Execução Fiscal 0000952-91.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000952-91.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000952-91.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000952-91.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.721,45 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): MARIA ROSI PEDROSO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em desfavor de MARIA ROSI PEDROSO DOS SANTOS. Primeiramente, deixo de deliberar quanto ao arguido na petição de mov. 98.1, dado que não é a via adequada no âmbito do rito da execução fiscal. Dando sequência, por força do despacho retro, determinou-se a intimação da Fazenda Pública exequente a fim de que se manifestasse acerca manutenção do interesse processual ou requeresse, fundamentadamente, a faculdade prevista no § 5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A exequente, por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito. Aduziu que deve ser respeitada a competência constitucional que lhe é atribuída para propositura da ação, uma vez que há legislação municipal que disciplina o não ajuizamento de execuções fiscais conforme valor piso estipulado. Assevera que a própria Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ressalva a autonomia dos órgãos públicos e, que, assim como, a jurisprudência firmou compreensão pela impossibilidade de extinção de execução fiscal com base em pequeno valor previsto em legislação de outra unidade federativa. Citou o Enunciado n.º 14. Do e. TJPR. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de tudo, é dever assentar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208/SC, fixou tese atrelada ao Tema 1184 com o seguinte teor: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Além disto, ao propósito daquele julgamento, a leitura atenta do voto vencedor da Ministra Relatora, acaba por solapar os argumentos ora tecidos pela Fazenda exequente, dado que houve a superação do entendimento fixado no Tema 109, à época editado à luz de panorama legislativo pré-advento da Lei n.º 12.767/2012. Segundo a Min. Relatora (pág. 8): “Quanto ao primeiro fundamento, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, tem-se que, com o advento da Lei n. 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação de ente federativo diverso do atingido”. Não há desrespeito à competência constitucional de cada ente federado, portanto, quando a extinção funda-se na irrisoriedade do valor da dívida ativa inidônea a consubstanciar o interesse processual, sobretudo e também sem demonstração de que houve a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança. A existência de legislação de cada ente tributante a disciplinar piso mínimo para execuções fiscais não influi na caracterização do baixo valor. O que não se pode, como ficou salientado nos debates para fixação da tese do Tema 1184, é utilização heterônoma, isto é de piso legal de outra unidade tributante, como fundamento para extinção. Assim, a partir daquele entendimento, quando do ajuizamento da execução fiscal, é ônus da Fazenda exequente comprovar a adoção de tentativa de conciliação ou outra solução administrativa; ou do protesto do título. Às execuções fiscais em trâmite também se aplica aquelas providências, quando assim postulada a suspensão do curso processual pela exequente, pelo máximo de 90 (noventa) dias, desde que demonstrada a possiblidade de localização de bens do devedor. A Resolução nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, na esteira do julgamento do STF que definiu o Tema 1184, dispôs que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso dos autos, a parte exequente limitou-se a tecer argumentos de ordem abstrata voltados à reprodução de entendimentos jurisprudenciais estabelecidos em momento anterior à fixação do Tema 1184, este por sua vez, como sublinhado, que passa doravante a qualificar a interpretação a ser conferida ao interesse processual nas ações de execução fiscal, dada a repercussão geral do julgamento (CPC, 988, § 5º, II). A exequente não pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias a fim de que, comprovada e concretamente, apontasse bens do executado passíveis de satisfazer, no todo ou em parte, o débito. Tampouco indicou a pendência de medida executiva já empreendida nos autos. Por fim, embora tenha havido bloqueio de ativos pertencentes à parte executada (mov. 71), verifica-se que os valores encontrados foram insignificantes à luz do débito tributário cobrado nos autos. Portanto, o referido bloqueio não é fator que torna a pretensão executória animada por interesse processual, dado que decorrido período superior a um ano não houve medidas executivas úteis à satisfação do crédito. Dessa forma, impõe-se que a presente execução seja extinta. DISPOSITIVO Ante o exposto, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI,), declaro EXTINTO o presente processo. Despesas processuais a cargo da executada. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

06/05/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000952-91.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000952-91.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.721,45 Exequente(s): Município de Castro/PR (CPF/CNPJ: 77.001.311/0001-08) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Executado(s): MARIA ROSI PEDROSO DOS SANTOS (RG: 61089578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 983.277.809-30) Rua Sargento Lauro Pinto de Oliveira, 9 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.300-390 Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF da executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, inclua-se restrição de transferência de veículos de propriedade da executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7. Caso o bloqueio recaia sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre qual(is) veículo(s) a penhora deverá incidir. No mesmo lapso, deverá indicar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s). 8. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse parte executada. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 9. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo. 11. Por sua vez, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da executada. 12. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 13. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de extinção. 14. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

21/04/2023, 00:00

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