfeitamente legal que a parte embargada quite tais tributos e posteriormente exija o seu ressarcimento (art. 283 e 285, do CC), vez que é alvo de cobranças e atos constritivos (art. 275, CC), não havendo o que se falar em má-fé neste ponto. Outrossim, ao contrário do que crê a parte embargante, cabia a esta e não a empresa embargada, se atentar às negociações do débito tributário fornecidas pelo fisco municipal, a exemplo do PROFIS. Isso pois, é incontroversa ciência da parte embargante acerca da sua responsabilidade para com o fisco, no termo do contrato entabulado entre as partes. Por conseguinte, caberia à parte adquirente, ora embargante, proceder com o seu registro perante o fisco e com o pagamento do IPTU. Portanto, a mora em quitar o tributo e a consequente inscrição do débito em dívida ativa e judicialização da questão pelo fisco, são consequências da inércia da parte embargante e não embargada. Dito isso, sendo os encargos de mora culpa de uma das partes é lícito à parte embargada exigir a reparação do que foi pago exclusivamente por esta, inclusive quanto aos excedentes de mora e custas processuais de acordo com o disposto no art. 280 do CC. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. IPTU QUITADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. REPASSE AO ADQUIRENTE ADMISSÍVEL. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO DE SUA RESPONSABILIDADE ANTE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade do adquirente o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano após ser imitido na posse do imóvel objeto de compromisso de compra e venda. (TJSP - AC 1006642-29.2019.8.26.0576. 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Maria do Carmo Honorio. J. 03/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA - DEVER DO ADQUIRENTE - FATO INCONTROVERSO - IPTU PAGO PELO VENDEDOR APÓS A TRANSMISSÃO DA POSSE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DA COBRANÇA - VALORES NÃO PRESCRITOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos - Se o adquirente de imóvel não providencia a lavratura da escritura pública de compra e venda, necessária para o registro da propriedade do imóvel em seu nome, deve arcar com os valores de IPTU pagos pelo vendedor no período em que já detinha a posse do bem, observada a prescrição. (TJMG - AC 5063177-11.2018.8.13.0024 MG. 15ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado). J. 28/05/2021) INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NO REGISTRO. GERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (IPTU) EM NOME DA VENDEDORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO PELAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. Recurso provido parcialmente. Unânime. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005030739, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 30/05/2016). Por fim, esclareço à parte embargada que a perícia realizada durante a instrução do feito não se confunde com perícia ou parecer técnico elaborado após o julgamento do feito em sede de liquidação de sentença. Assim, a perícia elaborada no feito busca analisar a existência de excesso de execução nos autos principais, razão pela qual é incabível a atualização do débito para data posterior ao ajuizamento da demanda, bem como a inclusão dos honorários periciais ao cálculo, pois, repiso, a perícia analisa exclusivamente o título executivo extrajudicial atacado e as relações contábeis e financeiras que o originaram. Por todo o exposto, reconheço o excesso de execução nos autos principais no valor indicado pela perícia em seq. 103.2. D I S P O S I T I V O Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 4.565,69 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), nos termos da fundamentação, devendo a execução prosseguir mediante o abatimento do valor excessivo. Diante do princípio máximo da causalidade, com base nos art. 85 do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais, ficam a cargo da parte embargada, que deverá ainda pagar honorários sucumbenciais a(o) procurador(a) das partes embargantes, no valor 20% do valor atualizado do excesso de execução1, ante o nível de complexidade da lide, sendo observados o zelo profissional, observando-se eventuais benefícios da gratuidade concedidos no curso do procedimento, quando a exigência fica dispensada de forma condicionada ao disposto nos art. 98, §3o, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos apensos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se; Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado 1PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 5002568-97.2011.4.04.7200. T1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES. J. 18/09/2019).

23/02/2022, 00:00

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