Cumprimento de sentença 0055564-86.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055564-86.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:16

Confirmada

20/02/2026, 08:50

Confirmada

20/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1104) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1100) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

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18/02/2026, 00:00

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18/02/2026, 00:00

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18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055564-86.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055564-86.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$702.426,51 Exequente(s): F SVOBODA LTDA SS COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA - ME SVOBODA COMERCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): Abenteuer Participações SA Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann ROCAZA MOVEIS S/A Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora proposta por Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann. Alegou, em síntese, que a penhora das quotas do executado junto à empresa GEO Energética Participações viola o princípio da conservação e da função social da empresa, bem como ofende o artigo 835 do CPC, pois não observou a ordem legal da penhora. Assim, requereu que seja afastada a penhora sobre o faturamento da empresa (seq. 975.1). Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos apresentados pela executada (seq. 980.1). É a síntese, do essencial. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da penhora de quotas sociais da empresa GEO Energética Participações que pertence ao executado Alessandro. Pois bem. Rege o artigo 835 do Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Parágrafo primeiro. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Parágrafo segundo. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Parágrafo terceiro. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Imperioso anotar que pelo termo “preferencialmente” empregado no caput do artigo acima transcrito, constata-se que que a ordem de legal de bens penhoráveis não é taxativa, podendo o magistrado alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. A propósito, destaca-se a exegese do art. 1.026 do Código Civil, senão vejamos: "Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação". Da leitura atenta de referidos dispositivos legais, extrai-se que a penhora das ações e de quotas de sociedades simples e empresárias é plenamente cabível, haja vista constituir patrimônio do sócio. Ademais, deve-se observar que em regra responde o executado com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC). Importante ressaltar que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor. Se é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não menos certo é também que seu objetivo consiste na expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor. Feita tais considerações e volvendo ao caso vertente, constata-se do caderno processual que o executado possui quotas do capital social da GEO Energética Participações (seq. 733.31). Contata-se ainda das fichas cadastrais anexadas que o executado figura como sócio da referida empresa. Nessa linha, inexistindo pagamento do débito desde o ano de 2019, é cabível a penhora das quotas sociais da empresa GEO Energética Participações do executado, inexistindo qualquer afronta ao príncipio da affectio societatis ou princípio da conservação e da função social da empresa, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Acerca do procedimento, André Luiz Santa Cruz Ramos elucida que:"... havendo penhora de quotas, podem ocorrer, basicamente, três situações, sucessivamente: (i) os próprios sócios fazerem a aquisição delas, nos termos do art. 861, II; (ii) caso os sócios não as adquiram, a própria sociedade pode fazê-lo, usando seu fundo de reserva e colocando-as em tesouraria (tratamos do tema com mais detalhes no item 6.2.2.4.2), nos termos do art. 861, § 1.º; e, finalmente, (iii) caso nem os sócios nem a sociedade adquiram as quotas, elas serão postas à venda em leilão judicial. Em qualquer dos casos, os recursos obtidos com a venda serão usados para pagamento do credor que as penhorou."(Direito Empresarial, 7a ed., São Paulo: Método, 2017, p. 482). Sobre o tema já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL POR MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A matéria dos arts. 231, I, e 1.003, § 2º, do CPC não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte agravante alegou essa omissão nos embargos de declaração opostos, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. 3. "É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes." ( AgInt no AREsp 1619789/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) 4. A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido". (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp 2020546/SP, rel. Min Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2022). SOCIETÁRIO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp 1619789/RJ, rel. Min RAUL ARAÚJO, DJe 15/10/2021). Outrossim, observa-se que o art. 861 estabelece a necessidade de intimação da sociedade para que, quando penhoradas quotas ou as ações de sócio, apresente balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mais, o executado não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, por meio de prova inequívoca e robusta, eventuais riscos de comprometimento das atividades das sociedades empresárias, com a constrição de parte das suas quotas sociais. Assim, cabível a penhora sobre as quotas da empresa GEO Energética Participações que pertence ao executado. 3. Diante do exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação de movimento 975.1, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que devidos apenas para o caso de acolhimento do incidente, o que não é o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Ultimado o prazo recursal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

19/01/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055564-86.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055564-86.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$612.431,35 Exequente(s): F SVOBODA LTDA SS COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA - ME SVOBODA COMERCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): Abenteuer Participações SA Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann ROCAZA MOVEIS S/A Vistos. 1. Defiro o requerimento retro (seq. 812.1), para fins de determinar a averbação de penhora sobre o imóvel do executado Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann, cujas matrículas atualizadas se encontram na seq. 812.2/812.4, a fim de garantir a execução sobre o saldo devedor. 2. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da parte executada (Código de Processo Civil, art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 3. Da penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 4. A parte exequente, em que pese ter diligenciado para alcançar a satisfação do seu crédito, não conseguiu obter êxito, razão pela qual requereu a penhora sobre as quotas de sociedade do executado Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann. Insta asseverar que a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que é possível a penhora sobre as quotas de sociedade, in verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indústria e Comércio Arno Gartner Ltda. contra decisão com o seguinte entendimento: a)não consta o vício da omissão a ensejar a anulação do julgado por violação do art. 535, II, do CPC; b) possibilidade de penhora de cotas de responsabilidade limitada encontra-se em sintonia com o entendimento deste STJ; c) questões de ordem fática não podem ser revistas na via especial em face da vedação sumular n. 7/STJ. 2. Entendimento do TRF da 4ª Região de que inexiste óbice à penhorabilidade de cotas sociais em virtude de dívida particular não concernente à empresa encontra respaldo na jurisprudência deste STJ: "As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou" (REsp 234.391/MG, DJ de 12/02/2001). 3. De igual modo: REsp 712.747/DF, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/04/2006, AgRg no Ag 475.591/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 23/06/2003, AgRg no Ag 347.829/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01/10/2001. 4. A alegação de que a execução não se processou em obediência ao que dispõe o art. 620 do CPC (menor onerosidade), porquanto existentes outros bens passíveis de penhora enseja a análise de questões fáticas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Ausência de violação do art. 535 II, do CPC, já que o Tribunal de origem, posto que com fundamento diverso do pretendido pela recorrente, analisou de forma efetiva a matéria posta em debate na lide. 6. Agravo regimental não-provido." (STJ, AgRg no Ag 894161-SC, Relator: Ministro José Delgado. Brasília data do julgamento 11 de setembro de 2007). Com efeito, a penhora de cotas para garantia de dívida pessoal não prejudica a affectio societatis, visto que não enseja, necessariamente, a inclusão do arrematante como sócio, já que a sociedade poderá remir a execução na condição de interessada, bem como exercer o direito de preferência com os demais sócios; ou ainda requerer a dissolução parcial da sociedade. I. Oficie-se à Junta empresarial para as anotações pertinentes. II. Lavre-se termo de penhora, intimando-se a Executada, na pessoa de seu advogado (arts.272 e 273, do CPC), para oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. III. Com o transcurso in albis do prazo para impugnação, certifique-se e abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for pertinente. 5. Requereu a parte exequente a penhora do plano de previdência privada do executado Alessandro Marcello. A possibilidade de penhora dos planos de previdência privada não estão arroladas como hipóteses de impenhorabilidade, como se depreende da leitura dos incisos do art. 833 do NCPC. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça adota posição de que “O saldo de depósito em PGBL -Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindoaplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porémsusceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos deaplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo deremuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo,justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período emque auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança” (REsp 1121719/SP, Rel. MinistroRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 27/04/2011)”. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU DE PLANO OPEDIDO DE PENHORA DE SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOSAUTOS QUE INDUZEM A PRESUNÇÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDOSOMENTE PARA ESTE RECURSO. 2. PRETENSÃO DE REFORMA DADECISÃO QUE DEFERIU DE PLANO O PEDIDO DE PENHORA DE SALDOEM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACOLHIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLANO DE TAL PEDIDO.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE APOSSIBILIDADE DE PENHORA DEVE SER ANALISADA NO CASOCONCRETO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIADE VALORES E DESTINAÇÃO DA VERBA. DECISÃO PREMATURA.AUSÊNCIA DE RESPOSTA, ATÉ O MOMENTO, AO OFÍCIO EXPEDIDO PARA“CNSEG”, A FIM DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. INEXISTENCIADE PREJUÍZO EM POSTERIOR DISCUSSÃO A RESPEITO DAPENHORABILIDADE OU NÃO DOS VALORES, CASO EXISTENTES. DECISÃOREFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034073-16.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim- J. 14.10.2019)(TJ-PR - AI: 00340731620198160000 PR 0034073-16.2019.8.16.0000 (Acórdão),Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 14/10/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2019) Na hipótese dos autos, considerando as diligências negativas de satisfação do crédito do exequente, bem como as informações extraídas da busca junto ao sistema Infojud, defiro a penhora dos valores que o executado Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann possui junto a VGBL e PGBL. Ofice-se à Susep, Cnseg e Cvm, a fim de bloquear ativos financeiros do executado Alessandro. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, pleiteando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 26 de agosto de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

30/08/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055564-86.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055564-86.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$463.351,74 Exequente(s): F SVOBODA LTDA SS COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA - ME SVOBODA COMERCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): Abenteuer Participações SA Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann ROCAZA MOVEIS S/A I. Ciente do acórdão que declarou a nulidade da decisão de movimento 542.1, diante da ausência de fundamentação (seq. 667.1). II. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual as executadas alegaram, em síntese, o excesso de execução, decorrente da inclusão de custas processuais não desembolsadas pelos exequentes. Alegaram ainda ser descabida a apuração dos honorários advocatícios sobre o valor das despesas processuais, bem como a incidência de juros moratórios. Sucessivamente, argumentou que os juros moratórios apenas devem incidir após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Dessa forma, declararam como incontroverso o montante de R$ 154.457,90 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), do que se extrai um excesso de R$ 12.907,09 (doze mil, novecentos e sete reais e nove centavos) (seq. 432.1/432.2). As exequentes se manifestaram sobre a impugnação, defendendo que os cálculos se encontram corretos, sendo o valor dos honorários advocatícios apurado com base no valor total da condenação, pugnando pela rejeição da impugnação (seq. 439.1). A impugnação foi recebida, sendo-lhe atribuído o efeito suspensivo e determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial (seq. 445.1). Juntados aos autos os cálculos de liquidação (seq. 512.1/512.2), as exequentes manifestaram sua concordância (seq. 523.1). Foram homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 542.1). Irresignadas, as executadas interpuseram agravo de instrumento, recurso ao qual foi dado provimento para o fim de declarar a nulidade da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 667.1). É o relatório, do essencial. Decido. III. Cinge-se a controvérsia acerca do quantum devido em sede de cumprimento da sentença de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis que resolveu o mérito da demanda nos seguintes termos (seq. 322.1): Diante do exposto, e por tudo e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com base no art. 487, I, CPC pedido formulado na exordial para, nos termos da fundamentação supra, CONDENAR as rés, solidariamente: a) ao pagamento dos valores relacionados nos movs. 1.23 (R$ 660,00), 1,24 (4.000,00), 282.2 (13.000,00), 282.3 (10.000,00), 282.14 (33.500,00) e 282.15 (54.000,00), com incidência de juros de 1% a contar da citação e correção pela média INPC/IGPDI a contar do desembolso; b) ao pagamento de indenização por danos morais causados às requerentes, no valor de R$ 10.000,00 no total, acrescidos de juros de mora à taxa legal (um por cento ao mês), bem como correção monetária pelo índice INPC/IGPDI, ambos a contar do arbitramento. Por sucumbente minimamente a autora, condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em grau recursal, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de readequar a condenação das requeridas a título de danos materiais, afastando a verba de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constante do movimento 1.24, bem como majorando os honorários de sucumbência devidos em favor das autoras de 10% para 13% sobre o valor da condenação, bem como fixando-os em R$ 200,00 (duzentos reais), em favor dos patronos das autoras apelantes (seq. 367.1). No caso em voga, insurgem-se contra a inclusão de custas processuais datadas de 21/11/2014 e 30/03/2015, sob o argumento de que as exequentes não comprovaram o seu recolhimento, das custas datadas de 17/07/2014, 09/04/2015, 14/04/2015 e 08/05/2015, uma vez que inexistentes, bem como das custas datadas de 10/03/2016 e 08/06/2016, pois recolhidas pelos próprios executados. Com efeito, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse ínterim, dever ser excluídas custas processuais cujo recolhimento não foi comprovado ou custas que foram antecipadas pelos executados, de forma que o total passivo de ressarcimento abrange o total de R$ 5.916,59 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha elaborada pela Contadoria Judicial (seq. 512.1). Veja-se, entretanto, que o cálculo elaborado quando do requerimento de cumprimento de sentença não abrangeu a integralidade das custas processuais, indicando o valor de R$ 2.399,13 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e treze centavos) como o total objeto da execução, valor inferior ao efetivamente devido, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial, a jurisprudência é assente ao delinear que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange as custas processuais, mas sim sobre o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO – TAXAS CONDOMINIAIS E CHAMADA DE CAPITAL – DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO – VALORES PREVISTOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento n. 1.351.230-4, 8ª Câmara Cível, Relator: Marcos S. Galliano Daros, Julgamento: 10/09/2015, Publicação: 06/10/2015). Quanto à pretensão de exclusão da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, razão não assiste às executadas. Na forma do artigo 397 do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Portanto, deixando o executado de efetuar o pagamento depois de decorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, é devida a inclusão dos juros moratórios sobre o débito exequendo, inclusive incidindo sobre os honorários advocatícios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Os juros de mora devem incidir sobre qualquer débito oriundo de decisão judicial, inclusive sobre a verba honorária e reembolso de custas. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados no título judicial sob execução incidem juros de mora a contar da citação do devedor no processo executivo, a partir de quando fica constituído em mora, a teor do disposto nos artigos 397 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. (TJMG – Agravo de Instrumento n. 0019181-28.2015.8.13.0000, 7ª Câmara Cível, Relator: Belizário de Lacerda, Julgamento: 11/08/2015, Publicação: 14/08/2015). Da análise dos autos, verificam-se que o cálculo elaborado pelo exequente padece de diversos equívocos, sendo indicado como o valor da execução o montante de R$ 262.792,04 (duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), enquanto o valor real devido estipulado no título executivo judicial totaliza R$ 463.351,74 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) (seq. 512.1). Assim, impõe-se a rejeição integral da impugnação. IV. Diante de todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na impugnação. Condeno o impugnante ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, sendo descabida, entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observada a disposição da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

20/10/2021, 00:00

07/05/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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