Cumprimento de sentença 0001377-28.2020.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001377-28.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001377-28.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$39.773,44 Exequente(s): SOLUAMB LTDA - ME Executado(s): SATIARE ALIMENTOS S.A SATIARE ALIMENTOS S.A Vistos. Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Definitivo

23/10/2024, 12:38

Documento (Informações)

23/10/2024, 12:32

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 12:14

Arquivamento

23/10/2024, 11:55

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 17:58

Confirmada

23/09/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 19:09

Confirmada

17/08/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001377-28.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$39.773,44 Exequente(s): SOLUAMB LTDA - ME Executado(s): SATIARE ALIMENTOS S.A SATIARE ALIMENTOS S.A Vistos. 1. Por se tratar de crédito concursal e sendo vedada a prática de atos constritivos, cabe a parte exequente promover a habilitação de seu crédito no Juízo Universal, pela via própria, de acordo com o Enunciado nº. 51, do FONAJE. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida. 3. Assim, EXPEÇA-SE em favor da parte exequente certidão com descrição do crédito, para que possa habilitar-se no Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:28

Documentos

Conclusão

•24/10/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001377-28.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-28.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.376,69 Exequente(s): SOLUAMB LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.159.716/0001-31) RUA CORONEL LUIS LUSTOSA, 164 - GUARAPUAVA/PR Executado(s): SATIARE ALIMENTOS S.A (CPF/CNPJ: 29.656.388/0001-65) Rodovia Cândido Rizzotto, 471 PR Km 86 - São Cristóvão - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 SATIARE ALIMENTOS S.A (CPF/CNPJ: 29.656.388/0004-08) Rua Santos Dumont, 860 - Primo Taca - XANXERÊ/SC - CEP: 89.820-000 1. A parte exequente alegou que houve sucessão empresarial (mov. 105.1). A parte executada concordou com o pedido, alegando ter ocorrido a sucessão (mov. 119.1). Desse modo, DEFIRO o pedido para incluir no polo passivo as empresas JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e BTZ PARTICIPAÇÕES. 1.1. Procedam-se as retificações necessárias. 2. INTIMEM-SE as executadas incluídas no polo passivo, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do Capítulo III, Seção I, do Código de Normas do Foro Judicial, para: (i) pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC); (ii) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, CPC). 2.1. A parte executada será intimada para cumprir a sentença: (i) na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou, ainda, quando o pedido de cumprimento da sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado; (iii) por meio eletrônico, quando, citada desta forma, não tiver procurador constituído nos autos. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, DEFIRO a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática, por 30 (trinta) dias. 3.1. A parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 3.2. Localizados valores, JUNTE-SE o extrato de bloqueio nos autos. 3.3. Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento. 3.3.1. Caberá à Secretaria, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3.2. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3.3. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 3.3.3.1. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 3.3.4. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.3.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, após 30 (trinta) dias de reiteração, DEFIRO o pedido de pesquisa, pelo sistema RENAJUD. 4.1. Positiva a diligência RENAJUD, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 4.1.1. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 4.2. Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 4.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, PROCEDA-SE à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 5. Restando infrutíferas as diligências deferidas aos itens 2 e 3, em sendo requeridas, DEFIRO desde já, as seguintes diligências: 5.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD. 5.2. Pedido de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB, bem como a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD. 5.3. Pedido de acesso ao banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para busca de vínculo empregatício. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Republica. 7. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá para o fim do previsto no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. 7.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Infrutíferas todas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. 9. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001377-28.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0001377-28.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.376,69 Exequente(s): SOLUAMB LTDA - ME Executado(s): SATIARE ALIMENTOS S.A Vistos e examinados. 1) Proceda-se busca de valores e bens junto ao CNPJ/MF n. 29.656.388/0001-65, conforme requerido no mov. 88.1. 2) SERASAJUD Em atenção ao disposto no artigo 782, §3º, do CPC, determino à Secretaria que adote os procedimentos necessários à inclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD. Dos atos de expropriação: 3) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, para bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 3.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 3.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 3.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Desta forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso não sejam localizados ativos suficientes para garantir a execução, havendo requerimento, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 5) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores, e havendo requerimento, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 6) PENHORA Havendo a indicação de bens na inicial, estes deverão ser penhorados em primeiro lugar. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. Em sendo necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 7) Fica o oficial de justiça cientificado de que não será admita a realização de arresto nestes autos, uma vez que, por se tratar de feito submetido à sistemática da Lei nº 9.099/1995, é inadmissível a citação por hora certa, a qual seria uma das consequências do arresto. Pontue-se que, embora haja corrente doutrinária em sentido contrário, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende pela inadmissibilidade da citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo em ação de execução de título extrajudicial, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0005010-02.2014.8.16.0038 – Curitiba. Relator: Juiz de Direito Fernando Augusto Fabrício de Melo. Julgado em: 24/08/2017). 7.1) Efetuada a penhora, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995), ao passo que a ausência da parte executada implicará no prosseguimento do feito à sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). 8) Não sendo encontrada a parte executada nos endereços indicados na inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que a atual jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido da inaplicabilidade do Enunciado nº 37 do FONAJE, sendo, portanto, inadmissível a citação por edital mesmo nas ações de execução de título extrajudicial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa. Relatora: Juíza de Direito Vanessa Bassani. Julgado em: 12/06/2019). 9) Inexistindo a localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, sob pena de extinção do feito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995. 10) Intimações e diligências necessárias. 11) Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001377-28.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0001377-28.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.376,69 Polo Ativo(s): SOLUAMB LTDA - ME Polo Passivo(s): SATIARE ALIMENTOS S.A SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por SATIARE ALIMENTOS S.A, em face da sentença de mov. 49.1, a qual julgou procedente o pedido formulado pela parte autora e julgou extinto o processo. Em suas razões recursais (mov. 52.1), afirma a parte embargante que a r. decisão padece de omissão, uma vez que deixou de analisar o pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela parte embargante, entendo que a decisão embargada não padece do vício apontado – omissão, isso porque, estabelece o art. 54 da lei 9.099/95 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Logo, ainda que a parte tenha formulado pedido de justiça gratuita já em sede de contestação, não está o julgador obrigado a apreciá-lo quando da prolação da sentença, porquanto o processamento do feito antes da fase recursal prescinde do prévio recolhimento de custas. Assim, como o requerimento em questão pode ser analisado apenas em caso de interposição de eventual recurso pelo réu, não há omissão a ser reconhecida. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001377-28.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.376,69 Polo Ativo(s): SOLUAMB LTDA - ME Polo Passivo(s): SATIARE ALIMENTOS S.A VISTOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o recebimento dos créditos representados pelas notas fiscais acostadas aos movs. 1.16 e 1.17, que somam o valor original de R$ 17.398,00. Em contestação, a requerida alega a ocorrência de excesso de execução, pois por conta da operação realizada entre as partes (Cross Docking) o débito em aberto seria de apenas R$ 484,00 reais. (mov. 28) A empresa autora comprovou a vendas de produtos em favor da ré por meio das notas fiscais de movs. 1.16 e 1.17. Por outro lado, esta não se desincumbiu do ônus que era dela de demonstrar o pagamento pelos produtos adquiridos, que poderia ter sido feito facilmente por meio da simples apresentação de recibos, de comprovantes de transferência ou de extratos bancários (CPC, art. 373, inciso II). Na cobrança de dívida, a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento, momento em que era possível ao devedor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao credor. No caso dos autos, a correção monetária começará a ser calculada de 15/10/2018 – R$ 8.600,00 (mov. 1.4) e 04/12/2018 – R$ 8.798,00 (mov. 1.5). Quanto aos juros de mora, devem incidir no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil. Embora o art. 405 do Código Civil disponha que se contam os juros de mora desde a citação inicial, o art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Conclui-se, assim, que o evento que faz incidir a contagem dos juros moratórios, naturalmente, é a mora, e esta pode não coincidir com a citação inicial, como no caso de obrigações positivas e líquidas. Conforme já decidiu o STJ (REsp 1.358-AgRg, min. Sidnei Beneti), sempre que a mora se caracterizar em momento distinto da citação inicial, é a partir desse momento (e não da citação) que se contarão os juros moratórios. Assim, como no caso dos autos a dívida está representada pelas notas fiscais, evidenciando o crédito da reclamante, os juros devem incidir a partir das datas dos vencimentos, ou seja, 15/10/2018 – R$ 8.600,00 (mov. 1.4) e 04/12/2018 – R$ 8.798,00 (mov. 1.5). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOLUAMB LTDA – ME em desfavor de SATIARE ALIMENTOS S.A, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o reclamado ao pagamento das quantias de R$ 8.600,00 e R$ 8.798,00, corrigidas monetariamente pela média dos índices do IPCA-E e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, ambos desde os vencimentos (15/10/2018 e 04/12/2018). Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, 30 de junho de 2021. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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