Cumprimento de sentença 0000400-91.2011.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000400-91.2011.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 01:03

Documento (Certidão)

10/04/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 22:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 13:48

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:30

Confirmada

31/03/2026, 00:24

Confirmada

31/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000400-91.2011.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000400-91.2011.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$56.887,47 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Roxa/PR Executado(s): MAGDA TEIXEIRA ERVILHA TADRA WALDECYR DOS SANTOS SIMÕES DESPACHO 1. Tendo em vista a informação de cumprimento do despacho de mov. 518.1, bem como, os depósitos realizado pela Câmara de Terra Roxa (movs. 545.1 e 533.1) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da demanda, atualizando o débito, se for o caso. 2. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Entrega em carga/vista

20/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:42

Mero expediente

19/03/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:05

Documento (Certidão)

16/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:44

Confirmada

07/03/2026, 00:23

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000400-91.2011.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000400-91.2011.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$56.887,47 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Roxa/PR Executado(s): MAGDA TEIXEIRA ERVILHA TADRA WALDECYR DOS SANTOS SIMÕES DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública contra WALDECYR DOS SANTOS SIMÕES e MAGDA TEIXEIRA ERVILHA TADRA. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná pleiteia a penhora dos valores parcialmente bloqueados via SISBAJUD (mov. 488.1) e o deferimento da penhora mensal de 10% dos proventos salariais do executado WALDECYR. Requer, ainda, a expedição de ofício ao INSS para verificar a situação de recebimento de valores pela executada MAGDA TEIXEIRA ERVILHA TADRA (Mov. 515.3). Registre-se, contudo, que a norma do art. 833 do CPC consiste em exceção à regra de penhorabilidade plena e universal dos bens do devedor, conforme princípio insculpido no art. 789 do CPC. Logo, normas consagradoras de hipóteses de impenhorabilidade, ao menos a princípio: reclamam interpretação restritiva; não podem incidir com base em presunções; e, sobretudo, dependem de prova robusta da subsunção do caso concreto à condição excepcional pela parte que a alega. Significa dizer que, como regra geral, pesa sobre a parte devedora o ônus de comprovar, satisfatoriamente, o escorreito preenchimento de todos os requisitos configuradores do beneplácito da impenhorabilidade. Nada obstante, uma vez regularmente evidenciada hipótese de impenhorabilidade nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, a regra do §2º do mesmo dispositivo, de seu turno, excepciona tal proteção, viabilizando a constrição de bens, ainda que impenhoráveis, para fazer frente a execução de prestação alimentícia ou nos casos em que as verbas impenhoráveis excederam ao patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Nesses casos, a penhora será realizada com as cautelas do art. 529, §3º do CPC, não podendo, em suma, ultrapassar 50% (cinquenta por cento dos ganhos líquidos identificados. Consulte-se: CPC, art. 833, § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. CPC, art. 529, §3º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. CPC, art. 528, §8º. O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. No ponto, relevante enfatizar a distinção delineada na jurisprudência da Corte Especial do e. STJ no julgamento do REsp. nº 1.815.055/SP quanto a verbas de natureza alimentar e prestações alimentícias, para se apurar a incidência – ou não – da norma do art. 833, §2º do CPC. Embora se revistam de caráter remuneratório e alimentar, sendo destinadas à subsistência do credor, as importâncias exigidas à título de honorários advocatícios não se confundem com prestações alimentícias, justamente por estas últimas serem devidas a indivíduos que não possuem condições de prover sua subsistência por conta própria. Na ocasião, o órgão de cúpula do Tribunal da Cidadania definiu, com efeito, que, em execuções de honorários advocatícios, em que pese a prerrogativa estatuída pelo art. 85, §14 do CPC, não se justifica a aplicação da aludida exceção legal à impenhorabilidade de bens (CPC, art. 833, §2º). Por pertinente, consulte-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020.) Imprescindível ressaltar, sem embargo, que, a par de tais circunstâncias expressamente positivadas em lei (CPC, art. 833, §2º), construiu-se na jurisprudência nacional hipótese excepcional de relativização do resguardo da impenhorabilidade, aplicável mesmo para execuções de valores não alimentares. Referida compreensão remonta, de igual modo, a julgado paradigmático de lavra da Corte Especial do e. STJ, no bojo do qual se reputou viável a penhora de parcela dos vencimentos do devedor, desde que tal intervenção não comprometa a subsistência digna deste e de sua família (mínimo existencial). A respeito, leia-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) O entendimento em destaque, inclusive, encontra ampla ressonância na jurisprudência recente do e. TJPR, autorizando-se, como regra, constrições de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos regularmente angariados pelo devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO. MANTIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO ATUALIZADO DO STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012235-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DA EXECUTADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. EXCEÇÕES. §2º DO ART. 833, DO CPC. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, AINDA QUE A VERBA EXECUTADA NÃO POSSUA NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. VERBA EXECUTADA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. REFORMA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005815-54.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023) Há que se consignar, entretanto, que tal expediente assume caráter francamente excepcional, devendo ser alinhado à principiologia de menor onerosidade do devedor (CPC, art. 805), de modo a se afigurar cabível somente: i) quando esgotadas todas as diligências ordinariamente empregadas para realização do crédito; ii) e em casos em que se comprove que o devedor aufere rendas mensais significativas, incompatíveis com situação de hipossuficiência financeira. Neste específico, anote-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV E § 2º). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS ORDINÁRIAS DE BENS MENOS GRAVOSAS. AUSENTE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (CPC, ART. 805). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014695-35.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE PRETENDIA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, POR ENTENDER QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE TRATA DE CARÁTER ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE - ESGOTADAS TODAS AS VIAS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DO AGRAVADO - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071752-45.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.05.2023) O Enunciado n.º 13.18 das Turmas Recursais do Paraná também alberga a possibilidade: "Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Fixadas tais premissas de direito, verifica-se, no caso em tela diversas medidas infrutíferas de execução: buscas no BACENJUD e RENAJUD (movs. 234.1 e 235.1); determinação de penhora de imóveis, que, entretanto, possuem débitos em execução fiscal superiores ao valor de avaliação (mov. 431.1); mandado de penhora e avaliação na residência que retornou negativo, atestando que o executado possui apenas bens de utilidade doméstica (mov. 462.1). Apenas mais recentemente, houve penhora frutífera pelo SISBAJUD, bloqueou R$ 2.944,60, valor, entretanto, proporcionalmente irrisório frente ao montante do débito exequendo. Primeiramente, diante do esgotamento das vias executivas, e não tendo o executado se manifestado no prazo legal acerca do bloqueio (mov. 506.0), DEFIRO a conversão em penhora dos valores bloqueados na conta do executado WALDECYR DOS SANTOS SIMÕES (mov. 488.1). Ademais, entendo ser perfeitamente possível a penhora pleiteada no seq. 513.3, uma vez que não prejudicará a subsistência do executado, bem como não ultrapassará o patamar de 30% dos rendimentos totais percebidos pela autora, permitindo, em prazo razoável, a quitação do débito. O extrato CNIS (Mov. 515.2) demonstra que o executado WALDECYR DOS SANTOS SIMÕES é servidor da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR e aufere remuneração mensal de R$ 8.400,00, valor este que denota condição financeira compatível com a penhora de um percentual módico. A penhora requerida de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos não implica em comprometimento do padrão de vida e da manutenção digna de subsistência do devedor e de sua família, sendo, portanto, cabível e necessária a mitigação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, no percentual pleiteado pelo Ministério Público. 3. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO do Ministério Público. 3.1. Convolo em Penhora os valores bloqueados via SISBAJUD (Mov. 488.1) em nome de WALDECYR DOS SANTOS SIMÕES (R$ 2.944,60). Expeça-se alvará para transferência dos valores para conta vinculada ao Município de Terra Roxa/PR, nos termos do Art. 518 do Código de Processo Civil. 3.2. DEFIRO a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado WALDECYR DOS SANTOS SIMÕES, até o limite do débito exequendo. 4. Expeça-se Ofício à CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA/PR, para que promova o desconto mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado WALDECYR DOS SANTOS SIMÕES, transferindo o valor para conta judicial vinculada a este Juízo. 5. Ademais, expeça-se Ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para que informe se a executada MAGDA TEIXEIRA ERVILHA TADRA recebe mensalmente valores de aposentadoria e/ou emprego e, em caso positivo, os dados da respectiva fonte pagadora (Mov. 515.3). 6. Efetivada a constrição (item 4), intime-se o executado WALDECYR DOS SANTOS SIMÕES para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

22/01/2024, 00:00

18/08/2021, 00:00

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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