Procedimento Comum Cível 0037604-20.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037604-20.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037604-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.663.997,50 Autor(s): JOÃO SIDNEY SMANIA Réu(s): CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA LUIZ CESAR DANELUZ Vistos. Dê-se ciência às partes quanto ao contido no evento 792. Cumpra-se o já deliberado no evento 765. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:26

Confirmada

28/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037604-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.663.997,50 Autor(s): JOÃO SIDNEY SMANIA Réu(s): CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA LUIZ CESAR DANELUZ Vistos. A parte, em respeito ao disposto no artigo 1.018, § 3º, do Código de Processo Civil, informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que ensejaram a decisão, razão pela qual MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:50

Mero expediente

17/04/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:15

Confirmada

16/04/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 779) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:12

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:42

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037604-20.2019.8.16.0030. Autora: “Com isso, a CONDENAÇÃO atinge a cifra de R$ 3.419.381,55 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com posição em 31/08/2022”. A parte Autora trouxe aos autos novos elementos a respeito dos desmandos perpetrados pelo Réu na condução da sociedade empresária postulando a extensão dos arrestos já determinados O laudo pericial foi juntado no evento n. 536. A extensão do arresto foi concedida no evento n. 538.1. No evento n. 616.1 o Juízo determinou o desentranhamento/invalidação dos documentos juntados nos eventos n. 610.2 a 610.9. Interposto o recurso no evento n. 626, o e. TJPR reformou a decisão determinando a manutenção dos documentos nos autos conforme acórdão juntado no evento n. 656.2. A parte Autora apresentou quesitos complementares no evento n. 671.1. O Juízo determinou no evento n. 673.1 que o perito se manifestasse quanto aos quesitos complementares. O perito se manifestou no evento n. 682.1. A parte Ré se manifestou no evento n. 686.1 tecendo diversas alegações, pugnando pela realização de novo laudo contábil incluindo os valores contidos nas declarações de imposto de renda da parte Autora. A parte Ré se manifestou no evento n. 691.1 afirmando que os lucros declarados pela parte Autora são superiores aos lucros a serem distribuídos. O Juízo determinou no evento n. 695.1 a elaboração de cálculos considerando os cenários de abatimento dos valores declarados na DIRPF e outro cenário para o não abatimento. O expert se manifestou no evento n. 700.1 elaborando cálculos para os cenários delimitados. A parte Autora se manifestou no evento n. 709 e a Ré se manifestou no evento n. 712.1. O sr. Perito retificou o erro material conforme evento n. 715.1. O Juízo decidiu questões processuais pendentes no evento n. 718.1 e determinou ao expert a confrontação da documentação para fins de subsidiar a decisão a respeito da dedução ou não dos valores. A parte Ré se manifestou no evento n. 723.1 tecendo diversas considerações a respeito do repasse de lucros ao Autor. O perito se manifestou no evento n. 735.1 afirmando que mesmo com a confrontação dos documentos entendeu que não houve modificação do cenário. A parte Autora se manifestou no evento n. 745. A parte Ré se manifestou no evento n. 746.1 A empresa terceira SULFISH se manifestou no evento n. 747.1 pela suspensão do feito em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A terceira NADIR DANELUZ se manifestou no evento n. 748.1. DANELUZ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, FLAVIO JUNIOR DANELUZ e SUZANA BURTULI se manifestarammo evento n. 749.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes foram instadas a se manifestar sobre as alegações de fato e de direito que entendiam pertinentes para fins da segunda fase da dissolução da sociedade consoante se infere do evento n. 739.1. O autor João Sidney Smania no evento n. 745 alegou que, conforme perícia contábil realizada nos autos, fazia jus ao recebimento de lucros da empresa Central Credi Serviços Ltda. EPP, inicialmente apurados em R$ 1.367.798,07, referentes a 49% de participação nos lucros entre 2014 e 2018, valor que, atualizado com os lucros de 2019 e outros valores, alcançou R$ 3.053.019,24. Posteriormente, com a retificação do percentual societário para 50%, conforme sentença transitada em julgado, o valor atualizado até 31/05/2023 foi de R$ 4.107.512,19, e em julho/2024, R$ 4.782.908,37. O autor sustentou que nunca recebeu efetivamente os lucros, apesar de constarem em sua declaração de IRPF, e que o réu Luiz Cesar Daneluz manipulava os lançamentos contábeis para simular regularidade fiscal, sem efetuar os pagamentos. A perícia e os laudos do administrador judicial confirmaram a ausência de comprovantes de depósito, transferência ou pagamento dos lucros ao autor. O réu alegou que a não distribuição de lucros foi consensual, devido à expansão da empresa e dificuldades financeiras, mas documentos e extratos bancários demonstraram que a empresa era lucrativa e que o réu desviava valores para terceiros, inclusive constituindo empresas com capital desviado. O autor apontou fraude contábil, como a simulação de empréstimo à Ana Paula Goin e constituição da empresa Sul Fish com capital de R$ 1.450.000,00. Os laudos periciais (ev. 536.1, 627.1, 700.1, 715.1, 735.1) evidenciaram divergências entre os valores declarados no IRPF e os lucros efetivamente apurados, reforçando a tese de simulação contábil. O autor requereu o reconhecimento da ausência de pagamento dos lucros, a não dedução dos valores lançados no IRPF, e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.782.908,37, acrescidos de honorários de R$ 512.454,47, além de outros valores como R$ 150.000,00 de empréstimo pessoal integralizado na empresa e R$ 73.920,00 pagos ao administrador judicial, bem como os valores desviados por saques e transferências não identificadas, conforme laudos de ev. 391.1, 536.1 e demais documentos juntados aos autos. Os réus Central Credi Serviços e Luiz Cesar Daneluz alegaram que os valores declarados pelo autor João Sidney Smania em suas declarações de imposto de renda deveriam ser considerados como prova de recebimento de lucros da empresa, sustentando que os repasses foram realizados, embora sem formalização por meio de recibos, devido à relação de amizade íntima entre os sócios. Afirmaram que as famílias dos sócios eram próximas, realizavam confraternizações frequentes e que a esposa do autor, Gislaine, participava ativamente da gestão da empresa; que a testemunha Valdermar confirmou em audiência que os repasses eram feitos igualmente aos sócios e que o autor recebia valores em sua conta. Os réus destacaram que o autor permaneceu na sociedade por anos, o que não seria plausível se não estivesse recebendo sua parte nos lucros. Sustentaram que o autor ajuizou a ação apenas para tentar receber novamente valores que já teria recebido e se livrar de dívidas da sociedade. Apontaram que, no processo de desconsideração da personalidade jurídica, foram juntadas as declarações de IRPF do autor, que demonstravam o recebimento dos lucros, e que tais documentos foram mantidos nos autos por decisão unânime do TJPR. Alegaram que essas declarações constituíam prova inequívoca dos recebimentos, reforçada por testemunhos e pela ausência de exigência de recibos entre amigos. Argumentaram ainda que o autor agia de forma contraditória, pois em outro processo (0020982-55.2022.8.16.0030) alegou fraude em empréstimo à empresa Sulfish, embora tenha ele próprio emprestado R$ 500.000,00 à referida empresa, conforme contrato com firma reconhecida. Sustentaram que o autor buscava se esquivar de atos que ele mesmo praticou e que, ao declarar os valores à Receita Federal, reconheceu o recebimento dos lucros, sendo tal ato unilateral e suficiente para comprovar os repasses. Por fim, requereram que os valores declarados pelo autor à Receita Federal fossem considerados no laudo final como expressão da verdade dos fatos. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento nesta segunda fase da ação de dissolução parcial de sociedade consiste em definir o montante efetivamente devido ao sócio retirante João Sidney Smania, em decorrência de sua participação societária na empresa Central Credi Serviços Ltda. EPP, diante das conclusões do laudo pericial, das manifestações das partes e da ausência de comprovação de repasse dos lucros que lhe cabiam. Como bem dito nas manifestações dos eventos n. 747, 748 e 749, as partes que litigam nesta apuração de haveres são entre João Sidney Smania, Central Credi Serviços e Cobrança e Luiz Cesar Daneluz. Os terceiros estão habilitados nos autos em razão de arresto e devem deduzir suas pretensões estritamente relacionadas ao arresto junto ao processo competente. Especificamente neste caso concreto, não há que se falar em suspensão destes autos em razão da ausência de prejuízos para quaisquer das partes. Não descuida o Juízo da redação do art. 134 §3º do Código de Processo Civil: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. Contudo, a razão primordial da suspensão, além da possível modificação da composição do polo passivo da demanda, é de evitar a constrição de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de apresentar sua defesa, o que não é o caso, notadamente porque, as exceções já foram apresentadas, ao passo os arrestos já foram realizados e há seguro garantia em favor da pessoa jurídica SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA (conforme se vê do evento n. 374.4 dos autos n. 0020982-55.2022.8.16.0030). Ademais, a presente decisão serve para estabelecer o valor eventualmente devido pela sociedade CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA e a pessoa física de LUIZ CESAR DANELUZ, ou a existência de crédito em seu favor. Estabelece o art. 1.031 do Código Civil que: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Noutras palavras na dissolução parcial da sociedade deve-se apurar os haveres do sócio retirante, considerando-se o valor patrimonial da quota, apurado em balanço de determinação (conforme sentença do evento n. 304, página 25), e as parcelas que lhe sejam devidas em decorrência da participação nos lucros. Complementa o art. 606 do Código de Processo Civil que, instaurada a fase de apuração, o juiz deve fixar os critérios de avaliação e, em seguida, analisar o laudo pericial nos casos em que seja necessária a perícia para que se apure com precisão o crédito do sócio: Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades. O laudo pericial contábil (ev. 536.1 e complementares 627.1, 700.1, 715.1 e 735.1) apurou que o Autor faz jus ao recebimento de lucros não repassados, alcançando, com as devidas atualizações e correção de percentual societário para 50%, o valor de R$ 4.782.908,37 (quatro milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oito reais e trinta e sete centavos) até julho de 2024. A perícia foi categórica ao afirmar que não há qualquer comprovante de depósito, transferência ou recibo firmado pelo Autor dando quitação dos valores supostamente recebidos. O expert mencionou inclusive no evento n. 700.1 que: Excelência: em relação ao complemento do Laudo deduzindo os valores declarados no IRPF do Autor, importante que se diga que, salvo melhor juízo, NÃO CONSTA DOS AUTOS COMPROVANTE INDUBITÁVEL DE RECEBIMENTO DE TAIS VALORES PELO AUTOR. Nesse sentido, NÃO VERIFIQUEI QUALQUER RECIBO FIRMADO PELO AUTOR DANDO QUITAÇÃO DE TAIS VALORES DECLARADOS EM SUA DIRPF, OU COMPROVANTES BANCÁRIOS INDICANDO O RECEBIMENTO DE TAIS VALORES EM CONTA PESSOAL DE JOÃO S. SMANIA. (...) Saliente-se que, como dito aqui, NÃO LOCALIZEI COMPROVAÇÃO INDUBITÁVEL DO RECEBIMENTO DE TAIS VALORES PELO SR. JOÃO S. SMANIA, apenas os valores por ele declarados em sua DIRPF. A tese defensiva de que tão somente os valores lançados na DIRPF do Autor comprovariam o repasse dos lucros não encontra amparo fático e jurídico. A Declaração de Imposto de Renda é documento unilateral, sujeito à comprovação das afirmativas ali apostas, através de documentos hábeis. Pode a mesma, sozinha, servir apenas para sugerir a plausibilidade das alegações, devendo, todavia, para pesar como prova efetiva, ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, como, inclusive, mencionado por ocasião da decisão do evento n. 695.1: “É importante consignar que o e. TJPR não determinou a inclusão e dedução automática dos valores. Aliás, como bem disse o douto procurador da parte Ré “as declarações prestadas pelos contribuintes gozam de presunção de veracidade”, até porque, a presunção é iuris tantum admitida prova em sentido contrário. A efetiva dedução ou não dos valores é questão jurídica cuja análise cabe ao Juízo, munido dos elementos que serão fornecidos pelo expert quando do confronto da documentação, bem como, de eventuais elementos de prova produzidos ou apontados pelas próprias partes”. A natureza da presunção iuris tantum de veracidade da declaração admite prova em sentido em contrário, e não somente pode - como deve - para fins de ser categorizada como comprovante de pagamento, ser analisada em conjunto com todo o arcabouço probatório contido nos autos: Neste sentido: SOBREPARTILHA - DECLAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOCUMENTO UNILATERAL - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - JUNTADA ULTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - SONEGAÇÃO DE BENS NA AÇÃO DE PARTILHA - COMPROVADA - PERCEPÇÃO DOS FRUTOS - ADMISSIBILIDADE. Em regra, os bens descobertos após a partilha deverão ser objeto de sobrepartilha. A Declaração de Imposto de Renda por ser documento unilateralmente produzido, e desacompanhada de outros documentos probatórios, não pode figurar como prova cabal exigida no processo. Contrato registrado na Junta Comercial que indica que as cotas em discussão foram adquiridas onerosamente é documento oponível a terceiros, ao contrário da Declaração de Imposto de Renda. Não conhecimento dos documentos juntados com a apelação. Inteligência dos artigos 396 e 397 do CPC. Direito à percepção dos frutos, conforme preleciona art. 1.660, V, do Código Civil de 2002. (TJ-MG - AC: 10024100122498001 Belo Horizonte, Relator.: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 27/03/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2012). A declaração de imposto de renda é documento unilateral, não correspondendo via de regra, a recibo de quitação ou prova de efetivo pagamento, quando apresentada de forma isolada e em confronto com outros documentos de prova. A tese defensiva da parte Ré possui inúmeras lacunas/contradições que não passam desapercebidas pelo Juízo. Dentre as diversas lacunas, por brevidade, podemos citar o simples fato de que o próprio Réu, alegou a existência de prejuízos durante o exercício da sociedade empresária. Confira-se alguns trechos da contestação: “Em junho de 2014 foi retirado pelo banco a concessão para atuar nos produtos de financiamentos de veículos leves e motos na filial de Toledo-PR e em Dezembro de 2014 o mesmo ocorreu com a loja de Foz do Iguaçu. Assim, a empresa perde o contrato de representação do Banco no segmento de veículos leves e motos, o que representava em torno de 50% das receitas da empresa, que além de sofrer com a perda das receitas ainda teve que arcar com o desligamento de toda a equipe que atuava com o produto. Na época trabalhavam cerca de 10 a 12 funcionários, sendo que o custo das demissões foi bastante elevado, deixando a empresa, novamente, com a saúde financeira comprometida. Ainda, no ano de 2014 foram realizadas mais reduções nas comissões pagas pelos Bancos. (...) Neste ponto o Requerido esclarece que o Requerente sempre teve ciência que OS LUCROS NÃO EXISTEM. Ainda assim, ameaçou o Requerido que iniciaria um processo na justiça caso não recebesse o valor solicitado. Considerando que O DINHEIRO EXIGIDO NÃO EXISTIA, o Requerido passou a prestar contas ao Requerente, já que havia sido notificado para faze-la, conforme notificação juntada na inicial, sequencial 1.12. (grifei). No mínimo contraditória a afirmação de que, agora, haveria lucros e que foram distribuídos. E não apenas isso. Conforme se vê do laudo pericial do evento n. 700.1 os lucros supostamente recebidos pelo Autor (os quais não existiam), agora seriam até mesmo superiores à sua própria participação societária, e no ano de 2017 (ano em que o réu afirma que o Banco PAN rescindiu o contrato de exclusividade), os lucros recebidos foram superiores ao LUCRO LÍQUIDO da própria pessoa jurídica?! Nada mais contraditório! Confira-se o trecho do laudo pericial: A alegação ainda contraria a própria resposta à notificação subscrita pelo Sr. Luiz Cesar Daneluz contida no evento n. 1.34 por meio da qual afirma que: “apurando-se os resultados dos exercícios solicitados pelos mesmos através dos DRE’s - Demonstrativos de Resultados Gerenciais. Diário Razão Gerencial e Arquivos com todos os comprovantes dos lançamentos referentes os anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 de forma integral e de 2019 de forma parcial, do mês de janeiro a agosto/2019, onde FICOU COMPROVADO QUE A EMPRESA APRESENTOU PREJUÍZOS NOS REFERIDOS PERÍODOS DESCARACTERIZANDO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HAVERES DOS SÓCIOS REFERENTE RETIRADA DOS LUCROS E TAMBÉM CONSIDERANDO QUE A EMPRESA POSSUI PASSIVO FINANCEIRO PARA HONRAR COM BANCOS E EMPRÉSTIMO PARTICULAR PARA HONRAR COM O SR. OLIVIO ELIAS (...)”. Prudente lembrar a redação do art. 1.009 do Código Civil a respeito da distribuição de lucros ilícitos ou fictícios: Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. Mesmo se fosse admitida a tese defensiva, os valores declarados seriam superiores aos próprios lucros apurados pela perícia, o que conduz ao absurdo de se presumir distribuição de lucros inexistentes — situação vedada pelo art. 1.009 do Código Civil, que exige a apuração real dos resultados da sociedade. A perícia realizada pelo perito, Sr. André OTT igualmente já no parecer inicial não encontrou respaldo nos documentos, conforme se vê do evento n. 100.1: “Nem toda receita ou despesa da empresa tem comprovação, a informalidade prevalece, dificultando a localização da origem ou destino de recursos. Diante da situação financeira encontrada na empresa, excesso de empréstimos, ausência de adequada gestão administrativa, comercial e financeira, constata-se que é ineficaz o “modus operandi” do réu, e caso não sejam tomadas medidas de resolução, o saldo negativo tende a aumentar”. Aliás, constou da própria sentença a respeito dos lucros que: “Com efeito, de modo algum se socorre a alegação do Réu de que não efetuou a divisão de lucros porque houve prejuízo. Ora, a alegação contraria o que foi apurado em perícia e se mostra contraditória com o próprio comportamento do réu, que efetuava vultuosas retiradas, pagamento de pró-labore, dentre outros atos temerários por si e por intermédio de terceiros”. A tese da parte Autora a respeito de que a parte Ré teria retirado caixas de documento na empresa, e de que o Autor possuía acesso às declarações da parte Autora e do motivo pelos quais as declarações não vieram aos autos encontram suporte especialmente na afirmação do perito anteriormente nomeado, Sr. André Ott, conforme evento n. 132.1: “Nem todos documentos das movimentações financeiras anuais que compreendem o período de 2010 até 2019 foram localizadas, inexistem comprovações dos pagamentos que poderiam fazer frente aos sucessivos saques e transferências das contas bancárias. (...) Fica evidente que na conta do banco Santander, agência 0673, conta –corrente pessoa física, de nº 01-007843-1, haviam movimentações não contabilizadas dos fornecedores Facta e Flamex, entre outros créditos, depositados diretamente na conta pessoal da esposa do Réu e funcionária da empresa CentralPlus, Sra. Patricia kleszcz Daneluz, abrindo possibilidades em tal modelo de movimentação, ter ocorrido em outras contas de pessoas próximas e/ou terceiros. (...) Outros documentos, de diversas datas e credores, foram localizados com pagamentos estranhos à movimentação, necessidade e rotina da empresa, que fogem da relação para o devido funcionamento de suas atividades. (...) A frequência em que as finanças particulares/pessoais do Réu, eram misturadas e incluídas com as finanças empresariais/jurídicas, parecem ser corriqueiras, de hábito do empresário, administrador e sócio da empresa Sr. Luiz Cesar Daneluz. (...) Conforme podemos visualizar, no quadro 04 abaixo, estão separados alguns recortes de documentos diversos, com pagamentos e transferências estranhas com a relação de negócio da empresa, alguns destes falam em canais sky, associação mística, associação Banestado, depósitos vultuosos na conta do Réu, em nome de familiares, enfim, apenas alguns exemplos não justificados com a necessidade laboral da empresa”. Cai por terra a alegação da parte Ré sobre o depoimento da testemunha que confirma que muitos pagamentos eram realizados na conta da parte Autora. Isto porque, nem a própria perícia logrou êxito em localizar os supostos comprovantes de pagamento. Com efeito, as alegações da parte Ré de que a relação de amizade dispensaria formalização documental não podem prevalecer, pois em matéria societária e contábil exige-se rigor probatório. O art. 373, II, do Código de Processo Civil impõe à parte Ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Não tendo apresentado comprovantes materiais de pagamento, a alegação defensiva não se sustenta. Também não prospera a tentativa de vincular a suposta anuência tácita do Autor à permanência na sociedade. O direito à percepção de haveres decorre da lei e do contrato social, e é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e dar perdas, conforme estabelece o art. 1.008 do Código Civil: Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Os documentos juntados demonstram, ao contrário, que a administração do réu Luiz Cesar Daneluz foi temerária, com inúmeros saques e transferências para si, conforme reconhecido por sentença amparada, inclusive, em laudo pericial contábil. Tais elementos corroboram a ausência de repasses ao Autor e reforçam o acolhimento de sua pretensão. Logo, incabível a dedução dos valores declarados pela parte Autora como recebidos perante à Receita Federal, ante as inúmeras inconsistências mencionadas no corpo desta fundamentação. Importante observar ainda, que o laudo pericial oficial, produzido por auxiliar de confiança do Juízo e equidistante das partes, constitui importante elemento de convicção que, no caso dos autos, não foi sobreposto por qualquer outro, merecendo prevalecer as suas conclusões, mormente diante do necessário conhecimento técnico para o deslinde da questão. Assim, considerando-se o conjunto probatório, especialmente os laudos periciais que confirmaram a inexistência de comprovação de repasse dos lucros, reconhece-se que o Autor não recebeu os valores que lhe cabiam. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.663.997,50 Autor(s): JOÃO SIDNEY SMANIA Réu(s): CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA LUIZ CESAR DANELUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO 1. Trata-se de ação de dissolução de sociedade em fase de apuração de haveres ajuizada por JOÃO SIDNEY SMANIA em face de CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA e LUIZ CESAR DANELUZ, tendo como terceiros as pessoas de Ana Paula Goin, Daneluz Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., Flavio Junior Daneluz, Flavio Junior Daneluz EIRELI, Suzana Burtulli e Treze Holding EIRELI. A ação de dissolução de sociedade foi julgada procedente no evento n. 304. No evento n. 360 fora nomeado administrador judicial para promover a apuração de haveres. No evento n. 448.1 o Juízo determinou inúmeras diligências de natureza cautelar visando garantir o crédito da parte Autora, estimado preliminarmente na primeira fase, e agora indicado no laudo pericial inicial do evento n. 536.1, juntado pelo sr. Perito após o pedido da parte Diante do exposto, na forma dos artigos 606 e 609 do Código de Processo Civil, bem como, forte no art. 1.031 do Código Civil, acolho o pedido da parte Autora para DECLARAR apurado os haveres e reconhecer que o sócio retirante, Sr. JOÃO SIDNEY SMANIA é credor solidário da sociedade Central Credi Serviços Ltda. EPP e do sócio administrador Luiz Cesar Daneluz no montante de R$ 4.782.908,37 (quatro milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oito reais e trinta e sete centavos), atualizado até julho/2024, e o laudo pericial contábil dos eventos n. 700.1 e 715.1. Quanto aos juros e correção monetária, a partir a Lei 14.905/2024 promoveu alterações no Código Civil no tocante aos consectários legais (taxa de juros e índice de correção monetária). Assim, a partir de 1º de setembro de 2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), o valor deverá acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), salvo estipulação contratual diversa, hipótese na qual, deverá prevalecer o índice de correção monetária lá previsto e o percentual dos juros de mora. 3. Fixo como prazo de pagamento, na forma do art. 1.031 §2º do Código Civil o prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037604-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.663.997,50 Autor(s): JOÃO SIDNEY SMANIA Réu(s): CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA LUIZ CESAR DANELUZ Vistos, etc. 1. No que tange à alegação de impenhorabilidade, o Juízo mencionou em relação à Sra. Mariluce Daneluz no evento n. 695.1 que: “No que pertine ao pedido de liberação dos valores supostamente pertencentes ao terceiro, Sr. Ulisses Daneluz, formulado no evento n. 665.1, reporto-me ao ato exarado evento n. 673.1 indeferindo o pedido por questão de ordem processual já abordada naquela oportunidade (terceiro não integrante da lide), independentemente dos valores estarem depositados em caderneta de poupança, o que, sob ótica da parte interessada, conduziriam, em tese, à sua impenhorabilidade já que necessário demonstrar o não desvirtuamento da finalidade da aplicação, qual seja, poupar dinheiro. Outrossim, conforme se vê do evento n. 665.3, o documento nominado como extrato, em verdade, se reveste de um recorte de parte da conta mantida pela Sra. Mariluce Daneluz, razão pela qual oportunizo à parte a juntada do extrato detalhado da conta. Isto porque, a impenhorabilidade do art. 833 X do Código de Processo civil não é automática, sendo ônus da parte interessada comprovar que não houve desvirtuamento da finalidade da conta. Ou seja, é necessária a comprovação de seu caráter de reserva de economias, para fins de subsistência própria ou de sua família. Prazo de 05 (cinco) dias”. Pois bem. Estabelece o art. 833 do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Embora seja possível se reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados às despesas pessoais e/ou para sustento, a respectiva destinação da verba constitui ônus do executado. No caso em análise, a Sra. Mariluce aduz a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias, independentemente da origem dos depósitos, mencionando que os valores bloqueados se encontram em aplicação financeira do CDI automático. Contudo, não se pode perder de vista que os sistemas de buscas de bens e valores em nome da parte executada têm sido implementados pelos Tribunais visando justamente conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, ou à cautelar como no caso concreto. Considerando a realidade das movimentações bancárias da grande maioria da população brasileira, impossibilitar a penhora/arresto de valores para além daqueles elencados no art. 833 do Código de Processo Civil, é fadar ao fracasso a grande maioria das execuções ajuizadas. Assim, respeitado o mínimo existencial, considerado o suficiente para a subsistência do executado e sua família, e os bens e valores elencados no rol do art. 833 do CPC, entendo penhoráveis quaisquer outros valores encontrados em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO PERCEBIDO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO DECISUM. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046225-91.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO POR OUTROS BENS MÓVEIS INDICADOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM SEJA O ÚNICO UTILIZADO PARA O LABOR OU IMPRESCINDÍVEL PARA A SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO OU A MENOR ONEROSIDADE E MAIOR EFETIVIDADE DOS BENS OFERECIDOS EM RELAÇÃO AO JÁ PENHORADO. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER FEITA PONDERANDO OS INTERESSES DO CREDOR E DEVEDOR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Princípio da efetividade da execução. “Prevalência do interesse do credor na efetividade da execução, ante o princípio da menor onerosidade ao devedor”. Precedente: AgInt no REsp 1456204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017 (TJPR - 17ª C.Cível - 0030690-59.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VENCIMENTOS – VERBA DE CARATER EMINENTEMENTE ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – EXEGESE DO C. PROC. CIVIL, ART. 833, IV – MITIGAÇÃO DO COMANDO LEGAL ESPECÍFICO – POSSIBILIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO – CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS – PADRÃO REMUNERATÓRIO QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO EM PERCENTUAL – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – MANUTENÇÃO DO SUSTENTO E DIGNIDADE DA EXECUTADA – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do escólio da Corte Cidadã: “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (STJ - AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019). (TJPR - 10ª C.Cível - 0059834-49.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.07.2020). Ademais, não fosse isso suficiente, em recente decisão o Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144/RS decidiu em 21/02/2024, publicado no DJe em 23/05/2024 que: (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. Ou seja, é equivocado pensar que qualquer aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos seria impenhorável independentemente de onde se encontrem (inclusive em conta corrente), sob pena inviabilizar as execuções e premiar o inadimplemento. Constou do referido acórdão a síntese da tese objetiva representada: “23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. Bem por isso, não se afigura proporcional e consentâneo com o espírito da legislação considerar impenhoráveis os valores constritos. Assim, REJEITO a impugnação do evento n. 665.1 e 704.1. 2. Em atenção ao evento n. 715.1, deve o expert além de informar os dois cenários, como muito bem o fez, mas também confrontar a documentação conforme mencionado no evento n. 695.1: “A efetiva dedução ou não dos valores é questão jurídica cuja análise cabe ao Juízo, munido dos elementos que serão fornecidos pelo expert quando do confronto da documentação, bem como, de eventuais elementos de prova produzidos ou apontados pelas próprias partes”. Assim, antes de determinar a intimação do expert para tanto, e, atento ao contraditório para a prova intime-se a parte Ré para que, querendo, aponte elementos de prova já produzidos que eventualmente demonstrem o efetivo recebimento dos valores, em consonância com as declarações de imposto de renda. Da mesma forma, intime-se a parte Autora para que, querendo, aponte elementos de prova já produzidos que eventualmente demonstrem a suposta inconsistência no recebimento de tais valores. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Após, manifeste-se o Sr. Perito em igual prazo. 4. Na sequência manifestem-se as partes. 5. Após, tornem conclusos. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037604-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.663.997,50 Autor(s): JOÃO SIDNEY SMANIA Réu(s): CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA LUIZ CESAR DANELUZ Vistos, etc. 1. Ciência ao expert a respeito dos quesitos formulados pela parte Ré DANELUZ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, FLAVIO JUNIOR DANELUZ e SUZANA BURTULI no evento n. 685.1. 2. Ciência ao expert a respeito da manifestação da parte Autora no evento n. 689.1. 3. Eventos n. 686.1 e 691.1: Em estrita observância ao comando exarado nos autos de agravo de instrumento, obviamente as declarações de imposto de renda permanecerão nos autos e serão objeto de análise por parte do Sr. Perito, em confronto com a documentação constante de todos os autos em apenso. É importante consignar que o e. TJPR não determinou a inclusão e dedução automática dos valores. Aliás, como bem disse o douto procurador da parte Ré “as declarações prestadas pelos contribuintes gozam de presunção de veracidade”, até porque, a presunção é iuris tantum admitida prova em sentido contrário. A efetiva dedução ou não dos valores é questão jurídica cuja análise cabe ao Juízo, munido dos elementos que serão fornecidos pelo expert quando do confronto da documentação, bem como, de eventuais elementos de prova produzidos ou apontados pelas próprias partes. Como tal questão é parte integrante do mérito da fase de liquidação, e, como não se sabe o resultado da perícia neste ponto, e visando o cumprimento dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade, determino ao expert que quando da complementação do laudo elabore dois cenários de cálculos: a) um para hipótese de efetiva determinação de dedução dos valores declarados no IRPF do Autor, caso demonstrado seu recebimento; b) outro para hipótese de não comprovação do recebimento dos lucros, situação em que os valores não serão considerados. 4. No que pertine ao pedido de liberação dos valores supostamente pertencentes ao terceiro, Sr. Ulisses Daneluz, formulado no evento n. 665.1, reporto-me ao ato exarado evento n. 673.1 indeferindo o pedido por questão de ordem processual já abordada naquela oportunidade (terceiro não integrante da lide), independentemente dos valores estarem depositados em caderneta de poupança, o que, sob ótica da parte interessada, conduziriam, em tese, à sua impenhorabilidade já que necessário demonstrar o não desvirtuamento da finalidade da aplicação, qual seja, poupar dinheiro. Outrossim, conforme se vê do evento n. 665.3, o documento nominado como extrato, em verdade, se reveste de um recorte de parte da conta mantida pela Sra. Mariluce Daneluz, razão pela qual oportunizo à parte a juntada do extrato detalhado da conta. Isto porque, a impenhorabilidade do art. 833 X do Código de Processo civil não é automática, sendo ônus da parte interessada comprovar que não houve desvirtuamento da finalidade da conta. Ou seja, é necessária a comprovação de seu caráter de reserva de economias, para fins de subsistência própria ou de sua família. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, manifeste-se a parte ex adversa no mesmo prazo. 6. Cumpra-se com urgência. 7. Após, tornem imediatamente conclusos para análise do pedido de impenhorabilidade. 8. Intime-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037604-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.663.997,50 Autor(s): JOÃO SIDNEY SMANIA Réu(s): CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA LUIZ CESAR DANELUZ DECISÃO Vistos, etc. 1. Evento n. 610.1: Ciente do agravo. Em juízo de efeito regressivo, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 2. Do cotejo dos autos, conforme se vê do item “2” do evento n. 607 o Juízo determinou que: “(...) 2. Evento n. 595: Manifeste-se expressamente a parte Ré a respeito do disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, esclarecendo e demonstrando documentalmente as razões da impossibilidade da juntada anterior da documentação, em especial do imposto de renda da parte adversa, na forma do respectivo parágrafo único, sob pena de desentranhamento. Sem prejuízo, desnecessária a determinação de quebra de sigilo fiscal da parte Autora, já que trouxe aos autos seus impostos de renda relativos ao período limitado pela lide”. (grifei). A parte Ré apresentou justificativas no evento n. 610.1. A parte Autora se manifestou no evento n. 613.1. Pois bem. Dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil que: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º “. Conforme expressamente mencionado em decisão anterior a admissibilidade da prova estava condicionada à prova efetiva do conhecimento, acessibilidade ou indisponibilidade anterior que impediu a parte de produzir referida prova. A parte justifica em linhas gerais, no seguinte sentido: “Nobre Julgador, o Réu não tem e nunca teve livre acesso às declarações de renda do Autor, por isso nunca as juntou no processo. Assim, requer sejam recebidos os documentos juntados com a impugnação ao laudo”. A afirmativa causa certa estranheza, pois no evento n. 595.1 a parte Ré afirma que “o requerido Luiz Cesar Daneluz recebeu recentemente algumas informações acerca das declarações de imposto de renda de seu antigo sócio, tendo recebido na íntegra as declarações anexas”. No evento n. 595.1 ainda afirma que: “Os recibos dos anos anteriores também foram assinados pelo sócio João Sidney Smania, entretanto, após ser afastado da administração da empresa o sócio Luiz Cesar Daneluz não mais teve acesso aos documentos. ” Com efeito, não há prova efetiva a respeito do conhecimento ulterior, acessibilidade, ou indisponibilidade anterior que impedisse a parte Ré de produzir a referida prova. Conforme se vê do primeiro laudo inicial do Sr. Administrador Judicial nomeado à época, juntado no evento n. 100.1, de fato não consta na relação de documentos mencionada na pág. 10/30 a declaração de imposto de renda do Autor. A única menção à apresentação de declaração de imposto a ser apresentada pela empresa que fazia a contabilidade da Ré, era a declaração de IRPJ e não de IRPF. O rol de documentos inclusive consta de e-mail encaminhado à empresa REAL CONTABILIDADE. Desta forma, verifica-se que a documentação não estava na posse do Administrador Judicial, ao passo que não encontra guarida e cai por terra a afirmação do Réu de que não juntou a referida documentação pelo fato de ter sido afastado da administração da empresa. Ora, a decisão saneadora facultou ao Réu postular qualquer prova documental mediante pedido escrito junto ao Administrador Judicial, mediante cópias físicas ou digitalizadas (evento n. 206.1): “Apesar do sr. perito se manifestar pela não localização de comprovantes de transferência em favor do Autor, é perfeitamente possível que o Réu obtenha a documentação que pretende mediante solicitação escrita e pormenorizada dos documentos junto ao sr. Perito, que, encontrando-os providenciará a extração de cópias ou a digitalização, entregando apenas as cópias ou a digitalização dos documentos ao réu, que não terá contato com os originais, que devem permanecer sob a guarda do expert. Tal providência visa assegurar o acesso do Autor aos documentos, sem a alocação de entraves e alegação de cerceamento de defesa” Da referida decisão de saneamento, apenas a parte Autora apresentou recurso, ficando a questão preclusa em desfavor do Réu. Ademais, o Administrador Judicial foi categórico ao informar pela inexistência de documentos que comprovassem a distribuição de lucros em favor do Autor, de modo que, se alguma declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita constou das DIRPF da parte Autora, a medida deve ser dirimida em outra esfera mediante iniciativa da parte interessada. Em reforço, além dos requisitos do art. 435 parágrafo único do CPC, bem como do contraditório e da ausência de má-fé, a doutrina aponta, apesar da omissão legal, a existência de um terceiro requisito que seria a aptidão do estágio procedimental para receber a referida prova: “Apesar da omissão legal, acredito que, além dos requisitos do contraditório e da ausência de má-fé, o estágio procedimental deve ser apto a receber a prova documental, sendo inviável a produção probatória, por exemplo, em processo que esteja em sede de recurso especial ou extraordinário. Nesses recursos, não há revisão dos fatos, sendo inútil a produção de prova de qualquer espécie, inclusive a documental”[1]. Se na fase recursal a depender da instância (em que ainda há possibilidade de reforma da decisão), não é possível a juntada de documentos, muito menos seria na hipótese de sentença judicial transitada em julgado, ao passo que não há fase de liquidação pelo procedimento comum, mas sim apuração de haveres por balanço de determinação. Não fosse isso suficiente, ao caso é aplicável o princípio do deduzido e do dedutível previsto expressamente no art. 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada de forma que sua autoridade incide não apenas sobre as questões que tenham sido expressamente deduzidas e decididas, mas também sobre as que poderiam ter sido alegadas pelo interessado e que, no entanto, não foram. Ou seja, a coisa julgada abarca não apenas aquilo que foi deduzido, mas também aquilo que era dedutível (e não o foi). Até porque, a sentença reconheceu expressamente a ausência de repasse de lucros: “Nesta ordem de ideias, a pretensão indenizatória do autor merece acolhida, pois estão presentes o ato ilícito praticado pelo réu, violando o direito do autor de ter acesso à sua parte do lucro real, e o dano correspondente a tal alcance. Assim sendo, na apuração de haveres deverá ser observada também a necessidade de indenizar o autor pelo valor correspondente aos lucros não repassados (...)” Assim, considerando todo o exposto, bem como o fato de que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio, tenho como inadmissíveis os documentos juntados nos eventos n. 610.2 a 610.9, forte nos artigos 435, parágrafo único e 508, ambos do Código de Processo Civil. Determino o desentranhamento (invalidação), da referida documentação elencada naquelas movimentações. 3. Encaminhe-se ao Sr. Perito para que preste os esclarecimentos solicitados pela parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Como os esclarecimentos da parte Ré estavam condicionados ao juízo de admissibilidade da documentação encartada, indefiro o pedido formulado pela parte Ré. 4. Sobrevindo os esclarecimentos, faculto às partes a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos para decisão a respeito da fase de apuração de haveres e estabelecimento do quantum devido. 6. Intime-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016. Pág. 733.

11/04/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037604-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.663.997,50 Autor(s): JOÃO SIDNEY SMANIA Réu(s): CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA LUIZ CESAR DANELUZ Vistos e etc. 1. Trata-se de ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres e tutela de urgência para afastamento do sócio administrador proposta por JOÃO SIDNEY SMANIA, em desfavor de CENTRAL PLUS SERVIÇOS LTDA EPP e LUIZ CESAR DANELUZ, na qual relatou o autor que ingressou na sociedade em 2006 juntamente com o réu LUIZ CESAR DANELUZ. Foi julgada procedente a ação no evento 304. No evento 360 foi nomeado administrador judicial para proceder a apuração dos haveres. Foi juntado laudo final de administração judicial no evento 391. Requer a parte autora no evento 443, a aplicação de multa por descumprimento da decisão do evento 427; e a ampliação dos arrestos já concedidos para que: - Seja determinado a Real Contabilidade que emita mensalmente as Notas Fiscais para levantamentos de eventual saldo retido, bem como dos créditos mensais depositados pelo Banco Pan e Banco Bradesco, depositando mensalmente em juízo. - seja deferida Tutela de Urgência para DETERMINAR que o réu deposite em juízo os valores relativos aos empréstimos realizados em data de 16.12.2019 (no dia da concessão da liminar), no valor de R$105.000,00 junto ao banco Santander agencia 0673, conta corrente 13-001223-2, devidamente atualizados e com juros de mora, desde o saque indevido, sob pena de multa diária - seja determinada a intimação da sócia remanescente Ana Paula Goin, no endereço constante do certidão do CNPJ2, para informar como procedeu o pagamento das quotas adquiridas, em que conta corrente e nome do titular foram depositados os valores e, se houve a entrega de bens como pagamento, indicando nome do titular, apresentando documentação da transação, para instruir posterior pedido de nulidade da transferência das quotas - seja determinada a intimação da empresa empresa TREZE Holding Eireli, CNPJ nº 29.532.898/0001-20 para apresentar documentos da negociação em juízo. - seja citada a empresa a TREZE Holding Eireli, CNPJ nº 29.532.898/0001-20, referente ao arresto do imóvel e convertido em penhora. - Seja determinado o BLOQUEIO/INDISPONIBILIADE de bens móveis e imóveis de domínio da empresa Flavio Junior Daneluz Eireli CNPJ 38.655.185/0001-45 de Chapecó-SC3 e, por ser empresa individual, igualmente do sócio individual Flavio Junior Daneluz E, da empresa DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA4, CNPJ 07.599.680/0001-50 e de seus sócios Flavio Junior Daneluz e Suzana Burtuli - Seja determinado o bloqueio das quotas sociais das empresas Flavio Junior Daneluz Eireli CNPJ 38.655.185/0001-45 de Chapecó-SC5 e, da empresa DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA6, CNPJ 07.599.680/0001-50, ante a fraude perpetrada pelo réu. Pois bem. Decido. 2. Quanto ao pedido de aplicação de multa diária ante o descumprimento da decisão do evento 427, não há nos autos notícia acerca do cumprimento, bem como, houve decurso do prazo no evento 447. Sendo assim, com o objetivo de dar efetividade e segurança à tutela jurisdicional, nos termos do artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil, determino que o réu cumpra a decisão do evento 427, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração. Intime-se com urgência. 3. Quanto aos pedidos de ampliação de arresto, pelos mesmos termos da fundamentação do evento 18, bem como da sentença, e das demais liminares concedidas em instâncias superiores, é caso de deferimento do pedido. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 a antecipação da tutela exigia para sua concessão a existência de “prova inequívoca”, capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação” vocábulos estes que, diga-se de passagem, foram alvo de acirrado debate na doutrina, resolvendo o legislador abandonar tais expressões dando preferência ao conceito de “probabilidade do direito”. No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”[1]. Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Marinoni, ao tecer comentários quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2]. A confusão patrimonial, atos de ruína e outras faltas praticadas pelo Réu foram reconhecidas por sentença, de modo que, presente a probabilidade do direito, bem como, o perigo ao resultado útil do processo, ante aos indícios de dilapidação de patrimônio pelo réu. Ainda, as ações devem ser conduzidas sempre mirando a satisfação do direito de crédito. Trata-se de pensamento voltado à satisfação do direito material postulado em Juízo, fim último do Poder Judiciário. É certo que o que se busca tutelar com o processo, em essência, é o direito do credor representando por título executivo judicial ou extrajudicial. O processo deve ser impulsionado para atingir seu fim, o que não está a ocorrer no caso concreto ante a dificuldade da localização da parte ré. O arresto prévio, que encontra amparo no art. 830 do Código de Processo Civil, é instrumento que se coaduna com o acima asseverado e, no caso dos autos, poderá ser meio eficaz para que finalmente a parte ré venha para se defender e possibilitar o andamento do feito. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de natureza cautelar e determino o ARRESTO: 3.1 – Intime-se via mandado a empresa REAL CONTABILIDADE, no endereço indicado na petição do evento 443, para que deposite mensalmente nestes autos os valores referentes aos créditos mensais depositados pelo Banco Pan e Banco Bradesco. 3.2 – Intime-se o réu via mandado, bem como, através de seu advogado, para no prazo de 05 dias depositar em juízo, os valores relativos aos empréstimos realizados em data de 16.12.2019 (no dia da concessão da liminar), indicados na sentença do evento 304, e nos eventos 1.14 e 1.15, no valor de R$105.000,00 junto ao banco Santander agencia 0673, conta corrente 13-001223-2, devidamente atualizados e com juros de mora, desde o saque indevido, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite do valor a ser depositado. 3.3 – Intime-se via mandado, a sócia remanescente Ana Paula Goin, no endereço constante na petição do evento 443, para informar como procedeu o pagamento das quotas adquiridas, em que conta corrente e nome do titular foram depositados os valores e, se houve a entrega de bens como pagamento, indicando nome do titular, apresentando a documentação referente à transação. 3.4 – Intime-se via mandado a empresa TREZE Holding Eireli, CNPJ nº 29.532.898/0001-20, com endereço na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 3737, apto 01, Vila Portes, Foz do Iguaçu-PR, representada por Guilherme Henrique Marques Pinto, a apresentar em juízo os documentos indicados na petição do evento 443, item “e”. Encaminhe-se cópia da petição. Ainda, no mesmo mandado, cite-se a referida empresa, acerca do arresto do imóvel matriculado sob nº 27.215, do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR. 4. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para promover indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de domínio da empresa Flavio Junior Daneluz Eireli CNPJ 38.655.185/0001-45 de Chapecó-SC3 e, por ser empresa individual, igualmente do sócio individual Flavio Junior Daneluz, da empresa DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA4, CNPJ 07.599.680/0001-50, bem como, de seus sócios Flavio Junior Daneluz e Suzana Burtuli, determinando a expedição de ordem de anotação nos assentos imobiliários e órgãos de Transito, com impedimento de efetivação de qualquer ato de transmissão dos bens, bem como, o bloqueio das quotas sociais das empresas Flavio Junior Daneluz Eireli CNPJ 38.655.185/0001-45 de Chapecó-SC e, da empresa DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA6, CNPJ 07.599.680/0001-50, trata-se aparentemente, de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Neste sentido, diante do disposto no Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa deverá ser ajuizado de forma autônoma, com a citação dos sócios e das empresas para apresentarem defesas e provas que entenderem cabíveis. Isto posto, incumbe ao exequente postular o incidente em autos apartados, obedecendo ainda a determinação do artigo 134, §4º do CPC. Entretanto, possível a análise do pedido em caráter cautelar: O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de natureza cautelar. Como sabido, a tutela cautelar de arresto visa conferir ao credor a obtenção de uma providência consistente na apreensão material de patrimônio do devedor, destinada a assegurar o resultado prático de um processo de execução, iniciado ou a iniciar. Assim, há necessidade de um título executivo que possa embasar futuro processo executivo, o qual seria o objeto de proteção da ação cautelar ora em discussão, ou ainda de um processo com a possibilidade de formação do título executivo. O arresto, como medida excepcional, "nada mais é do que uma penhora prévia. O normal é antes citar o devedor e depois, caso este não pagasse, proceder à penhora. Mas, não sendo encontrado o devedor, não seria justo para o credor nem racional, que não se separassem, desde logo, bens para responder diretamente pela execução. O arresto, assim, é maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso normal da execução. É medida que toma em conta o princípio da máxima utilidade da execução." (Luiz Rodrigues Wambier; Flávio Renato Correia de Almeida; e Eduardo Talamini. Curso Avançado de Processo Civil, v.2, ed. São Paulo: RT, 2005, p. 156). Neste sentido, a probabilidade do direito acerca de eventual fraude afirmada pela autora no evento 443, sob a alegação de existirem fortes indícios de que o réu injetou valores na empresa do sócio mencionadas e que encontra-se trabalhando na empresa Daneluz PPA na cidade de Chapecó – SC, se dá pelos indícios apontados na sentença do evento 304, bem como pelo réu ser funcionário da empresa, e a empresa estar registrada em nome de seu familiar (evento 443.2 e 443.3) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre da atual situação patrimonial da parte ré, permeada pela possível prática de fraudes contra o patrimônio, em detrimento de diversas pessoas, envolvendo a mesma forma de atuação. Arremate-se que não seria razoável esperar toda a tramitação do processo, já que há risco de esvaziamento patrimonial. Registre-se, finalmente, a reversibilidade da tutela provisória, cujos efeitos podem ser obstados caso se constate a ausência dos pressupostos que ensejaram o seu deferimento. Por essas razões, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para o efeito: a) DETERMINAR a imediata indisponibilidade através do sistema CNIB dos bens móveis e imóveis de domínio das empresas: a.1) Flavio Junior Daneluz Eireli CNPJ 38.655.185/0001-45 de Chapecó-SC e, igualmente do sócio individual Flavio Junior Daneluz. 1.2) da empresa DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA4, CNPJ 07.599.680/0001-50, e de seus sócios Flavio Junior Daneluz e Suzana Burtuli, com impedimento de efetivação de qualquer ato de transmissão dos bens. b) DETERMINAR o bloqueio das quotas sociais das empresas: b.1) Flavio Junior Daneluz Eireli CNPJ 38.655.185/0001-45 de Chapecó-SC e; b.2) DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA6, CNPJ 07.599.680/0001-50. c) DETERMINAR o bloqueio de alteração societária na Junta Comercial, referente ás empresas: c.1) Flavio Junior Daneluz Eireli CNPJ 38.655.185/0001-45 de Chapecó-SC e; c.2) DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA6, CNPJ 07.599.680/0001-50. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, postular o incidente em autos apartados, obedecendo ainda a determinação do artigo 134, §4º do CPC. 5. Ainda, após o resultado das das diligências, intime-se a parte autora para manifestação. 6. No mais, cumpra-se conforme evento 438. Intimem-se ambas as partes. Diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] MARINONI, et al. Novo Código de Processo Civil comentado. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. PG. 312. [2] Idem, pg. 313.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037604-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.663.997,50 Autor(s): JOÃO SIDNEY SMANIA Réu(s): CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA LUIZ CESAR DANELUZ Vistos, etc. 1. Considerando a manifestação da parte Autora e documentos apresentados no evento n. 408, intime-se o ilustre perito para designar a data de início dos trabalhos. 2. Evento n. 412: A confusão patrimonial, atos de ruína e outras faltas praticadas pelo Réu foram reconhecidas por sentença. Por brevidade, dentre inúmeros outros trechos que apontam tais fatos constou da sentença: "Outrossim, as cautelas tomadas no curso do processo indicam que o sócio réu também tomou medidas para esvaziar o seu patrimônio, desfazendo-se de bens e direitos, inclusive a venda da residência, consoante infere-se da escritura pública de compra e venda do evento n. 193.2 e 193.3. A resposta à tentativa de constrição pelo Sistema SISBAJUD nos autos em apenso 0029925-32.2020.8.16.0030 – evento n. 13.1, com valor ínfimo perto da integralidade da ordem, apenas reforça este cenário". Assim, em reforço às medidas cautelares anteriormente tomadas DEFIRO o pedido do evento n. 412.3 autorizando de imediato a retirada em favor da PARTE AUTORA de todos os bens que permaneceram no imóvel locado. 3. A questão afeta à autorização da venda consubstancia alienação antecipada (art. 852 do CPC), e traz manifesta vantagem, já que como bem dito pela parte Autora, seu encaminhamento ao depositário traria prejuízos e próprio transcurso do tempo os torna os bens obsoletos. Entretanto, por disposição expressa do art. 853 do Código de Processo Civil, necessário dar vista do pleito à parte Ré para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias. 4. Não havendo manifestação, resta desde já autorizada a alienação antecipada por iniciativa particular, devendo o produto da venda ser depositado nos autos. 5. Havendo dissonância, tornem os autos conclusos. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037604-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.663.997,50 Autor(s): JOÃO SIDNEY SMANIA Réu(s): CENTRAL CREDI SERVIÇOS E COBRANÇA LUIZ CESAR DANELUZ Autos nº0037604-20.2019.8.16.0030. Vistos. 1. Certifique a Secretaria sobre o trânsito em julgado da sentença do evento 304. 2. O Administrador Judicial no evento 312, por ocasião da sua manifestação acerca dos honorários para a apuração de haveres, discorreu acerca da conveniência da reassunção do sócio Luiz César Daneluz à empresa Central Plus Serviços Ltda. Ouvido a respeito, o autor concordou com todos os pedidos formulados (evento 317). Na medida em que a cautela da intervenção visa resguardar os interesses do autor, com vistas a resguardar a efetividade do pronunciamento jurisdicional, diante dos fatos ocorridos no curso do processo, tendo em vista as demais medidas cautelares que foram tomadas, a concordância do autor com todos os requerimentos do Administrador Judicial, cumpre levantar a intervenção. Observo que a medida foi deferida no evento 18 com vistas a garantir o bom andamento da dissolução parcial, e mantida no evento 304 com vistas a garantir o pagamento da cota do sócio dissidente. Porém, diante da concordância do autor e do fato de que a apuração de haveres é diferente e independente da Administração da empresa, não há justificativa para continuidade da intervenção. 3. Diante do exposto, defiro o pedido do Administrador Judicial levanto a intervenção, devendo o sócio LUIZ CESAR DANELUZ reassumir de imediato a condução da empresa. Ao Administrador Judicial cumpre repassar as informações necessárias ao sócio para promoção da continuidade dos serviços. 4. Fixo o prazo de 60 dias para o Administrador Judicial prestar contas de sua gestão, o que deverá ser feito em apenso. 5. Tendo em vista a necessidade de prestação de contas e da manifestação do evento 318, a qual questionou a contratação de assistente técnico pelo perito, no intuito inclusive de resguardar o Administrador Judicial de eventual conflito de interesses, dispenso o Administrador André Ott da nomeação para realizar a apuração de haveres, sem qualquer demérito ao seu desempenho, agradecendo inclusive pelos serviços até então prestados. 6. Para realização da apuração de haveres, em substituição, nomeio o contador ANDRE SEKUNDA GALLINA. Proceda-se em conformidade com o item IV da decisão do evento 304. 7. Comuniquem-se acerca desta decisão as mesmas instituições que foram comunicadas da decisão do evento 18. 8. Expeça-se mandado, com urgência, devendo o levantamento da intervenção ser acompanhado por Oficial de Justiça para lavratura auto circunstanciado de constatação. Int. Foz do Iguaçu, 25 de outubro de 2021. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 779) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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