Embargos à Execução 0004454-08.2020.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0004454-08.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:23

Confirmada

14/03/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:13

Documento (Acórdão)

05/03/2026, 10:12

Recebimento

09/02/2026, 16:57

Mero expediente

12/11/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 20:16

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:42

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:18

Confirmada

23/08/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0004454-08.2020.8.16.0129 Conforme tramitação de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (mov. 50), bem como em respeito ao artigo 1.018, §1º do CPC1, não há como reconsiderar a decisão (mov. 47) em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que a mantenho por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2024 deste Juízo. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito 1 Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:18

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004454-08.2020.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, em face da execução de título extrajudicial ajuizada por EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA., autuada sob o n. 0000314-28.2020.8.16.0129. Alegou o embargante, em suma, que: a execução em apenso é nula, pois o título extrajudicial que a embasa não é líquido, certo e exigível; o embargado não cumpriu a obrigação que lhe correspondia na forma pactuada, porquanto suspendeu a prestação do serviço antes do termo final do contrato e sem procedimento administrativo; também há excesso à execução, diante da cobrança de juros moratórios desde o inadimplemento; há indícios de irregularidades no processo licitatório que devem ser apuradas para que seja possível aferir o valor devido pelo Município de Paranaguá; houve superfaturamento nos contratos de prestação de serviços de informática, o que foi constatado por meio de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas; os juros moratórios deverão ser aplicados em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (art. 5º) e a correção monetária deverá ser realizada pelo índice IPCA, a partir do ajuizamento da execução. Pleiteou o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja declarada a extinção da execução em apenso, com fundamento na falta de liquidez e certeza do título que a respalda. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (mov. 8) Determinada a intimação do Município de Paranaguá para que, no prazo legal, aponte o valor que entende correto para a execução e junte aos autos demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (em observância ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.726.382/MT), sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução (mov. 39). O Município de Paranaguá informou que não apresentaria cálculo, pois entende que nenhum valor é devido (mov. 44). Após, juntou um cálculo (mov. 45). É o relatório. 2. DECIDO. O Município de Paranaguá foi intimado para apresentar o cálculo referente a alegação de excesso de execução. Naquela oportunidade, o Município cumpriu a intimação, manifestando que não apresentaria cálculo. As manifestações das partes nos autos estão sujeitas a preclusão. No caso em apreço, quando o Município alegou que não apresentaria cálculo, reiterando os termos da petição inicial, operou-se em seu desfavor a preclusão consumativa (mov. 44). Logo, não conheço do cálculo juntado ao mov. 45. Ante a não apresentação de cálculo oportunamente e o reconhecimento da preclusão, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos art. 917, §3º e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil e aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.726.382/MT, somente com relação à matéria de excesso de execução que exige a apresentação de cálculos. Quanto aos demais fundamentos, determino o prosseguimento dos embargos. Considerando que o excesso de execução que exigia apresentação de cálculos poderá, ao final, ser considerado parte mínima do pedido, em relação aos outros fundamentos dos embargos, reservo o arbitramento dos ônus sucumbenciais para o final da demanda, com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004454-08.2020.8.16.0129 Chamo o feito à ordem. 1- Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, em face da execução de título extrajudicial ajuizada por EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA., autuada sob o n. 0000314-28.2020.8.16.0129. Alegou o embargante, em suma, que: a execução em apenso é nula, pois o título extrajudicial que a embasa não é líquido, certo e exigível; o embargado não cumpriu a obrigação que lhe correspondia na forma pactuada, porquanto suspendeu a prestação do serviço antes do termo final do contrato e sem procedimento administrativo; também há excesso à execução, diante da cobrança de juros moratórios desde o inadimplemento; há indícios de irregularidades no processo licitatório que devem ser apuradas para que seja possível aferir o valor devido pelo Município de Paranaguá; houve superfaturamento nos contratos de prestação de serviços de informática, o que foi constatado por meio de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas; os juros moratórios deverão ser aplicados em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (art. 5º) e a correção monetária deverá ser realizada pelo índice IPCA, a partir do ajuizamento da execução. Pleiteou o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja declarada a extinção da execução em apenso, com fundamento na falta de liquidez e certeza do título que a respalda. Juntou documentos (1.2 a 1.8). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (8). DECIDO. 2- Considerando que um dos fundamentos apresentados pelo embargante foi o excesso de execução, incumbia-lhe apontar o valor que entende como correto e apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme o art. 917, §3º, do CPC. No entanto, deixou de fazê-lo. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. [...] Como consequência da não apresentação do valor correto ou do demonstrativo atualizado de cálculo pelo embargante, o §4º do mesmo dispositivo legal estabelece: [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [...] No entanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.726.382/MT, consolidou entendimento no sentido de que, excepcionalmente, devido às peculiaridades da execução ajuizada em face da Fazenda Pública, deve ser oportunizada sua intimação para que apresente a memória de cálculo. Sendo assim, DETERMINO a intimação do Município de Paranaguá para que, no prazo legal, aponte o valor que entende correto para a execução e junte nos autos demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução. 3- Com o cumprimento, intime-se a parte embargada para manifestação (art. 10 do CPC). 4- À Serventia, para que cumpra o art. 171 da Portaria n. 01/2024. 5- Após, retornem conclusos para deliberação. 6- Cumpra-se, no que couber, a Portaria n. 01/2024. 7- Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(39)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)