Embargos à Execução 0010794-66.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0010794-66.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010794-66.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010794-66.2017.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$288.991,70 Embargante(s): CLAUDIO NORBERTO MACHADO CROMOS EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por CLAUDIO NORBERTO MACHADO e CROMOS EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Decisão inicial proferida no mov. 36.1, sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte embargada manifestou-se no mov. 47.1. Em decisão saneadora (mov. 64.1), foi rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título executivo, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório. O julgamento foi convertido em diligência, determinando a realização de prova pericial (mov. 155.1). Foi INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante (mov. 227.1). Os procuradores da parte embargante informaram a revogação ao mandato (mov. 228.1). O AR de CLAUDIO NORBERTO MACHADO retornou com informação de “mudou-se” (mov. 237.1). A parte embargada pugnou pela extinção do feito (mov. 245.1). O AR de CROMOS EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA retornou com informação de “mudou-se” (mov. 251.1). O Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou “de Intimar Cláudio Norberto Machado em virtude da constatação da inexistência do número 120 nesta Travessa indicada, mesmo após a ter percorrido por toda a sua extensão” (mov. 258.1). Relato o essencial. DECIDO. 2. Primeiro, no que se refere à intimação pessoal da parte exequente, ressalta-se que é ônus da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sendo consideradas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado à inicial (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 485, DO CPC. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSIGNADO NA INICIAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO (ARTIGO 77, V, DO CPC). INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 274, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. RÉU REVEL. DISPENSA DE REQUERIMENTO DESTE, PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00238639720168160035 PR 0023863-97.2016.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 27/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2020) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS DESPESAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INCISO IV, DO ART. 485, DO CPC. AUTORA REGULARMENTE NOTIFICADA DA RENÚNCIA AO MANDATO POR SEU PROCURADOR. INÉRCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTIDO NA INICIAL. RETORNO DO “AR” COM INFORMAÇÃO DE QUE “MUDOU-SE”. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 274, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. - O parágrafo único, do art. 274, do CPC, estabelece a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado, haja vista que é dever da parte comunicar ao juízo sua mudança de endereço, nos termos do inciso V, do art. 77, do mesmo códex.Recurso não provido. (TJ-PR - APL: 00107261420178160035 PR 0010726-14.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Desse modo, tendo em vista que a parte exequente deixou de constituir novo procurador, apesar de devidamente intimada para tanto, aplica-se o disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 2.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.2. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. 2.3. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, considerando o grau de zelo dos profissionais e o menor grau de complexidade da matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

07/06/2023, 00:00

15/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010794-66.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010794-66.2017.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$288.991,70 Embargante(s): CLAUDIO NORBERTO MACHADO CROMOS EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S.A. DECISÃO 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. 2. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CROMOS EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA e CLÁUDIO NORBERTO MACHADO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Os autos principais (nº 0019963-14.2016.8.16.0001) tratam-se de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário nº 21/01023-4, firmada entre as partes em data de 30/01/2014. Na petição inicial (mov. 1.2), a parte embargante aduziu, preliminarmente: a) a existência de conexão e, subsidiariamente, a existência de prejudicialidade externa e de continência; b) a ausência de certeza do título executivo. No mérito, aduziu que firmou com a parte embargada novação da dívida, por meio da emissão de novas cédulas de crédito bancário, fixando, além do valor residual das dívidas, novos acréscimos de juros e demais encargos financeiros. Sustentou que honrou com os termos fixados na novação, adimplindo todas as prestações acordadas, as quais eram creditadas em débito automático em sua conta. Relatou que, em data de 05/01/2014, sem motivo e com a existência de saldo em conta bancária suficiente para honrar a dívida mensal, o banco embargado, por negligência de seus agentes, deixou de realizar o débito automático da prestação mensal. Informou que foi surpreendida com a notificação do inadimplemento da prestação e com o protesto dos títulos, em seu valor integral, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, além do bloqueio de todas as linhas de crédito perante a instituição financeira. Alegou que acabou renegociando a dívida ilegalmente cobrada, o que acarretou no pagamento de juros e taxas bancárias exorbitantes sobre todo o montante da dívida, sendo compelida, inclusive, a dar um imóvel de sua propriedade em garantia, além dos outros bens já arrolados. Argumentou que as taxas cobradas pelo banco embargado estavam acima dos valores expressamente contratados. Ao final, pugnou: a) pela suspensão da ação executiva; b) pela aplicação do CDC e inversão do ônus probatório; c) pelo reconhecimento do inadimplemento contratual da parte embargada e pela sua condenação à repetição de indébito e danos morais. Juntou documentos (movs. 1.3 a 1.20). Emenda à inicial no mov. 20.1. Em decisão de mov. 23.1, foi reconhecida a conexão e determinada a remessa dos autos para este Juízo. Decisão inicial proferida no mov. 36.1, sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte embargada manifestou-se no mov. 47.1, impugnando as preliminares arguidas. No mérito, aduziu que os juros e encargos que incidiram no contrato se limitaram aos termos pactuados. Alegou a inexistência de práticas abusivas. Rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova e de indenização por danos morais. Por fim, postulou pela improcedência dos embargos. Intimadas à especificação de provas, a parte embargante pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (mov. 60.1), quedando-se inerte a parte embargada. Em decisão saneadora (mov. 64.1), foi rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título executivo, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório. Em complementação à decisão saneadora (mov. 76.1), não foi conhecido o pedido de indenização por danos morais. Ademais, foram fixados como pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de prova oral. Novamente, em complementação à decisão saneadora (mov. 84.1), foi deferida a produção de prova pericial contábil pleiteada pela embargante. A parte embargante requereu a desistência da produção de prova pericial (mov. 131.1), o que foi homologado por este Juízo (mov. 140.1). A parte embargante manifestou-se no mov. 146.1, reiterando a ausência dos pressupostos de validade do título exequendo. Sustentou a falha na prestação de serviço pela embargada, a impossibilidade de cumulação de juros de mora, multa, correção e comissão de permanência, bem como o excesso de execução. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 3. Em que pese a desistência da realização de prova pericial pela parte embargante, bem como a homologação por este Juízo, nota-se ser imprescindível a produção da prova para análise do mérito. Explica-se. Na petição inicial, a parte embargante alegou: “Veja Excelência, a única conclusão que se pode chegar, por intermédio dos cálculos apresentados é que o banco, em conduta abusiva e desleal, tem se aproveitado da vulnerabilidade técnica dos embargantes, e debitava em sua conta prestações com juros pós-fixados, sem observar o valor contratado, aplicando taxas superiores as devidas”. Aduziu, também: “Por todo exposto, salutar observar Excelência, que o objetivo dos embargantes em nenhum momento é revisar cláusulas contratuais, questionar os juros e taxas contratados, tampouco lesar ninguém, o que se espera com o presente embargos é apenas cumprir estritamente o termo contratado, e sanar as ilegalidade e abusividades existentes, apenas o exercício regular de seu direito”. Com efeito, observa-se que a pretensão da parte embargante é questionar se o banco embargado aplicava os encargos nos termos contratualmente previstos, motivo pelo qual é necessária a realização de prova pericial contábil. 3.1. Ante o exposto, determino, de ofício, a produção de prova pericial contábil. 3.2. Nomeio como perito contábil o Sr. LUAN BENETTI, cadastrado no CAJU/TJPR, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (artigo 465 do CPC), observando o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 3.3. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3.4. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), os quais deverão ser rateados (artigo 95 do CPC). Após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 (cinco) dias, deverão as partes impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (artigo 465, §3º, do CPC). 3.5. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). 3.6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (art. 477, §1º, do CPC). 3.7. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

22/04/2021, 00:00

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