Desapropriação 0002675-17.2017.8.16.0131 - TJPR

Desapropriação 0002675-17.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002675-17.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-17.2017.8.16.0131 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$7.031,22 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ALCEMAR JOÃO CADORIN ESPÓLIO DE MOACIR FAVRETTO 1. Quanto ao pedido de evento 519.1, tendo em vista a decisão proferida no SEI nº 0100172-15.2016.8.16.600[1], bem como o parecer ministerial (mov. 530.1), DEFIRO o pedido formulado ao evento 519.1, e DETERMINO a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco para que cumpra com o determinado ao evento 485 dos presentes autos, independente da apresentação de elementos relativos à área remanescente do imóvel. 2. Quanto ao pedido de evento 524.1, à Secretaria para que certifique conforme requerido. 3. Após, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] Do exposto, conclui-se que compete ao registrador abrir a matrícula relativa à área desapropriada e comunicar no registro originário o desfalque ocorrido, aplicando-se, em analogia, o contido no art. 232, da Lei 6.015/1973 (“Art. 232. No registro de transferência parcial do imóvel, em virtude de desmembramento ou de loteamento, haverá nova matrícula para a parte desmembrada, permanecendo o remanescente na matrícula original, onde também se averbará a ocorrência”), sem necessidade, a princípio, de o proprietário da área remanescente apresentar mapa e memorial descritivo, o que deverá ocorrer, nos casos em que alteração na matrícula (parcelamento, desmembramento, alienação, entre outros). Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

18/04/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002675-17.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-17.2017.8.16.0131 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$7.031,22 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIRO REBOUCAS, 1376 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Réu(s): ALCEMAR JOÃO CADORIN (CPF/CNPJ: 795.906.919-00) Rua Lídio Guerra, 600 - La salle - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE MOACIR FAVRETTO (CPF/CNPJ: 080.827.239-04) Localidade rural denominada Fazenda da Barra, s/n ZONA RURAL - PATO BRANCO/PR Terceiro(s): FERNANDO FAVRETTO (RG: 94552249 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bem-te-vi, 1999 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-280 JOSEMARI FAVRETTO (RG: 65104237 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lídio Guerra, 454 - La Salle - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-320 MAIRA JANCELINE FAVRETTO (CPF/CNPJ: 042.890.749-01) Rua Boleslau Fidalski, 628 - Parque do Som - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-420 ROSÂNGELA MARIA FAVRETO CADORIN (CPF/CNPJ: 941.213.899-72) Rua Lídio Guerra, 622 - La Salle - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-320 SIMONI FAVRETTO (RG: 85290860 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Tatto, 40 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Assiste razão ao embargante, conforme narra no evento 388.1, eis que o artigo 30 do Decreto-Lei 3365/41 assim dispõe: “Art. 30. As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido, em caso contrário pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei. ” (Grifos não originais). No presente caso, não houve aceite do valor oferecido, bem como, o valor fixado em juízo é inferior ao ofertado administrativamente, desta forma, em cumprimento ao disposto do supracitado artigo, as custas devem ser arcadas pelo vencido. Neste sentido é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE NA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo. II - A sentença julgou procedente o pedido, mediante indenização em percentual superior a 50% do valor fixado administrativamente, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o decisum apenas para fixar afastar juros compensatórios e moratórios. III - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem analisou a controvérsia diante de todas as questões que entendeu pertinentes, em decisão devidamente fundamentada. IV - O acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente de adequação técnica do parecer e da revisão da verba indenizatória, porquanto entendeu pela higidez do laudo pericial, uma vez que amparado em normas técnicas, no que esta Corte entende que a verificação da existência de vícios em laudo pericial elaborado na instâncias inferiores esbarra no enunciado da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório dos autos. V - A respeito da alegação de violação do art. 95 do CPC/2015, o STJ pacificou entendimento de que, consoante o que dispõe o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 1490062 SP 2019/0111406-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019) Assim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos declaratórios nos termos legais, e via de consequência, em complementação ao comando de evento 380.1, profiro a seguinte alteração: “[...]sobre o que incidirá correção monetária pelos índices devidos aos depósitos judiciais pela própria instituição financeira. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro na parte final do artigo 30 do Decreto-Lei 3365/41. Deixo de impor condenação em honorários sucumbência[...]”. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

29/03/2021, 00:00

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