Procedimento Comum Cível 0009286-04.2015.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009286-04.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009286-04.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009286-04.2015.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCOS LUIS SANCHES (CPF/CNPJ: 032.528.029-02) Rua Peru, 275 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-470 Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0616-54) RUA TENENTE CAMARGO, 1815 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 17.167.412/0001-13) Rua Alameda Santos, 466 - CERQUEIRA CESAR - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.418-000 DECISÃO 1. Considerando as tentativas de intimação das partes para o pagamento das custas processuais, todas decorridas o prazo in albis, homologo o cálculo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, bem como faculto à Serventia promover sua execução. 2. Em busca de equilíbrio processual e tendo em vista os princípios da razoável duração do processo, da efetividade, da celeridade e da segurança jurídica, defiro o bloqueio online de valores suficientes para a quitação das custas/despesas processuais. 2.1. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, §1°, do Código de Processo Civil. 2.2. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2°, CPC), para, em até cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, CPC). 2.3. Apresentada a manifestação da parte executada ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. 2.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, CPC). 2.5. A parte executada poderá, ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). 2.6. Caso a parte executada quede-se inerte, expeça-se alvará judicial em favor do credor (Serventia). 3. Havendo pedido, defiro igualmente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fulcro no art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 4. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

16/12/2022, 00:00

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