Procedimento Comum Cível 0000949-24.2018.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000949-24.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000949-24.2018.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.093,73 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Copel (mov. 70.1), em face da sentença de mov. 64.1, alegando a ocorrência de contradição, obscuridade e erro material. Aduz, em síntese, que a sentença deixou de observar o previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ao condenar a Copel ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. A embargada apresentou contrarrazões (mov. 76.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de procedência fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.093,73), que, neste caso, corresponde ao montante da condenação (R$ 2.880,00) atualizado desde a data do desembolso até o ajuizamento da ação. Não obstante, a fim de evitar qualquer dúvida quanto ao cálculo realizado naquele momento, a cumprir os exatos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, com efeitos modificativos, para integrar a sentença de mov. 64.1: “[...] Em obediência aos artigos 90 e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. [...]”. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

06/07/2021, 00:00

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