Procedimento Comum Cível 0001696-82.2013.8.16.0135 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001696-82.2013.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001696-82.2013.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001696-82.2013.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$141.211,30 Autor(s): MARCELO JANDELLI TATIANE DE JESUS SOARES DA SILVA Réu(s): BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL MÁRCIO BRINO Vistos, etc. 1. Interposto recurso de apelação (mov. 501) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte adesiva (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:13

Mero expediente

25/03/2026, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 10:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 09:39

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001696-82.2013.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001696-82.2013.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$141.211,30 Autor(s): MARCELO JANDELLI TATIANE DE JESUS SOARES DA SILVA Réu(s): BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL MÁRCIO BRINO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001696-82.2013.8.16.0135 Processo: 0001696-82.2013.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$141.211,30 Autor(s): MARCELO JANDELLI TATIANE DE JESUS SOARES DA SILVA Réu(s): BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL MÁRCIO BRINO SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por TATIANE DE JESUS SOARES DA SILVA e MARCELO JANDELLI em face de MÁRCIO BRINO o, médico, e de BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL (Hospital São Camilo de Piraí do Sul), em razão de alegado erro médico ocorrido durante o atendimento obstétrico prestado à autora. Narram os autores que: a) convivem em união estável há mais de dez anos e que, no final de 2012, a primeira autora engravidou, iniciando regularmente o pré-natal sob acompanhamento do primeiro réu, realizando consultas periódicas e exames ecográficos, os quais indicavam evolução normal da gestação. Informam que a data provável do parto era 14/05/2013; b) em 05/05/2013, a autora deu entrada no Hospital São Camilo de Piraí do Sul, por volta das 6h da manhã, apresentando dores abdominais e sangramento, em trabalho de parto. O médico réu foi comunicado, tendo sido ministrado apenas soro, permanecendo a gestante em observação por várias horas, sem realização do parto; c) o médico informou não ser possível realizar o parto naquele hospital por ausência de anestesista, sendo a autora então transferida de ambulância para Castro, sem sucesso, e posteriormente encaminhada a Ponta Grossa, onde somente deu entrada no Hospital Santa Casa às 16h40. Após exames, foi constatado óbito fetal intrauterino, atribuído à demora na realização do parto, conforme registros do prontuário médico; d) A autora foi internada para indução de parto de feto morto, tendo recebido alta no dia seguinte, enquanto os autores tiveram de providenciar o sepultamento da filha. Afirmam que o óbito fetal decorreu de negligência, imprudência e imperícia do médico, bem como de falha na prestação do serviço hospitalar, uma vez que a gestante permaneceu por horas em trabalho de parto sem atendimento adequado, sendo submetida a deslocamentos sucessivos que agravaram o quadro. Ao final requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.611,30;b, bem como compensação por danos morais que estimam em R$ 135.600,00. Juntaram documentos (mov. 1.3 a 1.10). Recebida a inicial (mov. 16), as os requeridos foram citados e apresentaram suas contestações. O requerido MÁRCIO BRINO alegou que (mov. 32): a) a pretensão indenizatória não merece acolhimento, porquanto inexistente erro médico ou falha na prestação dos serviços hospitalares. Argumentam que o atendimento foi prestado de forma adequada, com acompanhamento constante da autora durante o trabalho de parto, inexistindo negligência, imprudência ou imperícia aptas a justificar responsabilização civil; b) Quanto à narrativa do óbito fetal, afirmam que o desfecho decorreu de complicação obstétrica súbita e imprevisível, não imputável à conduta dos profissionais envolvidos. Destacam que, após o ingresso da gestante no Hospital São Camilo, esta permaneceu sob monitoramento e, diante da impossibilidade de realização de parto cesariano no local por ausência de anestesista, buscou-se alternativa para encaminhamento, inicialmente na cidade de Castro, e posteriormente em Ponta Grossa, onde foi constatado o óbito.; c) a transferência não se deu por inércia ou demora dos réus, mas pela conhecida falta de estrutura da rede de saúde regional à época, notadamente quanto à ausência de UTI neonatal, escassez de profissionais anestesiologistas e inexistência do Programa “Mãe Paranaense”, que posteriormente passou a organizar o fluxo de risco gestacional. Alegam que tais circunstâncias se tratavam de fatos alheios à sua atuação, não sendo possível exigir do profissional médico a realização do procedimento em condições materiais inexistentes. e d) a atuação médica é qualificada como obrigação de meio e não de resultado, não sendo possível exigir do profissional a garantia do sucesso terapêutico. Impugnam qualquer aplicação automática do Código de Defesa do Consumidor ao caso, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, citando doutrina e precedentes que afastam tal possibilidade quando se trata de profissionais liberais. Ao final, pugnam pela total improcedência dos pedidos indenizatórios formulados pelos autores, com o afastamento de toda e qualquer condenação de ordem material ou moral, por ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil. A requerida BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL, por sua vez,arguiu (mov. 46) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustentou que, embora mencionada na inicial como administradora do Hospital Santo Antônio, a gestão da unidade hospitalar já havia sido integralmente restituída ao Município de Piraí do Sul antes da data do evento narrado na peça vestibular. Informou que mantinha com o Município convênio para prestação de serviços hospitalares, encerrado em, tendo sido retomada pelo ente municipal a administração hospitalar, o corpo clínico, os prontuários médicos, equipamentos e demais bens. Alegou que, desde a devolução da unidade, não possuía mais ingerência sobre procedimentos, fluxos, atendimentos ou decisões técnicas adotadas no estabelecimento de saúde. Assim, requereu sua exclusão da lide pela ausência de legitimidade passiva. Em caráter subsidiário, caso não acolhida a preliminar, aduziu a) não haver qualquer responsabilidade civil decorrente de sua atuação; b) Alegou inexistir prova de conduta omissiva ou comissiva imputável à instituição capaz de gerar o evento descrito, afirmando que a alegação de culpa decorreria de mera conjectura e sem base fática; c) Argumentou que a causa do óbito não foi identificada no atestado respectivo e que o prontuário médico da Santa Casa reforçaria a inexistência de elemento causal diretamente atribuível à ré, ainda que se cogitasse sua legitimidade; d) Impugnou também a pretensão de indenização por danos morais, sustentando que o valor pleiteado pelos autores seria excessivo e conduziria a enriquecimento sem causa. Destacou não possuir fins lucrativos e que eventual condenação deveria observar proporcionalidade e a capacidade econômica da instituição e e) Requereu, ainda, o afastamento da indenização por danos materiais por ausência de comprovação de vínculo entre os documentos apresentados na inicial e o fato narrado. Ao final, requereu: (i) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de ser entidade filantrópica e carente de recursos; (ii) o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com sua consequente exclusão do polo passivo; e, no mérito, (iii) a improcedência integral dos pedidos formulados pelos autores, com condenação destes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. As partes requereram a produção de prova pericial e oral (mov. 63/64/67). A decisão saneadora de mov. 69 rejeitou a ilegitimidade passiva arguida pela BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL, sob o fundamento de que, à luz da Teoria da Asserção e dos documentos juntados (inclusive prontuários contendo referência à instituição), não era possível afastar a legitimidade em abstrato naquele momento processual; rejeitou, também, o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consignando tratar-se de serviço prestado pelo SUS e, portanto, sem configuração de relação de consumo, afastando igualmente a inversão do ônus probatório; em seguida, deferiu a produção de prova pericial requerida por ambas as partes, bem como a prova oral (depoimentos pessoais e testemunhas); e, por fim, autorizou a juntada de documentos supervenientes na forma do art. 435 do CPC, dando seguimento à instrução. Após adiamentos a instrução processual foi iniciada em 21/06/2017 (mov. 140). Ouvida em audiência (mov. 140.2), a autora TATIANE DE JESUS SOARES DA SILVA relatou que realizou pré-natal particular com o requerido Dr. Márcio Brino, no Município de Piraí do Sul. Informou que em 2013, estando com 9 meses de gestação, acordou por volta das 04h00 com dores abdominais intensas e sangramento vaginal, razão pela qual comunicou seu esposo e se dirigiu ao Hospital de Piraí do Sul, onde deu entrada por volta das 06h00. Segundo a autora, o médico requerido não se encontrava no local, tendo sido comunicado pelas parteiras de plantão, comparecendo ao hospital aproximadamente às 07h30, ocasião em que realizou exame, verificou dilatação e afirmou que o parto transcorreu dentro da normalidade, prevendo nascimento ainda naquela manhã, por via vaginal. Após tal exame, o médico teria deixado o hospital, não retornando ao quarto da parturiente. A autora afirmou que permaneceu apenas sob acompanhamento das parteiras. A primeira nova avaliação teria ocorrido às 10h00, sem alterações. A nova avaliação ocorreu somente às 12h20, quando a parteira constatou batimentos fetais diminuídos, tendo afirmado que seria necessário comunicar o médico com urgência. O requerente teria retornado ao hospital apenas às 14h00 e constatado que a autora estaria “perdendo o bebê”, afirmando a necessidade de anestesista. Sustenta a autora que, em momento anterior, não houve indicação de cesariana nem adoção de medidas emergenciais. Ainda conforme o relato, o médico teria passado a procurar anestesista em outros hospitais, sem êxito. Diante disso, o esposo da autora sugeriu a transferência, o que foi acolhido pelo médico, determinando o encaminhamento da gestante por ambulância em busca de atendimento em outro hospital. A primeira parada ocorreu no Hospital de Castro, que, segundo a autora, recusou o atendimento, não havendo sequer recebimento de prontuário ou continuidade da assistência. Prosseguiram para Ponta Grossa, com o médico acompanhando a gestante na ambulância. Chegaram à Santa Casa de Ponta Grossa por volta das 16h00, onde a autora foi imediatamente acolhida pela equipe obstétrica. Relata que a médica responsável constatou, após avaliação clínica e ultrassonográfica de urgência, a ausência de batimentos fetais, diagnosticando óbitos fetal intrauterino. Diante desse quadro, a médica teria informado que a única vida a ser preservada naquele momento era a da gestante, aconselhando a realização imediata do parto no próprio hospital, sob risco de agravamento do quadro caso fosse retornada a Piraí do Sul. Inicialmente, o médico requerido teria se retirado do hospital com a pasta que continha a carteirinha de gestante da autora, documento necessário para continuidade do parto, sendo posteriormente trazida ao hospital por familiares. Após intervenção da família, a gestante permaneceu internada, sendo acompanhada e medicada até evolução do trabalho de parto. Às 19h10, ocorreu o parto vaginal, assistido por outra médica da equipe plantonista, constatando-se óbito fetal (natimorto). A autora informou que não teve contato visual com a recém-nascida. Por fim, declarou que se tratava de sua primeira gestação, que desde então não voltou a engravidar em razão do trauma sofrido. Igualmente inquirido em audiência (mov. 140.3), o réu MÁRCIO BRINO relatou que realizava acompanhamento pré-natal da autora, sendo conveniado à fábrica de papel e celulose Iguaçu, embora a internação da gestante tenha se dado pelo SUS. Informou que a paciente realizou pré-natal regular, com apenas uma intercorrência no sétimo mês de gestação, consistente em infecção urinária, tratada em regime de internação curta, com alta e melhora clínica. No dia dos fatos, a gestante deu entrada no hospital por volta das 06h da manhã, no domingo. O réu foi comunicado por volta das 07h e, aproximadamente às 07h30, compareceu ao hospital para avaliá-la. Na ocasião, constatou cerca de 2 a 3 cm de dilatação, com pequeno sangramento, caracterizando início de trabalho de parto. Adotou condutas de rotina, prescrevendo jejum, acesso venoso com soro glico-fisiológico, tricotomia e lavagem intestinal, permanecendo a paciente sob cuidados da enfermagem. Esclareceu que, por não haver serviço de maternidade com plantão 24h na cidade de Piraí do Sul, o procedimento local consistia em acompanhamento pela enfermagem e comunicação ao médico diante de intercorrências, uma vez que o réu não permanecia no hospital em tempo integral. Afirmou que a autora nutria expectativa de que ele realizasse o parto, fato por ele confirmado, relatando que era o único obstetra que atendia gestantes na localidade naquele período. Às 11h, o réu telefonou ao hospital para atualização do quadro, sendo informado de que a evolução estava normal, com dor e foco fetal dentro dos parâmetros. Segundo declarou, não houve indicação naquele momento de necessidade de deslocamento para outro hospital. Por volta das 14h, a enfermagem comunicou alteração no batimento cardiofetal, indicando sofrimento fetal. O réu dirigiu-se ao hospital, constatando a alteração e concluindo que a via de parto deveria ser modificada para cesariana. Relatou que o hospital local não dispunha de anestesista naquele dia e que, à época, o profissional comparecia apenas às terças-feiras, salvo raras exceções. Tentou contato com o anestesista conveniado na cidade de Castro, sem sucesso, e, também, com médico plantonista daquela cidade, igualmente sem êxito. Diante disso, determinou o transporte da gestante em ambulância até Castro. Chegando ao hospital daquela cidade, não havia anestesista e obstetra presentes, estes encontrando-se ausentes para almoço, sem atendimento telefônico. A paciente referia movimentos fetais até o momento da saída de Castro. Sem condições de realização do parto naquele município, a gestante foi encaminhada em vaga zero para Ponta Grossa. O réu afirmou que, inclusive naquele destino, inicialmente houve resistência para o atendimento. O ingresso se deu por volta das 16h. Após avaliação e realização de ultrassonografia, foi constatado óbito fetal intrauterino. A equipe médica de Ponta Grossa procedeu à indução medicamentosa do parto, permanecendo a paciente na cidade. O réu afirmou que não havia elementos clínicos, no início do trabalho de parto, que justificassem transferência precoce, pois, segundo relatou, hospitais da região não aceitavam pacientes em início de trabalho fisiológico sem indicação objetiva de cesárea. Informou ainda que o convênio da autora não teria cobertura para atendimento em outras comarcas. Em sequência foi ouvida a testemunha VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO (mov. 140.4), compromissada nos termos legais. Relatou ser funcionária do Município de Piraí do Sul, atuando como técnica de enfermagem há longo período, esclarecendo não possuir vínculo com a Beneficência Camiliana do Sul, tampouco relação pessoal próxima com o réu, limitando-se o contato à esfera profissional. Afirmou que, no dia dos fatos, a gestante já se encontrava internada no início do seu plantão, às 07h, momento no qual o médico réu compareceu ao hospital para avaliação, conduta esta descrita como usual, referindo que o réu habitualmente realizava visitas pela manhã, por volta de 07h a 07h30. Relatou que o réu realizou contato telefônico ao longo da manhã para acompanhamento da evolução da paciente, prática que, segundo afirmou, era recorrente. A testemunha declarou ter sido quem detectou o sofrimento fetal, o que teria ocorrido por volta das 13h ou 14h, apontando que, naquele momento, o feto ainda apresentava batimentos cardíacos, embora Bradi cárdicos. Segundo narrou, o réu compareceu rapidamente ao hospital após ser comunicado, tendo constatado o sofrimento fetal. Afirmou que o médico realizou diversas tentativas de contato com hospitais da região, mencionando especificamente o município de Castro, e que, diante das dificuldades de atendimento, acompanhou a paciente na ambulância, junto com equipe de enfermagem, até o encaminhamento para outra localidade, declarando que o profissional “fez de tudo pela paciente”. A testemunha informou que, antes da implementação do programa “Mãe Paranaense”, havia recorrentes dificuldades no recebimento de pacientes obstétricas em hospitais de Castro e Ponta Grossa, relatando que tais recusas eram motivo de queixa frequente entre profissionais, embora as ligações de transferência fossem feitas pelos médicos, e não pela equipe de enfermagem. Indagada, afirmou que a via de parto inicialmente programada era parto normal. Relatou que a realização de cesárea no município era inviável naquele dia por falta de anestesista, o que, segundo referiu, justificou a transferência da gestante, apontando que o quadro exigia procedimento cirúrgico de urgência. Esclareceu ainda que, antes da alteração dos batimentos fetais, a paciente vinha sendo monitorada e não havia indicação prévia de anormalidade. Ato contínuo foi inquirida a pessoa de DANIELE APARECIDA MARTINS SAMPAIO (mov. 140.5). Antes do início da oitiva a magistrada verificou eventual impedimento ou suspeição, tendo a depoente esclarecido que não possuía vínculo de parentesco com nenhuma das partes, afirmando ser apenas conhecida da autora, por serem vizinhas, mas sem convivência íntima. Prestou, portanto, compromisso legal de dizer a verdade. Indagada sobre eventual conhecimento dos fatos relacionados ao óbito da criança objeto da demanda, a testemunha afirmou que soube do ocorrido por relato da própria autora à época dos fatos, mencionando, conforme lhe fora narrado por Tatiane, que está teria ingressado no hospital em torno de 6h e que o médico teria comparecido por volta de 7h30, retornando apenas próximo das 14h. Informou não possuir conhecimento próprio sobre a internação, tampouco sobre as condutas médicas ou hospitalares, limitando-se ao que lhe foi relatado pela autora. Por fim, questionada se possuía outras informações sobre o caso, respondeu negativamente. A parte requerida não formulou perguntas, sendo encerrada a oitiva. Logo em seguida foi inquirida a pessoa de MARIANE CORREA DOS SANTOS (mov. 140.6). A depoente declarou não possuir qualquer vínculo pessoal com o requerido, limitando-se o conhecimento anterior a relações profissionais no âmbito hospitalar. Informou ainda não ter proximidade com a autora, a qual apenas conhecia da ocasião dos fatos. Prestou compromisso legal de dizer a verdade. Questionada acerca dos acontecimentos relativos à transferência da gestante no dia dos fatos, informou que acompanhou o deslocamento da paciente inicialmente até o Hospital de Castro, ocasião em que o atendimento teria sido recusado, não chegando sequer a ser realizada a triagem, permanecendo a paciente na ambulância. Narrou que antes da saída de Piraí do Sul o médico já havia tentado contato prévio para obtenção de vaga, sem sucesso. Relatou que durante o trajeto o requerido teria realizado outras tentativas de contato para viabilizar atendimento, novamente sem êxito. Afirmou que, até a chegada a Castro, a gestante ainda relatava movimentos fetais, o que não mais ocorreu a partir daquele ponto. Diante da negativa, seguiram viagem até o município de Ponta Grossa, onde a paciente finalmente obteve atendimento no Hospital Santa Casa. Indagada sobre aspectos estruturais, confirmou que no período não havia anestesista disponível no município para cesariana de urgência, sendo frequente a transferência de parturientes para outras cidades em situações emergenciais. Declarou, ainda, que tal situação não era específica da autora, mas recorrente no serviço de saúde local. Por fim, afirmou acreditar que à época o Município de Piraí do Sul já havia retomado a administração do hospital, após período de gestão pela BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL, embora não recordasse com precisão a data da transição. A parte autora e a parte requerida formularam perguntas, encerrando-se a oitiva. Encerrando os depoimentos daquela data, foi inquirida a Sra. IRENE SOARES TEIXEIRA (mov. 140.7). Inicialmente, a depoente esclareceu não possuir vínculo de parentesco ou amizade íntima com a autora, afirmando apenas conhecê-la de vista, sem convivência. Prestou compromisso legal de dizer a verdade. Indagada sobre eventual conhecimento dos fatos relativos ao óbito fetal discutido nos autos, informou que tomou conhecimento do ocorrido por intermédio de familiares, especialmente de sua nora, e posteriormente buscou a própria autora para obter maiores informações. Relatou que, conforme lhe foi narrado, a gestante teria chegado ao hospital por volta das 5h da manhã, sendo atendida pelo médico apenas horas depois, e que a transferência para o município de Ponta Grossa teria ocorrido apenas no início da tarde, quando já não havia mais possibilidade de intervenção eficaz. A depoente afirmou ainda que se sentiu comovida com o caso, pois teria vivenciado situação semelhante meses antes, quando sua nora também teria perdido uma criança sob cuidados do mesmo médico, em dezembro de 2012. Declarou que tal fato a motivou a procurar a autora quando soube de sua perda. No mais, foi determinada a oitiva de testemunhas residentes na Comarca de Ponta Grossa/PR, mediante expedição de carta precatória (mov. 140.1). Após novas redesignações foi colhido o depoimento de SUELLEN GARCIA CATOSSI (mov. 197.135), médica plantonista da Santa Casa de Ponta Grossa à época dos fatos. Antes da oitiva, prestou-se a advertência legal quanto ao compromisso de dizer a verdade. Indagada sobre eventual vínculo com a autora durante a gestação, a depoente esclareceu que não acompanhou o pré-natal, tendo apenas atendido a paciente quando esta deu entrada na Santa Casa. A depoente relatou que, conforme registro de prontuário hospitalar, a autora ingressou no hospital por volta das 16h13min, sendo por ela atendida. Informou que, no primeiro exame de rotina, não foi possível auscultar batimentos cardíacos fetais por sonar, motivo pelo qual a gestante foi encaminhada de imediato para realização de ultrassonografia, que confirmou óbito fetal intrauterino em aproximadamente 30 minutos após a admissão. Declarou não recordar a idade gestacional naquele momento. Questionada se houve apuração da causa do óbito, relatou que se tratava de gestação classificada como de baixo risco e que o prontuário não registrava causa definida. Por fim, foi inquirida a testemunha EMERSON DOS SANTOS (mov. 198.15), coordenador financeiro do Hospital São Camilo. Prestado o compromisso legal, informou exercer a função de coordenador financeiro há aproximadamente quatro anos, tendo também atuado anteriormente na mesma instituição. Indagado sobre a prestação de serviços no Hospital Municipal de Piraí do Sul, esclareceu que a Beneficência Camiliana do Sul, sob a denominação Hospital São Camilo, passou a administrar a unidade a partir do ano de 2009, por meio de contratação realizada diretamente pelo Município, permanecendo como gestora administrativa até 30 de abril de 2013, quando, ao meio-dia, encerrou integralmente suas atividades, com imediata assunção da gestão pelo Município. A depoente explicou que o São Camilo não dispunha de corpo clínico próprio, sendo responsável apenas pela gestão administrativa e contratação de pessoal auxiliar (excetuando médicos), permanecendo sob o Município a estrutura patrimonial e a titularidade do hospital. Com o encerramento do contrato, todos os funcionários vinculados ao São Camilo teriam sido desligados, sem permanência de pessoal da instituição após a transição, embora alguns profissionais posteriormente tenham ingressado no serviço municipal mediante concurso público. Informou ainda que parte de materiais ou insumos poderia ter permanecido no hospital após o desligamento, possivelmente por esquecimento, razão pela qual ainda constavam documentos e formulários com logotipos da entidade. Quanto ao financiamento, relatou que havia repasse mensal do Município ao Hospital, cabendo à gestão São Camilo operar o serviço, executar custeio assistencial e prestar contas ao Município e ao Estado. Confirmou que a prestação de serviços encerrou-se definitivamente no dia 30 de abril de 2013. Encerrada a fase oral, e após sucessivas renúncias por partes dos peritos nomeados, foi a prova pericial realizada (mov. 467). Foi realizado laudo pericial médico pelo perito nomeado, Dr. Paulo Cesar Assunção (CRM 9376-PR), cujo objeto consistiu na avaliação da assistência obstétrica prestada à autora durante a gestação e trabalho de parto, bem como da eventual existência de falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares e no nexo com o óbito fetal posteriormente constatado. Consta do laudo que a autora era gestante de aproximadamente 38 semanas, com gestação classificada como de baixo risco, tendo dado entrada no Hospital de Piraí do Sul no dia 05/05/2013, por volta das 06h00, com queixa de dor, pequeno sangramento e batimentos fetais inicialmente auscultados de forma regular. A primeira avaliação médica ocorreu por volta de 07h30, tendo sido registrados batimentos cardíacos fetais em torno de 146 bpm. O laudo registra que, ao longo da manhã e início da tarde, houve redução progressiva dos batimentos fetais, com anotação de valores de aproximadamente 140 bpm às 11h30, 100 bpm às 13h00 e 80 bpm às 14h20, ocasião em que foi determinada a transferência da gestante para outra unidade hospitalar. Consta ainda que o Hospital de Piraí do Sul não dispunha de anestesista, o que inviabilizava a realização de cesariana de urgência no local. Registra o perito que a transferência foi iniciada sem hospital previamente regulado para o recebimento, tendo havido tentativa frustrada de atendimento no Hospital de Castro, sendo o prosseguimento da remoção direcionado à Santa Casa de Ponta Grossa, onde a autora deu entrada por volta das 16h13, ocasião em que foi constatada a ausência de batimentos fetais, confirmado o óbito intrauterino mediante ultrassonografia, aproximadamente trinta minutos após a admissão. O parto foi posteriormente induzido, com expulsão de feto natimorto com líquido meconial espesso. O perito descreveu, ainda, falhas de estrutura, organização e capacidade assistencial no hospital de origem, bem como ausência de monitoramento materno-fetal contínuo no período do trabalho de parto. Constatou que a gestação era considerada de baixo risco e que o prontuário não registrava causa definida para o óbito fetal. Não foram relatadas sequelas físicas relevantes à autora. As partes se manifestaram solicitando esclarecimentos (mov. 472/473/474), Foi realizado laudo pericial médico pelo perito nomeado, Dr. Paulo Cesar Assunção (CRM 9376-PR), cujo objeto consistiu na avaliação da assistência obstétrica prestada à autora durante a gestação e trabalho de parto, bem como da eventual existência de falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares e no nexo com o óbito fetal posteriormente constatado. Consta do laudo que a autora era gestante de aproximadamente 38 semanas, com gestação classificada como de baixo risco, tendo dado entrada no Hospital de Piraí do Sul no dia 05/05/2013, por volta das 06h00, com queixa de dor, pequeno sangramento e batimentos fetais inicialmente auscultados de forma regular. A primeira avaliação médica ocorreu por volta de 07h30, tendo sido registrados batimentos cardíacos fetais em torno de 146 bpm. O laudo registra que, ao longo da manhã e início da tarde, houve redução progressiva dos batimentos fetais, com anotação de valores de aproximadamente 140 bpm às 11h30, 100 bpm às 13h00 e 80 bpm às 14h20, ocasião em que foi determinada a transferência da gestante para outra unidade hospitalar. Consta ainda que o Hospital de Piraí do Sul não dispunha de anestesista, o que inviabilizava a realização de cesariana de urgência no local. Registra o perito que a transferência foi iniciada sem hospital previamente regulado para o recebimento, tendo havido tentativa frustrada de atendimento no Hospital de Castro, sendo o prosseguimento da remoção direcionado à Santa Casa de Ponta Grossa, onde a autora deu entrada por volta das 16h13, ocasião em que foi constatada a ausência de batimentos fetais, confirmado o óbito intrauterino mediante ultrassonografia, aproximadamente trinta minutos após a admissão. O parto foi posteriormente induzido, com expulsão de feto natimorto com líquido meconial espesso. O perito descreveu, ainda, falhas de estrutura, organização e capacidade assistencial no hospital de origem, bem como ausência de monitoramento materno-fetal contínuo no período do trabalho de parto. Constatou que a gestação era considerada de baixo risco e que o prontuário não registrava causa definida para o óbito fetal. Não foram relatadas sequelas físicas relevantes à autora. As partes se manifestaram (mov. 483/484/485) Encerrada a instrução processual (mov. 488), as partes apresentaram alegações finais. Os autores sustentam que houve falha na prestação de serviço médico-hospitalar (mov. 491). Argumentam que, mesmo cientes de uma gravidez anterior mal-sucedida da autora, os requeridos foram negligentes ao não realizar os procedimentos adequados, como o monitoramento cardíaco do feto e o encaminhamento para outra unidade hospitalar. Alegam que a responsabilidade dos réus é objetiva, cabendo a eles o ônus de provar a ausência de culpa. Apontam que os depoimentos colhidos confirmam que a gestação era normal e que o atendimento durante o trabalho de parto foi insatisfatório, resultando em danos que devem ser indenizados. A Beneficência Camiliana do Sul argui (mov. 494), em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que seu convênio para administração do Hospital Santo Antonio encerrou-se em 30 de abril de 2013, antes da data do evento danoso (05 de maio de 2013). Afirma que, na data dos fatos, não possuía qualquer vínculo com a administração do hospital ou com o médico réu, não podendo ser responsabilizada por atos sobre os quais não tinha qualquer gerência. Requer, assim, a sua exclusão do processo e a improcedência do pedido em relação a si. O médico defende a ausência de responsabilidade, alegando ter agido com zelo e diligência (mov. 495). Afirma que o quadro clínico da paciente no momento do atendimento inicial inviabilizava o parto e que a falta de recursos e equipamentos adequados no hospital foi um fator determinante para o desfecho. Testemunhas arroladas pelo réu corroboraram sua conduta diligente, incluindo a tentativa de transferência da paciente para outro hospital. O réu também impugna o laudo pericial, considerando-o carente de fundamentação técnica e científica sólida. É o relatório, DECIDO. A instituição ré sustenta ilegitimidade passiva sob o argumento de que, à época dos fatos, a administração do Hospital São Camilo já havia sido integralmente retomada pelo Município de Piraí do Sul, não lhe cabendo ingerência sobre o atendimento obstétrico prestado à autora. Entretanto, razão não lhe assiste. Primeiro, porque a legitimidade passiva é verificada à luz da teoria da asserção, segundo a qual o juízo se contenta com a narrativa inicial para aferir a pertinência subjetiva. Na petição inicial, os autores imputam à instituição hospitalar falha na prestação do serviço de saúde, decorrente do funcionamento da unidade, da ausência de anestesista e da consequente demora no atendimento obstétrico. Tais fatos, em tese, situam a instituição como integrante da cadeia de fornecimento de serviço público de saúde, suficiente para atrair legitimidade abstrata. Segundo, no plano probatório, embora o depoimento do coordenador financeiro (mov. 198.15) tenha informado que a gestão administrativa foi formalmente encerrada em 30/04/2013 às 12h, também se extrai que o evento danoso ocorreu em 05/05/2013, poucos dias após a transição, sem demonstração de que não subsistia qualquer interface estrutural, documental ou operacional mantida pela ré. No mais, o prontuário médico juntado aos autos contém referências ao Hospital São Camilo como unidade de ingresso (mov. 1.7), o que corrobora que a ré integrava a cadeia de prestação do serviço de saúde à época, ao menos sob perspectiva externa ao usuário. Por outro lado, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do médico requerido, uma vez que o atendimento foi prestado pelo Sistema Único de Saúde, submetendo-se a hipótese ao regime de responsabilidade civil previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual afasta a responsabilização direta do agente público. Nesse contexto, em atenção ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 940 de repercussão geral, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao médico réu, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prosseguindo-se ao mérito. Quanto ao regime jurídico aplicável, no que tange ao nosocômio, sua responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, desde que demonstrados o dano e o nexo de causalidade com o serviço prestado. A obrigação assumida pelo médico é, via de regra, de meio, e não de resultado, devendo o profissional empregar todas as técnicas, cuidados e diligências reconhecidas pela boa prática da medicina, não sendo possível garantir a cura ou o êxito do tratamento, salvo excepcionalidades previstas em jurisprudência. O conjunto probatório evidencia que o acompanhamento da parturiente durante o trabalho de parto não observou as condutas recomendadas para gestações a termo, especialmente no que tange ao monitoramento cardiotocográfico contínuo – conduta reconhecida atualmente como padrão mínimo de vigilância para identificação precoce de sofrimento fetal. A autora relatou que, após avaliação inicial às 07h30, o médico deixou o hospital e não retornou até aproximadamente 14h00, sendo a assistência delegada integralmente à equipe de enfermagem, conforme confirmou a testemunha VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO ao narrar que o sofrimento fetal somente foi detectado por volta das 13h/14h, momento em que o médico foi novamente acionado. O próprio médico admite que sua rotina consistia em avaliações pontuais seguidas de comunicação remota, o que é compatível com trabalho de parto de evolução espontânea, mas não exime o dever técnico de vigilância contínua, sobretudo diante de sinais evolutivos adversos. O laudo pericial foi categórico ao registrar queda progressiva dos batimentos cardiofetais ao longo da manhã (de 146 bpm às 07h30, para 140 bpm às 11h30, 100 bpm às 13h00 e 80 bpm às 14h20), demonstrando quadro típico de sofrimento fetal, cuja detecção precoce permitiria intervenção tempestiva. A omissão no reconhecimento oportuno do sofrimento fetal e a postergação da decisão de modificar a via de parto para cesárea constituem elementos que caracterizam negligência na assistência. Embora o médico alegue que não havia indicação precoce de cesárea, tal afirmação conflita com o laudo, que expressamente indica que a deterioração fetal ocorreu de forma progressiva e tecnicamente detectável, impondo intervenção cirúrgica de urgência. A demora em intervir prolongou o trabalho de parto até estágio em que a cesariana já não poderia ser realizada localmente. Paralelamente à conduta médica, restou comprovada falha estrutural e organizacional do Hospital, que não dispunha de anestesista para realização de cesárea de emergência, tampouco de mecanismo eficiente de regulação de leitos para encaminhamento emergencial, o que é confirmado tanto pela prova oral quanto pelo laudo. A ausência do anestesista não se tratou de contingência pontual, mas de deficiência estrutural permanente, reconhecida inclusive pela testemunha MARIANE, que relatou ser frequente a transferência de parturientes para outros municípios diante de urgência obstétrica. O perito também consignou como falha a transferência sem vaga previamente regulada, o que resultou em tentativa frustrada de atendimento no Hospital de Castro, retardando o acesso ao cuidado obstétrico adequado. Apenas às 16h13 a autora foi finalmente admitida na Santa Casa de Ponta Grossa, momento em que já havia cessado batimentos fetais. Tal circunstância denota evidente violação do dever de continuidade e integralidade da assistência obstétrica, impondo responsabilidade objetiva ao ente gestor, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. O laudo pericial é explícito ao reconhecer que o óbito fetal decorreu de evolução clínica compatível com sofrimento fetal progressivo não revertido em tempo oportuno, sendo a morte constatada pouco após a admissão em Ponta Grossa. A dinâmica temporal dos fatos é determinante: a deterioração fetal iniciou-se às 11h30, agravou-se às 13h00 e tornou-se crítica às 14h20; entretanto, o parto apenas foi induzido após o óbito fetal já confirmado em torno das 16h30, evidenciando perda da janela terapêutica para salvaguarda da vida intrauterina. O retardo cumulativo gerado pela necessidade de transporte e pela ausência de vaga regulada, associado à ausência de anestesista disponível localmente, configura contexto assistencial que interfere diretamente na oportunidade de intervenção obstétrica. Esses dados são relevantes para aferição de nexo causal em sede de responsabilidade civil, independentemente da natureza do título de responsabilidade (objetiva ou subjetiva), pois demonstram influência material do componente estrutural no desfecho. No presente caso, evidencia-se que o médico incorreu em omissão relevante no acompanhamento da paciente, especialmente no que se refere ao acompanhamento adequado da evolução do quadro da paciente, situação que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza falta de cuidado e de acompanhamento adequado para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, se observados, poderiam conduzir a resultado diverso ou, ainda que o evento danoso tivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo menos demonstrar que toda a diligência esperada e possível foi empregada, podendo o profissional inclusive valer-se desses mesmos registros para subsidiar a sua defesa.” (STJ – REsp: 1698726 RJ 2017/0046633-7, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgamento 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Do ponto de vista jurídico, a análise da temporalidade e da perda da janela terapêutica tem sido utilizada pelo TJ/PR para qualificar responsabilidade civil em hipóteses de resultado obstétrico desfavorável, seja para aferir culpa, seja para avaliar perda de chance terapêutica, seja ainda para valorar o nexo. Exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. ATENDIMENTO DE PACIENTE COM GESTAÇÃO DE 35 SEMANAS. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA CIRURGIA CESARIANA. POSTERIOR ALTA HOSPITALAR. NOVO INTERNAMENTO NO CENTRO DE OBSTETRÍCIA. RETIRADA DO FETO NATIMORTO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESÁREA E O ÓBITO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJPR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS DEVIDAS PELO ESTADO. RECURSO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC/ 113 E SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0008868-93.2013.8.16.0129 Paranaguá, Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 19/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO. CONDUTA OMISSIVA CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O RESULTADO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MINORADO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS PREJUDICADO. (TJ-PR 00029289420198160111 Manoel Ribas, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 29/09/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2025) Dessarte, inafastável a condenação do nosocômio, nos termos da exordial. Os autores pleitearam o ressarcimento no valor de R$ 5.611,30, referente às despesas com funeral e outros gastos diretamente relacionados ao evento. Tais despesas foram devidamente comprovadas por meio da documentação juntada à inicial (mov. 1.3) e não foram objeto de impugnação específica pela parte ré, devendo, portanto, ser integralmente acolhidas. O dano moral restou configurado de forma incontestável, enquadrando-se na hipótese de in re ipsa. A perda de um filho prestes a nascer gera dor, sofrimento e angústia de difícil mensuração, agravados pelas circunstâncias do caso: longas horas de espera, tentativas frustradas de transferência, ausência de atendimento adequado e, finalmente, a constatação do óbito fetal após um percurso angustiante. O relato da autora TATIANE DE JESUS SOARES DA SILVA (mov. 140.2), que narrou o trauma vivido e a impossibilidade de novas gestações desde então, evidencia a profundidade do abalo emocional suportado pelos autores. Na fixação do quantum indenizatório, foram considerados, cumulativamente: a gravidade da conduta da ré, a extensão e intensidade do dano sofrido, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, destinado a prevenir a reiteração de condutas semelhantes. Diante do exposto, entendo como razoável o valor estimado na exordial (R$ 135.600,00), valor que se mostra adequado, proporcional e suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem configurar enriquecimento indevido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.611,30 (cinco mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) Indenização por danos morais, no valor total de R$ 135.700,00 (cento e trinta e cinco mil e setecentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/05/2013), nos termos da Súmula 54/STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao médico, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001696-82.2013.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001696-82.2013.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$141.211,30 Autor(s): MARCELO JANDELLI TATIANE DE JESUS SOARES DA SILVA Réu(s): BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL MÁRCIO BRINO Vistos. 1. Consoante análise da decisão contida no ato seq. 69, o ônus de pagamento dos honorários periciais foi distribuído entre as partes, vejamos: “Saliente ao Sr. Perito que metade dos honorários serão depositado pelos réus, antes do início da perícia, e a outra parte será depositada ao final do processo (considerando que a parte autora é beneficiária de Justiça Gratuita)” – mov. 69, p. 03. Por conseguinte, determino o cancelamento do RPV equivocadamente expedido no ato seq. 429. 2. Tendo em vista que a agenda do programa JUSTIÇA NO BAIRRO nesta comarca já precluiu e a perícia não foi realizada, deixo de apreciar a proposta de honorários contida no ato seq. 414. 3. Visando o prosseguimento do feito mediante a produção da prova pericial médica, nomeio o DR. MARCELO PONTUAL CARDOSO, ginecologista e obstetra (CRM/PR 17.462), cujos dados foram extraídos do CAJU. 3.1 Destaco que, considerando que a perícia foi solicitada pelo requerente e pelo requerido MÁRCIO BRINO, estes deverão arcar com os honorários periciais à razão de 50% pela parte autora e 50% pelo requerido MÁRCIO BRINO, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Em vista da gratuidade da justiça concedida aos autores, necessário observar que o valor a ser arcado pelos cofres públicos está limitado àquele estabelecido na tabela anexada à Resolução nº 232/2016 do CNJ. Nesse sentido, o valor ajustado para “outras perícias” – modalidade que se encaixa ao caso – é de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Contudo, em atenção à extensão do trabalho técnico-científico a ser desempenhado pelo expert, que deverá analisar indiretamente os documentos médicos, bem como à complexidade da matéria, ao grau de zelo e de especialização, entendo proporcional ultrapassar o limite fixado na tabela em uma vez, ou seja, a parcela que caberá à beneficiária da justiça gratuita, a ser paga pelo Estado do Paraná, será de R$1.110,00 (mil cento e dez reais), conforme artigo 2º, §4º da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O restante ficará, por óbvio, a cargo do requerido MÁRCIO BRINO. 4. As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 6. Em seguida, intimem-se a parte requerida para que manifeste sobre a proposta de honorário apresentada pelo perito, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Caso ocorra concordância quanto ao valor da perícia informado pelo perito, intimem-se as partes para que cada uma adiante a remuneração do assistente técnico que houver indicado, além da cota parte de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito pelo requerido. Destaco que o RPV referente à cota parte dos requerentes será expedido após a homologação do laudo pericial. 8. Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor. 9. Uma vez aceita a nomeação e depositado os valores alusivos aos honorários, o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 10. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 11. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 12. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001696-82.2013.8.16.0135 1) Considerando os documentos acostados nos eventos 376.2/376.6, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor Marcelo Jandelli. 2) Considerando o declínio de evento 337.1, após consulta ao CAJU, nomeio como perito o médico ginecologista JOÃO ALBERTO PRUST (email: [email protected]; telefone: 42 3523-8793; endereço: Rua Catarina Ulrich, 72, São Joaquim, em União da Vitória/PR), fixando o prazo de 40 dias para a entrega do laudo pericial. 3) Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem, oportunidade na qual poderão arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos. 4) Após a manifestação das partes e, não havendo arguição de impedimento ou suspeição do perito, proceda-se a habilitação do perito nomeado, intimando-o para que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 5) Havendo aceitação da nomeação e apresentação de proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se, nos termos do parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 6) Nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil e da decisão de evento 69.1, os honorários periciais deverão ser rateados entre os autores e os dois réus, ou seja, 1/3 para cada. Contudo, consigne-se na intimação do perito que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, a cota parte dela no rateio dos honorários periciais será paga ao final pelo vencido. Todavia, caso seja verificada a sucumbência da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a cota parte dos honorários periciais relativos aos autores, serão pagos pelo ESTADO DO PARANÁ, na forma do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC. Para esta hipótese, em atenção ao protocolo SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000, arbitro, desde já, a cota parte dos autores nos honorários periciais em R$ 1.110,00 (R$ 370,00 x 3), conforme art. 2º, §4º da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através de cumprimento de sentença. Consigno que a aludida majoração se faz essencial, tendo em vista as inúmeras recusas de médicos com fundamento na fixação de honorários muito baixos, sendo que o valor arbitrado se mostra proporcional à complexidade do trabalho a ser realizado pelo expert. 7) Realizada a prova pericial, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo no prazo de 05 dias. 8) A seguir, voltem conclusos para deliberação. 9) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 29 de outubro de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001696-82.2013.8.16.0135 1. Da análise dos autos, observa-se que o processo encontra-se aguardando a realização da prova pericial, deferida na decisão saneadora de mov. 69.1. Segundo consta na decisão saneadora, os honorários periciais deverão ser custeados por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. No entanto, por influenciar na realização da prova pericial, diante do requerimento de justiça gratuita apresentado pela parte autora, foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (mov. 339.1). No evento 345, foram apresentados documentos apenas em nome da autora Tatiane de Jesus Soares da Silva. Na seq. 350.1, o procurador do autor Marcelo Jandelli informou que perdeu totalmente o contato com o requerente e pugnou pela intimação pessoal para apresentação dos documentos. Foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis (mov. 360.1, 361.1, 363.1), no entanto, a intimação pessoal do autor retornou infrutífera (mov. 371.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Em primeiro lugar, consigno que compete ao advogado manter contato com seu cliente, especialmente porque entre estes vigora o dever profissional de informação, de modo que ambas as partes devem fornecer e manter atualizados todos os dados pessoais. Dessa forma, indefiro o pedido de diligências para localização do autor Marcelo Jandelli, sendo, pois, incumbência do procurador efetuar diligências para a localização de seu cliente. 3. Outrossim, para fins de análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, intime-se o requerente para que traga aos autos os seguintes documentos, em nome de cada uma das partes, sob pena de indeferimento do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias: a) 03 (três) últimos comprovantes de renda; b) extrato bancário referente aos últimos 03 (três) meses; c) última declaração de imposto de renda; d) comprovante de veículos e imóveis registrados em seu nome. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 15 de julho de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001696-82.2013.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001696-82.2013.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$141.211,30 Autor(s): MARCELO JANDELLI TATIANE DE JESUS SOARES DA SILVA Réu(s): BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL MÁRCIO BRINO Vistos. 1. Depreende-se dos autos que até o momento não foi analisado o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Dessa forma, antes de prosseguir com a nomeação do Perito, faz-se necessária a deliberação de referido pedido, eis que possui influência direta na fixação de honorários periciais. 2. Ademais, considerando o vasto lapso temporal desde a juntada das CTPS dos autores (mov. 14.3/14.9), intime-se a parte autora para que, além da declaração de pobreza escrita de próprio punho ou assinada pela parte, e da certidão de que a declaração de imposto de renda não consta na base de dados da Receita Federal (ou de isenção), junte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, documentos hábeis, idôneos e capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, tais como: a) apresentação de cópia do holerite; b) carteira de trabalho, com registro atual; c) comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; d) última DIRPF e respectiva DIPJ; e) contrato social da empresa; f) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente; g) em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para que seja deliberado tal pedido e nomeado outro perito em substituição ao anterior. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul-PR, data da inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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