Cumprimento de sentença 0024729-56.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024729-56.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1222) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1222) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Movimentação processual

11/03/2026, 18:12

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1210) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1210) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:29

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024729-56.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Arlete Rocha Stadler GUIOMAR ROCHA STADLER Executado(s): VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH mario cesar cequinel I - Trata-se de embargos de declaração opostos por METAL 2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÔNDOLAS LTDA - ME em face da decisão proferida no evento 1.115. Alega a parte embargante que o agravante no recurso de agravo de instrumento é a ora embargante (METAL 2), e não a exequente; que, assim, caberia ao juízo decidir sobre o pedido de adjudicação e possibilitar nova avaliação dos bens, o que não ocorreu, pois instaurou-se pelo juízo a quo a possibilidade de licitação entre os credores. Aduz que a decisão é absolutamente nula por afronta ao devido processo legal, pois encontra óbice no instituto da preclusão, tendo em vista que altera a determinação da instância superior que caberia a este ser oportunizado ao embargante, o que não ocorreu. Requer que a decisão seja anulada ou reconhecida a contradição. Intimados, a embargada VERA REGINA requereu o acolhimento dos embargos de declaração (evento 1.126). Intimada, a embargada ARLETE requereu a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios. Na mesma oportunidade, arguiu a configuração de fraude à execução e pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao arrematante (art. 903, §6º, do CPC) (evento 1.123). II - O art. 1.022 do CPC, prevê que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material”. Com relação a não ter sido considerado que a agravante no recurso de agravo de instrumento é a ora embargante (METAL 2), a decisão não comporta reparos, pois, no segundo parágrafo da decisão consta expressamente a menção da terceira METAL 2 como agravante. Assim, totalmente infundada a irresignação. As alegações de que caberia ao juízo decidir sobre o pedido de adjudicação e possibilitar nova avaliação dos bens e que a decisão é nula por afronta ao devido processo legal, por sua vez, manifestam o mero inconformismo da parte com os termos da decisão, situação à qual não se prestam os embargos de declaração. Caso a parte discorde do entendimento exarado pelo juízo deverá manejar o recurso cabível no prazo legal. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. III - Indefiro o pedido de aplicação de multa, pois entendo que os embargos não foram opostos com objetivo meramente protelatório. IV - Intime-se a terceira METAL 2 para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alegação de configuração de fraude à execução e sobre o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 1.123) e, após, tornem para deliberação. V - No mesmo prazo a terceira METAL 2 deverá cumprir integralmente o determinado na decisão de evento 1.115, sob pena de preclusão da oportunidade de apresentação dos lances. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 24729-56.2016 Cumprimento de sentença I – Através da decisão de evento 433, foi: a) suspenso os pagamentos das parcelas por parte dos então arrematantes JOSÉ AMILTON ROGESKI e JORGE LUIZ RIBEIRO ROGESKI; b) determinada a intimação individual dos executados e meeiros a respeito da penhora e da avaliação dos imóveis; c) autorizado o levantamento dos valores depositados judicialmente pelos arrematantes, caso informassem que não tinham mais interesse e, nesse caso, intimada a parte exequente e o leiloeiro para devolver os valores recebidos. Em seguida, d) pontuou-se sobre os demais gastos dos arrematantes (451/486). A parte exequente informou que utilizou os valores levantados, não tendo meios de restituí-los (450). O leiloeiro informou ter devolvido aos arrematantes os valores recebidos (468). Alvará expedido em favor dos arrematantes no evento 471. A executada Vera apresentou impugnação à avaliação do bem (472). Foi expedido mandado de avaliação (520), o qual retornou negativo (544), motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos à avaliadora judicial (547), oportunidade em que foi afastada a pretensão da executada para penhora de outro imóvel do executado. Laudo de avaliação no evento 558 e complementação nos eventos 593/716. Homologação no evento 728. O ex-cônjuge da executada – PAULO ROBERTO BANNACH – compareceu nos autos (695) e apresentou oposição à penhora (700), pedindo a penhora de imóvel do executado (701), alegações estas que foram rejeitadas no evento 711. Foi nomeado para atuar como leiloeiro HELCIO KRONBERG (728), sendo indeferido o pedido de suspensão do leilão no evento 771. A executada interpôs recurso de agravo (779), autuado sob o n. 52843-52.2022, o qual foi parcialmente provido para determinar a utilização da avaliação do evento 618.2. Em seguida, a executada opôs embargos de declaração (803), os quais foram rejeitados (825). Manifestação do leiloeiro nos eventos 855/879/889. A executada pediu novamente a suspensão do leilão, aduzindo que o credor dos autos n. 8407-44.2005 teria preferência (858), o que foi indeferido (874). Matrículas atualizadas dos imóveis no evento 892. A executada apresentou impugnação ao valor dos imóveis (902/918), o que foi afastado (923). Também foi informada a interposição de agravo (930), autuado sob o n. 51627-22.2023, que teve indeferido o pedido de efeito suspensivo. Em 16 de agosto, o terceiro Paulo pede a suspensão do leilão em razão de não ter constado no edital os reais proprietários dos imóveis, além de impugnar o valor da avaliação (947). Manifestação dos interessados José e Jorge no evento 952 e da parte exequente no evento 953. Sobreveio informação de arrematação dos imóveis (956). Os terceiros José e Jorge impugnaram a arrematação, aduzindo que os imóveis teriam sido arrematados pelo filho da executada, contudo, este não teria feito o pagamento do valor da arrematação, pedindo, assim, que tais fatos sejam encaminhados à autoridade policial (959). Em 18 de agosto, o arrematante METAL 2 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE GÔNDOLAS LTDA. compareceu aos autos, pleiteando a adjudicação dos imóveis, alegando ter preferência e que seu crédito é superior aos valores atribuídos aos imóveis. Afirma que foi intimado por edital e que não teve tempo hábil para pleitear nos autos n. 8407-44.2005 a adjudicação do imóvel. Também pretende fazer o depósito de R$ 114.174,53 para satisfação do credor (961). Em seguida, pede a suspensão do pagamento referente a entrada da arrematação (973). Manifestação do leiloeiro (964/975), da executada (970/981), dos terceiros José e Jorge (977) e dos exequentes (979). DECIDO. II – No que tange à impugnação do evento 947, INDEFIRO-A, haja vista que, conforme pontuado no evento 952, constou no edital que o terceiro Paulo era coproprietário do imóvel, sendo resguardado seus direitos. Assim, a menção de que a propriedade dos imóveis seria do executado Mário não poderia acarretar qualquer prejuízo à parte, até porque os imóveis foram devidamente identificados. III – Sobre a manifestação do arrematante, cumpre observar, preliminarmente, que a existência de penhora em outros processos, mesmo que anteriores, não impedem a realização de leilão nestes autos. Não obstante, percebe-se que a penhora realizada pelo terceiro nos autos n. 8407-44.2005 é de set/21 (230 daqueles), enquanto a penhora destes autos foi realizada em jul/18 (373). Assim, não há preferência do referido arrematante sobre o imóvel em comento. Ainda, de acordo com o art. 876, é lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados. Dessa forma, embora o arrematante tenha penhorado os imóveis nos autos n. 8407-44.2005, este juízo não tem competência para apreciar a pretensão de adjudicação formulada por ele. Quanto a alegação de que não teria sido intimado previamente sobre o leilão, por força do art. 283, p.ú., do CPC, não está demonstrado qualquer prejuízo, até porque pode ofertar maior lance durante o ato. No tocante ao pedido de suspensão do valor da entrada da arrematação, entendo que não há como acolhê-lo, na medida que se trata de requisito legal para formalizar o ato, até porque o depósito do valor indicado na arrematação não acarretará qualquer prejuízo ao requerente, pois fica vinculado a conta judicial. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos do evento 961/973. IV – Intime-se o arrematante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito do valor da entrada da arrematação, sob pena de ser invalidada, sem prejuízo de ser reconhecido seu ato como atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 77, inc. IV, do CPC. Na mesma oportunidade, deverá o arrematante informar se pretende se sub-rogar nos direitos da parte exequente, momento em que deverá comprovar o depósito integral da dívida, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação a respeito do auto de arrematação. V – INDEFIRO o pedido de remessa de cópia à autoridade policial (959), na medida em que esse ato pode ser realizado pelo próprio interessado. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024729-56.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024729-56.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Arlete Rocha Stadler GUIOMAR ROCHA STADLER Executado(s): VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH mario cesar cequinel I – Diante da juntada de demonstrativo atualizado do débito (mov. 722), OFICIE-SE ao 3º Registro de Imóveis desta Comarca, observando-se o disposto na nota de diligência de mov. 677.2. II - Quanto à avaliação dos imóveis penhorados (mov. 558), verifica-se que a auxiliar do juízo foi bastante minuciosa para sua confecção, contemplando a área do imóvel, bem como a valorização dos bens imóveis na região. E, embora a parte executada impugne referido auto, não demonstrou qual seria o valor que entende correto. Cumpre pontuar, ainda, que a existência de diferença entre o parecer apresentado neste processo e outras avaliações que possam ser realizadas sobre o referido bem não é suficiente para demonstrar equívoco sobre o valor encontrado na medida em que o avaliador se valeu dos atributos mais relevantes do imóvel. Destaque-se que o art. 873 do CPC traz hipóteses excepcionais em que se permite a reavaliação do bem penhorado, no erro, dolo ou equívoco do expert, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]IMÓVEL DADO EM GARANTIA. MANDADO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PARA NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ERRO OU DOLO DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DO BEM OU DE DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR VALOR DA AVALIAÇÃO UNILATERAL. ADOÇÃO DO PREÇO DO LAUDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 4ª C.Cível, AI nº 0038878-12.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INDICAÇÃO DE VALORES SUPERIORES AO AVALIADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS (CPC, ART. 872). NOVA AVALIAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. [...]. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, AI nº 0058118-84.2019.8.16.0000, Cândido de Abreu, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 23.03.2020) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação de mov. 558. III – Em atenção à indicação feita pelos outrora arrematantes (mov. 577) e confirmada pelos exequentes (mov. 608), nomeio, pelo Sistema CAJU, o leiloeiro HELCIO KRONBERG. Os honorários do leiloeiro serão de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação e pagos pelo arrematante; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação e pagos pelo exequente após a hasta; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento e pagos pelo executado/terceiro interessado. Por força do art. 879, inc. II, do CPC, esclareço que não há qualquer impedimento para que o leilão se realize somente pelo meio eletrônico, desde que conste expressamente no respectivo edital. IV - No mais, cumpra-se, no que couber, o Título III, Seção II, Capítulo 8, da Portaria nº 04/2018, vigente nesta Vara Cível, observando a Escrivania, ainda, a necessidade de intimação dos outrora arrematantes JORGE LUIZ e JOSÉ AMILTON, bem como do coproprietário dos imóveis penhorados, PAULO ROBERTO BANNACH, a fim de evitar a ocorrência de novas nulidades neste processo. V – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1210) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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