Usucapião 0002734-25.2017.8.16.0189 - TJPR

Usucapião 0002734-25.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/04/2026, 18:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 11:02

Expedição de documento (Carta)

05/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 18:20

Confirmada

20/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:10

Documento (Certidão)

09/01/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 11:11

Confirmada

27/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002734-25.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$139.703,14 Autor(s): LEOCADIA DE ASSIS Pedro Marinho de Assis Réu(s): Canada Imóveis LTDA DECISÃO 1. Seguindo entendimento do E. TJPR, verifica-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de pesquisa para localização da parte, quando se utilizar de buscas em sistemas de ampla cobertura, tais como: COPEL, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. – RÉU CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD E COPEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO MALSUCEDIDAS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – MULTA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Copel” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035644-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO. ART. 256, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 282, §1º DO CPC. a) O art. 256, §3º do Código de Processo Civil prevê que, diante de tentativas infrutíferas de localização da Ré, inclusive quando requisitadas informações pelo juízo aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, há uma presunção legal de que o réu se encontra em local incerto, autorizando-se a citação por edital. b) No caso, foram adotadas diversas diligências infrutíferas perante órgãos públicos e concessionárias de serviço público, visando à localização da Agravante-Ré, o que autoriza a citação por edital. c) A Agravante-Ré não comprovou que as diligências específicas alegadas no recurso seriam efetivas para identificação de seu paradeiro, o que impede a declaração de nulidade do ato processual de citação por edital, nos termos do art. 282, §1º do Código de Processo Civil. d) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade [...]” (TJPR - 5ª C. Cível - 0052331-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) 2. Assim, com a finalidade de localizar o endereço da parte requerida ainda não citada, à serventia para que proceda a consulta junto ao convênio TJPR/COPEL e aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Além dos sistemas mencionados, determino à Secretaria que proceda a busca de endereço por meio de ofício ao Mercado Livre, Ifood, Netflix, Shopee, no intuito de requisitar o fornecimento de eventuais informações cadastrais acerca do atual endereço da parte. 3. Ressalte-se que a busca de endereço em nome da parte requerida será realizada desde que recolhidas as custas pertinentes (se não for beneficiária da assistência judiciária gratuita). 4. Efetuada alguma das diligências recentemente, proceda-se, tão somente, as que ainda não foram realizadas. 5. Sendo necessário algum dado para cumprimento da diligência supra, intime-se a parte interessada para cumprimento, no prazo de 15 dias. 6. Com o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste de forma especifica sobre todos os endereços localizados, oportunidade em que, caso a diligência no endereço encontrado já tenha ido realizado, deverá indicar a movimentação. 6.1. Em sendo pleiteado, renove-se a expedição de citação nos endereços localizados. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002734-25.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$139.703,14 Autor(s): LEOCADIA DE ASSIS Pedro Marinho de Assis Réu(s): Canada Imóveis LTDA DECISÃO 1. Seguindo entendimento do E. TJPR, verifica-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de pesquisa para localização da parte, quando se utilizar de buscas em sistemas de ampla cobertura, tais como: COPEL, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. – RÉU CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD E COPEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO MALSUCEDIDAS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – MULTA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Copel” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035644-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO. ART. 256, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 282, §1º DO CPC. a) O art. 256, §3º do Código de Processo Civil prevê que, diante de tentativas infrutíferas de localização da Ré, inclusive quando requisitadas informações pelo juízo aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, há uma presunção legal de que o réu se encontra em local incerto, autorizando-se a citação por edital. b) No caso, foram adotadas diversas diligências infrutíferas perante órgãos públicos e concessionárias de serviço público, visando à localização da Agravante-Ré, o que autoriza a citação por edital. c) A Agravante-Ré não comprovou que as diligências específicas alegadas no recurso seriam efetivas para identificação de seu paradeiro, o que impede a declaração de nulidade do ato processual de citação por edital, nos termos do art. 282, §1º do Código de Processo Civil. d) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade [...]” (TJPR - 5ª C. Cível - 0052331-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) 2. Assim, com a finalidade de localizar o endereço da parte requerida ainda não citada, à serventia para que proceda a consulta junto ao convênio TJPR/COPEL e aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Além dos sistemas mencionados, determino à Secretaria que proceda a busca de endereço por meio de ofício ao Mercado Livre, Ifood, Netflix, Shopee, no intuito de requisitar o fornecimento de eventuais informações cadastrais acerca do atual endereço da parte. 3. Ressalte-se que a busca de endereço em nome da parte requerida será realizada desde que recolhidas as custas pertinentes (se não for beneficiária da assistência judiciária gratuita). 4. Efetuada alguma das diligências recentemente, proceda-se, tão somente, as que ainda não foram realizadas. 5. Sendo necessário algum dado para cumprimento da diligência supra, intime-se a parte interessada para cumprimento, no prazo de 15 dias. 6. Com o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste de forma especifica sobre todos os endereços localizados, oportunidade em que, caso a diligência no endereço encontrado já tenha ido realizado, deverá indicar a movimentação. 6.1. Em sendo pleiteado, renove-se a expedição de citação nos endereços localizados. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002734-25.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$139.703,14 Autor(s): LEOCADIA DE ASSIS Pedro Marinho de Assis Réu(s): Canada Imóveis LTDA DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, anote-se. 2. Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e respectiva emenda. 3. Retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 139.703,14 (cento e trinta e nove mil setecentos e três reais e quatorze centavos). 4. Cite(m)-se a requerida (CPC, 247). 5. Na impossibilidade das demais formas de citação (arts. 246 e 256 do CPC), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 6. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 7. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 8. Por via postal ou eletrônica, intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como a FUNAI para que se manifestem sobre a existência de interesse na causa. 9. Saliento a desnecessidade de nomeação de curador dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, conforme jurisprudência do TJPR neste sentido: USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS CITADOS POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em ação de usucapião, é desnecessária nomeação de curador especial no caso de citação editalícia de réus desconhecidos e eventuais interessados. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1249507-7 - Campo Largo - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 04.03.2015) (TJ-PR - AI: 12495077 PR 1249507-7 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1545 14/04/2015) 10. Em caso de apresentação de contestação, observe-se o contraditório em favor da parte autora, por 15 (quinze) dias. 11. Depois disso, intime(m)-se as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 12. Cumpridos os itens acima, dê-se vista ao Ministério Público. 13. Ao final, cumpra-se o artigo 51-A, da Portaria nº 02/2021 e façam os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002734-25.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002734-25.2017.8.16.0189 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$43.623,02 Autor(s): LEOCADIA DE ASSIS (CPF/CNPJ: 877.239.649-00) Rua Batista da Costa, 867 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-190 Pedro Marinho de Assis (RG: 20559160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.396.109-97) Rua Batista da Costa, 867 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-190 Réu(s): Canada Imóveis LTDA (CPF/CNPJ: 75.619.825/0001-98) Rua Ângelo Zeni, 64 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-140 Terceiro(s): EROTIDES KINTOP (RG: 2976757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.235.489-04) RUA KINGSTON, SN L 12 - JD CANADÁ - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 JANETE MARISA KUPKA DE CARVALHO (RG: 42563374 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA KINGSTON, 98 Q31 L14 - JD CANADÁ - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) Rua Noemio Gabriel Simas, 675 - Praia de Leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 ROSA MARIA ROMELLI RODRIGUES (RG: 80658141 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TV ELIZABETH, 15 Q30 - JD CANADÁ - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 SILVIA ROLINA DUARTE DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TV ELIZABETH, 176 L14 - JD CANADÁ - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR Vistos, etc. Diante do lapso temporal transcorrido desde a petição de evento retro, intime-se parte autora para que cumpra a determinação de evento 126.1, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002734-25.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$43.623,02 Autor(s): Pedro Marinho de Assis Réu(s): Canada Imóveis LTDA Despacho: 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 65.1, 88.1 e 94.1. Retifique-se a autuação incluindo no polo ativo dos autos Leocádia de Assis. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não há procuração da autora Leocádia de Assis outorgando poderes para o procurador Samuel Rangel de Miranda. Desta forma, intime-se o procurador para que regularize sua capacidade postulatória, em 15 dias, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial juntando aos autos: a) Matrícula atualizada dos imóveis confrontantes, a fim de comprovar a legitimidade das partes indicadas na petição inicial. Com a finalidade de dar cumprimento ao item supra, cientifique-se a parte autora de que os registros imobiliários de Pontal do Paraná eram realizados na Comarca de Paranaguá até 12/12/1998, sendo que dessa data até fevereiro de 2013 passaram a ser de responsabilidade da Comarca de Matinhos e apenas em 2013 passaram a ser realizados na Comarca de Pontal do Paraná. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. MATRÍCULA DO IMÓVEL E CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO ANTERIORMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA QUE NÃO GERA EFEITOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA CLARO AO ARROLAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - É irrelevante o fato de, em um primeiro momento, ter sido julgada procedente a pretensão de usucapião, sem a instrução do feito com a documentação agora exigida, haja vista que aquela sentença foi anulada, deixando de produzir efeitos.- Entendendo o MM. Juiz pela necessidade de instrução da exordial com documentos indispensáveis à análise da pretensão de usucapião, especialmente a matrícula do imóvel usucapiendo e identificação dos confinantes, cabia à parte atender à determinação de emenda. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001028-02.2003.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020) (grifamos) b) Certidão de (in)existência de ações possessórias em nome Leocádia de Assis, que tenha por objeto imóvel usucapiendo, compreendendo o período de 15 anos, em razão da vedação inserta no art. 557, do Código de Processo Civil; 4. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora comprovar o valor atribuído à causa, seja por meio do cadastro do IPTU atualizado contendo o valor venal do imóvel ou por avaliação imobiliária (art. 292, § 3° do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, 23 de junho de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

15/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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