Procedimento Comum Cível 0001159-76.2019.8.16.0135 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001159-76.2019.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001159-76.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001159-76.2019.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.586,04 Autor(s): TEREZINHA DE JESUS SOUZA (CPF/CNPJ: 044.199.489-06) Bairro Cachoeira, 0 - cachoeira - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Réu(s): ADÃO BENETI DE OLIVEIRA (RG: 42620947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.942.509-97) AVENIDA HENRIQUE ZIBETTI, 406 - Campo Bonito - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 - Telefone: 045 99923-1316 FELIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 06.225.442/0001-12) Rua Ademar Angelo Beux, 473 - CASCAVEL/PR K. C. CRUZ CONSERVAÇÃO - EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 11.734.273/0001-86) Rua Aldemar Ângelo Beux, 473 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-310 Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Terezinha de Jesus Souza em face de Adão Beneti de Oliveira e MIDLAB – Higienização Profissional/Produtos de Limpeza. Aduz a inicial, em síntese, que a autora, na data 27 de junho de 2018, através do transporte público fornecido pela Prefeitura do Município de Piraí do Sul se deslocou juntamente com outros passageiros até a Cidade de Campo Largo/PR. Ocorre que, na volta do trajeto, por volta das 13h40min, na PR 151 – Trecho: Acesso a Carambeí – Entr. PRC -373, (A) P. GROSSA, o carro que a transportava se envolveu em um grave acidente automobilístico (BO acidente 454016/1). O carro da segunda ré (MIDLAB), que vinha em sentindo contrário e conduzido pelo primeiro réu, ao chegar na entrada de acesso a Cidade de Ponta Grossa, simplesmente ignorou a placa de sinalização de trânsito “pare”, bem como, as demais sinalizações constantes na pista, adentrando na via, atingindo o veículo que transportava a autora. Afirma a requerente que no ato da colisão sofreu graves ferimentos, bateu a cabeça lado esquerdo, sendo necessário 5 pontos, teve fratura exposta da perna direita, diagnóstico fratura da diáfase da tíbia, havendo que colocar pino schanz, e fixador externo linear. Em razão disso, a autora teve sua capacidade laborativa e seu espaço domiciliar reduzido, não conseguindo realizar de forma completa e em tempo hábil as suas tarefas diárias de casa, necessitando de auxilio familiar, visto que teve que ficar 90 (noventa) dias em recuperação e repouso total. Assim, requereu a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de todas as despesas médicas, ambulatoriais e hospitalares, a título de reparação de danos materiais, bem como, ao pagamento dos lucros cessantes sofridos, no importe no importe de um salário-mínimo nacional vigente, por mês, desde a data do evento danoso até a data de convalescença da autora (ou em caso de invalidez permanente, até a data que atinja sessenta e cinco anos de idade). Pugnou ainda pelo ressarcimento das despesas com medicamentos de R$ 438,92 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) e R$ 147,12 (cento e quarenta e sete reais e doze centavos) com o transporte para a realização de exames e consultas. Por fim, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.26). A inicial foi recebida designando-se audiência de conciliação (mov. 6.1). A ré MIDLAB – Higienização Profissional/Produtos de Limpeza manifestou-se ao mov. 22.1, requerendo a sua exclusão do polo passivo da ação, com o que concordou parte autora (mov. 23.1). No mov. 25.1 o feito foi julgado extinto em relação a ré MIDLAB – Higienização Profissional/Produtos de Limpeza. No mov. 31.1 a parte autora requereu o aditamento da inicial, para inclusão das rés K.C. Cruz Conservação ME e Felimp Comercio de Produtos de Limpeza Ltda. O pedido foi deferido ao mov. 33.1. A ré Felimp se habilitou nos autos, conforme mov. 46.1. A ré K.C. Cruz Conservação ME foi citada ao mov. 55.1. No mov. 83.1 as rés Felimp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda e K.C. Cruz Conservação ME apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Felimp vez que não teve nenhuma participação ou possui qualquer responsabilidade com o acidente ocorrido, sendo que o veículo era da requerida KC Cruz, sendo que o motorista possuía sua própria empresa de prestação de serviços. Pugnou pela denunciação da lide para inclusão da HDI Seguros S.A. visto a existência de contrato entre elas. Alegaram culpa exclusiva do motorista do veículo da autora e culpa concorrente da autora, inexistência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência da ação. O réu Adão foi citado ao mov. 90.1, apresentando contestação ao mov. 92.1, refutando as alegações da parte autora. A autora impugnou as contestações ao mov. 96.1. As partes especificaram as provas aos movs. 106.1, 107.1 e 108.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Preliminarmente ao saneamento do feito, verifico que há questões pendentes de análise que obstam o prosseguimento do feito. Assim, passo a análise: 2.1. Da ilegitimidade da ré Felimp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda As rés Felimp e K. C. Cruz arguiram preliminar de ilegitimidade, afirmando que a ré Felimp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda não teve participação nos fatos, visto que a proprietária do veículo é a ré K. C. Cruz. De outro lado, a autora impugnou a alegação, afirmando que a empresa Felimp, a qual tem como nome fantasia MIDLAB, consta na identificação visual do veículo que deu causa ao acidente, além de que Felimp e K. C. Cruz pertencem ao mesmo grupo econômico, haja vista a identidade de sócios, mesmo endereço, objeto social e endereços eletrônicos. Em que pese as alegações das rés, verifico dos autos que não lhes assiste razão visto que há demonstração pela parte autora acerca da existência de grupo econômico entre as empresas requeridas Felimp e K. C. Cruz, conforme documentos acostados ao mov. 31.2 e 46.2. Outrossim, a ré Felimp possui como nome fantasia MIDLAB, o qual consta no veículo envolvido no acidente, conforme imagem acostada ao mov. 1.9. Desta forma, não havendo, ao menos por ora, provas que contradigam os documentos e alegações da parte autora acerca da ausência de responsabilidade da ré Felimp nos fatos descritos na inicial, o pedido de exclusão da requerida da presente lide, não merece prosperar. Neste sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.[...] 3. O Tribunal de origem concluiu que as recorrentes faziam parte do mesmo grupo econômico e o motorista causador do acidente fatal realizava atividade no âmbito do interesse econômico da parte ora recorrente, pelo que podem perfeitamente responder pelos danos morais e materiais, figurando, pois, corretamente no polo passivo da presente ação.[...] (AgRg no REsp 1567594/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO –ILEGITIMIDADE ATIVA (PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES) NÃO CONFIGURADA – PESSOA FÍSICA DETENTORA DE CAPACIDADE (PROCESSUAL) PARA DEFESA DOS DIREITOS DA EMPRESA INDIVIDUAL DA QUAL É O TITULAR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA NÃO VERIFICADA – CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ERA FUNCIONÁRIO (E ESTAVA À SERVIÇO) DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA DEMANDADA (CONTROLADORA) – TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REPELIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM, DO PAI PARA O FILHO, ANTES DO ACIDENTE – COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DO CARRO – CONDUTA IMPRUDENTE ATESTADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CORROBORADO PELA PROVA ORAL - CAUSA PRIMÁRIA E EXCLUSIVA DO ACIDENTE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS EMERGENTES – VALOR DESPENDIDO COM O SERVIÇO DE GUINCHO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR NOTAL FISCAL – PLEITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO – INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL (QUE SE RESTRINGIU AOS REEMBOLSO DOS GASTOS COM O GUINCHO E DAS TAXAS DO B.O., ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM – 20%) - LUCROS CESSANTES – PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO FICOU PARADO PARA CONSERTO, ALÉM DO AN DEBEATUR, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – QUANTUM QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – VERBA JÁ ARBITRADA NO PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUIZ DE PISO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA TERCEIRA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DO PRIMEIRO E SEGUNDO DEMANDADOS) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DO REQUERENTE) DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014455-22.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.05.2021) Assim, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade arguida ao mov. 83.1. 2.2. Da denunciação da lide Ao mov. 83.1 as rés Felimp e K. C. Cruz denunciaram à lide a Seguradora HDI SEGUROS S.A., sob a alegação de que com ela, a requerida K. C. Cruz possui contrato de seguro do veículo envolvido no acidente, razão pela qual a denunciada teria o dever de indenizar a denunciante requerida K.C. Cruz em caso de sinistro em algum de seus veículos segurados. A autora manifestou-se ao mov. 96.1 e não se opôs a denunciação. Considerando que a apólice nº 01.025.131.037672 tinha sua vigência pelo período de 28/07/2017 a 28/07/2018, e tendo o acidente ocorrido em 27/06/2018, perfeitamente possível o deferimento da denunciação, com a inclusão da seguradora HDI SEGUROS S.A. no presente feito, visto a vigência do contrato. Neste sentido, dispõe o artigo 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, defiro a denunciação e inclusão da seguradora HDI SEGUROS S.A. no presente feito. 3. Cite-se a denunciada para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apresentada contestação pela denunciada, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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