Procedimento Comum Cível 0032030-15.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032030-15.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Sergio Santana Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Autos n°: 0032030-15.2020.8.16.0019 Ação: Cobrança de Seguro Obrigatório Trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória de Sergio Santana em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. Narra o autor que foi vítima de um acidente de trânsito, no dia 15/06/2019, e que, em decorrência do sinistro, sofreu lesões as quais lhe causaram debilidade permanente, o que lhe confere direito ao prêmio do seguro DPVAT. Contudo, a seguradora ré lhe negou o referido pagamento porquanto o autor não havia pago o seguro prêmio do seguro obrigatório. Por comparecimento espontâneo e inequívoco conhecimento da ação, a ré apresentou contestação na qual aduziu, basicamente, de maneira preliminar a inépcia da inicial por falta de documentação (laudo IML). No mérito sustentou que a recusa foi devida, uma vez que houve falta do pagamento do título do seguro DPVAT; que não houve comprovação do grau de invalidez. As partes requereram a dispensa de audiência de conciliação (movimentos 15 e 28) Houve réplica. (mov. 25) Perícia médica feita pelo Programa Justiça no Bairro (mov. 68). É, em síntese, o relatório. Seguem fundamentos e dispositivo. FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento imediato após ter recebido a devida instrução. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incialmente, não há que se falar em inépcia por ausência de documento indispensável uma vez que a parte autora cumpriu o disposto no art. 283 do CPC. Ademais, o laudo produzido pelo IML é medida probatória a ser aferida nesta etapa e não quando do ajuizamento da presente. Afastadas as preliminares, cumpre analisar o mérito. Cabe ressaltar que a juntada de boletim de ocorrência eletrônico unificado, demonstra que o autor teve ferimentos e foi encaminhado ao hospital (mov. 1.7). Assim, ficando comprovado o acidente de trânsito. Alega a parte ré que negou o pagamento ao autor, por ele, na data do acidente, não estar adimplente com o prêmio do seguro obrigatório. Entretanto, o seguro DPVAT, é caracterizado como aquele que não se baseia em uma relação contratual, mas sim em força obrigatória por lei, tendo como objetivo indenizar os danos advindos de acidentes automotores, independentemente do pagamento ou não do prêmio. Vale ressaltar que no caso dos autos, se faz necessária a aplicação da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Referência: Lei n. 6.194/1974, arts. 5º e 7º, na redação da Lei n. 8.441/1992. Precedentes: REsp 67.763-RJ (4ª T, 17.10.1995 – DJ 18.12.1995) REsp 144.583-SP (3ª T, 18.11.1999 – DJ 07.02.2000) REsp 200.838-GO (4ª T, 29.02.2000 – DJ 02.05.2000) Segunda Seção, em 08.08.2001 DJ 29.08.2001, p. 100”. Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA VERIFICADA. AUTOR QUE RESPONDE EXCLUSIVAMENTE PELO ÔNUS DE GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Súmula 257/STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.2. É de se reconhecer a derrota mínima da seguradora, a justificar a incidência do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0081561-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021) Dessa forma, verificada a legitimidade da indenização, resta a discussão do grau de invalidez e do quantum indenizatório. A respeito da extensão da indenização, o art. 3°, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74 prescreve: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando- GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, o perito apontou a existência de lesão e perda funcional parcial de um dos punhos – percentual de 50% e perda residual de força na mão direita – percentual 10% (mov. 68), a qual, levando em consideração os critérios acima, resulta no seguinte valor: 50% sobre 70% de R$ 13.500,00 (R$ 4.725,00) + 10% sobre 25% (R$ 337,50) = R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04/08/2016. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), ATÉ O MOMENTO DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO INDISTINTA DA SÚMULA GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO, EM GRAU MÉDIO (50%) E EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM GRAU DE 75%. ALEGAÇÃO DA RÉ DE ERRO DE GRADUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/64 (ATUALIZADA), PARA OS RESPECTIVOS MEMBROS AFETADOS. VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA ENCONTRADA NA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) De acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 (atualizada), o percentual da indenização prevista para o caso de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores”, assim como para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” é de 70% (setenta por cento) do teto. Considerando que a invalidez da autora é incompleta e que as repercussões das lesões são média (50%) e intensa (75%), respectivamente, tem-se o seguinte cálculo da indenização: Lesão no Membro Superior Direito: 1º) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores: 70% de R$13.500,00 = R$ 9.450,00. 2º) Indenização para invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão média: 50% de R$ 9.450,00 = R$ 4.725,00. Lesão no Membro Inferior Esquerdo. (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0036602-15.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.11.2020) Diante do exposto, merece procedência a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se procedente os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de: = R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de indenização securitária, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula n° 426 do STJ) e correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do evento danoso (Súmula n° 580 do STJ). Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, considerando as diretrizes dos seus incisos, arbitro em 20% sobre o valor da condenação. A fixação dos honorários GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em percentual máximo se justifica a fim de remunerar proporcionalmente o trabalho da causídica. Publicação e registro automáticos a partir da inserção no processo eletrônico. Fica resolvida a lide na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fabio Marcondes Leite, Juiz de Direito GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032030-15.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032030-15.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$6.300,00 Autor(s): SERGIO SANTANA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Considerando que o "Projeto Justiça no Bairro" será promovido nesta Comarca entre os dias 02 a 05 de março de 2021, determino a inclusão do feito na pauta do projeto para realização da respectiva perícia. As partes deverão, em 05 (cinco) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. Confirmado o horário da perícia, promova-se a intimação das partes, com urgência, para comparecimento ao ato no local indicado. Deverá constar no mandado/carta que as partes deverão apresentar todos os documentos necessários à realização da perícia/exame, inclusive aqueles que não estiverem nos autos e que forem pertinentes para a realização da perícia/exame. Caso tenham sido apresentados quesitos, o Cartório deverá extrair cópias dos quesitos e fornecer aos "experts". Os assistentes técnicos, se existentes, deverão comparecer no local, sob pena de não poderem futuramente impugnar os laudos. A intimação pessoal da parte deve ocorrer no último endereço que consta nos autos. Fica desde já a advertência de que é ônus da parte manter nos autos seu endereço atualizado, sob pena da presunção a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC. Sendo o caso, de tudo intime-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema ROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

10/02/2021, 00:00

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