Interdição/Curatela 0003052-07.2012.8.16.0052 - TJPR

Interdição/Curatela 0003052-07.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003052-07.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-07.2012.8.16.0052 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$622,00 Requerente(s): BETÃNIA FLORES RENATA FLORES Requerido(s): Cecília Flores SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de mov. 298.1. A embargante alega, ao mov. 301.1, que a decisão contém erro material, pois não foi comunicado o óbito da curatelada, a qual aguarda sentença de procedência para retirar o termo de curatela definitiva, pois vem enfrentando dificuldades para realizar movimentações junto a bancos e INSS. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (mov.311.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 1.023 do CPC, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão. Segundo o mencionado dispositivo legal (art. 1.022 do CPC), os embargos de declaração é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. A parte embargante alega a ocorrência de erro material, considerando que não foi informado o óbito da curatelada Cecília Flores. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço os embargos opostos, pois tempestivos e presentes os demais requisitos legais. Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à parte embargante. Em análise ao documento acostado no mov. 278.1, verifica-se que não se trata de uma informação sobre o falecimento da curatelada, mas sim de um comprovante de intimação destinado à parte Betânia Flores, contendo a informação de “falecido”. Assim, se impõe o acolhimento dos embargos de declaração para julgamento do pedido quanto ao pedido de substituição de curatela, formulado pela requerente RENATA FLORES ao mov.188.1, em face da curatelada Cecilia Flores. Pois bem. Na sequência 188.1, Renata requereu a substituição da curatela de Cecília, tendo em vista que a antiga curadora da curatelada, Betânia Flores, faleceu em agosto de 2021, e a requerente, desde então, exerce a curatela provisória da interditada. Assim, requer a substituição da curatela, a fim de que possa exercer de forma definitiva os cuidados com a interditada. Ao mov.198.1, foi concedida a medida liminar deferindo o pedido de tutela provisória a requente como curadora provisória de Cecília Flores, bem como determinada a juntada das certidões negativas criminais e documentos que atestassem sua sanidade física e mental. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao CREAS municipal para a realização de estudo social. Conforme conta nos autos, ao mov. 242.2, o CREAS juntou aos autos estudo social, com parecer favorável à substituição da curatela. Certidão negativa criminal, bem como atestado médico comprovando a sanidade física e mental da requerente foram juntados aos movs. 258.1 e 258.2. Logo, ficou demonstrada a necessidade de sua substituição como curadora, indicando que a Sra. Renata Flores é a pessoa mais indicada para tal compromisso. Deste modo, evidenciado que a interditada se encontra com a requerente, a qual vêm realizando os cuidados necessários, atento ao bem-estar, a fim de evitar regularizar a situação fática já existente e, calcado no melhor interesse da incapaz. Considerando os argumentos expostos no requerimento, a manifestação favorável do Ministério Público, bem como que a interditada que já se encontra sob seus cuidados, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Assim, considerando que o vício apontado é uma das hipóteses autorizadas para o manejo do presente recurso, ACOLHO os embargos de declaração para reformar a sentença de mov. 298.1, subsumindo integralmente seu texto pelos fundamentos acima expostos, de modo que o dispositivo da sentença embargada passe a vigorar com o seguinte texto: Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido deduzido para o fim de submeter CECILIA FLORES à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por RENATA FLORES, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759, do Código de Processo Civil. Publiquem-se os editais na forma do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, das quais fica dispensada do pagamento em razão do requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita à seq. 1.2. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003052-07.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-07.2012.8.16.0052 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$622,00 Requerente(s): BETÃNIA FLORES RENATA FLORES Requerido(s): ENEIAS FLORES DECISÃO 1. RENATA FLORES protocolizou petição para ser nomeada como curadora de Cecilia Flores em substituição à Betânia Flores, que faleceu em agosto de 2021. Relata que é filha da interdita e exerce a curatela de fato desde o falecimento da antiga curadora. Por fim, salienta que a curatelada interditada recebe benefício social e faz uso de medicamentos, dos quais depende sua sobrevivência. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido e requereu a realização de estudo social no mov. 195. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, deve ser destacado que o pedido de substituição de curador é mero incidente processual, não exigindo dilação probatória e amplo contraditório como no caso de remoção de curador. Nesse sentido, já decidiu o TJ/PR: Não se confunde o pedido de substituição de curador com o de remoção, em que em virtude da observância ao princípio do contraditório, dependente de instrução probatória para comprovação dos fatos lesivos imputados, exige-se a formação e tramitação em processo autônomo ao da interdição. A análise e tramitação do pedido para simples substituição de curador pode ser nos próprios autos da interdição, como mero incidente processual, inexistindo com isso qualquer ofensa a coisa julgada (TJPR - 12ª C.Cível - 0010378-67.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.09.2018). Dito isso, é importante salientar que a pessoa nomeada com curadora passa a exercer um munus público, assumindo o compromisso de bem administrar os interesses da pessoa sob curatela. Deve ser confiável, idônea, proba, não impedida legalmente (art. 1.735 do CC), apta a auxiliar a pessoa curatelada e, preferencialmente, que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado ou que, pelo menos, tenha condições de possibilitar a este o direito à convivência com a família e a comunidade (arts. 1.775 e 1.777 do CC e art. 85, § 3º, da Lei 13.146/2015). Nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Portanto, caso o melhor interesse da pessoa curatelada exija, o juiz poderá, em ato de constituição, nomear curador que se mostre apto a exercer o encargo. Segundo os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo curso de processo civil – livro eletrônico: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. 2, 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017): A tutela satisfativa pode levar à tutela preventiva contra o ilícito (contra a sua ocorrência, continuação ou repetição – tutela inibitória), à tutela repressiva contra o ilícito (para remover os efeitos concretos do ato ilícito – tutela de remoção do ilícito), à tutela ressarcitória (na forma específica ou pelo equivalente ao valor do dano) e à tutela do adimplemento (na forma específica ou pelo valor equivalente ao da prestação). Por sua vez, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, é necessário verificar se os requisitos acima estão presentes para a concessão da tutela provisória, isto é, se existe ou não de probabilidade do direito e se existe ou não de perigo de dano, vez que a expressão “risco ao resultado útil do processo” traduz a mesma ideia de que sem a tutela provisória existe o perigo de o direito não poder ser tutelado adequadamente. Ainda de acordo com o magistério dos professores Marinoni, Arenhart e Mitidiero, em obra citada acima, o juiz deve confrontar as alegações e as provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação. E mais: Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória. Do mesmo modo, quanto ao perigo de dano, os referidos autores consideram a expressão “perigo na demora” mais adequada tecnicamente e ensinam: O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que “perigo de dano” e “risco ao resultado útil do processo” devem ser lidos como “perigo na demora” para caracterização da urgência. Atento a tudo isso, verifico que narrativa da requerente é coerente e encontra respaldo no arcabouço probatório existente nos autos. Cecília Flores foi declarada incapaz por meio da sentença de mov. 116. Na mesma decisão, Betânia Flores foi nomeada como curadora. Por outro lado, a certidão de mov. 188.4 prova o falecimento de Betânia. Noutro giro, há evidente perigo na demora, tendo em vista que não se mostra minimamente razoável que a pessoa interditanda continue sem amparo formal de quem possa, em favor desta, praticar atos de seu interesse, inclusive recebendo benefícios assistenciais que são imprescindíveis para sua sobrevivência digna. Por fim, a parte requerente já tem cuidado da pessoa interditanda mesmo sem ser sua curadora formal. Sendo filha daquela, entendo que será preservado o convívio familiar e comunitário. Ademais, até o momento não há indícios de que requerente não tenha condições de bem exercer a função a que se habilita. Para este momento processual, entendo que tais elementos são suficientes para se deferir o pedido de tutela provisória, nomeando a parte requerente como curadora provisória. No entanto, para decisão definitiva, serão necessários um estudo psicossocial e a reunião de novos documentos que efetivamente atestem que a parte requerente é a pessoa que se mostra mais apta ao encargo, sempre observado o melhor interesse da pessoa curatelada. Forte em tais razões, defiro o pedido de tutela provisória e nomeio RENATA FLORES como curadora provisória de Cecília Flores. A curadora assumirá, além das demais obrigações decorrentes do exercício da curatela (art. 1.740 c/c art. 1.781, ambos do CC), a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração ao juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Lavre-se o termo de compromisso e intime-se a curadora para assiná-lo (art. 759 do CPC). 4. Deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidões negativas de condenações criminais dos lugares em que fixou residência nos últimos cinco anos, bem como documentos que atestem sua sanidade física e mental. 5. Expeça-se ofício ao CREAS municipal para que realize estudo social junto à pessoa curatelada e à requerente, devendo informar: a) se a curatelada tem pais ou marido vivos e, em caso negativo, qual descendente se mostra mais apto para o encargo; b) se a requerente teoricamente se enquadra em alguma hipótese prevista no art. 1.735 do CC. Prazo: 30 (trinta) dias. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público por quinze dias. 7. Por fim, voltem conclusos para decisão acerca da necessidade de produção de outras provas, ou julgamento do processo no estado em que se encontra. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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