Procedimento Comum Cível 0043406-03.2017.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043406-03.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043406-03.2017.8.16.0019 1. Retifique-se o polo passivo do presente feito, para que passe a constar V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Anotações retificações necessárias. 2. O artigo 49 da Lei Federal n° 11.101/2005 prevê que os créditos submetidos à recuperação judicial são aqueles existentes até a data do pedido, ainda que não vencidos. Embora o trânsito em julgado do presente feito tenha ocorrido em momento posterior ao pedido da recuperação judicial (31/10/2018; autos 0014081-68.2018.8.16.0044). importante destacar que a prestação de serviços que originou o ajuizamento da presente ação fora realizada em data anterior (2017), de modo que o crédito aqui perseguido se submete ao plano da recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. DATA DA SENTENÇA. PROLAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL DA OPERADORA DE TELEFONIA OI. NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. TESE FIXADA NOS RESP N.ºS 1840531/RS, 18400812/RS, 1843332/RS E 1842911/RS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Agravo de Instrumento n.º 0064771-68.2020.8.16.0000 (TJPR - 4ª C.Cível - 0064771-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.01.2021) (destacou-se) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento recente, que a habilitação do crédito é faculdade do credor, podendo optar por aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na busca individual do seu crédito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Destacou-se) (REsp 1571107/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Assim, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse em habilitar o seu crédito na recuperação judicial (oportunidade em que o processo será extinto ou suspenso até a comprovação da habilitação). 3. Cumpre salientar, ademais, que o único Juízo competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial em face da Executada é o Juízo Universal da Recuperação, o que impede este Juízo de efetuar bloqueios, penhoras, e demais atos constritivos. Assim, caso a parte exequente opte por não habilitar o seu crédito na recuperação judicial, o processo ficará suspenso até o término da recuperação judicial, conforme fundamentação acima. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de maio de 2021. Erika Watanabe Magistrada

19/05/2021, 00:00

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