Procedimento Comum Cível 0004409-90.2019.8.16.0047 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004409-90.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004409-90.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.996,00 Autor(s): CELSO KAZUSHI OSHIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de ‘AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA’, registrados sob nº 0004409-90.2019.8.16.0047, em que é Autor CELSO KAZUISHI OSHIMA e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida’, ajuizada por CELSO KAZUISHI OSHIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados. Narra, em síntese, o Autor que nasceu em 21/05/1954, tendo 65 anos de idade, e que em 12/06/2019 requereu junto à Requerida a concessão do benefício de aposentaria por idade híbrida (NB 189.880.655-9), o qual foi indeferido sob a alegação de falta de período de carência, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991. Acrescenta que não fora reconhecido o período trabalhado na área rural, de 1972 a 1981 e de 01/01/2013 a 31/05/2019, onde laborou em regime de economia familiar em sua propriedade, sendo homologado apenas o período de recolhimento urbano, ou seja, 140 contribuições até a data da DER (12/06/2019), conforme o indeferimento administrativo, restando 40 contribuições para alcançar a carência mínima exigida pelo INSS, que é de 180 contribuições. Diante desses fatos, requer a procedência da ação, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural, e à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Juntou instrumento de procuração e documentos (seq. 1.2-1.13). Pela decisão de seq. 8.1 foi concedido ao Autor a assistência judiciária gratuita, ocasião que também determinou a citação da Autarquia Ré. Devidamente citada (seq. 14.0), a Autarquia Ré apresentou contestação à seq. 15.1, sustentando, em síntese, que não há início de prova material para os períodos de exercício de atividade rural requeridos; a impossibilidade de computar para efeitos de carência o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91; e que desde 1981 a parte Autora não desempenha mais atividade rural, sendo impossível a concessão da aposentadoria híbrida conforme pleiteado. Requer, por fim, a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em seq. 18.1. Instadas a especificarem as provas, o INSS pugnou pela produção de todas as provas em direito admitidas (seq. 23.1), ao passo que o Demandante pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (seq. 25.1). O feito foi saneado ao mov. 27.1 e designada data para audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte Autora (seq. 69.1 e 70.1/70.2). Após, vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTOS: Reputo, de partida, que o feito se encontra apto para julgamento, já que foram resolvidas todas as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso, respeitando, nesse ínterim, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal (formal e substancial). Não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da discussão judicial instalada. Trata-se de ação pretendendo o reconhecimento de atividade exercida sem registro em carteira, na condição de rurícola (polivalente, boia-fria ou diarista), somado aos demais vínculos empregatícios, visando a concessão de aposentadoria por idade híbrida ou mista. A aposentadoria híbrida, pleiteada pela parte Autora, consiste na possibilidade de um trabalhador se aposentar quando atingida a idade e cumprida a carência exigida por lei, somando-se os períodos laborados em atividade rural e urbana, ou seja, computando o tempo de contribuição urbana com o tempo de exercício de atividade rural. Por vezes, as contribuições de atividade urbana são insuficientes para o trabalhador conseguir a aposentadoria por idade, mesmo tendo laborado em atividade rural em regime de economia familiar ou como boia-fria, por exemplo. Diante desse contexto social, surgiu a Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, a qual, incluiu o §3º ao artigo 48, da Lei nº 8.213/91, que assim determina: “(...) §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” Frise-se que o requisito idade da aposentadoria por idade híbrida (ou mista) é diferente da aposentadoria por idade rural. Para esta, o homem deve contar com 60 (sessenta) e a mulher com 50 (cinquenta e cinco) anos. Naquela, exigem-se 65 (sessenta e cinco) anos do homem, e 60 (sessenta) da mulher. Na verdade, a introdução do transcrito §3º do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade, a que se denominou aposentadoria híbrida, por permitir que o segurado some períodos de atividades rural com períodos de contribuições em outras qualidades do segurado. Pois bem. O primeiro requisito, etário, foi preenchido pelo Autor em 21/05/2014, quando completou sessenta anos de idade (seq. 1.4). Desse modo, resta apenas a prova do requisito da carência que, segundo o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, é de 180 (cento e oitenta) meses. Conforme postulado na inicial, o Autor pretende somar o período de trabalho já reconhecido pelo INSS, de 140 (cento e quarenta) contribuições, ao tempo laborado como trabalhador rural, cuja carência não necessita do efetivo recolhimento, bastando a comprovação do exercício da atividade rural no mesmo número de meses exigidos para a carência, no caso, 180 (cento e oitenta). Nesse contexto, o Autor alega ter desenvolvido atividade rural, desde os 12 (doze) anos de idade, de 1972 a 1981 e de 01/01/2013 a 31/05/2019. Segundo se extrai da lei previdenciária e pelo que já está consolidado na jurisprudência do TRF4, é devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 (doze) anos de idade e desde que demonstrado através de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. ARRIMO DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 3. A Lei de Benefícios da Previdência Social expressamente assegurou a contagem do tempo de serviço rural anterior à sua vigência, prestado por qualquer membro do grupo familiar, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (§ 2.º do art. 55 da LBPS). 4. Não sendo caso de contagem recíproca, o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 5. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AC 0000283-98.2010.404.9999, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 25/07/2011). Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que: (...) quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. No caso concreto, a parte Autora juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a atividade rural, quais sejam: a) Matrícula de propriedade do genitor do autor, que posteriormente foi transferido ao Autor, na qual reside até os dias atuais (seq. 1.7/1.8); b) Certificado de dispensa militar no ano de 1972, constando a profissão de lavrador do genitor (seq. 1.9) c) Título de eleitor emitido em 11/09/1973, constando sua profissão como lavrador (seq. 1.9) d) Certidão de casamento, lavrada em 05/06/1981, constando a sua profissão como lavrador (seq.1.10); e) Notas fiscais de produtor rural em nome do Autor emitidas nas datas de 08/10/2014; 18/06/2015, 07/11/2016, 22/02/2017, 02/09/2018 e 28/04/2019 (seq. 1.11); Os documentos juntados podem ser tidos como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela parte Autora, visto que apresenta expressamente sua ocupação e de seus familiares como lavrador. Ressalta-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a utilização de documentos em nome de terceiros (como marido e genitores), para efeito de comprovação da atividade rural (Precedente: Resp. nº 155.300-SP, Rel. Min. José Dantas, DJU, Seção I, de 25.09.1998, p. 52). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). Logo, comprovada a vocação do trabalho rural do Autor e de sua família por meio da prova documental, cabe notar a presunção de que o Autor tenha nascido e crescido no campo desde o primeiro documento indicativo deste fato até a data do seu primeiro vínculo urbano, pois é presumido que tenha continuado no campo, trabalhando na lavoura, até que tenha migrado para a atividade urbana. Além da prova documental carreada aos autos, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução foi determinante para demonstração do trabalho rural exercido pela parte Autora no período de 1972 a 1981 e de 01/01/2013 a 31/05/2019. A testemunha Dirce Nobuco Shimonishi, ouvido em Juízo, declarou que “conhece o Autor há trinta anos mais ou menos; que o Autor morava no sítio Oshima, da família dele, em que vive até os dias de hoje; que quando o conheceu ele já trabalhava na lavoura com seus pais; que a esposa do Autor também trabalha no sítio; que pelo o que conhece, o Autor trabalhou a vida inteira na lavoura; que atualmente o Autor mora no mesmo sítio; que lá tem lavoura de maracujá; que pelo o que sabe o Autor vive somente da lavoura”. A testemunha Ossamu Miwa também afirmou em Juízo que “conhece o Autor há uns quarenta anos; que o conheceu no sítio que ele mora até hoje; que o sítio era do pai dele; que o Autor trabalhava com sua família; que o Autor trabalhou por 8 anos na política como vice-Prefeito; que depois ele voltou para o sítio; que atualmente o Autor trabalha no sítio dele”. Nesse contexto, vê-se que a prova oral produzida convergiu com os documentos apresentados. Há, portanto, início de prova material a embasar o pedido do Autor, o que atende o disposto no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e no entendimento contido na Súmula 149 do STJ. Assim, o período a que faz jus à averbação é de 1972 a 1981 e de 01/01/2013 a 31/05/2019, equivalentes a 16 (dezesseis) anos, 5 (cinco) meses e 0 dias (total 197 meses), preenchendo a carência de 180 (cento e oitenta) meses com sobra, considerando as 140 (cento e quarenta) contribuições reconhecidas administrativamente. No mais, quanto a alegação da Autarquia Ré no sentido de que a parte Autora migrou para a área urbana, isso não constitui óbice para a concessão do benefício. Em que pese o art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991 consta que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento, quando comprovado o labor rural em regime de economia familiar ou na condição de boia-fria, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal, é cabível o cômputo do respectivo tempo de serviço, mesmo que posterior ao advento da referida lei, ainda que não haja o recolhimento das contribuições. Aliás, com fundamento nesse dispositivo, o STJ (TEMA 1007) assentou que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu: EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1007 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 3. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8312/1991, pode ser computado para fins de carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1007 do STJ). 4. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 7. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). (TRF4, AC 5004404-69.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 18/03/2020. Do exposto até aqui, já se observa a improcedência das alegações da autarquia Ré (INSS) para a negação de concessão dos benefícios requeridos pela autora. Portanto, em face ao cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, de rigor a procedência da demanda. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CELSO KAZUISHI OSHIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para o fim de: a) declarar como tempo de contribuição para todos os fins de direito, o período de atividade rural, sem registro na CTPS, entre 1972 a 1981 e de 01/01/2013 a 31/05/2019, com averbação independentemente de recolhimentos; b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à conceder ao Autor o benefício da aposentadoria por idade, modalidade híbrida, com fulcro art. 48, caput e §3º, da Lei nº 8.213/91, a ser calculado na forma do art. 29, II, Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o §4º do art. 48, da referida lei, com DIB a partir do requerimento administrativo (12/06/2019 - mov. 1.12), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária sobre o valor das parcelas vencidas pelo índice abaixo fixado. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. No tocante aos juros de mora e correção monetária do montante vencido, são necessárias algumas considerações. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (a partir de cada prestação) será calculada conforme a variação do INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ). A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).[1], [2] Condeno ainda a Autarquia Requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Esse, aliás, é o entendimento do e. TRF-4, externado em seu enunciado sumular de nº 20 (“o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”). Deverá o vencido pagar honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito [1] Tema 810/STF: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”.(g.n.) [2]Tema/Repetitivo 905/STJ: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (…)” (g.n.)

07/06/2021, 00:00

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