Cumprimento de sentença 0002098-10.2020.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002098-10.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2023, 12:06

Documento (Informações)

20/09/2023, 11:19

Remessa (em diligência)

20/09/2023, 07:30

Trânsito em julgado

20/09/2023, 07:30

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:29

Confirmada

02/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-10.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-10.2020.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.790,41 Exequente(s): Estevão Adriano Maleski Executado(s): ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA Vistos, etc. 1. Considerando a ausência de indicação de bens passíveis de constrição, nos termos do §4º do art. 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e no Enunciado nº 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 2. Havendo requerimento da parte exequente, desde logo defiro o pedido de expedição de certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 76 do mesmo Fórum. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 21 de agosto de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 07:47

Inexistência de bens penhoráveis

21/08/2023, 19:02

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 09:46

Confirmada

09/07/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:57

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 10:21

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-10.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-10.2020.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.385,72 Exequente(s): Estevão Adriano Maleski Executado(s): ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA U4CRYPTO SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E FINANCEIRAS Vistos, etc. 1. Intime-se a parte executada para que pague o débito no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo encontrado o executado por qualquer outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. 4. Intimada parte executada e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 5. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 6. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 7. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 6), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indicar bens do devedor à penhora, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 8. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 23 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002098-10.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-10.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.058,53 Polo Ativo(s): Estevão Adriano Maleski Polo Passivo(s): ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA U4CRYPTO SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E FINANCEIRAS Vistos, etc. Trata-se de ação resolutória cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Estevão Adriano Maleski em face de Online Intermediações – Ltda., U4Crypto Soluções Tecnológicas e Financeiras S.A., Rádio e Televisão Record S.A. e Banco Itaú Unibanco S.A. sob a alegação de que teria adquirido produto pela internet através do sítio eletrônico da demandada Online Intermediações Ltda. e que, até a presente data, não teria recebido o produto. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A demandada U4CRYPTO Soluções Financeiras e Técnológicas S/A arguiu a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que “é uma instituição de pagamento (IP), pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos no âmbito de um arranjo de pagamento, na forma regulada pelo BANCO CENTRAL, e atua, ainda, como fornecedora de tecnologia na forma White Label para empresas do seguimento financeiro", sendo que "no caso em tela, a U4CRYPTO presta serviços para a “DIGITAL FREEDOM” (FREEDOM SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI), fornecendo a ela uma Carteira Digital em nome próprio. Por sua vez, a DIGITAL FREEDOM possuía como cliente a empresa 123IMPORTADOS, que se valia daquela plataforma para gerar os boletos a serem pagos pelos clientes que adquiriam seus produtos”. Considerando a teoria da asserção, a pertinência subjetiva das partes é inferida a partir da narrativa e dos documentos que instruem a inicial. Assim, considerando que o demandante aduz que a demandada U4CRYPTO Soluções Financeiras e Técnológicas S/A teria integrado a cadeia de fornecimento do produto, extrai-se a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Registre-se, por oportuno, que a efetiva responsabilidade da demandada pela ausência de entrega do produto diz respeito ao mérito. E, em relação ao mérito, não se vislumbra nexo causal entre a ausência de entrega do produto e a conduta perpetrada pela demandada U4CRYPTO Soluções Financeiras e Técnológicas S/A. Compulsados os autos, a análise do boleto constante do evento n. 1.7 corrobora as alegações versadas na contestação, posto que constou expressamente como beneficiário "ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA POR U4C (CNPJ 30980539/0001-15)". Ora, percebe-se que, de fato, quem recebeu os valores foi a demandada Online Intermediações LTDA., tendo a demandada U4CRYPTO Soluções Financeiras e Técnológicas S/A apenas prestado o serviço de geração de boleto através de plataforma digital. Não se pode concluir, portanto, que a demandada U4CRYPTO Soluções Financeiras e Técnológicas S/A tenha participado da cadeia de fornecimento do produto ou que tenha sido responsável por sua não entrega ao adquirente. Logo, a improcedência da pretensão deduzida na inicial em face da demandada U4CRYPTO Soluções Financeiras e Técnológicas S/A é medida que se impõe. Por outro lado, constata-se que a demandada Online Intermediações Ltda., apesar de devidamente citada (evento n. 56), não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual incide a regra prevista no art. 20 da Lei n. 9.099/95: "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No caso sub examine, nada há nos autos que conduza à convicção deste Magistrado em sentido oposto à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mormente porque não é lícito exigir do demandante prova de fato negativo, qual seja, de que não tenha recebido o produto adquirido. Por outro lado, ainda que o comprovante de pagamento juntado no evento n. 1.7 se encontre ilegível, tal fato não se afigura suficiente para elidir a presunção decorrente da revelia. Logo, a resolução do negócio jurídico é medida de rigor, impondo-se a condenação da demandada Online Intermediações Ltda. a ressarcir os valores pagos, bem como a compensar os danos morais sofridos. Não se olvida que o simples descumprimento contratual não é apto, por si só, para lesar os direitos da personalidade e caracterizar o prejuízo extrapatrimonial. Contudo, no caso dos autos, há circunstâncias que demonstram ter havido transtornos que extrapolaram os limites do mero aborrecimento. É que a demandada, após o ocorrido, não prestou qualquer atendimento ao consumidor, tendo encerrado todos os canais de comunicação, sendo, inclusive, bastante dificultosa até mesmo a sua citação na presente demanda. Todos os contornos da lide, levam a crer que o demandante tenha sido vítima de fraude, o que é suficiente para lhe ensejar profundo amargor. Assentado o dever de compensar, cumpre registrar que o valor pleiteado na inicial se revela demasiadamente elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa do demandante. Observadas a condição econômica das partes, as circunstâncias do caso concreto (valor do produto não entregue, sua característica de não essencial, entre outros) e os valores estipulados em casos semelhantes pelas Turmas Recursais, constata-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura razoável, posto que, além de não ser demasiadamente elevada, não se afigura irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pela demandada. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial apenas para condenar a demandada Online Intermediações e Comércio LTDA: a) a restituir ao demandante a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (23/09/21); e b) ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência de correção monetária a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (23/09/21). Sem condenação em custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 14 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(162)