Procedimento Comum Cível 0001184-67.2019.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001184-67.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:06

Movimentação processual

23/04/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:52

Confirmada

27/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001184-67.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-67.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$145.734,03 Autor(s): RAFAEL ARAUJO HEMIG Réu(s): JOSE HONORIO ALMEIDA SERPA S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Depreende-se dos autos que a gravação do depoimento pessoal da parte autora sofreu evidente interferência externa (seq. 397.1), ocasionando grave comprometimento da qualidade do áudio, o que inviabiliza a adequada compreensão do conteúdo e, por consequência, prejudica a plena utilização da prova para formação do convencimento do Juiz, nos termos do art. 371 do CPC. 2.1. Assim, considerando que se trata de meio de prova relevante para o deslinde do feito, e que a falha na captação da mídia prejudica a adequada análise da prova e o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, informem o interesse na colheita de novo depoimento pessoal da parte autora, sob pena de preclusão, a fim de preservar a regularidade do procedimento e assegurar a observância aos princípios constitucionais supracitados. 3. Em caso de concordância, retornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. 4. Em caso negativo, retornem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:34

Mero expediente

14/03/2026, 06:47

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 01:06

Petição (Alegações finais)

23/01/2026, 14:13

Petição (Alegações finais)

22/01/2026, 18:01

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:50

Confirmada

29/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001184-67.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-67.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$145.734,03 Autor(s): RAFAEL ARAUJO HEMIG Réu(s): JOSE HONORIO ALMEIDA SERPA S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, ajuizada por Rafael Araújo Hemig em face de S. Colla Construtora Eireli e José Honório Almeida Serpa, todos qualificados nos autos. O feito foi saneado ao mov. 112.1, afastando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e determinando a realização de prova pericial para análise dos alegados vícios de construção na residência. O laudo pericial foi acostado ao mov. 214.1. S. Colla Construtora Eireli manifestou anuência ao laudo pericial (mov. 219.1). A parte autora impugnou o laudo e requereu esclarecimentos ao mov. 220.1. O réu José Honório Almeida Serpa apresentou manifestação sobre o laudo pericial de mov. 214.1, argumentando uma aparente confusão no uso do termo “patologia” no laudo, que deveria ser esclarecida pelo perito. Além disso, apontou que o laudo não atende às normas da ABNT NBR 13752, pois não indica a metodologia utilizada e não classifica as anomalias construtivas encontradas. Também é mencionado que o laudo não aborda o estado anterior das ruas em relação ao escoamento de água, alegando que a informação foi confirmada por proprietários vizinhos durante a perícia, mas não incluída no laudo. Critica as respostas do perito aos quesitos das partes, considerando-as genéricas e incompletas, e solicita que o perito complemente o laudo com as devidas classificações e esclarecimentos. Por fim, requer a intimação do perito para que complemente o laudo pericial e apresente os esclarecimentos pertinentes (mov. 221.1). O perito prestou esclarecimentos ao mov. 226.1, informando a metodologia utilizada e esclarecendo as insurgências das partes. A autora requereu novos esclarecimentos (mov. 230.1). O réu José Honório Almeida Serpa aduziu que novamente o perito não classificou as anomalias, requerendo a complementação e/ou esclarecimentos (mov. 231.1). O perito apresentou esclarecimentos sobre o laudo pericial, confirmou que a proprietária do terreno contratou a S.L. Construtora Ltda e o engenheiro José Honório Almeida Serpa para os serviços elencados na ART mov. 1.10. No entanto, não foi possível determinar quem administrou a compra de materiais da obra, sugerindo que o engenheiro José Honório Almeida Serpa seja intimado para prestar esclarecimentos sobre essa questão. Quanto à metodologia utilizada no laudo, explicou que foram seguidas as normas ABNT NBR 6118/2014 e ABNT NBR 15.575/2013, e que, devido ao estado parcialmente demolido do imóvel na data da perícia, impossibilitou uma análise específica dos defeitos apresentados (mov. 237.1) O réu S. Colla Construtora Eireli manifestou ciência ao mov. 241.1. O réu José Honório Almeida Serpa destacou ao mov. 242.1 que o perito novamente não classificou as anomalias construtivas, apesar de ter descrito as normas utilizadas (ABNT NBR 6118/2014 e ABNT NBR 15.575/2013). Dispôs que a NBR 13752, que disciplina as perícias de engenharia na construção civil, exige a classificação dos danos, o que é essencial para identificar a origem das anomalias e apurar responsabilidades. Reitera a necessidade de classificação das anomalias como endógenas, exógenas, naturais ou funcionais, e requereu que o laudo seja complementado com essa classificação. Determinou-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos e na sequência para que as partes se manifestassem, inclusive considerando a hipótese prevista no art. 480 do Código de Processo Civil (mov. 244.1). O perito afirmou que não foi possível classificar as anomalias em endógenas, exógenas, naturais ou funcionais devido ao estado parcialmente demolido do objeto da perícia, o que impossibilitou a realização das apurações necessárias. Além disso, aduziu que a intervenção humana durante a demolição interferiu no curso natural do surgimento e desenvolvimento das patologias, prejudicando diretamente a análise patológica (mov. 248.1). O réu S. Colla Construtora Eireli manifestou ciência ao mov. 252.1. O réu José Honório Almeida Serpa, em sua manifestação de mov. 253.1, destaca que o perito afirmou não ser possível classificar as anomalias devido ao estado parcialmente demolido do objeto da perícia e à intervenção humana durante a demolição, que interferiram no surgimento e desenvolvimento das patologias. No entanto, afirma que o próprio perito mencionou a existência de algumas patologias em um laudo anterior, o que implica a necessidade de classificação. Diante disso, reitera a necessidade de classificação das anomalias como endógenas, exógenas, naturais ou funcionais, e solicita que o laudo seja complementado com essa classificação. Em caso de não complementação, impugna totalmente o laudo apresentado e seus esclarecimentos, requerendo alternativamente a realização de nova perícia por um novo perito do Juízo. O perito reiterou as alegações de mov. 248.1 (mov. 261.1). O réu S. Colla Construtora Eireli manifestou ciência ao mov. 265.1. O réu José Honório Almeida Serpa apresentou novos questionamentos ao mov. 267.1. O perito respondeu os questionamentos do réu ao mov. 273.1. O réu S. Colla Construtora Eireli manifestou ciência acerca do laudo ao mov. 276.1. A parte autora requereu novos esclarecimentos ao mov. 277.1. O réu José Honório Almeida Serpa argumentou que as anomalias são de suma importância e a impossibilidade de sua constatação, conforme indicado nas respostas aos esclarecimentos/perguntas de letra “a” e “b” do petitório de mov. 267.1, interferem diretamente na resolução da presente lide. Diante disso, requereu a intimação do perito para que complemente o laudo pericial e/ou apresente os esclarecimentos. Também apresentou um novo questionamento (mov. 278.1). O perito prestou novos esclarecimentos ao mov. 287.1, aduzindo que não há possibilidade de responder ao quesito. Isso porque na data da perícia o imóvel estava parcialmente demolido. O réu S. Colla Construtora Eireli manifestou ciência acerca do laudo ao mov. 290.1. A autora requereu esclarecimentos do mov. 273.1, frente ao Laudo mov. 214.1 e esclarecimento mov. 226.1 (mov. 291.1). O réu José Honório Almeida Serpa apresentou novo questionamento ao mov. 292.1. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. A insurgência apresentada pelo réu José Honório Almeida Serpa, refere-se à resposta do perito que alegou não ser possível classificar as anomalias devido à demolição parcial do imóvel e à intervenção humana durante a demolição. Argumenta que, mesmo com a demolição, o perito mencionou a existência de patologias em um laudo anterior, o que implica a necessidade de classificação das anomalias conforme exigido pela NBR 13752. Alega que a classificação é essencial para identificar a origem das anomalias e apurar responsabilidades. Já a parte autora solicitou esclarecimento acerca do perito ter mencionado a existência de patologias em laudo anterior. Pois bem. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório. É natural, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, destinando-se, em verdade, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinar a prova, assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). No mais, os laudos apresentados por peritos judiciais nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário. No caso dos autos, o Sr. Perito respondeu por seis vezes aos questionamentos formulados, reiterando que a classificação das anomalias em endógenas, exógenas, naturais ou funcionais é inviável, tendo em vista o estado de demolição parcial do imóvel, que comprometeu as condições de análise necessárias. A intervenção humana durante a demolição, segundo o perito, alterou o desenvolvimento natural das patologias, o que dificulta a identificação da origem e evolução das anomalias. Portanto, conclui-se pela impossibilidade de classificação das anomalias, não se configurando qualquer contradição na postura do perito, que reconheceu a presença de patologias sem, contudo, dispor de elementos suficientes para qualificá-las. Ante o exposto, considerando que os laudos complementares estão adequadamente fundamentados e que os pedidos de esclarecimento foram amplamente atendidos, não há motivo para se desconsiderar as conclusões do perito do juízo. Ressalta-se, ademais, que o feito tramita desde maio de 2022, o laudo inicial foi juntado há mais de dois anos, oportunizando às partes quesitos complementares, sendo a reiteração de insurgências por mera discordância das conclusões periciais incabível. Por fim, a perícia está em conformidade com o que foi determinado pelo Juízo. Dessa forma, deixo de acolher as impugnações apresentadas e homologo os laudos emitidos pelo perito judicial, os quais serão analisados em conjunto com as outras provas produzidas nos autos. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de prova oral. 4. Em caso de manifestação positiva, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 5. Na ausência de interesse na produção de prova oral, declaro encerrada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para apresentação de alegações finais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001184-67.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-67.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$145.734,03 Autor(s): RAFAEL ARAÚJO HEMIG Réu(s): JOSE HONORIO ALMEIDA SERPA S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI 1. Trata-se de ação proposta por RAFAEL ARAÚJO HEMIG em face de S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI, JOSE HONORIO ALMEIDA SERPA e SHAYANE SCHIAVINI MOURA, todos qualificados na inicial, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A decisão do evento nº 112 determinou a realização de perícia técnica para análise dos fatos e determinou que os honorários periciais seriam pagos ao final pela parte vencida. Em que pese a decisão do evento nº 112 não ter sido atacada por recurso, entendo que esta merece ser modificada, posto que, tendo a prova pericial sido requerida pela parte autora e pela parte requerida JOSÉ HONÓRIO ALMEIDA SERPA, os honorários devem ser rateados entre estas na proporção de 50%, principalmente pelo fato de que o pagamento dos honorários ao final pela parte vencida dificulta a aceitação da realização dos trabalhos pelos profissionais, que necessitam de valores para realização do estudo. Assim, retifico a decisão do evento nº 112, determinando que os honorários periciais sejam rateados entre as partes solicitantes da prova. Desde já anoto que a parte devida pelo requerido deve ser adianta e que a parte devida pela parte autora será paga ao final pelo Estado. 2. O perito nomeado ofereceu proposta no valor de R$ 6.538,00 (Seis mil quinhentos e trinta e oito reais), para realização dos trabalhos. A resolução nº 232/2016 do CNJ “Fixa os honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do desposta no art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil”. Com efeito, o art. 2º da referida resolução dispõe que: “O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Ainda, o art. 3º, §4º da resolução dispõe que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Assim, pelo que denota-se da resolução, é possível que o magistrado, após análise do caso concreto, aumente em até 5 vezes o valor fixado na referida tabela para remuneração do perito para elaboração do trabalho pelo Estado. No caso dos autos, verifico que trata-se de ação com grau de complexidade elevado, bem como que o trabalho a ser realizado pelo perito é de suma importância ao deslinde do mérito. Com efeito, esta Comarca não possui perito credenciado no sistema do Tribunal de Justiça CAJU para realizar perícia como a destes autos. Assim, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais, fixo os honorários em R$ 3700,00, não ultrapassando assim (na parte que a paga pelo Estado) o correspondente a 5 vezes o valor previsto na tabela. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 3.700,00. 3. Intimem-se as partes, inclusive o Estado do Paraná acerca da presente decisão. 4. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita realizar o trabalho por aludido montante. Em caso de aceitação, intime-se o requerido para pagamento de 50% do valor arbitrado, no prazo de 15 dias. 5. Não havendo aceitação, tornem conclusos para substituição. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001184-67.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-67.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$145.734,03 Autor(s): RAFAEL ARAÚJO HEMIG Réu(s): JOSE HONORIO ALMEIDA SERPA S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI 1. Cuida-se de demanda proposta por RAFAEL ARAÚJO HEMIG em face de S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI, JOSE HONORIO ALMEIDA SERPA e SHAYANE SCHIAVINI MOURA, todos qualificados na inicial, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega o autor, em síntese, que em janeiro de 2018 realizou a compra do imóvel residencial com área construída de 69,33m³ locado na matrícula sob nº 8.348, do Registro de Imóveis desta Comarca, do Sr. Rene de Souza, o qual comprou do Sr. Marçal Schiavini, que comprou dos Srs. Antonio Rodrigues e Josefina Aparecida Carneiro Rodrigues, os quais compraram o imóvel de Srª Shayane Schiavini Moura, a qual adquiriu o imóvel construído pela empresa requerida S.L Construtora Ltda (1ª requerida), com engenheiro responsável Sr. José Honório Almeida Serpa (2º requerido), com início da obra em 01/07/2014 e entrega em 31/10/2014. Aduz que referido imóvel apresenta vícios de construção consistentes em fissura vertical na parte superior da parede do banheiro da residência, tendo na época o requerente solicitado ao engenheiro responsável pela construção do imóvel (2º Requerido) que efetuasse a vistoria, o qual afirmou que se tratava do trabalho natural da obra e que não haveria maiores complicações. Aduz que, decorrido algum tempo, ou seja, no final de 2018, a casa passou a apresentar rachaduras nas paredes e afundamento do piso interno da residência, de modo que novamente procurou os requeridos para solucionar o problema, porém estes permaneceram inertes. Ainda, alegou que, após averiguar a evolução dos danos, temendo pela segurança do imóvel e vizinhos, requereu vistoria ao Departamento de Obras do Município, o qual determinou a demolição do imóvel em razão do risco de desabamento, bem como que fossem feitos reparos na edificação. Assim, com base na alegação de necessidade de demolição do imóvel, requereu como antecipação de tutela nomeação de perito para emissão de laudo que assegure o resultado útil do processo, bem como a concessão de tutela inaudita altera pars, para determinar que os Requeridos efetuem a demolição do imóvel objeto da lide e remoção dos entulhos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, pleiteou pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais e materiais. Juntou documentos. No evento nº 6 determinou-se a emenda da inicial pela parte autora, a qual apresentou manifestação no evento nº 9. Nova intimação da autora para emenda e manifestação no evento nº 11, com posterior manifestação pela parte autora no evento nº 14. No evento nº 16 a petição inicial foi indeferida com reconhecimento da ilegitimidade passiva dos requeridos e pelo reconhecimento da ocorrência da decadência. Pelo acórdão do evento nº 37 a sentença foi modificada para reconhecimento da legitimidade da construtora e engenheiro responsável pela obra - S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI e JOSE HONORIO ALMEIDA SERPA, bem como para afastar a ocorrência da decadência. Pela decisão do evento 68 determinou-se a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados e a audiência de conciliação restou infrutífera (evento nº 90). No evento nº 94 JOSÉ HONÓRIO ALMEIDA SERPA apresentou contestação alegando a ilegitimidade ativa do autor, posto que o imóvel pertence ao credor fiduciário, assim como a nulidade do contrato realizado entre ANTONIO RODRIGUES e JOSEFINA APARECIDA CARNEIRO RODRIGUES, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da decadência. Pleiteou pelo chamamento ao processo do agente financeiro, como litisconsórcio necessário, e no mérito discorreu acerca da inexistência do dever de indenizar. No evento nº 95 a requerida S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI apresentou contestação alegando a sua ilegitimidade passiva e denunciando à lide a construtora responsável pela execução da obra. Discorreu acerca dos danos morais e materiais e pleiteou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no evento nº 99. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor manifestou-se no evento nº 105, pugnando pela produção de prova testemunhal, documental e pericial. O requerido JOSÉ HONÓRIO ALMEIDA SERPA manifestou no evento nº 108, pugnando pela produção de prova oral e pericial e a requerida S.COLLA CONSTRUTORA EIRELI pleiteou pela produção de prova oral e documental. Vieram conclusos. PASSO A DECIDIR. 2.Preliminares ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS E ATIVA DO REQUERENTE Em que pese as alegações trazidas pelos requeridos de que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, bem como que o autor não é parte legitima para figurar no polo ativo, ressalto o decidido pelo e. Tribunal de Justiça no acordão do evento nº 37: “em se tratando de demanda que discute problemas na edificação do imóvel, originados aparentemente de vícios construtivos, verifica-se que os requeridos S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI e JOSÉ HONÓRIO ALMEIDA SERPA, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ao menos em princípio, pois são a Construtora e o Engenheiro Técnico responsável pela obra, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica anexada à exordial. Por mais que inexistente relação contratual entre as partes, o autor comprovou ser o atual proprietário do imóvel construído pelos requeridos, de modo que sua pretensão decorre de responsabilidade extracontratual.” Ainda decidiu: “Nada impede que, se não verificada a responsabilidade dos requeridos após adequada dilação probatória, os pedidos acabem desacolhidos com julgamento de mérito”. Assim, por já ter sido reconhecido pelo e. Tribunal a legitimidade passiva dos requeridos, bem como que o autor é o atual proprietário do imóvel, rejeito as preliminares de ilegitimidade das partes para compor a presente demanda. DECADÊNCIA Melhor sorte não assiste ao requerido JOSÉ HONÓRIO ALMEIDA SERPA em sua alegação da ocorrência da decadência, posto que esta também já foi devidamente afastada no acórdão do evento nº 37, senão vejamos: “Não obstante aplique o douto Juízo a quo o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, e também desta e. Corte, firmou-se no sentido de que referido prazo diz respeito à garantia da edificação, e não ao direito à reparação pelos danos decorrentes da má execução do serviço pelo Empreiteiro, razão pela qual não deve ser aplicado nos casos de demandas reparatórias promovidas em face de Construtoras. Confira-se, a propósito, o Enunciado n.º 181 da III Jornada de Direito Civil: “O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do CC refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos”. Como, in casu, a pretensão da parte autora é de natureza indenizatória (ou seja, de se ver ressarcida pelos prejuízos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos), submete-se a prazo prescricional, com sua contagem iniciada aquando da ciência dos vícios construtivos (art. 189, CC[1]). (...) Assim, há de ser afastada a decadência in casu, por incidir o prazo prescricional, especificamente aquele trienal previsto no artigo 206, § 3.º, inciso V do Código Civil[2].(...)” Rejeito, portanto, também este argumento. DO CHAMAMENTO À LIDE DO AGENTE FINANCEIRO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO O requerido JOSÉ HONÓRIO ALMEIDA SERPA pleiteou pelo chamamento ao processo do agente financeiro como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que o imóvel de matrícula 8.348 foi adquirido mediante alienação fiduciária sob as regras do programa Minha Casa Minha Vida, e, assim, o agente financeiro responde pela solidez e segurança da obra financiada sob o regime do sistema financeiro de habitação. O chamamento ao processo tem por objetivo a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da demanda, a fim de que seja declarada, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Ocorre que, compulsando os autos, o autor pretende o recebimento de danos que supostamente decorrem de vícios de construção e, sendo assim, ainda que o financiamento esteja vinculado ao programa “Minha Casa Minha Vida”, não se verifica que a Caixa Econômica Federal seja responsável técnica da obra, fiscalizando ou atuando de forma efetiva na construção, razão pela qual é ilegítima para atuar no polo passivo da demanda. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA OBRA NÃO OBSERVADA. INSTRUMENTO CONSTRATUAL DO QUAL SE DENOTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUOU COMO AGENTE FINANCIADOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA FEDERAL QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, RECONHECE A ILEGITIMIDADE DELA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0045373-38.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 15.12.2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder a pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega de obra e vícios construtivos, em imóvel adquirido por meio do PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida, quando sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. 2. Em casos como o presente, em que houve tão somente financiamento de construção, atuando a CEF como agente financeiro, seu papel de fiscalização restringe-se à verificação do cumprimento do cronograma das obras, de forma a autorizar a liberação das parcelas do financiamento, sem, contudo, participar das decisões quanto a questões técnicas da construção, razão pela qual não possui responsabilidade pela execução da obra e defeitos porventura existentes no imóvel, que são de responsabilidade técnica da Construtora.” (TRF4, AC 5012296-06.2018.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2020) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder a pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega de obra e vícios construtivos, em imóvel adquirido por meio do PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida, quando sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. 2.Em casos como o presente, em que houve tãosomente financiamento de construção, atuando a CEF como agente financeiro, seu papel de fiscalização restringe-se à verificação do cumprimento do cronograma das obras, de forma a autorizar a liberação das parcelas do financiamento, sem, contudo, participar das decisões quanto a questões técnicas da construção, razão pela qual não possui responsabilidade pela execução da obra e defeitos porventura existentes no imóvel, que são de responsabilidade técnica da Construtora.” (TRF4, AG 5041619-06.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/06/2020). Assim, indefiro o pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal. DENUNCIAÇÃO DA LIDE O requerido S. COLLA CONSTRUTORA EIRELI pleiteou pela denunciação da lide à construtora responsável pela execução da obra, S.L.CONSTRUTORA LTDA, e ao Sr. MARÇAL SCHIAVINI, mestre de obras/construtor, proprietário a EMPRESA CONSTRUTORA P.SCHIAVINI P. MARÇAL SCHIAVINI – CONSTRUÇAO CIVIL, sob o fundamento de que foram os responsáveis pela execução da obra. De acordo com o art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação à lide é admitida: a) “ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam”; e b) “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Contudo, tais hipóteses não são verificadas no caso em tela, pois não há contrato que obrigue eventual indenização. Ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posiciona no sentido de que a vendedora do imóvel é responsável pela fiscalização da construção, e por sua comercialização, atuando assim na qualidade de fornecedor, pelo que se verifica sua legitimidade passiva. No mais, a responsabilidade da requerida independe da responsabilidade da construtora, de modo que a pretensão de ressarcimento poderá ser eventualmente exercida em demanda própria, na forma determinada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor com a interpretação dada pelo REsp 1.165.279 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp 1.165.279, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 22/05/2012) Aludido entendimento também é adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se vê abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS PELA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. COHAB. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SEQUER MENCIONA QUAL SERIA O CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE COMERCIALIZOU AS UNIDADES CONFORME ART. 13, I DO CDC. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EVENTUAL REGRESSO QUE DEVERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃ AUTÔNOMA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE VEDADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042697-20.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.11.2020). Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. 3. Não tendo sido apresentadas outras matérias preliminares e não vislumbrando, até o momento, com base nas asserções lançadas pelas partes, qualquer impedimento para a análise do mérito da ação, tampouco necessidade de regularização de vícios procedimentais, DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Fixo como ponto controvertidos: (a) o aparecimento/surgimento de vícios construtivos e responsabilidade; (b) ocorrência de danos materiais e eventual quantum; (c) existência de dano moral ao autor e sua extensão; 5. Quanto às provas a serem produzidas: 5.1 Defiro a produção de prova pericial para análise dos alegados vícios de construção na residência. 5.1.1 Nomeio para realização da perícia o Sr. ALBERTO GABRIEL BUENO SAUGO, engenheiro civil devidamente cadastrado no CAJUD, e-mail: [email protected]; tel (46) 3543-4456. 5.1.2 Intimem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formulares quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). 5.1.3 Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação, o qual terá 5 (cinco) dias para apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pela parte vencida. Anoto que, sendo a parte autora a vencida, os honorários periciais serão pagos pelo Estado, posto que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. 5.1.4 Na sequência, intimem-se as partes e o Estado para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). 5.1.5 Não havendo impugnação, intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência às partes da data de início de realização da perícia, nos termos do artigo 474 do NCPC. 5.1.6. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º). 5.2. Com relação ao pedido de prova documental, anoto deve ser observado o disposto no art. 435 do NCPC. “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.” 5.3. A necessidade de realização de prova oral será analisada após a confecção da prova pericial. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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