Procedimento Comum Cível 0002391-59.2019.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002391-59.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 01:28

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 01:28

Ato ordinatório

26/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:23

Confirmada

17/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:55

Documento (Certidão)

11/11/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002391-59.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-59.2019.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$58.669,43 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANDREA MARIA ROLIM MARCON (RG: 61862315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.134.729-87) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720 APARTAMENTO 301 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-110 JOÃO LUIZ MARCON (CPF/CNPJ: 348.641.729-00) Salto, s/n zona rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1. O requerido impugnou o valor solicitado pelo perito a título de honorários, conforme petições de sequenciais 365.1 e 369.1, indicando o valor que considera razoável e proporcional a técnica do trabalho para o presente caso. Observa-se que a mera insatisfação das partes quanto aos honorários periciais não é razão para destituir a nomeação, uma vez que não houve escusa do perito ou sequer alegação de impedimento ou suspeição (art. 467 do CPC). Após estas constatações, oportuno consignar ainda, que apesar de manifestação do nomeado quanto aos seus honorários, incumbe ao juiz arbitrar o valor (ou homologar), diante do disposto no art. 465, § 3° do CPC. Embora inexistam critérios objetivos para a mensuração da remuneração do perito e a parte interessada não tenha demonstrado a sua desconformidade com as especificidades da demanda cabe ao juiz arbitrá-la à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto. Assim sendo, a fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. No caso dos autos, a perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.240,00, a qual foi impugnada pela requerente, que sugeriu o valor de R$ 5.225,45. Diante da manifestação, a perita apresentou nova proposta, reduzindo os honorários para R$ 8.174,06. Todavia, a requerente manteve a impugnação e ratificou a sugestão de R$ 5.225,45. Diante da controvérsia quanto ao valor dos honorários periciais, entendo que a fixação da quantia média entre os valores propostos pela perita (R$ 8.174,06) e pela parte requerente (R$ 5.225,45) mostra-se a solução mais equilibrada, considerando a natureza da demanda e a complexidade do trabalho a ser realizado. 2. Assim, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 6.699,76, a serem pagos pela parte requerente, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual compensação futura. 3. Cientifique-se o Sr. Perito Judicial nomeado para manifestar-se sobre o arbitramento supra. Havendo concordância, intime-se o requerente para recolhimento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se presumir que houve desistência na produção da prova. 4. Após, intime-se o perito nomeado a dar início à realização da prova pericial, informando a este Juízo, com antecedência, sobre a data agendada para o ato pericial, apresentando o respectivo laudo, em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002391-59.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-59.2019.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$58.669,43 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANDREA MARIA ROLIM MARCON (RG: 61862315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.134.729-87) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720 APARTAMENTO 301 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-110 JOÃO LUIZ MARCON (CPF/CNPJ: 348.641.729-00) Salto, s/n zona rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1-Considerando que a parte requerida pugnou pela substituição da perita ALINE BONK, nomeado ao mov. 282.1, vez que a perita já foi nomeada no presente feito, no despacho de mov. 78.1, para elaboração de laudo prévio apresentado mov. 128.1, REVOGO a nomeação desta, e, em substituição, com fulcro no artigo 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito o Sr. MATHEUS GOMES FEDERIGHI COSTA, a qual atuará sob a fé e compromisso de seu grau, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, apresente laudo pericial. 2- Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). 3- Na sequência, oficie-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). 4- Com apresentação dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Havendo concordância, voltem conclusos para arbitramento do valor dos honorários e fixação do(s) responsável(is) pelo pagamento dos mesmos (art. 465, §3º c/c art. 95, CPC). Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002391-59.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-59.2019.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$58.669,43 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANDREA MARIA ROLIM MARCON (CPF/CNPJ: 545.134.729-87) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720 APARTAMENTO 301 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-110 JOÃO LUIZ MARCON (CPF/CNPJ: 348.641.729-00) Salto, s/n zona rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Em análise dos autos verifica-se que a parte autora procedeu com o pagamento da metade do valor correspondente aos honorários periciais, conforme demonstrado no mov. 95.1. Quanto ao pagamento dos honorários periciais incumbidos a parte requerida foi deferido, por este Juízo, no mov. 193.1, que os referidos valores fossem descontados do montante depositado em juízo pela parte autora no mov. 15, referentes ao valor oferecido a título de indenização. Desta forma, a transferência eletrônica de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ao perito deverá ser do montante depositado pela parte autora conforme mov. 15. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica, em conta apontada pela parte credora, nos moldes do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá constar do ofício a determinação para que a instituição financeira comunique ao Juízo a data da efetivação da transferência. Recebido a confirmação da instituição financeira, a respeito da efetivação da transferência, deverá a secretaria intimar a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar quitação, mediante termo nos autos, conforme previsão legal prevista no art. 906, do CPC. O Ofício de Transferência deverá ser assinado exclusivamente por esta Magistrada. Diligências necessárias.[1] Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que está Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002391-59.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-59.2019.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$58.669,43 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANDREA MARIA ROLIM MARCON (CPF/CNPJ: 545.134.729-87) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720 APARTAMENTO 301 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-110 JOÃO LUIZ MARCON (CPF/CNPJ: 348.641.729-00) Salto, s/n zona rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Trata-se de pedido de CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ajuizado por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A em face de ANDREA MARIA ROLIM MARCON e JOÃO LUIZ MARCON. Petição inicial e documentos nos movimentos 1.1/1.29. Os Requeridos compareceram espontaneamente nos autos e ofereceram contestação e documentos (10.1/10.21). A parte Autora comprovou o depósito do valor oferecido a título de indenização (15). Em decisão inicial, concedeu-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar a imissão da Autora na posse dos imóveis objetos da servidão; na mesma oportunidade, determinou-se a realização de audiência de conciliação (16.1). O mandado de imissão provisória foi cumprido em 21/01/2020 (33.1). Os Requeridos interpuseram agravo de instrumento (21.1), o qual, autuado sob nº 0064727-83.2019.8.16.0000, foi provido pelo juízo ad quem, para determinar que a imissão somente poderia ocorrer após depósito do valor da avaliação judicial prévia (117.2). A avaliadora judicial da Comarca deixou de avaliar o bem (54.1), nomeando-se, então, a perita judicial Aline Bonk (78.1); quesitos da Autora (79.1); aceite do encargo e proposta de honorários no mov. 87.1. A Autora requereu nova tutela de urgência (57.1), que não foi concedida (62.1). A Autora comprovou o pagamento de 50% dos honorários periciais (95), do que a perita requereu o levantamento (129.1), que foi deferido e realizado nos movimentos 142.1 e 152.1. Os Requeridos se opuseram ao rateio dos honorários (112.1 e 118.1), o que não foi conhecido por este juízo (142.1); requereram, então, que o valor seja descontado do valor depositado em juízo (167.1), o que, a sua vez, fora deferido (193.1). O laudo pericial foi acostado no mov. 128.1 e a Autora complementou o depósito inicial no mov. 139, sendo, então, concedida e cumprida a imissão na posse (142.1 e 164.1); os Requeridos afirmaram discordar do laudo, mas deixaram de impugná-lo, para fazer apenas em relação ao laudo definitivo (153.1); a Autora requereu esclarecimentos (154), que foram prestados pela perita no mov. 175.1. Sobreveio petição dos Demandados requerendo a imediata remoção da perita, com determinação de instauração de inquérito policial por falsa perícia; além disso, se opuseram à conversão da avaliação prévia em definitiva (183). A audiência de conciliação foi cancelada (185.1). Determinou-se a intimação da Requerente e da perita nomeada nos autos para manifestação acerca da petição de mov. 183.1, bem como a intimação das partes para especificação de provas (193.1). Determinação que fora cumprida nos movimentos 205.1/8. 206.1, 210.1 e 214.1. Ainda, a parte Autora informou que os Requeridos vêm impedindo o cumprimento da liminar defira nos autos, pugnando, assim, pela tomada das medidas cabíveis (194.1). É o breve relatório. DECIDO. I- DO ACESSO À FAIXA DE SERVIDÃO 2- Diante das informações de que os Requeridos vêm criando embaraços ao cumprimento da imissão provisória na posse, concedida nestes autos, conforme requerido no mov. 194.1, DETERMINO que esses franqueiem a livre e desimpedida entrada da autora, de seus prepostos e colaboradores na área, por qualquer dos acessos existentes, para a finalidade única de ingressar na faixa de servidão, na forma da DUP, sem qualquer tipo de restrição, sob pena de multa e aplicação das demais medidas judiciais cabíveis. 3- Ainda, caso necessário, autorizo a utilização de força policial para o cumprimento da respectiva ordem. II- DAS ALEGAÇÕES DE FALSA PERÍCIA 4- Sobre as alegações externadas na petição de mov. 183.1, consigno que a parte, querendo, poderá, por conta própria, proceder às medidas cabíveis. III- DA CONVERSÃO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA EM AVALIAÇÃO DEFINITIVA 5- A Requerente pugna que a avaliação prévia realizada por expert, nestes autos, seja convertida em avaliação definitiva, pedido em relação ao qual a parte Requerida discorda veementemente. Em que pesem as alegações da parte Requerida, o caso é de acolhimento do pedido formulado pela Autora, pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas. No que tange a desapropriação, a Constituição Federal estabelece, no título que versa sobre os “Direitos e Garantias Fundamentais”, em seu artigo 5°, que: “XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;”. A necessidade de prévia e justa indenização pela desapropriação, é reiterada no art. 182, §3°, da CF: “§3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.” O justo preço da indenização, segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que não sofra redução, habilitando-o a adquirir outro bem equivalente ao que possuía, considerando-se, nos termos do art. 26, do Decreto-Lei de n.° 3.365/41, o valor na data da avaliação. Ao tratar da indenização justa, ensina Hely Lopes Meirelles: 2.1.9.1. Indenização justa: a indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, a data do pagamento, como, também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda a de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo o que compunha seu patrimônio integrava a sua receita a de ser reposto em peculiar no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar se ajusta iniciação. A justa indenização, inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucro cessante, além dos juros compensatórios e moratórias, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 612). Portanto, a indenização, acima de tudo, deve permitir a recomposição do patrimônio do expropriado. Quanto à data para o cálculo do “justo valor”, dispõe a jurisprudência que deve ser considerada a data da emissão provisória na posse, sobretudo quando foi realizada perícia prévia dentro do crivo do contraditório, sendo irrelevantes as alterações supervenientes com valorização ou depreciação do bem, hipótese que amolda-se perfeitamente ao caso em tela. Neste passo, não se pode olvidar que a perícia inicial é provisória e, em havendo vício, deve ser realizada nova perícia, dita definitiva. Ocorreu que, nos presentes autos, os Requeridos foram citados e também intimados, previamente, da perícia prévia em questão, de modo que puderam exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa em relação à mesma. Além disto, a única justificativa sustentada pelos Requeridos, para não conversão da avaliação prévia em definitiva, consiste no fato de que, por acharem que a avaliação prévia não seria utilizada como definitiva, não a impugnaram suficientemente, o que, por si só, por tratar-se de mera divergência com a avaliação do perito judicial, mostra-se insuficiente para determinar-se nova perícia. Neste sentido, leciona José Carlos de Moraes Sales, quanto à realização da segunda perícia: O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC). [...] O Código de Processo Civil (arts. 438 e 439) alude a uma segunda perícia, recaindo sempre sobre os mesmos fatos, de sorte que o juiz não poderá utilizar-se ilimitadamente da faculdade que lhe é conferida. [...] Assim sendo, a menos que o laudo relativo à primeira perícia tenha sido considerado imprestável, por manifesto dolo de quem redigiu, o juiz poderá valer-se, também, dos elementos que o mesmo contenha, porquanto, apesar do insuficiente, poderá trazer em seu bojo importantes esclarecimentos, que o magistrado não deverá desconsiderar apenas porque ele terminou nova perícia. (A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. – pp. 322/323). Não bastasse, nos presentes autos, inexistem indícios de vício formal ou material na perícia preliminar ora discutida, não havendo, portanto, justificativa plausível para a realização de nova perícia também sob o presente prisma, uma vez que foi garantido, às partes, a ampla defesa e o contraditório, como já sustentado. Frise-se que somente a deficiência ou insuficiência da perícia preliminar, justificaria a sua repetição, o que não é o caso dos presentes autos; e que a presente decisão, retrata o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema.[1] Por fim, cabe considerar ainda que, a realização de nova perícia, importância em mais custos e mais tempo de tramitação dos presentes autos, o que contrariaria inúmeros princípios processuais sem qualquer fundamentação plausível. Portanto, inexistindo vício na perícia preliminar, bem como não havendo dúvida fundada desta Magistrada sobre a mesma, não restou justificada a necessidade da realização de nova perícia, sendo perfeitamente possível a conversão da avaliação prévia em perícia definitiva. 6- Pelo exposto, sem necessidades de maiores delongas, CONVERTO a perícia prévia, realizada nestes autos, em perícia definitiva. 7- Intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PERÍCIA PRÉVIA - REALIZADA DENTRO DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUFICIÊNCIA PARA APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO. 1- O justo preço da indenização é aquele que recompõe integralmente o patrimônio expropriado, habilitando o adquirir outro bem equivalente ao que possui, considerando-se, na forma do art. 26 do Decreto-Lei n° 3.365/41, o valor na data da avaliação; 2- A perícia prévia realizada com a participação do expropriado, dentro do crivo do contraditório da ampla defesa, é suficiente para apurar o valor do justo preço; 3- Nova perícia para ratificação somente se justifica quando demonstrada a insuficiência material ou formal da apuração realizado; 4- Justo é o valor considerado na data da emissão provisória na posse, sobretudo quando foi realizada perícia prévia dentro do crivo do contraditório, sendo irrelevantes as alterações superveniente com valorização depreciação do bem; 5- Inexiste indo visto na perícia preliminar, assim como não havendo dúvida fundada do magistrado, não se justifica a realização de perícia definitivo. (TJ-MG – AI: 10024140037722001 MG, Relator: Renato Dresch, Data do Julgamento: 12.05.2016, Data da Publicação: 12.05.2016).

08/07/2021, 00:00

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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