Execução Fiscal 0000950-24.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000950-24.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000950-24.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-24.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.435,96 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Erika Kakimoto 1. Defiro o pedido retro. 1.1 Expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados através do Sisbajud para a conta bancária informada pelo exequente, com a juntada dos respectivos comprovantes nos autos. 2. Após, proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 5. Restando negativas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000950-24.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-24.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.435,96 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Erika Kakimoto Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em face de ERIKA KAKIMOTO. Foram bloqueados valores de titularidade da parte executada via Sisbajud (mov. 87.1). Após, a executada manejou alegação de impenhorabilidade, sustentando que foram bloqueados valores de natureza salarial, relativos à sua aposentadoria. Ainda, alegou que a conta bancária do Banco do Brasil bloqueada no feito é mantida em conjunto com seu esposo, servindo ao recebimento do salário por este (mov. 86.2). Por sua vez, o exequente requereu a manutenção da penhora (mov. 91.1). É o breve relato. Decido. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, apesar de a executada alegar que a verba bloqueada nos autos alcançou valores de natureza alimentar, não comprovou a sua tese, encargo que lhe incumbia, na forma do § 3º, I, do art. 854 do CPC. Nesse sentido, verifica-se que dos extratos bancários acostados aos movs. 86.3 (Agibank) e 86.7 (Banco do Brasil) não constam anotações expressas que permitam identificar o recebimento de verbas salariais ou de aposentadoria. Desse modo, cabia à executada instruir a alegação de impenhorabilidade com documentos complementares aos extratos, capazes de demonstrar a vinculação das contas bancárias aos mencionados proventos, o que não se vislumbra do caderno processual. Demais disso, é assente o entendimento de que os valores depositados em conta conjunta pertencem solidariamente aos correntistas titulares, de modo que a penhora somente deve ser afastada se demonstrado, inequivocamente, que os valores depositados na conta pertencem exclusivamente ao cotitular alheio à execução, o que no presente caso não ocorreu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR QUESTIONADO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO COTITULAR NÃO EXECUTADO. “A ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo que autoriza a conclusão de que tais valores também podem ser, em sua integralidade, objeto de penhora para fins de execução por dívida contraída somente por um dos titulares da conta conjunta” REsp 1734930/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/02/2019. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006128-15.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023, destaquei) Portanto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado. INTIME-SE a parte executada para regularizar sua representação processual, em quinze dias, sob pena de desabilitação do Advogado e prosseguimento do feito à revelia da executada, eis que a procuração acostada ao mov. 86.1 foi outorgada por pessoa alheia ao processo, e não pela executada. Quanto à proposta de parcelamento formulada pela executada (mov. 86.2), compreendo que em se tratando de débito tributário, a via administrativa se mostra mais adequada ao tratamento da questão. Levantados os valores pelo credor, INTIME-SE o exequente para que dê prosseguimento à execução, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000950-24.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-24.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.435,96 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Erika Kakimoto 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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