Procedimento Comum Cível 0001115-28.2018.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001115-28.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001115-28.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-28.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.218,00 Autor(s): VANDERLÉIA DE OLIVEIRA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VANDERLÉIA DE OLIVEIRA CARVALHO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a qual foi extinta. 2. Assim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 3. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Documento (Informações)

28/03/2023, 17:03

Confirmada

28/03/2023, 14:18

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 14:14

Arquivamento

28/03/2023, 13:33

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 07:50

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 17:35

Confirmada

04/01/2023, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2023, 12:19

Documento (Decisão)

04/01/2023, 12:18

Documentos

Conclusão

•29/03/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001115-28.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001115-28.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.218,00 Autor(s): VANDERLÉIA DE OLIVEIRA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (Art. 534, do CPC). A Exequente pretende receber valor a título de multa. Afirmou que: “O INSS foi devidamente intimado da sentença condenatória em 10/05/2019, conforme mov. 60.0. Ocorre que evidentemente decorreu o prazo para implantação do benefício em 11/06/2019, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o descumprimento. A Autarquia somente veio a cumprir o determinado pelo Magistrado em 26/06/2019, conforme extrato juntado pela ré no mov. 69.1, ou seja, 14 dias de atraso. (...) Desse modo, considerando o determinado em decisão pelo juízo, bem como a ausência de qualquer justificativa para o atraso, requer o pagamento de multa devida entre 12/06/2019 a 25/06/2019, totalizando 14 dias-multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).” Intimado, o INSS pediu o reconhecimento da inexistência de multa diária porque não houve intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS. Invocou a aplicação do art. 1º, da Lei 9.494/97, e do art. 1º, da Lei 8.437/92, bem como da súmula 410, do STJ. Decido. Na sentença proferida nos autos foi concedida a tutela de urgência. Foi determinado que o requerido implantasse o benefício previdenciário em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 30 dias. Se realmente demonstrado que o requerido, regularmente notificado, não cumpriu a obrigação de fazer, no prazo estipulado, a autora tinha a faculdade de solicitar o pagamento da multa fixada. Todavia, deveria fazê-lo no curso da demanda. Superado o cumprimento de sentença, foi proferida outra sentença, colocando fim àquela fase processual, reconhecendo, com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, a satisfação integral do crédito (mov. 161). Apesar de ter havido recurso de apelação, a matéria contida na petição de mov. 185 não foi devolvida à corte ad quem. Sendo assim, operou-se a preclusão do interesse da autora em requerer qualquer outra verba com base em decisão ou sentença proferida neste processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Extinta a execução pelo pagamento e configurado o trânsito em julgado da decisão extintiva, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de diferenças. Precedentes. 2. Declarada integralmente satisfeita a obrigação em processo judicial anterior, seja cumprimento de sentença ou ação de execução, mediante decisão transitada em julgado, não tem cabimento a pretensão à complementação em nova demanda ("execução complementar"), salvo se ocorrente prévia desconstituição da decisão transitada em julgado pela via própria. (TRF4, AC 5008585-79.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/08/2020) Ainda que se adotasse entendimento diverso, há completa pertinência nas razões invocadas pelo INSS em impugnação (mov. 188). O STJ confirmou a aplicação da Súmula 410, consignando como necessária a intimação pessoal do devedor como condição à exigência da multa diária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1371209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 16/04/2019) Nesse entendimento, é necessária a notificação da gerencia executiva do INSS para cumprimento da obrigação de implantar o benefício. Nesse sentido, é julgado recente do TRF/4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRAZOS. PANDEMIA DE COVID-19 IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO DO INSS. NECESSIDADE. 1. A ordem questionada de reativação da tutela de urgência foi determinada após a sentença, quando já encerrada a prestação jurisdicional do Juízo a quo, todavia, o INSS não questionou a legalidade da determinação, apenas o prazo para cumprimento da medida e o incorreto direcionamento da intimação. 2. Sobre o prazo em dias corridos, esta Corte entende que a ordem judicial que defere pedido de tutela de urgência refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, razão porque inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC, que estabelece a contagem em dias úteis. 3. Tratando-se de prazo destinado à implantação do próprio direito material e não prazo processual, correto o Juízo a quo ao estabelecer a impossibilidade de sua abrangência pela ordem de suspensão de prazos, sendo da parte a responsabilidade pela correta contagem do prazo. 4. Eventual lançamento incorreto de eventos destinados a contagem de prazos no processo eletrônico constitui formalidade que não tem o condão de revogar disposição legal. 5. Não tendo sido devidamente intimado o gerente executivo da autarquia previdenciária para a implantação do benefício em razão da tutela antecipada, pois não efetivada a expedição de ofício, não pode ser exigida a multa diária por descumprimento. (TRF4, AG 5016867-33.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/09/2020) Verifica-se que o Diretor da Agência do INSS, servidor responsável pelo efetivo cumprimento da ordem judicial, não foi notificado, mas apenas o representante processual da autarquia. Ante todo o exposto, completamente inexigível do INSS o pagamento de qualquer valor. Indefiro o cumprimento de sentença, com fulcro no Art. 535, III, do CPC. Em razão da causalidade e sucumbência, fixo os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido nesta fase, a serem pagos pela autora em favor do patrono do impugnante (Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Tendo vista que o INSS deixou de pagar o valor de R$ 1.400,00, honorários fixados nesta fase, no montante de R$ 140,00. Exigência suspensa, caso deferida a gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa e cautelas de estilo. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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