Execução de Título Judicial 0031258-04.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0031258-04.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031258-04.2019.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da sucessão empresarial Em tendo havido a extinção da personalidade jurídica da empresa executada, esta perde, por consequência, sua capacidade processual, vez que conforme entendimento pacífico a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural. A despeito de certo dissidio jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a substituição processual de empresas encerradas por seus sócios, quando essa dissolução: a) prescinde da apuração de haveres; b) e pagamento das obrigações pendentes; c) e quando há partilha de ativos entre os sócios. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSIBILIDADE DA DÍVIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos casos em que há a liquidação voluntária da sociedade empresarial, mediante o distrato dos sócios, registrado na junta comercial, com extinção da pessoa jurídica, a obrigação patrimonial não contemplada no instrumento de dissolução e extinção se transmite às pessoas dos seus ex-sócios que a dissolveram, os quais podem ingressar no polo passivo da lide, mediante a sucessão processual, providência que não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008557-52.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.05.2023)(g.n.) In casu, embora inconteste a extinção extrajudicial da pessoa jurídica devedora (cf. seq. 516), não há notícias de ter havido ativos partilháveis com os sócios remanescentes. Ocorre que, há indícios de que a baixa da referida empresa se deu de forma irregular, ou seja, sem a realização de liquidação do passivo da empresa pelos sócios como determina o art. 1.036 e 1.102 a 1.112, CC. Referida situação, conforme jurisprudência da Corte Araucária, implica na responsabilidade ilimitada dos sócios responsáveis pelo ilícito, sendo devida, portanto, a sua inclusão nos processos que já tramitavam em face da empresa devedora, como se lê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. DISTRATO DA SOCIEDADE COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO SÓCIO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATERIALIZADA POR DISTRATO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DISSOLVIDA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO E PARTILHA. NÃO BASTA O MERO DISTRATO. INFRAÇÃO A LEI QUE ACARRETA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PERCENTUAL ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO SÓCIO AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C. Cível - 0068399-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 14.03.2022) PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – insurgência. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES À LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL)– AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU JUNTAMENTE COM OUTRO SÓCIO A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL – POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER À DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO – MERO DISTRATO – INFRAÇÃO À LEI QUE ACARRETA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DA SÓCIA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO – REQUISITO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO PEDIDO FORMULADO, RELATIVO À LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – QUESTÃO QUE DEIXOU DE SER APRECIADA E NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034894-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.12.2022) Assim, preliminarmente à análise da questão acima suscitada, intime-se pessoalmente o sócio responsável pela guarda dos documentos da empresa., MOACIR EDUARDO LUZ - endereço a ser indicado/confirmado pela parte exequente - para, em 15 (quinze) dias, instruir o feito com os documentos que comprovam a formalização de liquidação da sociedade nos termos da lei. 2. No mais, intime-se a parte exequente para dar integral cumprimento ao item 02 da decisão de seq. 518.1. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031258-04.2019.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, no qual, após a arrematação de diversos bens móveis, o terceiro arrematante requereu o desfazimento da compra, vez que os bens que lhe foram entregues não condiz padecem de vícios ocultos que os descaracterizam para o uso (seq. 472.1). Em seq. 489.1, a parte exequente arguiu que as avarias questionadas foram devidamente indicadas no edital do leilão, bem como que é intempestiva a impugnação da arrematante, razão pela qual sua insurgência deve ser rejeitada. A arrematante apresentou documentos probantes da sua hipossuficiência financeira (seq. 494.1 a 494.4). É a síntese do essencial. Decido. 2. Inicialmente, cumpre a este juízo discorrer sobre a intempestividade do pedido de desfazimento da arrematação defendida pelo arrematante em seq. 494.1. Cediço que o Código de Processo Civil preza pela máxima eficácia das execuções, bem como pela segurança jurídica garantida – dentre diversos outros dispositivos legais – pela preclusão temporal, lógica ou consumativa do direito de se manifestar ou alterar algum ato processual pretérito. A partir desse quadro, o art. 903 do CPC prevê situações e momentos específicos para que haja a alegação de nulidade da arrematação por cada um dos sujeitos processuais interessados, bem como eventual análise pelo julgador. No caso do arrematante, a lei processualista prevê que este poderá desistir da aquisição nos seguintes casos e prazos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. (g.n.) In casu, a arrematação se deu em dezembro de 2024 (seq. 326.1 e 327.1 e ss), ao passo em que o auto de entrega foi cumprido pela arrematante em 27.02.2025, ou seja, a arrematante se manteve 46 (quarenta e seis) dias sob a posse direta dos móveis adquiridos até comunicar em Juízo supostos vícios “ocultos” que inviabilizariam o uso dos bens arrematados. Referido prazo supera, em muito, qualquer prazo processual ou material para arguição dos supostos vícios, notadamente considerando que estes não são propriamente ocultos, mas evidentes, uma vez que a arrematante alega que faltariam peças essenciais para montagem dos móveis adquiridos, o que, para ser constatado bastava a retirada dos bens de suas embalagens. Entretanto, aparentemente, a arrematante manteve os móveis em suas embalagens originais por 40 (quarenta) dias até decidir desembalá-los e identificar os supostos vícios. Ocorre que as embalagens não eram o produto arrematado, por óbvio, de forma que o fato dos bens estarem embalados, sob nenhuma hipótese, justifica a caracterização dos vícios narrados como “ocultos” - repisa-se: apenas por estarem os bens embalados. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMA). NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO QUE SE DEU A DESTEMPO. EXEGESE DO ART. 903, § 5º, I, DO CPC. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. IMÓVEL ATINGIDO POR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE QUE CONSISTE EM LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUE, PORTANTO, NÃO SE CONFUNDE COM OS ÔNUS A QUE SE REFERE O ART. 886, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NO EDITAL. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 903, § 6º, DO CPC). PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0026462-75.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2021) aGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE indeferiu pleito de desistência porque EXTEMPORÂNEO – iRRESIGNAÇÃO dA ARREMATANTE – nulidade a ser discutida na ação executiva, nos 10 (dez) dias seguintes ao aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º, do cpc), ou por ação autônoma depois de expedida a carta de arrematação (ART. 903, § 4º, DO CPC)– EXTEMPORaneidade – EDITAL DE LEILÃO – REQUISITOS DO ART. 866, DO CPC, OBEDECIDOS – ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A DISPOSIÇÃO DO BEM – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NO EDITAL – DECISÃO MANTIDA – recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00306929220228160000 Londrina 0030692-92.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 16/12/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2023) Não bastasse a intempestividade, destaca-se que, no edital de leilão, constou expressamente a deterioração dos bens em razão do seu parco acondicionamento, como se destaca (seq. 308.2): Os bens/objetos acima são novos, todavia, acham-se desmontados, em embalagens/caixas de papelão com ralados/desgastes laterais, empacotados com rasgos e desgastes, riscos, mau acondicionados, sujos, madeiras com desgastes, descorados. Etc. Por todo o exposto, rejeito a pretensão de invalidação ou desistência da arrematação realizada por JANAINA DE SOUZA MAGALDES. 3. Em relação à petição de seq. 494.1, cabe ressaltar que a concessão de assistência judiciária gratuita depende exclusivamente da condição de hipossuficiência devidamente demonstrada pela parte requerente. Nesse vértice, salienta-se que a parte arrematante deixou de cumprir o determinado em seq. 478.1, limitando-se a acostar aos autos CTPS sem registro desde 2012 e extrato bancário de uma única conta sem movimentação. Salienta-se que a arrematante se qualifica como autônoma, sendo evidente que possui fonte de renda ou não poderia ter realizado compra de bens penhorados nestes autos. Nesse cenário, cabe à arrematante comprovar a sua situação financeira comprovando os lucros, dividendos e pró-labore percebidos de qualquer empresa da qual seja sócia, ou apresentando a integralidade dos documentos fiscais da empresa, caso se trate de pessoa jurídica sem personalidade jurídica própria; apresentando, ainda, outros comprovantes de rendimentos obtidos com o seu labor como autônoma. 4. Por conseguinte, intime-se a parte arrematante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência alegada (Art. 99, §2º, CPC), notadamente, através de juntada de Imposto de Renda, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN, comprovante de recolhimentos de ISS, RPA e outros documentos equivalentes, devidamente atualizados. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031258-04.2019.8.16.0014 6 Vistos; 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper; 2. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031258-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031258-04.2019.8.16.0014 2 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome das partes executadas; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. 2. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008961474 Data/hora de protocolamento: 16/08/2022 14:09 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 82110818000121 Nome do autor/exequente da ação: ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/09/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 11013647000174: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE R$ 0,00 USTENSILIOS LTDA Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 73.959,23 (02) Réu/executado - 16 AGO 2022 21:15 14:09 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 73.959,23 (02) Réu/executado - 18 AGO 2022 02:47 14:09 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 15/09/2022 16:19 1 / 2 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 24475771000101: LOJIX STORE COMERCIO DE MOVEIS, R$ 0,00 UTENSILIOS, SERVICOS DE CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA. Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 73.959,23 (02) Réu/executado - 17 AGO 2022 19:11 14:09 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 15/09/2022 16:19 2 / 2

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031258-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031258-04.2019.8.16.0014 2 Vistos; Defiro o pedido de realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, nos moldes do pleiteado pela parte exequente. Assim, considerando que a reiteração da consulta será realizada até o dia 15 de setembro de 2022 – conforme recibo em anexo –, voltem-me os autos conclusos após tal data para a juntada do resultado. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008961474 Data/hora de protocolamento: 16/08/2022 14:09 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 82110818000121 Nome do autor/exequente da ação: ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/09/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 11013647000174: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL USTENSILIOS LTDA / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 73.959,23 (setenta e três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) Bloquear Conta-Salário? Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 24475771000101: LOJIX STORE COMERCIO DE MOVEIS, 00001 - BCO BRASIL UTENSILIOS, SERVICOS DE CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA. / Valor a Bloquear R$ 73.959,23 (setenta e três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 16/08/2022 14:09 1 / 1

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031258-04.2019.8.16.0014 5 Vistos; 1. Defiro a consulta ao sistema CCS – Bacenjud, conforme se requer em seq. 153.1. 2. Deixo de realizar a consulta via sistema SIMBA, tendo em vista que não possui cadastro junto a este juízo. 3. Diante disso, intime-se o exequente para requerimentos de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado 20/05/2022 16:20 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO Nome (SRF): DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ: 11.013.647/0001-74 Número 20220520233103983 Requisição: Número 0031258-04.2019.8.16.0014 Processo: Usuário EJUAQ.ABELAR Autorização: Data/Hora 20/05/2022 15:40 Autorização: Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo Data envio das Data Fim Data/Hora Início Usuário Data/Hora Resposta informações Solicitação BCO BRADESCO 31/05/2010 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 15:52 BCO REAL 10/02/2010 11/02/2011 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 16:00 BCO SANTANDER 11/02/2011 22/09/2015 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 15:57 CAIXA ECONOMICA 12/03/2018 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 16:06 FEDERAL ITAÚ UNIBANCO 28/08/2009 19/02/2021 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 15:52 S.A. KIRTON BANK S.A. - 12/01/2010 05/06/2012 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 15:52 BANCO MÚLTIPLO PAYPAL DO BRASIL 05/06/2015 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 16:03 SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. WIRECARD BRAZIL 21/06/2015 03/03/2021 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 15:58 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Responsável pelo envio das Data/Hora Resposta Dados Relacionamento Período Solicitado informações Detalhamento https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/720/05/2022 16:21 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ BCO BRADESCO Data Início 31/05/2010 Data Início 20/05/2021 20/05/2022 15:52 Data Fim Data Fim 20/05/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 1403 44350 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LONDRI STORE IMPORTACAO C. U. LTDA SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 31/05/2010 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome MARCELO LOPES GERALDO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 293.711.788-09 Representante, Responsável ou Procurador 08/12/2016 Nome VIVIAN BONAFINI LOPES CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 030.287.389-96 Representante, Responsável ou Procurador 09/01/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 1403 44350 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LONDRI STORE IMPORTACAO C. U. LTDA SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 31/05/2010 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome MARCELO LOPES GERALDO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 293.711.788-09 Representante, Responsável ou Procurador 08/12/2016 Nome VIVIAN BONAFINI LOPES CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 030.287.389-96 Representante, Responsável ou Procurador 09/01/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Outros 1403 110000 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LONDRI STORE IMPORTACAO C. U. LTDA SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 25/04/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome MARCELO LOPES GERALDO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 293.711.788-09 Representante, Responsável ou Procurador 18/09/2017 Nome https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/720/05/2022 16:21 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ VIVIAN BONAFINI LOPES CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 030.287.389-96 Representante, Responsável ou Procurador 18/09/2017 Responsável pelo envio Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado das informações Relacionamento Detalhamento Data Data 10/02/2010 10/02/2010 Início Início BCO REAL 20/05/2022 16:00 Data Fim 11/02/2011 Data Fim 11/02/2011 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO REAL Conta Corrente 189 2734280 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 10/02/2010 11/02/2011 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome MOHAMAD EL SAYED NETO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 561.595.369-15 Representante, Responsável ou Procurador 10/02/2010 11/02/2010 Nome ROGERIO AUGUSTO BAUAB CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 879.771.689-87 Representante, Responsável ou Procurador 10/02/2010 17/05/2010 Responsável pelo envio Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado das informações Relacionamento Detalhamento Data Data 11/02/2011 11/02/2011 Início Início BCO SANTANDER 20/05/2022 15:57 Data Fim 22/09/2015 Data Fim 22/09/2015 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO SANTANDER Outros 3189 675000000001 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 12/08/2015 13/08/2015 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO SANTANDER Conta Corrente 3189 130013531 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 11/02/2011 22/09/2015 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/720/05/2022 16:21 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Responsável pelo envio das Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta informações Detalhamento Data Início 12/03/2018 Data Início 20/05/2021 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 20/05/2022 16:06 Data Fim Data Fim 20/05/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 3068 3000022806 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 12/03/2018 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome VIVIAN BONAFINI LOPES CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 030.287.389-96 Representante, Responsável ou Procurador 12/03/2018 Nome MARCELO LOPES GERALDO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 293.711.788-09 Representante, Responsável ou Procurador 12/03/2018 Responsável pelo envio Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado das informações Relacionamento Detalhamento Data Data 28/08/2009 28/08/2009 Início Início ITAÚ UNIBANCO S.A. 20/05/2022 15:52 Data Fim 19/02/2021 Data Fim 19/02/2021 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 109 628024 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LONDRI STORE I C U LTDA SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 28/08/2009 17/06/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome MARCELO LOPES GERALDO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 293.711.788-09 Representante, Responsável ou Procurador 07/12/2016 17/06/2020 Nome VIVIAN BONAFINI LOPES CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 030.287.389-96 Representante, Responsável ou Procurador 07/12/2016 17/06/2020 Nome ROGERIO AUGUSTO BAUAB CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 879.771.689-87 Representante, Responsável ou Procurador 29/08/2009 17/06/2020 Nome MOHAMAD EL SAYED NETO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 561.595.369-15 Representante, Responsável ou Procurador 29/08/2009 17/06/2020 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/720/05/2022 16:21 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Investimento 109 628024 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LONDRI STORE I C U LTDA SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 06/01/2010 17/06/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Outros 109 628024 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LONDRI STORE I C U LTDA SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 06/01/2010 19/02/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Responsável pelo envio Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado das informações Relacionamento Detalhamento Data Data 12/01/2010 12/01/2010 KIRTON BANK S.A. - Início Início 20/05/2022 15:52 BANCO MÚLTIPLO Data Fim 05/06/2012 Data Fim 05/06/2012 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Conta Corrente 365 3650034800 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 12/01/2010 05/06/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome MOHAMAD EL SAYED NETO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 561.595.369-15 Representante, Responsável ou Procurador 12/01/2010 05/06/2012 Nome ROGERIO AUGUSTO BAUAB CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 879.771.689-87 Representante, Responsável ou Procurador 12/01/2010 05/06/2012 Responsável pelo envio das Data/Hora Resposta Dados Relacionamento Período Solicitado informações Detalhamento PAYPAL DO BRASIL Data Início 05/06/2015 Data Início 20/05/2021 SERVICOS DE PAGAMENTOS 20/05/2022 16:03 Data Fim Data Fim 20/05/2022 LTDA. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Conta Pagamento 1425473557298646965 Dados do CPF/CNPJ selecionado https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 5/720/05/2022 16:21 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Nome IF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA - ME SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 13/09/2017 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: moacir eduardo Luz SRF: MOACIR EDUARDO LUZ CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 860.709.409-20 Representante, Responsável ou Procurador 13/09/2017 Nome IF: Rogrio Augusto Bauab Bauab SRF: ROGERIO AUGUSTO BAUAB CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 879.771.689-87 Representante, Responsável ou Procurador 13/09/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Conta Pagamento 1715423523148510273 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA - ME SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 05/06/2015 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: Rogrio Augusto Bauab Bauab SRF: ROGERIO AUGUSTO BAUAB CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 879.771.689-87 Representante, Responsável ou Procurador 13/09/2017 Nome IF: moacir eduardo Luz SRF: MOACIR EDUARDO LUZ CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 860.709.409-20 Representante, Responsável ou Procurador 05/06/2015 Responsável pelo envio Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado das informações Relacionamento Detalhamento Data Data 21/06/2015 21/06/2015 Início Início WIRECARD BRAZIL 20/05/2022 15:58 Data Fim 03/03/2021 Data Fim 03/03/2021 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta WIRECARD BRAZIL Conta Pagamento 1590713 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Lojix loja virtual SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 21/06/2015 02/03/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 6/720/05/2022 16:21 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ WIRECARD BRAZIL Conta Pagamento 3238325 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Lojix loja virtual SRF: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE USTENSILIOS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 11.013.647/0001-74 Titular 26/09/2017 03/03/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 7/7 20/05/2022 16:47 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição LOJIX STORE COMERCIO DE MOVEIS, Nome UTENSILIOS, SERVICOS DE CONSULTORIA E (SRF): PUBLICIDAD CPF/CNPJ: 24.475.771/0001-01 Número 20220520233103983 Requisição: Número 0031258-04.2019.8.16.0014 Processo: Usuário EJUAQ.ABELAR Autorização: Data/Hora 20/05/2022 15:40 Autorização: Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo Data envio das Data Fim Data/Hora Início Usuário Data/Hora Resposta informações Solicitação BCO BRASIL 31/10/2016 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 16:32 CAIXA ECONOMICA 13/03/2018 31/08/2020 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 16:06 FEDERAL EBANX 04/03/2020 21/06/2021 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 Pendente INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA. WIRECARD BRAZIL 16/05/2018 26/02/2021 EJUAQ.ABELAR 20/05/2022 15:46 20/05/2022 16:00 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Responsável pelo envio das Data/Hora Resposta Dados Relacionamento Período Solicitado informações Detalhamento Data Início 31/10/2016 Data Início 20/05/2021 BCO BRASIL 20/05/2022 16:32 Data Fim Data Fim 20/05/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 2755 374687 https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/320/05/2022 16:47 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LOJIX STORE COM DE MOVEIS UTENS SERVS DE CONSULT PUBLIC LTDA SRF: LOJIX STORE COMERCIO DE MOVEIS, UTENSILIOS, SERVICOS DE CONSULTORIA E PUBLICIDAD CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 24.475.771/0001-01 Titular 31/10/2016 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome VIVIAN BONAFINI LOPES CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 030.287.389-96 Representante, Responsável ou Procurador 31/10/2016 Nome MOACIR EDUARDO LUZ CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 860.709.409-20 Representante, Responsável ou Procurador 10/03/2020 Nome MARCELO LOPES GERALDO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 293.711.788-09 Representante, Responsável ou Procurador 31/10/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta de Poupança 2755 5100374680 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: LOJIX STORE COM DE MOVEIS UTENS SERVS DE CONSULT PUBLIC LTDA SRF: LOJIX STORE COMERCIO DE MOVEIS, UTENSILIOS, SERVICOS DE CONSULTORIA E PUBLICIDAD CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 24.475.771/0001-01 Titular 14/11/2016 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome MOACIR EDUARDO LUZ CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 860.709.409-20 Representante, Responsável ou Procurador 10/03/2020 Nome VIVIAN BONAFINI LOPES CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 030.287.389-96 Representante, Responsável ou Procurador 14/11/2016 Nome MARCELO LOPES GERALDO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 293.711.788-09 Representante, Responsável ou Procurador 14/11/2016 Responsável pelo envio Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado das informações Relacionamento Detalhamento Data Data 13/03/2018 13/03/2018 CAIXA ECONOMICA Início Início 20/05/2022 16:06 FEDERAL Data Fim 31/08/2020 Data Fim 31/08/2020 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 3068 3000022814 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome LOJIX STORE COMERCIO DE MOVEIS, UTENSILIOS, SERVICOS DE CONSULTORIA E PUBLICIDAD https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/320/05/2022 16:47 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 24.475.771/0001-01 Titular 13/03/2018 31/08/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome VIVIAN BONAFINI LOPES CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 030.287.389-96 Representante, Responsável ou Procurador 13/03/2018 31/08/2020 Nome MARCELO LOPES GERALDO CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 293.711.788-09 Representante, Responsável ou Procurador 13/03/2018 31/08/2020 Responsável pelo envio das Data/Hora Resposta Dados Relacionamento Período Solicitado informações Detalhamento Data Início 04/03/2020 Data Início 20/05/2021 EBANX INSTITUICAO DE 20/05/2022 16:06 PAGAMENTOS LTDA. Data Fim 21/06/2021 Data Fim 21/06/2021 Detalhamento Pendente. Responsável pelo envio Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado das informações Relacionamento Detalhamento Data Data 16/05/2018 16/05/2018 Início Início WIRECARD BRAZIL 20/05/2022 16:00 Data Fim 26/02/2021 Data Fim 26/02/2021 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta WIRECARD BRAZIL Conta Pagamento 3270243 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Marcelo Lopes Geraldo SRF: LOJIX STORE COMERCIO DE MOVEIS, UTENSILIOS, SERVICOS DE CONSULTORIA E PUBLICIDAD CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 24.475.771/0001-01 Titular 16/05/2018 26/02/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/3

03/06/2022, 00:00

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031258-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031258-04.2019.8.16.0014 8 Vistos; Defiro o pedido de realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, nos moldes do pleiteado pela parte exequente. Assim, considerando que a reiteração da consulta será realizada até o dia 17 de março de 2022 – conforme recibo em anexo –, voltem-me os autos conclusos após tal data para a juntada do resultado. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001236775 Data/hora de protocolamento: 15/02/2022 17:16 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 17/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 11013647000174: LONDRI STORE IMPORTACAO E COMERCIO DE 05237 - BCO BRADESCO USTENSILIOS LTDA - ME / Valor a Bloquear 42644 - PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. R$ 66.886,65 (sessenta e seis mil e oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 24475771000101: LOJIX STORE COMERCIO DE MOVEIS E 00001 - BCO BRASIL UTENSILIOS LTDA / Valor a Bloquear R$ 66.886,65 (sessenta e seis mil e oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 15/02/2022 17:16 1 / 1

24/02/2022, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(578)

Todos os documentos(58)