Cumprimento de sentença 0057667-80.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057667-80.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:08

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:50

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 09:52

Confirmada

15/02/2026, 00:12

Confirmada

15/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057667-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.332,61 Exequente(s): EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A. Executado(s): FERNANDO ANTÔNIO DE TEIXEIRA 1 - Deixo de promover o juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil porque: I) não foram apresentados argumentos novos e relevantes para alterar a base de fato que justificou a decisão agravada; II) trata-se de decisão reversível já alterada liminarmente por força da decisão inicial do AI Por fim, trata-se de deliberação e que poderá ser revogada se assim o julgamento do recurso determinar. 2 - Ciência a todos da decisão de deferimento do pedido liminar no AI (seq. 9 dos autos nº 0046575-74.2025.8.16.0000), inclusive para pronto cumprimento. 3 - Anote-se a majoração do percentual de penhora de 15% para 30% do total de cada um dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado, em estrito cumprimento ao comando recursal. 4 - Prossiga-se no feito, através do integral cumprimento do comando de seq. 289, a partir do item 4, observada a majoração do percentual de penhora do total dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado, na forma do item 3 desta decisão. 5 - Defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 309 para autorizar a penhora da parte ideal de 50% de cada um dos imóveis de matrículas 4.504 e 9.829, ambos do RI de Cunha/SP, de copropriedade do executado FERNANDO (vide ‘R.10’ e ‘R.2’ dos documentos juntados nas seqs. 309.4 e 309.5) porque: I - a presente execução forçada tramita desde NOV/2021 (vide seq. 58), com a prática de incontáveis atos; II - o executado foi intimado para pagamento inicial do débito, tal como certificado no sistema mas não demonstra qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III - não há indicação de outros bens de propriedade da parte executada disponíveis para penhora nesta fase; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - há expressa previsão legal para a penhora de bem imóvel, nos termos do art. 835, inciso V do Código de Processo Civil; VI - a parte ideal do imóvel foi adquirida pelo devedor na condição de casado com MARIA LUIZA EGREJA DA COSTA TEIXEIRA (vide ‘R.10’ e ‘R.2’ dos documentos juntados nas seqs. 309.4 e 309.5), o que exige o resguardo da meação dela até ulterior deliberação no futuro. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 6 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 7 - Formalizada a penhora, promova-se: a) a intimação da parte executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) a intimação de MARIA LUIZA, cônjuge do executado FERNANDO, já qualificada no ‘R.10’ e ‘R.2’ das matrículas reproduzidas nas seqs. 309.4 e 309.5 para, querendo, apresentar manifestação de interesse no exercício do direito de preferência, na forma dos arts. 842 e 843 do CPC, no prazo de dez dias; c) a intimação de BANCO DO BRASIL, credor hipotecário qualificado no ‘R.12’ da matrícula reproduzida na seq. 309.4, para manifestação de interesse na defesa de seus direitos, no prazo de quinze dias; d) a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na adjudicação; e) a intimação de todos para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na venda direta a terceiros, mediante apresentação de proposta firme; f) a avaliação dos imóveis, para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; g) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; h) a expedição de ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda. 8 - Esclareço a todos que: I) é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito; II) preferencialmente, deve a parte executada comprovar o cumprimento do comando já com indicação de ciência do cônjuge e dos demais condôminos, para evitar a prática de atos desnecessários e custosos, já que todas as despesas do processão são lançadas na conta geral do débito, para todos os fins. Este juízo roga que a parte exequente acompanhe atentamente as formalidades que decorrem desta fase do processamento (penhora, intimações, etc), para evitar tumulto e eventual reconhecimento de nulidades no futuro. 9 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 10 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057667-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.332,61 Exequente(s): EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A. Executado(s): FERNANDO ANTÔNIO DE TEIXEIRA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 272.1. 2 - Promova a serventia: I) a expedição da certidão explicativa pretendida pelo credor na peça de seq. 288; II) a certificação sobre o eventual retorno dos ofícios expedidos nas seqs. 275 e 276. 3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 284 para autorizar a penhora de 15% do total de cada um dos benefícios previdenciários percebidos pelo executado FERNANDO, de acordo com o art. 833, §2º, do CPC porque: a) o executado recebe benefício previdenciário de R$.6.509,88 decorrente do seu vínculo com o MUNICÍPIO DE LORENA, tal como se vê da seq. 281.3, folha 15 e mais a renda complementar de aposentadora por tempo de contribuição de R$.4.810,53 (vide seq. 281.4) que, somada, perfaz mais de R$.11.300,00; b) o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de benefício previdenciário como regra mas a jurisprudência mais recente tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas se não existem outros bens disponíveis para penhora e se não há comprometimento da subsistência do devedor se parte da verba for destinada ao pagamento da dívida vencida e não paga; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 15 CC. AI 243335-33.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA EDENISE DE SOUZA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUBSISTENCIA DA AGRAVANTE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AI 21876-58.2021.8.16.0000. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgamento em 10/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). c) pelo executado não houve qualquer intenção de pagar a dívida até a presente fase, ainda que parcialmente; d) o percentual autorizado pode ser classificado como reduzido e não comprometerá a subsistência do executado. Por fim, é preciso conferir alguma efetividade ao processo de cobrança forçada. 4 - Expeça-se mandado para os órgãos pagadores promoverem o desconto mensalmente de imediato, até a satisfação integral da dívida. Todo valor arrecadado deverá ser depositado todos os meses em conta bancária remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até a satisfação integral da dívida, compreendendo o valor principal corrigido, custas e honorários. 5 - Lavre-se o termo de penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 6 - Em prosseguimento, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide; III - quais dos imóveis indicados na peça de seq. 269 efetivamente pretende a penhora, considerando o saldo devedor em aberto e a penhora de valores aqui autorizada, objetivando evitar excesso de constrição no futuro. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

01/03/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057667-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.332,61 Autor(s): EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A. Réu(s): FERNANDO ANTÔNIO DE TEIXEIRA 1 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2 - Intime-se o executado para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de sequência ‘58’, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 3 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º da lei de processo. 4 - Através do mesmo expediente, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC; III - em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo exequente e promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas, cada uma, de correção monetária pelo índice fornecido pelo Ofício do Distribuidor e Anexos de Londrina e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados de forma simples, não capitalizada, nos termos do art. 916 do CPC. 5 - Sobrevindo pagamento parcial do débito, os acréscimos indicados no item ‘2’ incidirão sobre o saldo remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC. 6 - Com ou sem defesa, pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 7 - Após, conclusão para deliberação. 8 - Ficam todos esclarecidos que o momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 da lei de processo, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento, pacificação e acertamento, sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057667-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.332,61 Autor(s): EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A. Réu(s): FERNANDO ANTÔNIO DE TEIXEIRA 1 - EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A, residente em Londrina, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de FERNANDO ANTÔNIO DE TEIXEIRA, ambos devidamente qualificados, para informar que: o réu arrematou em leilão animais de seu rebanho pelo valor total de R$ 9.120,00; o pagamento seria feito em 20 parcelas mensais (2 X R$ 760,00 + 16 X R$ 380,00 + 2 X R$ 760,00), com início em 17.07.2016 e término em 17.02.2018; o réu não cumpriu com sua obrigação de pagar o preço do lote na forma contratada, e quitou somente até a 11ª parcela (2 X R$760,00 + 9 X R$380,00), restando inadimplente a partir da 12ª parcela, vencida no dia 17.06.2017; sobre o valor do débito incidem as consequências legais da mora e mais o item 5.1 do contrato de compra e venda por não ter cumprido sua obrigação no termo avençado, responde o réu pelas consequências de sua mora, conforme arts. 389 e 408, ambos do Código Civil, mais penalidade contratual do item 5.1 do contrato de compra e venda, ensejando o vencimento antecipado do saldo devedor de R$ 4.180,00, acréscimo de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 20% sobre o saldo devedor, que totaliza a quantia de R$ 8.332,61. Pede, no final, a condenação da ré ao pagamento do valor do débito, com juros e correção, além da sucumbência. Com a petição inicial vieram documentos. O réu foi citado pessoalmente (sequência ‘30’), porém restou silente, oportunidade em que foi decretada a sua revelia em sequência ’38.1’. Ausente manifestação das partes quanto a produção de demais provas (sequência ‘41’), o feito retornou concluso. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de provas (vide sequências ‘41’) e porque desnecessária a dilação probatória para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: a) já houve pelo réu o exercício dos direitos ao contraditório e de defesa de forma ampla; b) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável; c) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza (revisional de contrato bancário) que recebem homologação de composição amigável; d) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; e) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do COVID19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - No mérito, é de se ver que o pleito da autora comporta guarida porque cumprida a regra geral do art. 373, I do CPC, a saber: a) há comprovação do fato constitutivo do seu direito, através da juntada do contrato de compra e venda de sequência ‘1.4’, a nota fiscal em sequência ‘1.5’ e regulamento do leilão de sequência ‘1.6’; b) o réu foi chamado mas preferiu não apresentar defesa, fazendo presumir verdadeiros todos os fatos narrados na peça inicial, nos termos do do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil; c) não há notícia de cancelamento da compra, devolução da mercadoria ou qualquer defeito ou impropriedade com os animais adquiridos; d) era do réu a responsabilidade pela comprovação simples do pagamento nos moldes contratados ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Por fim, a multa de 20% tem previsão no regulamento e não se apresenta abusiva, já que caracterizado o inadimplemento, razão pela qual deve compor a conta geral do débito: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - COMPRA DE SÊMEN DE GADO EM LEILÃO - VENDA CONCRETIZADA - PAGAMENTO DEVIDO. RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE EMBORA SEJA RELATIVA, NÃO GERA A NECESSIDADE DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA SEJA DEFERIDA À PARTE REVEL - PRETENSÃO DE DISCUTIR A QUALIDADE DO SÊMEN AFASTADA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PECUARISTA QUE NÃO É CONSUMIDOR FINAL - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO EM ANÁLISE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO COMO MULTA DE MORA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1391817-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Unânime - J. 21.06.2016; grifos e negritos inexistentes no original) 5 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A. em face da FERNANDO ANTÔNIO DE TEIXEIRA, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do valor certo de R$8.332,61 (oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos) que deverá receber correção monetária para reparação do poder de compra da moeda pelo INPC, contada de 17.09.2020, data da elaboração da planilha que acompanha a peça inicial, com juros de mora de 1% ao mês contados da citação e multa contratual de 20%. 6 - Providencie a autora, querendo, a cobrança forçada do crédito através do procedimento previsto no CPC, mediante a apresentação de conta/planilha simples, através de cálculos aritméticos, o que dispensa o procedimento prévio da liquidação. 7 - Condeno exclusivamente o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, que arbitro na razão de 10% sobre o valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando a qualidade do serviço prestado, o demasiado longo tempo de processamento desta fase de conhecimento, a desnecessidade de instrução, a ausência de incidentes e o sucesso obtido. 8 - Deixo de conceder ao réu o benefício da gratuidade porque a natureza do contrato celebrado (compra de bovinos em leilão) e os valores envolvidos são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 98 da lei de processo. 9 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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