Cumprimento de sentença 0009922-37.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009922-37.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009922-37.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009922-37.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.394,45 Exequente(s): OROCIL MARIA MULLER DOMINGUES SUZIANE KUCHNIER Executado(s): Nayde Martha Ramos THIAGO DE CAMARGO FLOREZ 1. Haja vista que o instrumento de mandato anexado aos autos é datado do ano de 2006, ou seja, já transcorrido aproximadamente 18 (dezoito) anos, desde a sua juntada, assim, pelo poder geral de cautela e ao fito de permitir o levantamento do considerável valor depositado nos autos em nome do Dr. Advogado JAIME SCHMITT KREUSCH, OAB/PR nº 8895, intime-o para que promova à juntada da procuração atualizada, com a outorga de poderes especiais para receber e dar quitação, conferidos pelos credores, OROCIL MARIA MULLER DOMINGUES e SUZIANE KUCHNIER. Nesse sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DE APROXIMADAMENTE DEZOITO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A DECISÃO QUE PERMITE O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXEQUENTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0044293-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.11.2021). 2. Na mesma oportunidade, devem os credores promoverem a juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Uma vez isso, voltem conclusos para deliberações, com anotação de urgência. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009922-37.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009922-37.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.394,45 Exequente(s): OROCIL MARIA MULLER DOMINGUES SUZIANE KUCHNIER Executado(s): Nayde Martha Ramos THIAGO DE CAMARGO FLOREZ 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, agência nº 3984, via meio eletrônico idôneo, para que forneça a este Juízo, os Extratos e a confirmação dos pagamentos judiciais realizados na Conta Judicial Vinculada nº 1402660-9; devendo constar a data e os valores originais dos depósitos, acrescidos dos juros e rendimentos da Caderneta de Poupança, acumulados desde a data inicial de cada depósito mensal (outubro de 2022 a agosto de 2023), com os rendimentos cumulativos até a presente data, conforme requerido no teor da petição de mov. 782.1. 2. Expeça-se também, ofício a CIELO S.A, agência nº 3984, via meio eletrônico idôneo, para que informe a este Juízo, os valores retidos, e comprove os depósitos judiciais realizados, referentes aos meses de setembro de 2023 até novembro de 2023, com a juntada dos respectivos “holerites/demonstrativos de pagamentos” que comprovem os valores descontados, correspondentes aos 15% sobre o rendimento líquido mensal do Executado Thiago de Camargo Flores, conforme requerido no teor da petição de mov. 782.1. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009922-37.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009922-37.2006.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.394,45 Autor(s): OROCIL MARIA MULLER DOMINGUES SUZIANE KUCHNIER Réu(s): Nayde Martha Ramos THIAGO DE CAMARGO FLOREZ 1. Retifique-se a autuação, para dela constar “cumprimento de sentença”, bem como anote-se na capa dos autos junto ao Sistema PROJUDI que já prolatada sentença e o respectivo trânsito em julgado. 2. Haja vista o contido no teor da certidão de mov. 736.1, pela qual a funcionária da empresa SERVNET informou desconhecer a pessoa de GUSTAVO HENRIQUE SANTOS DE SOUSA – alegado representante legal indicado pela própria parte exequente (mov. 700.1). Dessa forma, considerando que não houve a regular intimação do representante legal da empresa SERVINET, tem-se que impertinente e desarrazoada a aplicação da multa na forma pretendida no mov. 741.1. 3. Assim, renove-se à expedição do mandado de intimação à pessoa jurídica SERVINET SERVIÇOS LTDA, devendo, na oportunidade, o Oficial de Justiça diligenciar junto ao Responsável do setor de RH da referida empresa, o qual deverá ficar ciente quanto a determinação para o cumprimetno da ordem judicial, qual seja: a penhora e o depósito mensal na conta judicial vinculada aos presentes autos, do equivalente a 15% (quinze por cento) do valor líquido mensal a ser recebido pelo executado, THIAGO DE CAMARGO FLOREZ, até que seja adimplido o débito da presente execução. Na mesma oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar à identificação e qualificação do funcionário responsável pelo RH, bem como à obtenção dos dados para comunicação eletrônica junto à empresa, considerando notadamente que já expedidos 03 (três) ofícios, não respondidos. Ainda, deverá cientificar a empresa que, se mantida a inércia, poderá restar caracterizado, em tese, a prática do crime de desobediência (art. 330 do CP). 4. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009922-37.2006.8.16.0001 1. Certifique-se quanto à prolação de sentença e o trânsito em julgado. Altere-se a classe processual para dela constar “cumprimento de sentença”, bem como anote-se na capa dos autos junto ao Sistema PROJUDI que já prolatada sentença, certificando. 2. A despeito do alegado no teor da petição anexada no mov. 668.1, mantenho a decisão proferida no mov. 642.1 por seus próprios fundamentos, uma vez que no caso vertente e mostra desarrazoada a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do salário do executado, haja vista que a penhora já deferida no percentual de 15% (quinze por cento) será suficiente para satisfazer parcialmente a execução, sem comprometer a subsistência, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em virtude disso, a irresignação do credor poderá vir a ser objeto da adoção da medida processual adequada para a finalidade de que seja pleiteada a sua reforma, conforme a legislação aplicável. 3. No mais, renove-se à expedição de ofício à empresa empregadora, SERVINET SERVICOS LTDA, via meio eletrônico idôneo, requisitando a penhora e o depósito mensal na conta judicial vinculada aos presentes autos, do equivalente a 15% (quinze por cento) do valor líquido mensal a ser recebido pelo executado, até que seja adimplido o débito da presente execução. Faça constar do teor do ofício a indicação do respectivo nome do responsável legal, o(a) qual deverá ser advertido(a) de que na ausência de resposta, poderá restar caracterizado, em tese, a prática do crime de desobediência (art. 330 do CP). Prazo para resposta de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009922-37.2006.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 622.1, opostos pelo credor em face da decisão de mov. 612.1. Alegou, em síntese, que em momento anterior já foi deferida a penhora sobre o percentual de 15% (quinze por cento) do salário recebido pelo executado, de modo que neste momento processual se mostra possível a majoração, haja vista que a verba exequenda supostamente possui caráter alimentar, bem como que atualmente o executado aufere renda mensal de R$3.862,85 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), superior àquela recebida no momento que foi deferida a constrição (R$1.551,45). 2. Contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 321.1). 3. Pelo despacho de mov. 634.1, este Juízo determinou à intimação do executado para promover à juntada de documentos comprobatórios que demonstrem que, se eventualmente determinada a penhora sobre o seu salário, irá efetivamente prejudicar a sua subsistência e de sua família. 4. Manifestação do executado no mov. 637.1. Juntou documentos (movs. 637.2/637.7). 5. Manifestação do exequente no mov. 640.1. Juntou planilha de cálculo junto ao mov. 640.2. 6. Em síntese, é o necessário. 7. Decido. Recebo os embargos de declaração de mov. 622.1, porque tempestivos. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, rejeito os embargos de declaração apresentados no mov. 622.1, considerando que inexistente a contradição no teor da fundamentação da decisão embargada com a sua respectiva conclusão adotada. 8. De toda sorte, em que pese a ausência de contradição no teor da decisão embargada, verifica-se que, pretende o exequente a penhora sobre o percentual do salário do executado, ao argumento que, em momento anterior, este Juízo já deferiu a respectiva constrição. O exequente pleiteou a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos provimentos que o executado recebe à título de salário, ao argumento, em síntese, que em momento anterior já foi deferida a penhora sobre o percentual de 15% (quinze por cento), quando este auferia renda mensal de aproximadamente R$1500.00 (um mil e quinhentos reais), de modo que neste momento processual se mostra possível a majoração, haja vista recebe mensalmente aproximadamente a importância de R$3.862,85 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Assim, considerando que plausíveis as alegações apresentadas pelo credor, passo a análise. Pois bem. A impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia. Ocorre que a jurisprudência pátria vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso vertente, forçoso reconhecer que a execução versa sobre o débito decorrente de contrato de locação, de modo que não possui caráter alimentar. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6) de que “em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. Nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO REALIZADO COM BASE EM FATO NOVO E FUNDAMENTO DIVERSO – REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO – AÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 16 ANOS – DILAPIDAÇÃO REPENTINA DO PATRIMÔNIO – PROVENTO MENSAL DE VALOR CONSIDERÁVEL – CABIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS – MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO – PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% MENSAL SOBRE O PROVENTO LÍQUIDO DO AGRAVADO, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010976-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA PARCIAL DEFERIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presente ordem poderá, oportunamente, ser revista a partir de iniciativa da parte agravada em que se prove que a constrição ordenada, após efetivada, poderá comprometer sua sustentabilidade – sem que isso viole a ampla defesa e o contraditório ínsitos ao processo, uma vez que ainda não integra a execução. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031438-62.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.09.2019) Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade prevista deve-se examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. No caso vertente, quando deferida a penhora do salário do executado em momento anterior, este recebia renda inferior, contudo, no presente momento, verifica-se que trabalha em outra empresa e recebe mensalmente aproximadamente a quantia líquida de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Assim, o fato de o executado ter renda de valor considerável aliado à sua inércia em pagar voluntariamente a dívida exequenda, bem como considerando o transcurso de 16 (dezesseis) anos de tramitação desta execução, dá ensejo à aplicação de medidas que visem a efetividade da execução. Isso porque, pelo valor percebido mensalmente pelo executado, a penhora de pequena parcela dos seus ganhos líquidos não prejudicará a sua subsistência e de sua família. Frisa-se que, determinada a intimação do executado para demonstrar eventual prejuízo em razão de possível deferimento da penhora de percentual do seu salário, este tão somente comprovou o necessário pagamento do colégio de seu filho, no importe de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) e da conta de água e luz (movs. 637.2/637.7), gastos estes que não se revelam exorbitantes, bem como que não serão prejudicados se penhorada a parcela de seus recebimentos. Destaca-se, inclusive, que o próprio executado anuiu com a possibilidade de eventual deferimento da constrição de percentual de seus rendimentos (item b da petição de mov. 637.1). Assim, possível, no caso em tela, a mitigação da regra geral de impenhorabilidade das verbas salariais, consoante recente entendimento jurisprudencial, em busca da satisfação do crédito do exequente. Todavia, entendo que desarrazoada a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do salário do executado, eis que se penhorado o percentual de 15% (quinze por cento) será suficiente para satisfazer parcialmente a execução, sem comprometer a subsistência, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL. EXECUTADO QUE AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO DEMONSTRANDO MÍNIMO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSUCESSO NAS DEMAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO NA EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 20 ANOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDUZIDA PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB PENA DE RISCO INJUSTIFICADO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033695-26.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020) Por essas razões, DEFIRO o pedido de penhora sobre os ganhos líquidos do executado, na proporção mensal de 15% (quinze por cento), mensal, até que seja adimplido o débito da presente execução. 8.1. Lavre-se termo de penhora. 8.2. Em seguida, oficie-se à empresa empregadora, SERVINET SERVICOS LTDA, via meio eletrônico idôneo, requisitando a penhora e o depósito mensal na conta judicial vinculada aos presentes autos, do equivalente a 15% (quinze por cento) do valor líquido mensal a ser recebido pelo executado, até que seja adimplido o débito da presente execução. 9. Ciência aos interessados. 10. No mais, prosseguindo-se o curso do processo, faculto a manifestação do devedor quanto ao requerimento formulado para a revogação da gratuidade da justiça (mov. 640.1), nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 11. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009922-37.2006.8.16.0001 1. Por intermédio da petição anexada no mov. 622.1, o credor opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que em momento anterior já foi deferida a penhora sobre o percentual de 15% (quinze por cento) do salário recebido pelo executado, de modo que neste momento processual se mostra possível a majoração, haja vista que a verba exequenda supostamente possui caráter alimentar, bem como que atualmente o executado aufere renda mensal de R$3.862,85 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), superior àquela recebida no momento que foi deferida a constrição (R$1.551,45). 2. Assim, para que seja possível a formação de adequado juízo de convicção para o julgamento dos embargos de declaração, considerando aparentemente a modificação do contexto fático que ensejou na realização da penhora de 15% (quinze) por cento do salário do executado, THIAGO DE CAMARGO FLOREZ, intime-o para que promova à juntada de documentos comprobatórios demonstrando a sua renda mensal atualmente auferida, bem como que se, eventualmente majorada a penhora sobre o seu salário, irá efetivamente prejudicar a sua subsistência e de sua família. 3. Após, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, faculto a manifestação da parte credora, devendo, na oportunidade, promover à juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, especificando a importância cobrada a relativa ao débito principal e àquela a título de honorários advocatícios. 4. Uma vez isso, voltem conclusos para “sentença – embargos de declaração”. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Iv

24/02/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009922-37.2006.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor Thiago de Camargo Florez no mov. 567.1/567.11, complementada pelos documentos de mov. 579.2. Alega que teve bloqueados valores junto ao Banco Bradesco. Sustenta que o bloqueio é indevido, uma vez que os seus salários são depositados pelo seu empregador na referida conta, possuindo caráter alimentar. Pugnou ainda pela concessão da gratuidade da justiça. 2. A parte credora se manifestou no mov. 570.1, oportunidade em que requereu a rejeição da impugnação. Sustentou que por se tratar a conta bancária bloqueada de conta corrente, não há que se falar em impenhorabilidade. Pleiteou ainda pelo indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Decido. Pelo teor do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores de mov. 560.1, observa-se que foram realizados dois bloqueios judiciais em contas bancária da executada, um no valor de R$ 10,21, perante o PicPay, e outro no importe de R$ 1.976,41, frente ao Banco Bradesco. 4. Pois bem. Pelo contido no mov. 567.5 e 567.6, verifica-se que o devedor é empregado da empresa Servinet Serviços Ltda. Por sua vez, os extratos de mov. 579.1 demonstram que a remuneração do devedor é depositada mensalmente na conta bancária mantida junta ao Banco Bradesco, tornada indisponível pelo Sisbajud. 5. Os extratos de movs. 579.2 indicam ainda que os valores bloqueados efetivamente tiveram origem em depósitos realizados pelo seu empregador na data de 30/06/2021, já que antes disso sua conta encontrava-se zerada e após esses depósitos não houveram outras entradas de recursos. 6. Assim, resta claro que o valor de R$ 1.975,37 decorre, unicamente, da remuneração percebida pelo devedor junto ao seu empregador. 7. Nesse sentido, estando demonstrada a origem dos valores, verifica-se que, de fato, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC: “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” 8. Além disso, o devedor demonstrou que além de possuir 02 filhos pequenos, nascidos em 2018 e 2020 (mov. 567.7), cuja manutenção é notoriamente elevada, ainda mora de aluguel (mov. 567.8/9), o que, por certo, consome grande parte de sua remuneração, impossibilitando assim a penhora sobre qualquer percentual de sua remuneração, sob pena de prejudicar o sustento próprio e da família. 9. Dessa forma, nos termos da fundamentação, reconheço a impenhorabilidade da importância de R$ R$ 1.975,37, tornada indisponível via Sisbajud. 10. Em relação ao outro bloqueio, no valor de R$ 10,21, tem-se que insignificante em face ao valor do débito (R$ 30.394,45), o qual seria absorvido em sua totalidade pelas custas da execução, o que não recomenda a manutenção do bloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. 11. Assim, ante ao exposto, acolho a impugnação de mov. 567.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor R$ R$ 1.975,37 e a insiginificância da quantia de R$ 10,21 (mov. 560.1), bem como, para o fim de determinar o seu desbloqueio via Sisbajud. 12. Outrossim, verifica-se ainda que o devedor requereu a concessão da gratuidade da justiça ao argumento de que atualmente se encontra em situação econômica muito difícil, não podendo suportar as custas processuais sem lesar o próprio sustento e o de sua família. Visando comprovar o seu estado financeiro, trouxe aos autos os documentos anexados aos movs. 567.3/567.11 e 579.2, dos quais se verifica que, efetivamente, não possui renda suficiente para fazer frente às custas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família. Ademais, cumpre salientar que o fato de o devedor perceber mais de 03 salários mínimos mensais não afasta a possibilidade de usufruir do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que demonstrou possuir despesas de grande monta, as quais atreladas as despesas ordinárias de alimentação, combustível, farmácia, comprometem grande parte de sua remuneração, impedindo que tenha condições de fazer frente as despesas processuais e aos honorários advocatícios. Por tais razões, concedo ao devedor Thiago o benefício da gratuidade da justiça, ressaltando que se revogada a benesse arcará com as despesas processuais que deixou de adiantar e pagará, acaso constatada má-fé, multa de até o décuplo de tais despesas, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos moldes do parágrafo único, do artigo 100, do NCPC. Anote-se. Saliento, por fim, que o benefício ora concedido não possui efeito retroativo, vigorando a partir do requerimento de mov. 567.1. 13. Em relação a representação processual do devedor Thiago, observa-se que com a juntada do substalecimento de mov. 573.2, restou sanado o vício indicado pela parte credora no mov. 570.1, de modo que não há que se falar em invalidade dos atos praticados ou desentranhamento de manifestação. 14. Oportunamente, intime-se a parte credora para que diga quanto ao prosseguimento do processo, no prazo de 10 dias. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

20/05/2021, 00:00

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