Cumprimento de sentença 0005008-18.2012.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005008-18.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 16:49

Documento (Informações)

02/07/2024, 13:33

Remessa (em diligência)

02/07/2024, 12:21

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 16:59

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 07:53

Confirmada

25/06/2024, 00:13

Ato ordinatório

19/06/2024, 09:35

Ato ordinatório

19/06/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005008-18.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-18.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$139.071,27 Exequente(s): LEUNICE VICTOR SCHLENKER Executado(s): Município de Paranavaí/PR PARANAVAI PREVIDENCIA DECISÃO 1. Desde 2005, quando o processo civil brasileiro consolidou o princípio do sincretismo processual, unificando as fases de conhecimento e execução, o chamado cumprimento de sentença (antes processo de execução de sentença) passou a compor uma mera fase do processo de conhecimento. Assim sendo, considerando que o processo já foi sentenciado quando o juízo apreciou o mérito da causa, julgando procedente ou improcedente do pedido do autor; o término da fase de cumprimento de sentença é mero exaurimento do comando sentencial que, não se tratando agora de processo autônomo como antes, não demanda nova sentença de extinção da mera fase. Esta é a concepção que se coaduna com a melhor doutrina capitaneada por Humberto Theodoro Junior, quando assim se manifesta: “O cumprimento de sentença, no caso de executio per officium iudicis, não exige pronunciamento judicial por meio de nova sentença de mérito para pôr fim ao processo. A causa já foi sentenciada e a atividade pós-condenação é simples complemento de comando sentencial. (...). (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 59ª ed., v. III, Forense, 2018, pág. 205) 2. À luz do acima exposto, considerando o pagamento do crédito exequendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:07

deferimento

13/06/2024, 22:29

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 09:23

Documentos

Conclusão

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005008-18.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-18.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$139.071,27 Exequente(s): LEUNICE VICTOR SCHLENKER Executado(s): Município de Paranavaí/PR PARANAVAI PREVIDENCIA DECISÃO 1. Desde 2005, quando o processo civil brasileiro consolidou o princípio do sincretismo processual, unificando as fases de conhecimento e execução, o chamado cumprimento de sentença (antes processo de execução de sentença) passou a compor uma mera fase do processo de conhecimento. Assim sendo, considerando que o processo já foi sentenciado quando o juízo apreciou o mérito da causa, julgando procedente ou improcedente do pedido do autor; o término da fase de cumprimento de sentença é mero exaurimento do comando sentencial que, não se tratando agora de processo autônomo como antes, não demanda nova sentença de extinção da mera fase. Esta é a concepção que se coaduna com a melhor doutrina capitaneada por Humberto Theodoro Junior, quando assim se manifesta: “O cumprimento de sentença, no caso de executio per officium iudicis, não exige pronunciamento judicial por meio de nova sentença de mérito para pôr fim ao processo. A causa já foi sentenciada e a atividade pós-condenação é simples complemento de comando sentencial. (...). (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 59ª ed., v. III, Forense, 2018, pág. 205) 2. À luz do acima exposto, considerando o pagamento do crédito exequendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

17/06/2024, 00:00

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