Cumprimento de sentença 0000598-18.2016.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000598-18.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 10:33

Confirmada

11/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

03/04/2026, 00:13

Confirmada

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000598-18.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-18.2016.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$1.464.601,50 Exequente(s): Carlos Augusto Dias MARINS ARTIGA DA SILVA Executado(s): HELOISA HELENA DALMASO DE CARVALHO Vistos. I. DO RELATÓRIO Os terceiros interessados, JOÃO VITOR DE CARVALHO e outros, impugnaram o laudo de avaliação (mov. 537.2) que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 285.000,00. Alegam que o laudo não corresponde à realidade fática, descrevendo o bem como "deteriorado" e em "estado precário", quando, na verdade, encontra-se em perfeito estado de conservação e em plena atividade comercial (Casa de Yoga Shankara). Sustentam que o imóvel possui natureza mista e localização privilegiada em frente à Santa Casa de Sertãozinho/SP, indicando um valor de mercado mínimo de R$ 970.000,00, conforme comparativos imobiliários. Requerem o desentranhamento do laudo e a realização de nova avaliação judicial imparcial. A Executada (mov. 547.1) arguiu a necessidade de intimação de todos os coproprietários, notadamente MARIA APARECIDA DE CARVALHO KROLL e seu cônjuge, para se manifestarem sobre o pleito de extinção do condomínio, sob pena de nulidade (art. 114 do CPC). Os Exequentes (mov. 551.1) não se opuseram à realização de nova avaliação judicial do imóvel. Contudo, manifestaram-se contrários à intimação da coproprietária MARIA APARECIDA DE CARVALHO KROLL neste momento processual, alegando que a intimação dos terceiros interessados é obrigatória somente para o ato expropriatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Impugnação ao Laudo de Avaliação (mov. 541.1) O Código de Processo Civil, em seu art. 873, autoriza a realização de nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No caso em tela, a divergência entre a descrição do imóvel constante no laudo (imóvel em estado precário/deteriorado) e a alegação dos terceiros interessados (imóvel em perfeito estado de conservação e uso comercial ativo) é manifesta e relevante. A alegação de que o imóvel está em localização estratégica e possui natureza mista (residencial e comercial) reforça a necessidade de uma avaliação mais detalhada e imparcial. A discrepância entre o valor de R$ 285.000,00 e o valor de mercado sugerido pelos terceiros interessados (R$ 970.000,00), aliada à concordância dos Exequentes com a realização de nova avaliação, configura a fundada dúvida exigida pela lei. Portanto, acolho a impugnação para determinar a realização de nova avaliação por perito de confiança do Juízo, que deverá considerar, de forma expressa, os seguintes pontos: a. O estado atual de conservação e uso do imóvel (residencial e/ou comercial); b. A natureza mista do bem e seu potencial de exploração econômica; c. A localização privilegiada em área de concentração de serviços de saúde. Quanto ao ônus da prova, a regra geral do art. 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova. No entanto, tratando-se de cumprimento de sentença, e sendo a avaliação um ato necessário à expropriação, o ônus deve recair sobre os Exequentes, responsáveis pela condução do processo executivo. B. Da Intimação dos Coproprietários (mov. 547.1 e 551.1) A Executada (mov. 547.1) requer a intimação da coproprietária MARIA APARECIDA DE CARVALHO KROLL e seu cônjuge, sob pena de nulidade, em razão do pleito de extinção do condomínio. A decisão de mov. 539.1 reconheceu a possibilidade de extinção do condomínio, nos termos do art. 1.322 do Código Civil, pela via da alienação judicial. O art. 843 do CPC, que trata da expropriação de bem indivisível pertencente a coproprietário, estabelece que a quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. Embora o art. 889, II, do CPC exija a intimação do coproprietário para a alienação judicial, a jurisprudência pátria, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tem se firmado no sentido de que a intimação do coproprietário deve ocorrer em momento anterior, permitindo-lhe exercer o direito de preferência ou, no mínimo, acompanhar o processo de avaliação e expropriação desde o início. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio do REsp 1.818.926/DF ser possível a alienação judicial integral de um bem imóvel indivisível, mesmo que haja coproprietários alheios à execução, desde que apenas a quota-parte do executado seja penhorada e o valor da venda seja suficiente para que o coproprietário receba sua parte em dinheiro, o que não é o caso dos autos. A ausência de intimação de todos os coproprietários, especialmente quando se discute a extinção do condomínio e a avaliação do bem, pode gerar futura alegação de nulidade, conforme bem apontado pela Executada. Assim, a intimação da coproprietária MARIA APARECIDA DE CARVALHO KROLL e seu cônjuge é medida que se impõe, a fim de sanar qualquer vício processual e garantir a eficácia da futura alienação. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, na qualidade de Juiz de Direito, DECIDO: a. ACOLHER a Impugnação ao Laudo de Avaliação (mov. 541.1) e, por consequência, DETERMINAR a realização de NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL do imóvel objeto da matrícula nº 12.126 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP. b. EXPEDIR nova carta precatória ao Juízo de Sertãozinho/SP para avaliação do bem penhorado. c. DETERMINAR a INTIMAÇÃO da coproprietária MARIA APARECIDA DE CARVALHO KROLL e seu cônjuge, no endereço constante na certidão de matrícula, para que, querendo, manifestem-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente sobre o pleito de extinção do condomínio e a avaliação do bem. d. Após a manifestação do perito e dos coproprietários, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Rolândia, 18 de novembro de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000598-18.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-18.2016.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$1.464.601,50 Exequente(s): Carlos Augusto Dias MARINS ARTIGA DA SILVA Executado(s): HELOISA HELENA DALMASO DE CARVALHO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi penhorado o imóvel de matrícula nº 12.126 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP, de copropriedade da executada Heloisa Helena Dalmaso de Carvalho e dos terceiros João Vitor de Carvalho Basso, Maria Letícia de Carvalho Rebouças e Pedro Paulo de Carvalho, cada um com fração ideal de 33,33%. Os terceiros interessados (mov. 526.1) requereram: O reconhecimento de sua intervenção no feito, como terceiros interessados (CPC, art. 113); A prioridade processual, em razão de doença incapacitante de uma das coproprietárias (art. 1.048, I, CPC); A dissolução do condomínio sobre o bem, com avaliação judicial e posterior alienação em leilão, com partilha do produto da venda entre os coproprietários e destinação do quinhão da executada à execução. Os exequentes Carlos Augusto Dias e Marins Artiga da Silva (mov. 537.1) manifestaram-se no sentido de que: O pedido de extinção do condomínio deveria ser considerado prejudicado, sob argumento de que o juízo da execução seria incompetente para decidir questões de direito real sobre imóveis situados fora da comarca, nos termos do art. 47 do CPC; Não há óbice à alienação judicial da parte ideal penhorada, podendo ser observada a avaliação existente e eventual proposta de aquisição integral do imóvel por R$ 285.000,00; Caso haja concordância das partes e dos terceiros, seria possível a alienação direta prevista no art. 879, I, c/c art. 880 do CPC. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da legitimidade e intervenção dos terceiros Os peticionantes demonstraram ser coproprietários do imóvel penhorado, com frações ideais devidamente registradas. Nos termos do art. 113 do CPC, sua intervenção como terceiros interessados deve ser admitida, considerando o impacto patrimonial direto do cumprimento de sentença sobre suas quotas. 2. Da prioridade processual Restou comprovado que a coproprietária Maria Letícia de Carvalho Rebouças encontra-se em condição de hipervulnerabilidade (incapacidade laborativa). Assim, concedo a prioridade de tramitação nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 3. Da dissolução do condomínio e alienação do bem O art. 1.322 do CC consagra o direito potestativo de qualquer condômino à extinção do condomínio. No caso de imóvel penhorado, a alienação judicial com extinção do condomínio é compatível com o procedimento executivo (CPC, arts. 843, 879 e 881). O argumento dos exequentes quanto à incompetência do juízo da execução não prospera, pois: A alienação do bem em execução não constitui ação autônoma de extinção de condomínio, mas sim medida acessória à execução; O STJ admite a alienação judicial de fração ideal ou do imóvel inteiro, com extinção do condomínio, desde que respeitados os direitos dos coproprietários. Jurisprudência aplicável: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR INTEIRO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário recairá sobre o produto da alienação do bem. "Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15)". (REsp n. 1.818.926/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/4/2021, DJe 15/4/2021). (TJ-MG - Apelação Cível: 0067033-34.2019.8.13.0024, Rel. Desª Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câm. Cível, j. 09/07/2024, pub. 15/07/2024). 4. Da forma de realização da alienação Há avaliação anterior válida, juntada aos autos, e existe proposta de terceiro interessado para aquisição integral do bem por R$ 285.000,00. Nos termos do art. 879, I, e art. 880 do CPC, é possível a alienação por iniciativa particular desde que haja: concordância das partes e dos coproprietários; homologação pelo juízo para segurança jurídica. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Admito a intervenção dos terceiros interessados (mov. 526.1), nos termos do art. 113 do CPC; b) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC); c) Reconheço a possibilidade de extinção do condomínio, devendo o imóvel ser alienado judicialmente, na forma do CPC, com partilha do produto da venda; d) Intimem-se os exequentes, executada e terceiros interessados para que, em 10 dias, manifestem-se: Sobre a concordância com a proposta de aquisição integral por R$ 285.000,00; Caso haja discordância, será determinada avaliação judicial atualizada e designado leilão eletrônico do bem. Publique-se. Intimem-se. Rolândia, 31 de julho de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-18.2016.8.16.0148 Vistos, etc.. 1. Trata-se de pedido formulado pelo executado no qual se objetiva, em síntese, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, eis que se trata de bem de família. Foi facultada a apresentação de documentos que comprovassem a alegação. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Segundo a jurisprudência, "cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei nº. 8.009/90 ao bem de família, quando sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos" (STJ, REsp 1.408.152-PR). De fato, a penhorabilidade é regra e a impenhorabilidade, exceção; portanto, é ônus de quem alega comprová-la. No caso, muito embora tenha sido alegada a impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos, não houve a mínima comprovação dos requisitos legais. Com efeito, a parte executada limitou-se a alegar que se trata de bem de família, mas não comprovou minimamente tal circunstância e não apresentou documentos comprobatórios neste sentido, o que inviabiliza o deferimento do pedido, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM. QUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É ônus do executado instruir o pedido de impenhorabilidade com a prova de que o imóvel é o único de sua propriedade e que serve de moradia à família.2. Diante da inexistência de comprovação de que o imóvel, objeto da constrição preenche os requisitos legais de impenhorabilidade do bem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida" (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1313959-0 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 25.02.2015). Portanto, é de se rejeitar a alegação neste sentido. 3. Assim sendo, ante a não comprovação de que o imóvel penhorado é bem de família, conforme Lei nº. 8.009/90, indefiro o pedido do executado e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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