Cumprimento de sentença 0001097-72.2007.8.16.0162 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001097-72.2007.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 09:41

Confirmada

26/06/2026, 09:40

Confirmada

26/06/2026, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1694) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1691) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001097-72.2007.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-72.2007.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença Valor da Causa: R$1.498.309,73 Exequente(s): APARECIDO JOSE DA SILVA Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ Acolho as observações do ESTADO DO PARANÁ e DER (seq. 1684.1). Cumpra-se a decisão de seq. 1.657, cancele-se as requisições anteriores e requisite-se novamente o pagamento, observando, para tanto, a petição retro, bem como as informações fornecidas pelo exequente na seq. 1.679.1. Intimações e dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2026, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2026, 01:01

Confirmada

20/06/2026, 01:01

Confirmada

20/06/2026, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001097-72.2007.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-72.2007.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença Valor da Causa: R$1.498.309,73 Exequente(s): APARECIDO JOSE DA SILVA Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ 1. Conheço da petição de mov. 1393.1 como embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, acolho-os, para sanar a omissão e contradição (artigo 1.022 do NCPC) da decisão de mov. 1382.1, a fim de que a decisão passe a constar, na íntegra: 1. Mov. 1304.1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER e ESTADO DO PARANÁ em face do advogado APARECIDO JOSÉ DA SILVA, por meio do qual alegam excesso na execução, entendendo como devido o valor de R$ 77.619,50, que divididos entre cedente e cessionário resultam no valor devido à exequente em R$ 38.809,75. Intimada, a parte exequente se manifestou pela concordância parcial da impugnação apresentada, apenas quanto ao valor incontroverso de R$ 77.619,50, uma vez que não há determinação de divisão dos honorários entre cedente e cessionário (mov. 1315.1). É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mov. 1118.1 julgou improcedentes os pedidos iniciais, fixando a verba honorária: (...) Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos defensores dos réus citados e que constituíram defesa, os quais, com fulcro no artigo 85 do CPC, § 3º, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre os patronos na proporção dos créditos então objeto de impugnação (conforme valores listados na inicial). (...) A sentença foi objeto de embargos de declaração, sendo proferida as decisões de movs. 1182.1 e 1229.1, que assim dispuseram: (...) Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos defensores dos réus citados e que constituíram defesa, os quais, com fulcro no artigo 85 do CPC, § 3º, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre os patronos na proporção dos créditos então objeto de impugnação (conforme valores listados na inicial). Ainda, conforme manifestação de mov. 1153.1, os honorários são devidos aos defensores constituídos nos autos pelos réus (réus citados e que constituíram defesa), expurgando qualquer interpretação de que seriam devidos apenas aos defensores dos réus que apresentaram contestação. Por fim, em relação aos embargos de mov. 1158.1, destaco que a proporção dos créditos para fixação dos honorários será apurada observando o montante cedido impugnado, surgindo tanto para o cedente quanto para o cessionário um valor que será somado aos demais valores (impugnados) a fim de ser calculada uma proporção (percentual) a incidir sobre os honorários fixados (10% sobre o valor atualizado da causa). (...) 2. No mérito, acolho-os, para sanar a contradição (artigo 1.022 do NCPC) da sentença de mov. 1182.1, a fim de fixar o índice IPCA-E para fins de correção monetária dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 905/STJ. Por fim, quanto ao percentual a ser aplicado para cálculo dos honorários advocatícios, conforme determinado em mov. 1182.1, será aplicado o escalonamento contido no § 3º, do art. 85, CPC, iniciando-se ele em 10%, com sucessiva redução quando da efetiva liquidação do julgado, a teor do § 5º do referido artigo. Pois bem. A sentença proferida é clara ao impor que a proporção dos créditos para fixação dos honorários será apurada observando o montante cedido impugnado, surgindo tanto para o cedente quanto para o cessionário um valor que será somado aos demais valores (impugnados), a fim de ser calculada uma proporção (percentual) a incidir sobre os honorários fixados (10% sobre o valor atualizado da causa), conforme mov. 1158.1. O valor da causa foi indicado em R$ 1.498.309,73, conforme petição inicial de mov. 1.2 fls. 16, que corresponde à soma dos valores impugnados pelo Estado do Paraná e DER em 12.03.2007. Restou incontroverso que 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa equivale a R$ 212.539,70. Dos requeridos que impugnaram a ação: ELIAS ABORIHAM e MARIA APARECIDA MONTEIRO ABORIHAM (cedentes), discutiram o valor que foi impugnado pelo Estado do Paraná e DER, no montante total de R$ 644.704,08, ou seja, R$ 223.624,75, (Viação o Garcia LTDA) + R$ 421.079,33 (Thelma Cristina Silva), conforme se observa da petição de mov. 1.167 – fls. 1660; VIAÇÃO GARCIA LTDA (cessionária), discutiu o valor que foi impugnado pelo Estado do Paraná e DER, no montante total de R$ 223.624,75, conforme se observa da petição de mov. 1.169 – fls. 1672; THELMA CRISTINA SILVA (cessionária), discutiu o valor que foi impugnado pelo Estado do Paraná e DER, no montante total de R$ 421.079,33, conforme se observa da petição de mov. 1.174 – fls. 1731; A.M Supermercados LTDA (cessionária), discutiu o valor que foi impugnado pelo Estado do Paraná e DER, no montante total de R$ 16.100,00, conforme se observa da petição de mov. 1.183 – fls. 1813; LASER GLASS TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA (cedente), discutiu o valor que foi impugnado pelo Estado do Paraná e DER, no montante total de R$ 653.205,65, ou seja, R$ 547.144,78, (Elo Com de Produtos Alimentí cios LTDA) + R$ 95.060,87 (Vereda Com de Cereais LTDA) + R$ 11.000,00 (Rajata Transportes Rodovia rios de Cargos LTDA), conforme se observa da petição de mov. 23.1; RAJATA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA (cessionária), discutiu o valor que foi impugnado pelo Estado do Paraná e DER, no montante total de R$ 11.000,00, conforme se observa da petição de mov. 24.1. ELO TRANSPORTES LTDA (cessionário), discutiu o valor que foi impugnado pelo Estado do Paraná e DER, no montante total de R$ 547.144,78, conforme se observa da petição de mov. 494.1. Veja-se que o montante total discutido pelas partes resulta no valor de R$ 2.516.858,59, sendo assim, ELO TRANSPORTES LTDA representa 21,74% do total efetivamente discutido nos autos, já que Elo impugnou o valor de R$ 547.144,78. Consigno que o valor discutido pelas partes é muito superior ao valor da ação, uma vez que houve dupla (ou tripla) discussão entre cedentes e cessionários, sobre os mesmos valores impugnados. Logo, o cálculo apresentado pela parte exequente merece reparos, tendo em vista que a parte credora deve calcular 21,74%, que corresponde ao percentual efetivamente discutido por ELO TRANSPORTES LTDA, sobre o valor de R$ 212.539,70 (10% sobre o valor atualizado da causa), resultando no valor de R$ 46.206,13 (quarenta e seis mil, duzentos e seis reais e treze centavos) pertencentes ao advogado exequente, a título de honorários sucumbenciais. Acrescenta-se que, não há o que se falar em condenação em 20% de honorários sobre o valor da causa, uma vez que os valores impugnados por cada advogado observará o percentual correspondente sobre 10% (dez por cento) fixados na sentença. 2. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de mov. 1304.1 e via de consequência HOMOLOGO o valor de R$ 46.206,13, a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado APARECIDO JOSÉ DA SILVA. Diante da sucumbência recíproca, ficam ambas as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. 2.1. As demais partes deverão ser intimadas da presente decisão, uma vez que os cálculos apresentados poderão refletir nos demais pedidos de execução de honorários sucumbenciais. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que informe o valor a ser retido, a título de imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Apresentado o valor, intimem-se as executadas, pelo mesmo prazo. 3.2. Após, tornem conclusos para determinação de expedição de precatório. 4. Sem prejuízo, retifique-se os dados processuais, a fim de que passe a constar Cumprimento de Sentença referente à honorários advocatícios em que é exequente APARECIDO JOSÉ DA SILVA e executados o ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, conforme a petição de mov. 1258.1. 6. Movs. 1359/1360/1361/1375/1376/1379/1380. Atenda-se. 7. No mais, à Escrivania para que cumpra o item “3” da decisão de mov. 1317.1. Intimações e Diligências Necessárias. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001097-72.2007.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-72.2007.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença Valor da Causa: R$1.498.309,73 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AM SUPERMERCADOS LTDA ELIAS ABORIHAM ELO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LASER GLASS TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA MARIA APARECIDA MONTEIRO ABORIHAM MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA representado(a) por LUIS IVAN SOUZA E SILVA RAJATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA STEIN TELECOM LTDA THELMA CRISTINA SILVA VEREDA COMERCIO DE CEREAIS LTDA VIAÇÃO GARCIA LTDA ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA 1. Mov. 1304.1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER e ESTADO DO PARANÁ em face do advogado APARECIDO JOSÉ DA SILVA, por meio do qual alegam excesso na execução, entendendo como devido o valor de R$ 77.619,50, que divididos entre cedente e cessionário resultam no valor devido à exequente em R$ 38.809,75. Intimada, a parte exequente se manifestou pela concordância parcial da impugnação apresentada, apenas quanto ao valor incontroverso de R$ 77.619,50, uma vez que não há determinação de divisão dos honorários entre cedente e cessionário (mov. 1315.1). É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mov. 1118.1 julgou improcedentes os pedidos iniciais, fixando a verba honorária: (...) Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos defensores dos réus citados e que constituíram defesa, os quais, com fulcro no artigo 85 do CPC, § 3º, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre os patronos na proporção dos créditos então objeto de impugnação (conforme valores listados na inicial). (...) A sentença foi objeto de embargos de declaração, sendo proferida as decisões de movs. 1182.1 e 1229.1, que assim dispuseram: (...) Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos defensores dos réus citados e que constituíram defesa, os quais, com fulcro no artigo 85 do CPC, § 3º, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre os patronos na proporção dos créditos então objeto de impugnação (conforme valores listados na inicial). Ainda, conforme manifestação de mov. 1153.1, os honorários são devidos aos defensores constituídos nos autos pelos réus (réus citados e que constituíram defesa), expurgando qualquer interpretação de que seriam devidos apenas aos defensores dos réus que apresentaram contestação. Por fim, em relação aos embargos de mov. 1158.1, destaco que a proporção dos créditos para fixação dos honorários será apurada observando o montante cedido impugnado, surgindo tanto para o cedente quanto para o cessionário um valor que será somado aos demais valores (impugnados) a fim de ser calculada uma proporção (percentual) a incidir sobre os honorários fixados (10% sobre o valor atualizado da causa). (...) 2. No mérito, acolho-os, para sanar a contradição (artigo 1.022 do NCPC) da sentença de mov. 1182.1, a fim de fixar o índice IPCA-E para fins de correção monetária dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 905/STJ. Por fim, quanto ao percentual a ser aplicado para cálculo dos honorários advocatícios, conforme determinado em mov. 1182.1, será aplicado o escalonamento contido no § 3º, do art. 85, CPC, iniciando-se ele em 10%, com sucessiva redução quando da efetiva liquidação do julgado, a teor do § 5º do referido artigo. Pois bem. A parte exequente concordou parcialmente com a impugnação apresentada pelos executados, de modo que restou incontroverso que o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor global atualizado da causa, após aplicados os parâmetros dispostos na sentença proferida, equivale a R$ 212.539,70, bem como, que o valor dos honorários corresponde a 36,52% daquele valor, totalizando o valor de R$ 77.619,50. A controvérsia cinge-se quanto à proporção devida aos advogados da parte cedente e cessionária dos créditos impugnados. A parte executada alega que o valor dos honorários deve ser rateado entre cedente e cessionário. Sem razão, contudo. Isso porque, a sentença proferida é clara ao impor que a proporção dos créditos para fixação dos honorários será apurada observando o montante cedido impugnado, surgindo tanto para o cedente quanto para o cessionário um valor que será somado aos demais valores (impugnados), a fim de ser calculada uma proporção (percentual) a incidir sobre os honorários fixados (10% sobre o valor atualizado da causa), conforme mov. 1158.1. In casu, o causídico contratado pela cessionária ELO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA impugnou a suposta diferença indevida da cessão efetuada no valor de R$ 547.144,78, de forma que lhe é devido o valor correspondente à 36,52% do valor atualizado da causa. Ressalta-se, que diferentemente do que leva a crer os executados, inexiste determinação de rateio dos honorários entre cedente e cessionário, uma vez que o montante devido a cada advogado, corresponderá ao valor impugnado por cada causídico referente ao percentual do valor global da condenação, que corresponde à 10% (dez por cento) do valor da causa. Acrescenta-se que, não há o que se falar em condenação em 20% de honorários sobre o valor da causa, uma vez que os valores impugnados por cada advogado observará o percentual correspondente sobre 10% (dez por cento) do valor da causa. Assim sendo, rejeito a impugnação neste quesito. 2. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de mov. 1304.1 e via de consequência HOMOLOGO o valor de R$ 77.619,50, a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado APARECIDO JOSÉ DA SILVA. Por sucumbente, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelas impugnantes, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o valor a ser retido, a título de imposto de renda, indicado pelos executados no mov. 1304.1. 4. Apresentada manifestação, tornem conclusos para determinação de expedição de precatório. 5. Sem prejuízo, retifique-se os dados processuais, a fim de que passe a constar Cumprimento de Sentença referente à honorários advocatícios em que é exequente APARECIDO JOSÉ DA SILVA e executados o ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, conforme a petição de mov. 1258.1. 6. Movs. 1359/1360/1361/1375/1376/1379/1380. Atenda-se. 7. No mais, à Escrivania para que cumpra o item “3” da decisão de mov. 1317.1. Intimações e Diligências Necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

12/01/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001097-72.2007.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-72.2007.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença Valor da Causa: R$1.498.309,73 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AM SUPERMERCADOS LTDA ELIAS ABORIHAM ELO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LASER GLASS TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA MARIA APARECIDA MONTEIRO ABORIHAM MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA RAJATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA STEIN TELECOM LTDA THELMA CRISTINA SILVA VEREDA COMERCIO DE CEREAIS LTDA VIAÇÃO GARCIA LTDA ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória movida pelo ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR em face de ELIAS ABORIHAM, MARIA APARECIDA MONTEIRO ABORIHAM, MARIA APARECIDA SOUZA E SILVA, LASER GLASS TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., ELO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIO LTDA., VEREDA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., VIAÇÃO GARCIA LTDA., RAJATA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA., ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., A. M. SUPERMECADOS LTDA., THELMA CRISTINA SILVA e STEIN TELECOM LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: I) Elias Aboriham e Maria Aparecida Monteiro Aboriham ajuizaram ação indenizatória por desapropriação em face do DER/PR, com pedido julgado procedente, condenando-se a autarquia estadual ao pagamento de R$ 7.300.721,47, atualizado até maio de 1999; II) após expedição dos precatórios requisitórios, foram realizadas inúmeras cessões de créditos, com homologação do juízo; III) não obstante, algumas cessões foram realizadas em desacordo com o montante do próprio crédito dos cedentes, ensejando a presente ação anulatória. Requer, ao final, ante a indisponibilidade dos interesses públicos, a anulação das decisões de homologação judicial, bem como as cessões de crédito. Juntou documentos de mov. 1.3/ 1.160. Em contestação de mov. 1.167/1.168, os réus ELIAS ABORIHAM e MARIA APARECIDA MONTEIRO ABORIHAM alegaram, preliminarmente, a carência da ação; a inépcia da inicial. No mérito, afirmam: a) ser incabível a ação anulatória; b) as cessões foram realizadas de acordo com o cálculo judicial, concordando o Estado do Paraná à época; c) as matérias aventadas estão preclusas; d) os cálculos apresentados pelo Estado do Paraná possuem erros. Requereu a improcedência da ação. A ré VIAÇÃO GARCIA LTDA. apresentou contestação de mov. 1.169/1.170 alegando, preliminarmente, a decadência; sua ilegitimidade passiva; a denunciação da lide dos cedentes. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, afirmando que: a) Elias e Maria Aparecida Aboriham cederam a importância de R$ 2.250.000,00 em favor da ré com expressa concordância do DER e homologação do juízo; b) a cessão é existente, perfeitamente válida e produz os corretos efeitos; c) a conduta dos autores caracteriza comportamento contraditório; d) o pedido de anulação deve ser julgado improcedente. THELMA CRISTINA DA SILVA apresentou contestação de mov. 1.174/1.175 alegando, em sede preliminar, a carência de ação; a inépcia da inicial. No mérito, afirma que: a) é incabível a ação anulatória; b) Elias cedeu o crédito a Thelma, que foi transferido para Stein Telecom, com homologação judicial; c) a presente ação afronta os institutos da preclusão, coisa julgada e segurança jurídica; d) os cálculos apresentados pela parte autora estão eivados de erros, tal como utilização da TR e IPC como vetor de correção monetária, além de cálculo errôneo dos juros compensatórios; e) a parte ré baseou-se no cálculo judicial concordado pelo Estado do Paraná, estando em conformidade com a legislação vigente. Requereu a improcedência da ação. A ré Maria Aparecida Souza e Silva foi citada por hora certa (mov. 1.179). STEIN TELECOM LTDA. e AM SUPERMERADOS LTDA. apresentaram contestação de mov. 1.183/1.185 alegando, preliminarmente, a falta de condição da ação ante a ausência de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência da ação, afirmando que: a) as cessões consubstanciam-se negócios jurídicos perfeitos, de objetos lícitos e celebrados por terceiros capazes; b) impõem-se a aplicação subsidiária do CC para ditar os procedimentos para transmissão de crédito; c) o Estado do Paraná pretende rediscutir valores cobertos pela preclusão. Impugnação ás contestações (mov. 1.191/1.192). LASER GLASS TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. e RAJADA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA., através de defensora nomeada, apresentou contestação de mov. 23.1 e mov. 24.1, arguindo, preliminarmente, a decadência e a ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pleito, alegando que: a) o comportamento da autora é paradoxal e revestido de má-fé, já que foi ela quem autorizou as cessões de forma expressa; b) cessão de crédito formalizada entre as partes, com anuência da autora e homologação do Juízo Competente, à época, tornou o negócio jurídico celebrado totalmente eficaz e válido. Impugnação em mov. 27.1. Em decisão saneadora de mov. 79.1, foram afastadas as preliminares e prejudiciais arguidas, sendo deferida a realização de prova pericial. Em face de tal decisão foram opostos embargos de declaração (rejeitados – mov. 147.1) e agravo de instrumento (não provido - 0037714-80.2017.8.16.0000 – mov. 91.1). Honorários periciais fixados em mov. 337.1. Manifestação do Sr. Perito (mov. 448.1). Informações acostadas em mov. 526. Laudo pericial juntado em mov. 857, com impugnação das partes. Laudo complementar de perícia (mov. 897). Alegações finais das partes (mov. 1085.1, 1086.1, 1106.1, 1108., 1109.1, 1110.1 e 1111.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR ajuizaram a presente ação anulatória alegando que após expedição dos precatórios requisitórios, foram realizadas inúmeras cessões de créditos, com homologação do juízo, as quais, todavia, foram realizadas em desacordo com o montante do próprio crédito dos cedentes, devendo ser anuladas as decisões judicias que as homologaram. Pois bem. Ainda, a cessão de crédito está prevista entre os artigos 286 a 298 do Código Civil, e, conforme escólio de Sílvio de Salvo Venosa, consiste em "um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito (...) A lei permite a cessão de crédito, de maneira geral. (...) o devedor cedido não é parte no negócio da cessão. É claro que ele deve tomar conhecimento do ato para efetuar o pagamento. (...) A natureza contratual do negócio é patente. É um contrato simplesmente consensual..." ("Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 341/350). Em regra, nos termos do Código Civil, todos os direitos creditórios são passíveis de cessão e, como o devedor não é parte da relação, cedente e cessionário tem o dever de apenas dar-lhe ciência da transferência entre eles operada, a fim de que o pagamento ocorra adequadamente, nos moldes do art. 308, do Código Civil. É nesse sentido que que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal foi inserido pela EC 62/2009: “§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.”. Não há, assim, qualquer disposição legal (anterior ou posterior à EC 62/2009) exigindo a homologação judicial como requisito de validade ou eficácia da cessão de crédito, isoladamente considerada. Nesse sentido, observe-se manifestação do Estado do Paraná em outro feito (mov. 1017.3), na qual destaca que as cessões não necessitam de homologação judicial, não tendo o Ente Público interesse nos negócios jurídicos referidos, já que tais negócios não interferem nos valores executados contra o Estado do Paraná. No mesmo sentido é o trecho do acórdão informado em mov. 1017.1 e acostado em mov. 1017.2 (AI 0045691-21.2020.8.16.0000): “De acordo com as Agravantes, já teria se operado a preclusão para que o Estado do Paraná solicitasse a suspensão da expedição de alvarás, uma vez que deixou de se opor no momento oportuno quando de sua intimação a respeito do pedido de homologação da cessão realizada mediante celebração de Escritura Pública de Cessão de Créditos requerido ainda em agosto de 2007 pela Trajano e Cia LTDA., e em dezembro de 2006 pela Lacerda e Cia LTDA (movs. 3726.101 e 3726.73). Intimado, o Estado do Paraná consignou que, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo ente federativo, seguindo reiteradas decisões judiciais, “as cessões de crédito desta natureza não exigem mais a homologação judicial, devendo ocorrer apenas a notificação do credor na via administrativa, com o devido processamento do pedido de compensação de crédito internamente pelo Estado do Paraná através dos seus órgãos competentes”, motivo pelo qual a homologação judicial não seria necessária, “não tendo o Estado do Paraná interesse nos negócios jurídicos referidos, vez que tais negócios não interferem nos valores executados contra o Estado do Paraná” (grifos nossos) (mov. 3726.89 e novamente no mov. 3726.102). Efetivamente, a aceitação da condição de cessionária, a partir de um exame de regularidade formal, permitindo-se a habilitação da terceira nos autos não implica absoluta vinculação da Fazenda Pública devedora aos termos do negócio jurídico privado celebrado entre cedente e cessionário. Nesses termos, se, por acaso, o cedente houver afirmado ser titular de determinada parcela de um precatório, objeto de cessão ao cessionário, posteriormente verificando-se que o crédito que possuía seria inferior àquele indicado no instrumento particular celebrado, não haverá qualquer obrigatoriedade por parte do Estado do Paraná de cumprir com o acordado entre os contratantes. A questão deverá ser resolvida entre as partes que celebraram a avença unicamente. Da mesma forma, se o cedente tiver, anteriormente à assinatura do contrato de cessão ou à sua comunicação formal, promovido a compensação tributária de todo ou parcela do crédito (quando assim estava autorizado a proceder), subsequente cessão do crédito não mais existente pelo instrumento particular não terá o condão de obrigar, reitere-se, o Estado do Paraná. Não há que se falar, por conseguinte, de qualquer obrigatoriedade por parte do ente federativo de já indicar, naquele momento, em que sequer havia ocorrido a disponibilização do precatório (havida no ano de 2012) de que não deveria ser admitida a habilitação das empresas na qualidade de cessionárias, ou redução do crédito postulado, em virtude de antecedente compensação tributária por cessionária diversa, da mesma cadeia de cessão dominial.”(Destaquei) Assim, ainda que homologados judicialmente, as cessões de crédito não vinculam a Fazenda Pública, dado o caráter estritamente privado celebrado entre cedente e cessionário. Eventual cessão em excesso de crédito deverá ser resolvida entre as partes que celebraram o negócio, não podendo atingir a esfera jurídica do Estado do Paraná. Tal conclusão é extraída da manifestação de mov. 109.1, na qual a Fazenda Pública salientou que “não discorda o Estado do Paraná de que a sua obrigação nos autos principais termina com o depósito escorreito do valor devido e requisitado mediante precatório, com base nos critérios previamente fixados em decisão transitada em julgado, e nos termos da lei, ainda que superveniente, que gize sobre atualização monetária e juros moratórios da Fazenda Pública.”. É certo, pois, que a obrigação da Fazenda Pública está adstrita ao depósito do valor requisitado por meio de precatório, conforme valores de mov. 1.194. Mesmo que informe a Fazenda Pública que sua esfera jurídica pode ser afetada em razão das cessões homologadas, haja vista a finalidade precípua de tais cessões culminarem com compensação de crédito tributário devido ao Estado do Paraná, observo da manifestação de mov. 742 que entre os pedidos de compensação de crédito formulados, apenas cinco foram deferidos, totalizando montante inferior ao precatório expedido. O art. 170 do CTN cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Não há, portanto, necessidade de o crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação. Inexistindo certeza acerca da liquidez, que no caso é consubstanciada em eventual excesso de cessão de crédito, a Fazenda Pública pode não autorizar a compensação, mesmo porque em consonância com a indisponibilidade do interesse público. Ou seja, a obrigação da Fazenda Pública nos autos principais termina com o depósito escorreito do valor devido e requisitado mediante precatório, de modo que eventuais cessões de crédito, ainda que em excesso, não interferem em sua esfera jurídica, ainda mais considerando que não houve compensação de crédito pelo Estado do Paraná em excesso. Por conseguinte, falta à parte autora interesse de agir, posto que as decisões homologatórias objeto de anulação não interferem no quantum a ser depositado pelo Ente Público, já que a obrigação constante dos precatórios requisitados é certa e não está subordinada às cessões efetivadas. Tratando-se o interesse de agir de matéria meritória, nos termos da decisão de mov. 79.1, a sua ausência importa na improcedência do mérito da presente demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Acoste-se cópia da presente sentença, bem como do laudo pericial (e laudo complementar) nos autos n. 0000002-37.1989.8.16.0162. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos defensores dos réus citados e que constituíram defesa, os quais, com fulcro no artigo 85 do CPC, § 3º, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre os patronos na proporção dos créditos então objeto de impugnação (conforme valores listados na inicial). Nos termos da Resolução Conjunta 2019-PGE/SEFA, arbitro os honorários do curador especial (Dr. RAFAEL EIK BORGES FERREIRA, OAB/PR 66.773) em R$ 900,00 (novecentos reais), ante a natureza da ação. Tais honorários serão suportados pelo Estado do Paraná, à míngua de Defensoria Pública na Comarca. No mais, diante da sucumbência verificada, condeno a parte autora ao pagamento do valor dos honorários periciais arbitrados, ou seja, R$ 7.000,00, a serem atualizados desde a sua fixação. Intime-se o Sr. Perito acerca da presente sentença, a fim de que eventualmente realize as medidas executivas necessárias. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

30/03/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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