Procedimento Comum Cível 0024095-32.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024095-32.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: MASAITI SATAKE. Parte ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo de n.: 0024095-32.2017.8.16.0017. Parte Trata-se de ação de indenizatória, em que a parte autora alega, em suma: a) em meados de julho de 2017 recebeu ligação da parte ré de que estaria com débito junto ao Banco Santander, referente a contrato de financiamento; b) requereu a cópia do contrato de financiamento, sendo que constatou a ocorrência de fraude na assinatura; c)informou à parte ré que não realizou qualquer contrato, sendo que foi informado que seria realizada a baixa do contrato; d) entretanto, a ré realizou, de forma indevida, a inscrição do nome do autor junto ao SPC, no valor de R$ 55.098,10; e) pede a declaração de inexistência de débito, referente ao contrato fraudado, bem como a condenação da parte ré quanto aos danos morais causados, em razão da inscrição indevida; f) requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; g) requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de cobranças relativas aos encargos indevidos, bem como a baixa da inscrição. Documentos nos eventos 1.2-1.18. A decisão do evento 16 deferiu a liminar e determinou a citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação (seq. 64.1.), alegando o seguinte: a) o contrato foi regularmente formalizado, com a apresentação de toda a documentação; b) não há responsabilidade da instituição financeira, sendo Página 1 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná inaplicável a súmula 479, do STJ, pois se trata de fortuito externo; c) em razão do inadimplemento contratual, foi regularmente inscrito o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito; d) não há que se falar em conduta ilícita; e) a parte autora não demonstrou, de modo efetivo, o alegado dano moral; g) pede, ao final, a improcedência da demanda e a condenação da parte autora quanto aos ônus de sucumbência. Documentos nos eventos 64.1-64.3. Na impugnação (seq. 98.1) a parte ativa rebateu os argumentos lançados e reiterou os termos da inicial. No mais, aceitou a denunciação da lide. A decisão saneadora está no evento 180, momento em que o Juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de perícia grafotécnica. Laudo pericial juntado no evento 262. As partes foram devidamente intimadas para manifestação sobre o laudo, porém permaneceram silentes, conforme seq. 270 e 271. A decisão do evento 273 encerrou a instrução e anunciou o julgamento da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. Suscintamente, era o importante a relatar. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO MÉRITO Falha na prestação do serviço Página 2 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Na seq. 1.1 a parte autora requereu a declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo bancário realizado em seu nome, mediante fraude, junto à parte ré, no valor de R$ 55.098,10. Na defesa, a parte ré afirma que não há negligência no momento da formalização do contrato, sendo que o contrato se encontra aberto, sendo adimplidas apenas as primeiras quatro parcelas e, em razão do inadimplemento, o nome do autor foi incluído nos órgãos de restrição ao crédito. Pois bem. Na forma estabelecida pela decisão saneadora, coube à parte ré o ônus da prova quanto à regularidade da prestação dos serviços bancários, bem como da veracidade da assinatura constante na via contratual questionada, na esteira do art. 429, II, do CPC. Com isso, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, pois a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas questionadas, de fato, não provieram do punho da parte autora, concluindo serem falsas as assinaturas do contrato da seq. do evento 1.5. Dessa forma, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços bancários pela parte ré, pois demonstrada a falsidade da assinatura. Assim, ante ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços prestados pela parte ré, passa-se à análise da responsabilização da parte ré, bem como dos alegados danos morais causados à parte autora. Responsabilidade civil objetiva da ré. Ausente culpa da vítima ou de terceiro Página 3 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Em razão da falha na prestação do serviço, a parte autora aduz que sofreu danos morais, pelo que pede a condenação da ré em reparar tais prejuízos. Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro dispõe que aquele que causar dano a outrem ou se exceder no uso regular de seus direitos, comete ato ilícito e, por isso, fica obrigado a reparar os danos decorrentes, veja: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com isso, tem-se que os requisitos caracterizadores do dever de indenização são a conduta voluntária do agente, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e arts. 932 e 933 do CC. Assim, ressalvados os casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a responsabilidade civil da parte ré independe de prova de culpa quanto ao evento narrado, bastando que a parte autora comprove o dano e o nexo de causalidade. Página 4 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Nessa linha, a parte ré somente estaria isenta da obrigação de indenizar em caso de comprovação da inexistência de dano ou de demonstração de que o evento narrado ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, II do CDC. No caso, houve fraude bancária realizada no momento da contratação de empréstimo bancário. A instituição financeira ré alega que não pode ser responsabilizada, pois a fraude teria sido praticada por terceiro, devendo ser excluída sua responsabilidade. Sem razão, contudo. A falsidade da assinatura, ainda que praticada por terceiro, não exclui a responsabilidade civil da parte ré, por se tratar de fortuito interno, decorrente da própria atividade da Instituição financeira ré, pois os fatos ocorreram no momento da celebração do contrato de empréstimo. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ, conforme enunciado da Súmula 479, veja: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com isso, não há que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, na medida em que a parte ré, sendo fornecedora de bens e serviços, responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na execução de sua atividade, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido, veja estes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO Página 5 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná CDC. EMPRESTÍMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O valor a ser atribuído a titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - O cumprimento do comando judicial de transferência de veículo incumbe ao sucumbente, devendo ser expedido ofício ao DETRAN somente quando comprovado que a parte diligenciou junto ao órgão e este não cumpriu o determinado na sentença. (TJ-MG - AC: 10000200402451001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – RISCO DA ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA QUE O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA SEJA Página 6 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná EFETUADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009935-53.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 05.10.2020) (TJ-PR - APL: 00099355320178160194 PR 0009935-53.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Destarte, resta evidenciado que a parte ré responde, no caso, de forma objetiva, haja vista qualquer uma das hipóteses excludentes de ilicitude, pelo que se passa à análise quanto aos alegados danos e ao dever de indenizar. Danos morais O dano moral é resultante do sofrimento humano decorrente de uma lesão ou violação a um direito da personalidade, provocando na vítima dor, vergonha, medo dentre outras sensações, causando constrangimento, enfim lesando a honra subjetiva. Assim, a indenização possui finalidade de compensar o ofendido, a fim de neutralizar ou, ao menos, aplacar a dor sofrida. Nessa linha, para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a direitos da personalidade da vítima. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana. Exemplificam-se os direitos da personalidade o direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física, moral e psicológica. Com isso, quanto à comprovação do dano, em se tratando de demanda indenizatória em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, Página 7 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná não se faz necessária a prova do abalo moral, pois este é presumível, caracterizando-se como ofensa moral in re ipsa, bastando, para tanto, que se opere a prova da inclusão ilegítima do nome do autor no rol de maus pagadores para que se configure o dano extrapatrimonial. A propósito, veja estes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FORTUITO INTERNO – ANOTAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001207-16.2016.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 12.07.2021) (TJ-PR - APL: 00012071620168160143 Reserva 0001207-16.2016.8.16.0143 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 12/07/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(A) CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO APELANTE Página 8 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná MEDIANTE ASSINATURA FALSA. FRAUDE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FORTUITO INTERNO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.199.782/PR. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.(B) INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO. DANO MORAL PRESUMIDO.INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO BIFÁSICO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE TRÊS ANOS. ELEVAÇÃO DE SETE MIL PARA DEZOITO MIL REAIS.(C) CANCELAMENTO DO NOME DA AUTORA E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS PARA A RÉ JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A SEREM EFETIVADOS MEDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1647684-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 17.08.2017) (TJ-PR - APL: 16476849 PR 1647684-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 17/08/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2105 04/09/2017) Página 9 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Assim, demonstrada a inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, restam configurados os danos morais, pelo que se passa a analisar o valor da indenização. Importante destacar, no caso, que a parte autora agiu de forma rápida e tempestiva, a fim de ser evitada a inscrição indevida, bem como para a solução administrativa do litígio. Porém, mesmo após comunicação telefônica, a Instituição bancária ré, não se importando com a ocorrência da fraude, bem como em causar prejuízos ao autor, realizou a inscrição indevida, conforme relatório do evento 1.7. Portanto, deferentemente do alegado pela parte ré, na defesa, além de não agir de modo célere, a fim de solucionar os problemas enfrentados pelo autor, a ré somente retirou o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito após a concessão da liminar. Nessa linha, quanto ao valor indenizatório, deve-se primar pela razoabilidade na fixação dos valores. Com isso, a fixação dos valores deve ser arbitrada em quantia que sirva de exemplo e punição ao agente causador e, por outro lado, não pode ser fonte de enriquecimento à vítima. Ainda, os critérios e parâmetros para a fixação devem levar em consideração as condições da parte ofensora, bem como da vítima, a natureza do bem jurídico lesado, devendo ser primado, ainda, pela proporcionalidade e razoabilidade, com vistas ao cumprimento da finalidade dessa sanção (compensatória e preventiva). De corolário, considerando a condição socioeconômica do Bando réu, a inscrição indevida e o bem jurídico afetado, arbitro a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00, pois justa e razoável para o fim de compensar os danos Página 10 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná extrapatrimoniais sofridos. Tratando-se de relação extracontratual, estes valores deverão ser corrigidos a partir arbitramento (súmula 362, STJ), pela média INPC/IGP-DI, mais juros de mora em 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, a partir da inscrição indevida, ocorrida em 14/08/2020 (súmula 54 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões articuladas por MASAITI SATAKE em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim: a) declarar inexigível o valor de R$ 55.098,10, nos termos da fundamentação. b) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, pelos danos morais causados. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde o arbitramento, pela média do INPC/IGP-DI, acrescidos de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Página 11 de 12PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito Página 12 de 12

14/10/2022, 00:00

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