Procedimento Comum Cível 0002762-04.2017.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002762-04.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 17:23

Documento (Informações)

11/01/2023, 17:18

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 17:17

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:48

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:44

Confirmada

11/11/2022, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:49

Trânsito em julgado

10/11/2022, 15:49

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:32

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 12:27

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:06

Confirmada

12/09/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002762-04.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-04.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.500,00 Autor(s): CLAUDEMIR RAMALHO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por CLAUDEMIR RAMALHO em face de BANCO ITAÚ S/A aduzindo, em síntese, que contraiu empréstimo pessoal com garantia fiduciária, objetivando a aquisição de um veículo automotor (Toyota, modelo Fielder, placa ANH-8963, cor azul, ano 2005/2006, RENAVAM 00871727560); que o valor total financiado foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 739,27 (setecentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos); que até o momento da distribuição da presente demanda foram quitadas 45 (quarenta e cinco) parcelas, restando o saldo de R$ 2.217,81 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos); que passou por momentos de dificuldades econômicas, requerendo junto a Instituição Financeira uma negociação do saldo devedor, o que por sua vez, restou infrutífera. Assim, objetiva a revisão contratual, com a devida readequação dos juros incluídos nas parcelas restantes, a fim de obter a correta quitação dos valores faltantes, tendo em vista que estes se tratam de juros capitalizados e tarifas administrativas no qual violam as normas consumeristas. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, com a concessão da tutela antecipada e restituição em dobro das taxas cobradas indevidamente, além da condenação do requerido ao pagamento do ônus sucumbencial e honorários advocatícios. Proferida decisão inicial, restou deferida parcialmente a medida liminar pleiteada pelo autor, autorizando a consignação judicial de valor incontroverso das parcelas vincendas, com a respectiva liberação mensal dos valores em face do banco réu, nos termos da decisão de mov. 6.1. Devidamente citado, o réu deixou de apresentar defesa no prazo legal, pelo que restou reconhecida a revelia, bem como sobreveio anúncio de julgamento antecipado do feito (mov. 28.1). Convertido o feito em diligência, a fim de determinar a suspensão dos autos em virtude da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.578.526/SP, conforme mov. 36.1. Em seguida, manifestou-se o banco réu através da petição de mov. 41.1. Após, manifestou-se o réu em mov. 45.1. Por fim, restou homologado o pedido de desistência acerca do pedido de restituição da tarifa de registro do contrato. À vista disso, intimou-se a parte autora para adequação do valor atribuído a causa (mov. 63.1), a qual permaneceu inerte face o aludido comando judicial. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 - Do Julgamento Antecipado. O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. II.2 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.3 – Da Revelia Com efeito, a parte ré deixou de apresentar defesa e, por sua vez, tratando-se de direito disponível, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade de todos os fatos aduzidos na petição inicial. A respeito da presunção de veracidade, disposta no artigo 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, manifestou-se a ré nos termos da petição de mov. 41.1, conforme autoriza o art. 346, § único do CPC, não havendo necessidade de desentranhamento da referida petição, porquanto não recebida como defesa legal, nos termos dos arts. 335 e seguintes do CPC, mas sim como mera manifestação. No entanto, convém destacar que os efeitos da revelia mencionados incidem unicamente sobre questões fáticas. Na hipótese em tela, onde se pretende a revisão de cláusulas contratuais cuja cognição reside em matérias de cunho eminentemente de direito, através da interpretação das cláusulas contratuais e normas jurídicas aplicáveis à espécie, a revelia não induz ao acolhimento automático das teses articuladas pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR VISANDO EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AFASTAR A CARACTRERIZAÇÃO DA MORA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA JULGAMENTO - EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REPUTAR VÁLIDOS OS ARGUMENTOS VESTIBULARES - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1054431-7 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 17.07.2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 319, CPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - FALTA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM A ALEGAÇÃO DO AUTOR - EFEITOS DA REVELIA - RELATIVIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1127057-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 11.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO APLICANDO O ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU OS PEDIDOS DA INICIAL.JULGAMENTO "CITRA PETITA". "ERROR IN JUDICANDO" CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É defeso ao juiz deixar de apreciar as questões relevantes debatidas pelas partes. Caracterizado o julgamento citra petita, de rigor a decretação de sua nulidade. 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido." (STJ, EDcl no Ag 1344460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013) (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1088511-5 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 16.07.2014) III – MÉRITO III.1 - Da Possibilidade De Revisão - Aplicação Das Regras Do Código De Defesa Do Consumidor De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (autor tomou financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, para suprir suas necessidades – destinatário final – e o réu é prestador de serviços bancários). Por consequência, a lei de regência é o Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Desta feita, considerando ser contrato de consumo, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” não são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva. Isto porque, a nova ratio introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, confere prevalência à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual entre as partes, reconhecendo que, quando há uma parte inferior intelectual, econômica ou profissionalmente na relação – tal qual o consumidor frente ao fornecedor – deve haver intervenção estatal para garantir que o mais forte não se sobreponha ao mais fraco. Frise-se que a revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que gere vantagem exagerada para uma parte, em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (artigo 478). Basta a caracterização de abusividade no contrato, para surgir a possibilidade de revisão. Neste sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. APELAÇÃO Nº 1: REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO Nº 2: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011). Assim, resta evidente a possibilidade de revisão judicial do contrato, em nada sendo prejudicado pela aplicação pura e simples do princípio do pacta sunt servanda. III.2 – Capitalização De Juros Acerca da capitalização de juros, não se desconhece que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é possível a capitalização de juros com períodos inferiores a um ano, nos contratos envolvendo instituições financeiras, firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada atualmente sob o nº 2170-36/2001. Portanto para a aplicação da referida Medida Provisória, se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada." (Recurso Repetitivo REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/05/2010) 2. Na presente hipótese, a ausência de previsão expressa no contrato inviabiliza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1308597/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas. 2. Em contratos bancários, é lícita a cobrança de capitalização de juros quando expressamente pactuada 3. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados em contratos bancários quando não demonstrado excesso considerável ante a média de mercado. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000690-34.2017.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018). Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Segunda Seção, no REsp 973.827/RS, dispôs que a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados, posicionamento tal que passo a adotar, pois de fácil averiguação pelo contratante, não maculado o direito de informação. Assim, destaco as teses fixadas por conta do Recurso Especial nº 973.827/RS, in verbis: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; c) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, havendo constatação de ocorrência de capitalização de juros sem a devida pactuação, perfeitamente possível sua exclusão. Pois bem. No contrato em tela (mov. 1.8 a 1.10), é notória a incidência de juros capitalizados nas parcelas avençadas, que podem ser aferidos pela simples visualização dos campos contratuais, posto que, multiplicando-se a taxa de juros mensal pactuada, por doze (número de meses do ano), o resultado deve ser aquele previsto para a taxa anual de juros. Ora, em sendo a taxa anual de juros avençada superior a este resultado, restará caracterizado o anatocismo. Na espécie, conforme se verifica do contrato de mov. 1.10, p.1, ao se confrontar a taxa mensal com a taxa anual dos juros pactuados, facilmente percebe-se ser o duodécuplo da taxa mensal contratada menor do que aquela apresentada como taxa anual de juros, o que torna patente a capitalização de juros no contrato em apreço. Portanto, diante do julgamento do já mencionado REsp 973.827/RS pelo STJ, deve prevalecer o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Neste cenário, frente ao contrato apresentado, conclui-se pela legalidade da cobrança de juros capitalizados, uma vez que basta estar previsto nos contratos bancários a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa. Sob esse contexto, observa-se que a aplicação de juros capitalizados reveste-se de legalidade, porquanto expressamente pactuado entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973. 827/RS DO STJ JULGADO EM 08/08/2012 – TARIFAS DE CADASTRO – POSSIBILIDADE para o caso concreto – tarifa devidamente pactuada - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009149-04.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉTIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS ENCAMINHADAS AO CONSUMIDOR - PERCENTUAIS MANTIDOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS FATURAS - TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004633-81.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002047-28.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.08.2021) III.3 - Tarifa De Cadastro Recentemente, o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsps nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) firmou entendimento que considera lícita a cobrança de tarifas administrativas. Assim, com a vigência da Resolução CMN 3.518/1007, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas limitou-se às hipóteses previstas de maneira taxativa em norma padronizadora expedida pelo BACEN. Desta forma, a cobrança de Tarifa de Cadastro, que objetiva a remuneração do serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento, decorre das hipóteses previstas na Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011). Ainda, destaco: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU PELA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ÔNUS DA PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PREVISÃO DA DIVERGÊNCIA DO DUODÉCUPLO EXPRESSA NO CONTRATO. 5.PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, DESPESAS COM A PROMOTORA, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E DE COBRANÇA.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 7. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 8. MORA CONTRATUAL DEBENDI. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. 9. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. 10. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO APELANTE. 11. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1553208-4 (Decisão Monocrática) Relator(a): Luiz Taro Oyama Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Comarca: Guarapuava Data do Julgamento: 27/07/2016 19:32:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1855 03/08/2016. Portanto, nos termos da orientação do STJ, e diante da legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, e considerando, ainda, que o valor cobrando pela ré não se mostra abusivo, declaro legítima a cobrança da referida taxa administrativa, conforme pactuado no contrato. III.4 - Tarifa de Avaliação Quanto a tarifa de avaliação, de acordo com o disposto no artigo 5º, da Resolução nº 3.919/2010, do Bacen, caso esta encontre expressa previsão contratual, é devida a sua incidência. Assim, destaco: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;" E mais: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1) CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.ARTIGOS 499 DO CPC/73 E 996, DA LEI Nº 13.105/2015.2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...). 4) TARIFAS BANCÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 E CIRCULAR Nº 3.371/072 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA PERMITIDA.AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, DO BACEN. TARIFAS DE REGISTRO INCIDÊNCIA PERMITIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 5) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.OCORRÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA CONCRETIZADA.LEGÍTIMA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. 7) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEVIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1574690-2 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 19.10.2016). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO.ABUSIVIDADE CONFIRMADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL.ART. 5º, RESOLUÇÃO 3.919/2010, DO BACEN.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES.INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (...) 3. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, expressamente prevista no contrato, parcialmente provida. " (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1336376- 9 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 22.04.2015). "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME (INSERÇÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). NÃO ACOLHIMENTO.CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de tarifa de registro de contrato, de inserção de gravame e de avaliação do bem não é vedada quando expressamente pactuada, porque se trata de remuneração de serviços prestados em favor do contratante, uma vez que para se efetivar o financiamento faz-se necessário o registro do contrato, a inserção do gravame, entenda-se a garantia da alienação fiduciária. " (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1323534-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 25.02.2015). Portanto, tendo sido tal encargo expressamente contratado, não há abusividade em sua cobrança. III.5 – Da Restituição em Dobro Por consectário lógico, não havendo cobrança de tarifas abusivas, não há que se falar em restituição de valores. IV – DISPOSITIVO Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação de serviços e o bom grau de zelo do patrono do réu, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da justiça gratuita (mov. 6.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 13:32

Improcedência

08/09/2022, 20:28

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002762-04.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-04.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.500,00 Autor(s): CLAUDEMIR RAMALHO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por CLAUDEMIR RAMALHO em face de BANCO ITAÚ S/A aduzindo, em síntese, que contraiu empréstimo pessoal com garantia fiduciária, objetivando a aquisição de um veículo automotor (Toyota, modelo Fielder, placa ANH-8963, cor azul, ano 2005/2006, RENAVAM 00871727560); que o valor total financiado foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 739,27 (setecentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos); que até o momento da distribuição da presente demanda foram quitadas 45 (quarenta e cinco) parcelas, restando o saldo de R$ 2.217,81 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos); que passou por momentos de dificuldades econômicas, requerendo junto a Instituição Financeira uma negociação do saldo devedor, o que por sua vez, restou infrutífera. Assim, objetiva a revisão contratual, com a devida readequação dos juros incluídos nas parcelas restantes, a fim de obter a correta quitação dos valores faltantes, tendo em vista que estes se tratam de juros capitalizados e tarifas administrativas no qual violam as normas consumeristas. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, com a concessão da tutela antecipada e restituição em dobro das taxas cobradas indevidamente, além da condenação do requerido ao pagamento do ônus sucumbencial e honorários advocatícios. Proferida decisão inicial, restou deferida parcialmente a medida liminar pleiteada pelo autor, autorizando a consignação judicial de valor incontroverso das parcelas vincendas, com a respectiva liberação mensal dos valores em face do banco réu, nos termos da decisão de mov. 6.1. Devidamente citado, o réu deixou de apresentar defesa no prazo legal, pelo que restou reconhecida a revelia, bem como sobreveio anúncio de julgamento antecipado do feito (mov. 28.1). Convertido o feito em diligência, a fim de determinar a suspensão dos autos em virtude da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.578.526/SP, conforme mov. 36.1. Em seguida, manifestou-se o banco réu através da petição de mov. 41.1. Após, manifestou-se o réu em mov. 45.1. Por fim, restou homologado o pedido de desistência acerca do pedido de restituição da tarifa de registro do contrato. À vista disso, intimou-se a parte autora para adequação do valor atribuído a causa (mov. 63.1), a qual permaneceu inerte face o aludido comando judicial. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 - Do Julgamento Antecipado. O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. II.2 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.3 – Da Revelia Com efeito, a parte ré deixou de apresentar defesa e, por sua vez, tratando-se de direito disponível, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade de todos os fatos aduzidos na petição inicial. A respeito da presunção de veracidade, disposta no artigo 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, manifestou-se a ré nos termos da petição de mov. 41.1, conforme autoriza o art. 346, § único do CPC, não havendo necessidade de desentranhamento da referida petição, porquanto não recebida como defesa legal, nos termos dos arts. 335 e seguintes do CPC, mas sim como mera manifestação. No entanto, convém destacar que os efeitos da revelia mencionados incidem unicamente sobre questões fáticas. Na hipótese em tela, onde se pretende a revisão de cláusulas contratuais cuja cognição reside em matérias de cunho eminentemente de direito, através da interpretação das cláusulas contratuais e normas jurídicas aplicáveis à espécie, a revelia não induz ao acolhimento automático das teses articuladas pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR VISANDO EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AFASTAR A CARACTRERIZAÇÃO DA MORA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA JULGAMENTO - EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REPUTAR VÁLIDOS OS ARGUMENTOS VESTIBULARES - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1054431-7 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 17.07.2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 319, CPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - FALTA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM A ALEGAÇÃO DO AUTOR - EFEITOS DA REVELIA - RELATIVIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1127057-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 11.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO APLICANDO O ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU OS PEDIDOS DA INICIAL.JULGAMENTO "CITRA PETITA". "ERROR IN JUDICANDO" CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É defeso ao juiz deixar de apreciar as questões relevantes debatidas pelas partes. Caracterizado o julgamento citra petita, de rigor a decretação de sua nulidade. 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido." (STJ, EDcl no Ag 1344460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013) (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1088511-5 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 16.07.2014) III – MÉRITO III.1 - Da Possibilidade De Revisão - Aplicação Das Regras Do Código De Defesa Do Consumidor De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (autor tomou financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, para suprir suas necessidades – destinatário final – e o réu é prestador de serviços bancários). Por consequência, a lei de regência é o Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Desta feita, considerando ser contrato de consumo, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” não são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva. Isto porque, a nova ratio introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, confere prevalência à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual entre as partes, reconhecendo que, quando há uma parte inferior intelectual, econômica ou profissionalmente na relação – tal qual o consumidor frente ao fornecedor – deve haver intervenção estatal para garantir que o mais forte não se sobreponha ao mais fraco. Frise-se que a revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que gere vantagem exagerada para uma parte, em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (artigo 478). Basta a caracterização de abusividade no contrato, para surgir a possibilidade de revisão. Neste sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. APELAÇÃO Nº 1: REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO Nº 2: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011). Assim, resta evidente a possibilidade de revisão judicial do contrato, em nada sendo prejudicado pela aplicação pura e simples do princípio do pacta sunt servanda. III.2 – Capitalização De Juros Acerca da capitalização de juros, não se desconhece que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é possível a capitalização de juros com períodos inferiores a um ano, nos contratos envolvendo instituições financeiras, firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada atualmente sob o nº 2170-36/2001. Portanto para a aplicação da referida Medida Provisória, se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada." (Recurso Repetitivo REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/05/2010) 2. Na presente hipótese, a ausência de previsão expressa no contrato inviabiliza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1308597/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas. 2. Em contratos bancários, é lícita a cobrança de capitalização de juros quando expressamente pactuada 3. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados em contratos bancários quando não demonstrado excesso considerável ante a média de mercado. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000690-34.2017.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018). Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Segunda Seção, no REsp 973.827/RS, dispôs que a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados, posicionamento tal que passo a adotar, pois de fácil averiguação pelo contratante, não maculado o direito de informação. Assim, destaco as teses fixadas por conta do Recurso Especial nº 973.827/RS, in verbis: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; c) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, havendo constatação de ocorrência de capitalização de juros sem a devida pactuação, perfeitamente possível sua exclusão. Pois bem. No contrato em tela (mov. 1.8 a 1.10), é notória a incidência de juros capitalizados nas parcelas avençadas, que podem ser aferidos pela simples visualização dos campos contratuais, posto que, multiplicando-se a taxa de juros mensal pactuada, por doze (número de meses do ano), o resultado deve ser aquele previsto para a taxa anual de juros. Ora, em sendo a taxa anual de juros avençada superior a este resultado, restará caracterizado o anatocismo. Na espécie, conforme se verifica do contrato de mov. 1.10, p.1, ao se confrontar a taxa mensal com a taxa anual dos juros pactuados, facilmente percebe-se ser o duodécuplo da taxa mensal contratada menor do que aquela apresentada como taxa anual de juros, o que torna patente a capitalização de juros no contrato em apreço. Portanto, diante do julgamento do já mencionado REsp 973.827/RS pelo STJ, deve prevalecer o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Neste cenário, frente ao contrato apresentado, conclui-se pela legalidade da cobrança de juros capitalizados, uma vez que basta estar previsto nos contratos bancários a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa. Sob esse contexto, observa-se que a aplicação de juros capitalizados reveste-se de legalidade, porquanto expressamente pactuado entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973. 827/RS DO STJ JULGADO EM 08/08/2012 – TARIFAS DE CADASTRO – POSSIBILIDADE para o caso concreto – tarifa devidamente pactuada - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009149-04.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉTIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS ENCAMINHADAS AO CONSUMIDOR - PERCENTUAIS MANTIDOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS FATURAS - TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004633-81.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002047-28.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.08.2021) III.3 - Tarifa De Cadastro Recentemente, o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsps nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) firmou entendimento que considera lícita a cobrança de tarifas administrativas. Assim, com a vigência da Resolução CMN 3.518/1007, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas limitou-se às hipóteses previstas de maneira taxativa em norma padronizadora expedida pelo BACEN. Desta forma, a cobrança de Tarifa de Cadastro, que objetiva a remuneração do serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento, decorre das hipóteses previstas na Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011). Ainda, destaco: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU PELA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ÔNUS DA PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PREVISÃO DA DIVERGÊNCIA DO DUODÉCUPLO EXPRESSA NO CONTRATO. 5.PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, DESPESAS COM A PROMOTORA, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E DE COBRANÇA.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 7. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 8. MORA CONTRATUAL DEBENDI. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. 9. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. 10. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO APELANTE. 11. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1553208-4 (Decisão Monocrática) Relator(a): Luiz Taro Oyama Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Comarca: Guarapuava Data do Julgamento: 27/07/2016 19:32:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1855 03/08/2016. Portanto, nos termos da orientação do STJ, e diante da legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, e considerando, ainda, que o valor cobrando pela ré não se mostra abusivo, declaro legítima a cobrança da referida taxa administrativa, conforme pactuado no contrato. III.4 - Tarifa de Avaliação Quanto a tarifa de avaliação, de acordo com o disposto no artigo 5º, da Resolução nº 3.919/2010, do Bacen, caso esta encontre expressa previsão contratual, é devida a sua incidência. Assim, destaco: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;" E mais: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1) CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.ARTIGOS 499 DO CPC/73 E 996, DA LEI Nº 13.105/2015.2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...). 4) TARIFAS BANCÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 E CIRCULAR Nº 3.371/072 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA PERMITIDA.AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, DO BACEN. TARIFAS DE REGISTRO INCIDÊNCIA PERMITIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 5) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.OCORRÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA CONCRETIZADA.LEGÍTIMA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. 7) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEVIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1574690-2 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 19.10.2016). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO.ABUSIVIDADE CONFIRMADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL.ART. 5º, RESOLUÇÃO 3.919/2010, DO BACEN.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES.INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (...) 3. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, expressamente prevista no contrato, parcialmente provida. " (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1336376- 9 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 22.04.2015). "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME (INSERÇÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). NÃO ACOLHIMENTO.CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de tarifa de registro de contrato, de inserção de gravame e de avaliação do bem não é vedada quando expressamente pactuada, porque se trata de remuneração de serviços prestados em favor do contratante, uma vez que para se efetivar o financiamento faz-se necessário o registro do contrato, a inserção do gravame, entenda-se a garantia da alienação fiduciária. " (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1323534-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 25.02.2015). Portanto, tendo sido tal encargo expressamente contratado, não há abusividade em sua cobrança. III.5 – Da Restituição em Dobro Por consectário lógico, não havendo cobrança de tarifas abusivas, não há que se falar em restituição de valores. IV – DISPOSITIVO Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação de serviços e o bom grau de zelo do patrono do réu, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da justiça gratuita (mov. 6.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

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