Cumprimento de sentença 0001056-66.2012.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001056-66.2012.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:31

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:40

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 18:18

Confirmada

27/05/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:21

Trânsito em julgado

21/05/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:47

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001056-66.2012.8.16.0183 Autos n.: 0001056-66.2012.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 5.000,00 Exequente(s): BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ MARCIO ROGERIO DEPOLLI Executado(s): LINDOMAR LUIS COSTA VÍCIO LOCO CONFECÇÕES Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ e MARCIO ROGERIO DEPOLLI apresentaram, em 2.12.2014, às 15h13, "cumprimento de sentença" em desfavor de LINDOMAR LUIS COSTA e VÍCIO LOCO CONFECÇÕES (autos n. 0001056-66.2012.8.16.0183) (Movimento n. 150.1), em relação à sentença (Movimentos n. 85.1 e 99.1) e ao acórdão (Movimento n. 137.1) anteriormente proferidos, com documentação (Movimento n. 150.2). No curso da tramitação processual, a parte exequente requereu a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória (Movimento n. 358.1). Intimada (Movimento n. 362), a parte executada requereu a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória (Movimento n. 363.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 7.11.2024, a 1h08 (Movimento n. 364). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Do regramento geral A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de um direito a uma prestação pela inércia de seu titular por determinado prazo previsto em lei (arts. 189 a 206 do Código Civil), de modo que atinge a ação relacionada ao exercício do direito, e não o direito propriamente dito, que apenas se extingue por consectário, tanto que a obrigação prescrita se converte em obrigação natural, cujo cumprimento não pode ser exigido, mas que, se voluntariamente levado a efeito, autoriza o titular à retenção legítima da prestação recebida (art. 882 do Código Civil). O instituto tem por principal fundamento o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), especialmente em sua perspectiva subjetiva, que diz respeito à confiança e à expectativa criadas pela estabilização, por certo período, das consequências das relações jurídicas, que não poderiam ficar, eternamente, à mercê de seus titulares, sendo que a exigibilidade e o exercício de pretensões a direitos devem ser garantias e consequências de uma prática consciente da cidadania, e não eternas tormentas por situações há muito passadas, impondo-se, assim, também como sanção para disciplinar a conduta social, pois dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). O termo inicial da prescrição ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da violação de um direito a ensejar uma prestação ao titular (art. 189 do Código Civil), regendo-se pela teoria da actio nata, em regra, em sua faceta objetiva, pela tão-só violação do direito do titular, quando presumido seu conhecimento imediato pelo titular, mas, excepcionalmente, em sua perspectiva subjetiva, apenas quando o titular obtém pleno conhecimento da violação e de toda a sua extensão, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão. Em tal contexto, com o ajuizamento de ação judicial, o despacho que determina a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, enseja a interrupção da prescrição (arts. 202, incs. I e V, do Código Civil; e 240, caput, do Código de Processo Civil), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil), que consiste no protocolo da petição inicial (art. 312 do Código de Processo Civil). Contudo, a interrupção não prevalece se o autor não adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil), não sendo a parte prejudicada, porém, por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Após a interrupção da prescrição, há suspensão da prescrição, em razão de condição suspensiva (art. 199, inc. I, do Código Civil), por se prever que apenas voltará a correr da data do último ato do processo para interrompê-la, qual seja, o trânsito em julgado da sentença (art. 202, parágrafo único, do Código Civil), a ensejar, então, agora em desfavor da pretensão executória, o reinício da contagem da prescrição, sendo que, em se tratando de reinício de contagem, aplicar-se-á o mesmo prazo da pretensão de direito material (arts. 202, parágrafo único, e 205 a 206-A do Código Civil; e enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), observando-se, porém, as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição eventualmente incidentes (arts. 197 a 204 e 206-A do Código Civil). A seu turno, com o exercício, pelo exequente, da pretensão executória, conforme o caso, seja mediante ajuizamento de processo autônomo de execução seja mediante apresentação de cumprimento de sentença, em mitigação expressa da regra de unidade da interrupção da prescrição (art. 202, caput, do Código Civil), o despacho que determina a citação no processo autônomo de execução ou a intimação no cumprimento de sentença, ainda que proferido por juiz incompetente, enseja a interrupção da prescrição (arts. 202, incs. I e V, do Código Civil; e 513, caput, 771, caput, e 802, caput, do Código de Processo Civil), retroagindo à data da propositura da execução (arts. 513, caput, 771, caput, e 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que consiste no protocolo da petição inicial executiva (art. 312 do Código de Processo Civil). Todavia, a interrupção não prevalece se o exequente não adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar citação no processo autônomo de execução ou a intimação no cumprimento de sentença (arts. 240, § 2º, 513, caput, 771, caput, e 802, caput, do Código de Processo Civil), não sendo a parte prejudicada, porém, por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (arts. 240, § 3º, 513, caput, 771, caput, e 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Depois da interrupção da prescrição, há suspensão da prescrição, em razão de condição suspensiva (art. 199, inc. I, do Código Civil), por se prever que apenas voltará a correr, em regra, da data do último ato do processo para interrompê-la, qual seja, o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução (arts. 202, parágrafo único, do Código Civil; e 924 e 925 do Código de Processo Civil), salvo nas hipóteses em que não for encontrado o executado ou ele não possuir bens penhoráveis (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Entretanto, se o executado não for encontrado ou, ainda, se ele não possuir bens penhoráveis, porquanto em curso a suspensão da prescrição da pretensão executória até o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, o exequente poderia, eternamente, aguardar a localização do executado ou de bens penhoráveis e, então, dar andamento à execução, o que, porém, afronta os fundamentos do instituto da prescrição, por não representar prática consciente da cidadania, mas, sim, a imposição de eterna tormenta por situação há muito passada. Dessa feita, tem-se o instituto da prescrição intercorrente, até então aplicado por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) à Lei de Execução Fiscal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980) (Tema n. 1 dos Incidentes de Assunção de Competência do Superior Tribunal de Justiça), e, atualmente, com previsão legal expressa no Código de Processo Civil (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil), sendo que a regra prevista na legislação processual civil (art. 1.056 do Código de Processo Civil) deve ser vista tão somente como disciplinadora da legislação aplicável ao instituto da prescrição intercorrente, se a Lei n. 6.830/1980 ou se o Código de Processo Civil - apesar de, ao fim e ao cabo, em muito pouco diferirem -, e não como óbice à sua incidência, porquanto instituto já anteriormente aplicável com base na analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sob esse prisma, antes da Lei 14.195/2021, o juiz suspenderia o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinaria o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação original; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, após a Lei n. 14.195/2021, com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), e, então, se inerte o exequente ou se assim por ele requerido, o juiz suspenderá o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Por sua vez, se houver a localização do executado ou de bens penhoráveis, a qualquer tempo, a requerimento das partes, os autos serão desarquivados para prosseguimento do processo de execução (art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil), mas só haverá a interrupção do prazo de prescrição intercorrente se a diligência for efetiva na citação ou, em sendo o caso, na intimação ou, ainda, na constrição patrimonial do executado, ainda que analisada e/ou promovida após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, desde que o requerimento à sua realização tenha sido apresentado pelo exequente antes do vencimento do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil; e Tema n. 568 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, é de se considerar um cenário particular, qual seja, aquele em que o prazo de prescrição intercorrente, que se iniciou com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, decorre integralmente antes da sua suspensão pelo juiz por inércia do exequente ou requerimento de sua parte, hipótese na qual, a fim de resguardar o direito do exequente à suspensão do lapso prescricional por 1 (um) ano, deve, portanto, haver a soma do prazo de 1 (um) ano ao prazo de prescrição intercorrente incidente na espécie, de modo que somente haverá que se falar em prescrição intercorrente, em tal situação, após o decurso do prazo prescricional aplicável e, também, subsequentemente, do prazo de 1 (um) ano correspondente à suspensão a que fazia jus o executado, mas que não chegou a ser determinada pelo juiz antes do fim do lapso de prescrição pertinente. Por fim, havendo o decurso do prazo de prescrição intercorrente sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz ouvirá as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil; e Temas n. 570 e 571 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), e, após, de ofício, declarará extinto o feito, por reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 924, inc. V, e 925 do Código de Processo Civil), sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.1.1.2. Da legislação processual aplicável O princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), em sua perspectiva objetiva, assegura a estabilidade das relações jurídicas, com a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sob esse prisma, o direito processual intertemporal, que regula a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, tem por preceito basilar o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) (art. 1.046 do Código de Processo Civil), segundo o qual a lei processual se aplica, imediatamente, aos processos em curso, a partir de sua entrada em vigor, o que, no caso da Lei n. 14.195/2021, ocorreu em 27.8.2021 (art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021). Contudo, com fulcro no princípio da segurança jurídica, tal incidência se dará apenas em relação aos atos pendentes, não retroagindo, de modo que serão protegidos, assim, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada (art. 14 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil) delineia o conceito do que seriam atos pendentes a ensejar a incidência da novel legislação processual, estabelecendo-se que, a despeito de ser o processo um instrumento complexo formulado por uma sucessão de atos inter-relacionados, sobrevindo uma nova lei processual e se defrontando ela com um processo em desenvolvimento, para que se possa definir sua incidência específica ou não sobre cada ato, faz-se necessário verificar se é possível considerá-los individualmente. Dessa feita, verifica-se, de um lado, se os elementos do ato a ser praticado são efetivamente pendentes e independentes dos atos anteriores, a ensejar a aplicação da lei processual nova, ou, de outro lado, se os elementos do ato a ser praticado possuem nexo imediato e inafastável com um ato praticado sob a vigência da lei processual anterior, sendo considerados, enquanto dependentes, como efeitos materiais dele, a ensejar a aplicação da lei processual antiga, dado que imodificável a lei incidente sobre os atos anteriores, tanto porque são atos processuais perfeitos (porquanto consumados ao tempo da lei processual antiga) quanto porque existe sobre eles um direito processual adquirido (porquanto passível de exercício ao tempo da lei antiga, com termo pré-fixo de início de exercício ou condição preestabelecida inalterável para o exercício). A seu turno, tem-se que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente sofreu substancial modificação pela Lei 14.195/2021. Isso porque, antes da Lei 14.195/2021, o juiz suspendia o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinava o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação original; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, após a Lei n. 14.195/2021, com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), e, então, se inerte o exequente ou se assim por ele requerido, o juiz suspende o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determina o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, volta a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Dessa feita, nos processos executivos em curso, em que houve uma suspensão anterior e já estava em curso o prazo de prescrição intercorrente ou, ainda, em que estava em curso uma suspensão de tal ordem, aguardando-se, por sua vez, o decurso de seu prazo para iniciar, então, o prazo de prescrição intercorrente, tem-se um direito processual adquirido à regência do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente pelas regras anteriores, isto é, a partir do decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, não cabendo a retroatividade da nova lei processual, sob pena de se retroagir o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, em evidente ofensa ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, em claro desrespeito à vedação à decisão surpresa (arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil), corolário do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Por outro lado, nos processos executivos em curso, nos quais ainda não houve uma suspensão anterior apta a ensejar subsequente início do prazo de prescrição intercorrente, por haver mera expectativa de direito em relação ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, não cabendo, portanto, falar-se em um direito processual adquirido, devem incidir, na regência do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, as regras novas, isto é, a partir da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, com suspensão de sua contagem por 1 (um) ano, cujo decurso sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, a seu turno, ensejará a retomada de sua marcha, devendo-se iniciar a contagem, porém, da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis apenas se ocorreu após a vigência da nova lei processual, em 27.8.2021 (art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021), pois, se foi anterior, deverá se dar a partir da data de vigência da nova lei processual, em observância ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, em respeito à vedação à decisão surpresa (arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil), corolário do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é cabível a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Explica-se. Inicialmente, vê-se que, a uma, faz-se necessário definir a legislação incidente no caso dos autos; a duas, cumpre, após, definir o prazo prescricional aplicável à espécie; e, a três, cabe, depois, então, delinear os marcos interruptivos, tudo a fim de poder constatar, por fim, a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da pretensão executória. 1. Primeiro, quando à legislação incidente. Com efeito, em análise dos autos, infere-se que se trata de processo executivo em curso, em que houve uma suspensão anterior e já estava em curso o prazo de prescrição intercorrente quando da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. Dessa feita, cabível a regência do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente pelas regras anteriores. 2. Segundo, quanto ao prazo prescricional aplicável. Com efeito, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão executória de honorários advocatícios sucumbenciais é de 5 (cinco) anos (art. 25, inc. II, da Lei n. 8.906/1994). 3. Terceiro, quanto aos marcos interruptivos. 3.1. A uma, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 29.8.2014 (fl. 27 do Movimento n. 137.1). 3.2. A duas, o cumprimento de sentença foi apresentado em 2.12.2014 (Movimento n. 150.1). 3.3. A três, a decisão de admissibilidade do cumprimento de sentença, que determinou a intimação da parte executada, foi proferida em 15.12.2014 (Movimento n. 155.1). 3.4. A quatro, a parte executada foi intimada, na pessoa de seu advogado, em 16.1.2015 (Movimentos n. 167 e 168). 3.5. A cinco, no curso do processo executivo, frustradas as diligências encetadas, a parte exequente requereu a suspensão do processo, em razão da não localização de bens penhoráveis, em 12.3.2015 (Movimento n. 188.1). 3.6. A seis, deferiu-se a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, em decisão proferida em 15.6.2015 (Movimento n. 191.1), com suspensão em 16.7.2015 (Movimento n. 192). 3.7. A sete, após a suspensão do feito, restaram frustradas as diligências encetadas. Pois bem. Com efeito, o trânsito em julgado da sentença, em 29.8.2014, ensejou a retomada da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual, porém, foi interrompido, em 2.12.2014, diante da apresentação do cumprimento de sentença, no qual foi proferida decisão determinando a intimação da parte executada, em 15.12.2014, a qual, então, foi levada a efeito, em 16.1.2015, com a interrupção do prazo prescricional, retroagindo à propositura da execução, de modo que, a partir de 2.12.2014, ficou suspensa a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Por sua vez, com a apresentação de um pedido da parte exequente no sentido da suspensão do processo, pela ausência de bens penhoráveis, em 12.3.2015, houve decisão judicial determinando essa suspensão, em 15.6.2015, com suspensão em 16.7.2015, sendo que, por consequência, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, ou seja, a partir de 16.7.2016, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos. A seu turno, a despeito das diligências encetadas após tal suspensão a pedido da parte exequente, todas restaram frustradas, de modo que não tiveram o condão, portanto, de interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se consumou, assim, em 16.7.2021, a obstar, portanto, o prosseguimento do presente feito executivo. Assim, cabível a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ e MARCIO ROGERIO DEPOLLI contra LINDOMAR LUIS COSTA e VÍCIO LOCO CONFECÇÕES, porque DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, com fundamento nos arts. 924, inc. V, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto da extinção do feito executivo pela ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil); c) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e d) DETERMINO, ainda, após o trânsito em julgado, o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(341)