Cumprimento de sentença 0026899-40.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026899-40.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:52

Confirmada

28/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026899-40.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026899-40.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LENICE DE LIMA GOMES Executado(s): Lucimara de Lima Vistos e examinados. Defiro o pedido último, suspendo o feito nos termos do artigo 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:46

deferimento

16/09/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 01:02

Documento (Certidão)

12/09/2025, 10:48

Mero expediente

10/09/2025, 21:52

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 01:11

Documento (Certidão)

09/09/2025, 16:13

Outras Decisões

02/09/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 23:40

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026899-40.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026899-40.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LENICE DE LIMA GOMES Executado(s): Lucimara de Lima Sentença no mov. 150, na qual houve a condenação da ré a outorgar a escritura pública definitiva em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para bem de evitar enriquecimento sem causa. Apelação no mov. 176. Trânsito em julgado em 02/12/2017, mantidos os termos da sentença. Início do cumprimento de sentença relativo às astreintes no mov. 341. Impugnação apresentada no mov. 353, aduz a necessidade de exclusão da multa, pois somente faltaria o seu documento pessoal, ou sua redução. No mov. 369 a exequente se manifestou. Foi determinada prova pericial (mov. 379). No mov. 387 foi determinada a expedição de mandado de imissão na posse, bem como solicitado ao tabelião que lavre a escritura pública determinada na sentença com os dados constantes do processo. A executada alegou que o imóvel foi vendido para Ernani Gonçalves Machado e Juliano Campo, em 2012 e que, inclusive está locado para terceiros. Juntou escritura pública e contrato de locação (mov. 388). Manifestação da exequente no mov. 407. A prova pericial foi dispensada no mov. 409. Certidão de matrícula juntada no mov. 418.2. No mov. 421 a parte exequente juntou fotografias do imóvel abandonado. Decido. 1. Rechaço as impugnações relativas aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedido a ambas as partes, pois não foram trazidos elementos que afastem a hipossuficiência financeira alegada por cada uma. Destaco que, caso sobrevenham elementos que afastem a hipossuficiência, revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (art. 100, parágrafo único do CPC) 2. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, inobstante as alegações da executada, tem-se que a astreintes são devidas e não devem ser minoradas. A uma, porque a parte não cumpriu a obrigação fixada na sentença. A duas, pois não há vinculação ao valor da obrigação principal e o valor atingiu o máximo previsto justamente em razão do descumprimento injustificado da ordem judicial. A três, porque a minoração sequer foi objeto da apelação ou da exceção de pré-executividade oposta anteriormente, a qual foi rejeitada (mov. 279). Diante disso, rejeita-se a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao prosseguimento do feito relativo à execução da multa, manifeste-se a parte exequente. 3. Inobstante os documentos e alegações de mov. 388, denota-se que: a escritura pública juntada não se trata de documento novo, pois foi lavrada em 2012 e existe coisa julgada a qual merece ser respeitada e cumprida, inclusive porque a sentença foi mantida nas instâncias superiores. Ainda, é de se destacar que a escritura apresentada no mov. 388.3 sequer foi registrada (mov. 418.2). Assim, expeça-se a ordem prevista no item 2 da decisão de mov. 387. A fim de complementá-la, informo que os dados da vendedora/executada podem ser encontrados nos seguintes movimentos: - Cópia da carteira de identidade (RG): mov. 341.2; - Cópia do CPF/MF: mov. 341.2; - Cópia da certidão de nascimento atualizada: mov. 369.2; - Endereço e profissão (informar): mov. 364.2 e 364.1. 4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar a atual situação do bem imóvel. Caso esteja desocupado ou abandonado, deverá o oficial de justiça imitir a exequente na posse. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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