Procedimento Comum Cível 0034677-71.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034677-71.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:41

Documento (Informações)

10/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034677-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034677-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO VERGO POLAN Réu(s): EDIR ROCHA SASS JURANDYR EDMILSON SASS DESPACHO 1. Tendo em vista a juntada de documentos no mov. 319, substitua-se o réu falecido por seus herdeiros no polo passivo da demanda. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ressalto que o benefício concedido ao autor falecido não se estende automaticamente aos seus sucessores, por tratar-se de direito personalíssimo, extinguindo-se com a morte do titular, nos expressos termos do art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO E HERDEIROS DO EXEQUENTE FALECIDO E OS CONDENA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES DO BENEFICIÁRIO. ART. 99, § 6º, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSTERIOR AO FALECIMENTO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA PARTE E ANTERIORES À HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE NÃO FOI DELIBERADA NA ORIGEM E NÃO CONSTITUI OBJETO DESTA INSURGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUITA DEDUZIDO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE. CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055886-89.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.11.2025) 3. Portanto, a hipossuficiência econômica deve ser comprovada individualmente pelos herdeiros que pretendem a sucessão processual. 4. Assim, de modo a aferir a presença dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade processual (CPC, art. 99, §2º), intime-se a parte autora para acostar aos autos, em 15 dias, suas duas últimas declarações de imposto de renda e os extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (passível de conferência via SISBAJUD). 5. Caso se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar declaração de isenção cujo modelo encontra-se disponível na página da Receita Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br /centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai) e comprovante de regularidade cadastral do CPF. 6. Não apresentados os documentos no prazo assinado, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Confirmada

31/03/2026, 14:39

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:18

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:16

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:16

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:16

Mero expediente

03/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:15

Confirmada

17/12/2025, 16:30

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034677-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034677-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO VERGO POLAN Réu(s): EDIR ROCHA SASS JURANDYR EDMILSON SASS 1. Tendo em vista a manifestação de mov. 228.1, destituo a perita nomeada ao mov. 217.1. 2. Em substituição, nomeio o engenheiro agrimensor LEANDRO MOTTER, o qual se encontra devidamente cadastrado no Sistema CAJU, disponibilizado pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para exercer o encargo de perito no presente feito. 3. Intime-se o expert nomeado para que se manifeste acerca da nomeação, colacione currículo atualizado e solicite eventuais documentos necessários para os trabalhos. 4. Havendo aceitação, o perito deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, no qual devem constar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (art. 473, CPC). 4.1. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 4.2. As partes terão ciência da data e do local designados pela perita para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). 4.3. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes a se manifestarem em 15 (quinze) dias. 5. Após, havendo necessidade de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, remetam-se os autos ao perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os eventuais esclarecimentos necessários. 6. Por conseguinte, renove-se a intimação das partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Havendo recusa, voltem os autos conclusos para nomeação de perito em substituição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034677-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034677-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO VERGO POLAN Réu(s): EDIR ROCHA SASS JURANDYR EDMILSON SASS 1. Tendo em vista a petição de mov. 198.1, destituo o perito nomeado na decisão de mov. 183.1. 2. Em substituição, nomeio a Sra. ALINE PALLU DO LIVRAMENTO SILVA (e-mail: [email protected]) e telefone (41) 99914-5312, a qual se encontra devidamente cadastrada no Sistema CAJU, disponibilizado pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para exercer o encargo de perita no presente feito. 3. Consigno que ante a concessão das benesses da justiça gratuita em favor da parte ré, cumpre esclarecer que 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão arcados pelo Estado, observando a tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, considerando que a perícia de agrimensura não consta de forma específica na tabela supramencionada, aplico à espécie o item “2.1”, correspondente ao “laudo de avaliação de imóvel urbano”, o qual tem como valor máximo o montante de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). Todavia, atentando-se para a complexidade da matéria, o tempo exigido para o trabalho e a dificuldade deste Juízo para encontrar peritos que aceitem realizar o trabalho quando há justiça gratuita, aumento o valor máximo em 04 (quatro) vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da mesma Resolução. 3.1. Assim, intime-se a expert nomeada para que se manifeste acerca da nomeação, ciente de que os honorários foram fixados em R$ 1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais), bem como e solicite eventuais documentos para os trabalhos. 4. Havendo aceitação, a perita deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, no qual devem constar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pela perita, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (art. 473, CPC). 4.1. No laudo, a perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 4.2. As partes terão ciência da data e do local designados pela perita para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). 4.3. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes a se manifestarem em 15 (quinze) dias. 5. Após, havendo necessidade de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, remetam-se os autos à perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os eventuais esclarecimentos necessários. 6. Por conseguinte, renove-se a intimação das partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Havendo recusa, voltem os autos conclusos para nomeação de perito em substituição. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta IS

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034677-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034677-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO VERGO POLAN Réu(s): EDIR ROCHA SASS JURANDYR EDMILSON SASS 1. Tendo em vista a certidão de mov. 181.1, destituo o perito nomeado na decisão de mov. 171.1. 2. Em substituição, nomeio o Sr. Murian Rafael Caetano Di Cicco (e-mail: [email protected] e telefone (41)9995-49998), o qual se encontra devidamente cadastrado no Sistema CAJU, disponibilizado pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para exercer o encargo de perito no presente feito. 3. Consigno que ante a concessão das benesses da justiça gratuita em favor da parte ré, cumpre esclarecer que 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão arcados pelo Estado, observando a tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, considerando que a perícia de agrimensura não consta de forma específica na tabela supramencionada, aplico à espécie o item “2.1”, correspondente ao “laudo de avaliação de imóvel urbano”, o qual tem como valor máximo o montante de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). Todavia, atentando-se para a complexidade da matéria, o tempo exigido para o trabalho e a dificuldade deste Juízo para encontrar peritos que aceitem realizar o trabalho quando há justiça gratuita, aumento o valor máximo em 04 (quatro) vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da mesma Resolução. 3.1. Assim, intime-se o expert nomeado para que se manifeste acerca da nomeação, ciente de que os honorários foram fixados em R$ 1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais), bem como e solicite eventuais documentos para os trabalhos. 4. Havendo aceitação, o perito deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, no qual devem constar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (art. 473, CPC). 4.1. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 4.2. As partes terão ciência da data e do local designados pela perita para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). 4.3. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes a se manifestarem em 15 (quinze) dias. 5. Após, havendo necessidade de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, remetam-se os autos ao perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os eventuais esclarecimentos necessários. 6. Por conseguinte, renove-se a intimação das partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Havendo recusa, voltem os autos conclusos para nomeação de perito em substituição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034677-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034677-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO VERGO POLAN Réu(s): EDIR ROCHA SASS JURANDYR EDMILSON SASS 1. Não obstante a manifestação de mov. 167.1, da análise do cadastro de auxiliares da justiça (CAJU), verifico que os experts indicados não se encontram cadastrados. 2. Por essa razão, nomeio, em substituição, o Sr. Joaquim Marcelo de Souza (e-mail: [email protected] e telefone (41)9886-00546), o qual se encontra devidamente cadastrada no Sistema CAJU, disponibilizado pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para exercer o encargo de perito no presente feito. 3. Consigno que ante a concessão das benesses da justiça gratuita em favor da parte ré, cumpre esclarecer que 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão arcados pelo Estado, observando a tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, considerando que a perícia de agrimensura não consta de forma específica na tabela supramencionada, aplico à espécie o item “2.1”, correspondente ao “laudo de avaliação de imóvel urbano”, o qual tem como valor máximo o montante de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). Todavia, atentando-se para a complexidade da matéria, o tempo exigido para o trabalho e a dificuldade deste Juízo para encontrar peritos que aceitem realizar o trabalho quando há justiça gratuita, aumento o valor máximo em 04 (quatro) vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da mesma Resolução. 3.1. Assim, intime-se o expert nomeado para que se manifeste acerca da nomeação, ciente de que os honorários foram fixados em R$ 1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais), bem como e solicite eventuais documentos para os trabalhos. 4. Havendo aceitação, o perito deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, no qual devem constar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (art. 473, CPC). 4.1. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 4.2. As partes terão ciência da data e do local designados pela perita para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). 4.3. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes a se manifestarem em 15 (quinze) dias. 5. Após, havendo necessidade de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, remetam-se os autos ao perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os eventuais esclarecimentos necessários. 6. Por conseguinte, renove-se a intimação das partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Havendo recusa, voltem os autos conclusos para nomeação de perito em substituição. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034677-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034677-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO VERGO POLAN Réu(s): EDIR ROCHA SASS JURANDYR EDMILSON SASS 1. Prefacialmente, saliento que diante da decisão exarada ao mov. 139.1, vislumbra-se a inadequação da via eleita pela parte embargante ao opor os embargos de declaração, haja vista que os esclarecimentos ou ajustes relativos à decisão saneadora deverão ser requeridos por meio de mera petição, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a peça apresentada ao mov. 149.1 como simples petição. 2. Considerando os documentos colacionados ao mov. 120, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerida. Anote-se. 3. No tocante ao pleito de produção de prova oral, consigno que este Juízo deferiu as provas que entende como necessárias para solução da controvérsia, na forma do artigo 357, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se o perito nomeado ao mov. 139.1 para que esclareça se possui competência para executar o encargo designado nos autos, haja vista que na manifestação de mov. 148.1 condicionou o aceite à possibilidade de realização por outro profissional. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Ainda, tendo em vista que houve a concessão das benesses da justiça gratuita em favor da parte ré, cumpre esclarecer que 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão arcados pelo Estado, observando a tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, considerando que a perícia de agrimensura não consta de forma específica na tabela supramencionada, aplico à espécie o item “2.1”, correspondente ao “laudo de avaliação de imóvel urbano”, o qual tem como valor máximo o montante de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). Todavia, atentando-se para a complexidade da matéria, o tempo exigido para o trabalho e a dificuldade deste Juízo para encontrar peritos que aceitem realizar o trabalho quando há justiça gratuita, aumento o valor máximo em 04 (quatro) vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da mesma Resolução. Desta forma, intime-se o expert nomeado para que, no mesmo prazo do item supra, informe se concorda com a realização da perícia nestes termos e condições. 6. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SEBASTIÃO VERGO POLAN Requerido: EDIR ROCHA SASS E JURANDYR EDMILSON SASS DECISÃO SANEADORA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0034677-71.2019.8.16.0001 Vistos e etc. 1. Cuida-se e Ação de Instituição de Passagem Forçada. 2. Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, declaro saneado o feito. 3. A solução da controvérsia, na espécie, dependerá da análise dos seguintes pontos: a) se há passagens adequadas ao uso; b) se é necessária a instituição de passagem forçada; c) se eventual instituição de passagem representa prejuízo aos imóveis lindeiros e em que monta. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 4. Defiro a produção de prova documental e pericial de agrimensura. 4.1. Nomeio para atuar no encargo ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO (e-mail: [email protected] telefone: (44)9993-39999), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, art. 466, fixando-lhe desde já o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação do laudo. 4.2. Desta nomeação, intimem-se as partes, por seus advogados, que poderão, em cinco dias, formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos. 4.3. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos para, em dez dias, apresentar proposta de honorários, que serão pagos pela parte autora, bem como indicando dia, hora e local para realização da perícia. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 2

09/12/2021, 00:00

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