Cumprimento de sentença 0011637-29.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011637-29.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011637-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.436,09 Exequente(s): VINICIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ Executado(s): PRESTAFLEX LTDA - ME DECISÃO 1. Ao e. 182.1 a parte exequente pleiteou diversas diligências, as quais passo a análise. 2. Tendo em vista as novas regras instituídas pelo Novo CPC, a interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa) deve ser realizada em procedimento autônomo, especialmente a fim de evitar a turbação processual na fase executiva. 2.1. Em razão do exposto, DEIXO DE CONHECER do pedido eis que, conforme exposto, equivocado o procedimento adotado, pois deve ser formulado em AUTOS APARTADOS apenso a estes. 3. Referido posicionamento permitirá que nestes autos permaneçam sendo realizadas as medidas constritivas e nos autos apartados sejam produzidas as provas necessárias. 4. SISBAJUD A parte exequente requereu o deferimento de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, por meio da aplicação da ferramenta “TEIMOSINHA”, no período de 30 (trinta) dias. 4.1. Diante e do requerimento da parte autora, promova-se a penhora “on-line” nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio (art. 854 do CPC). 4.2. Defiro a busca de ativos financeiros da parte executada por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 (trinta) dias. 4.3. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte exequente de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.4. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 4.5. Se não houver impugnação da parte executada no prazo do item anterior, fica desde já deferida a expedição de alvará/transferência bancária em favor da parte exequente. 4.6. Constatado o bloqueio de valor irrisório (totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), proceda-se o imediato desbloqueio. 5. RENAJUD Restando negativas as diligências anteriores (item 4), com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o pedido de consulta e bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os artigos 384 e 385, do Código de Normas. 5.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 5.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 5.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 5.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA a penhora que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 5.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 5.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 5.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 6. SERASAJUD 6.1. Quanto ao SERASA EXPERIAN, DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 7. CNIB Defiro que se promova a consulta de bens imóveis existentes em nome da parte executada, por meio dos sistemas CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade. 8. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:43

Deferimento em Parte

28/04/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:16

Documento (Certidão)

19/01/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 08:49

Confirmada

07/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:52

Documento (Certidão)

26/11/2025, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 19:36

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011637-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.436,09 Exequente(s): VINICIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ Executado(s): PRESTAFLEX LTDA - ME DECISÃO 1. Ao e. 182.1 a parte exequente pleiteou diversas diligências, as quais passo a análise. 2. Tendo em vista as novas regras instituídas pelo Novo CPC, a interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa) deve ser realizada em procedimento autônomo, especialmente a fim de evitar a turbação processual na fase executiva. 2.1. Em razão do exposto, DEIXO DE CONHECER do pedido eis que, conforme exposto, equivocado o procedimento adotado, pois deve ser formulado em AUTOS APARTADOS apenso a estes. 3. Referido posicionamento permitirá que nestes autos permaneçam sendo realizadas as medidas constritivas e nos autos apartados sejam produzidas as provas necessárias. 4. SISBAJUD A parte exequente requereu o deferimento de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, por meio da aplicação da ferramenta “TEIMOSINHA”, no período de 30 (trinta) dias. 4.1. Diante e do requerimento da parte autora, promova-se a penhora “on-line” nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio (art. 854 do CPC). 4.2. Defiro a busca de ativos financeiros da parte executada por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 (trinta) dias. 4.3. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte exequente de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.4. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 4.5. Se não houver impugnação da parte executada no prazo do item anterior, fica desde já deferida a expedição de alvará/transferência bancária em favor da parte exequente. 4.6. Constatado o bloqueio de valor irrisório (totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), proceda-se o imediato desbloqueio. 5. RENAJUD Restando negativas as diligências anteriores (item 4), com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o pedido de consulta e bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os artigos 384 e 385, do Código de Normas. 5.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 5.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 5.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 5.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA a penhora que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 5.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 5.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 5.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 6. SERASAJUD 6.1. Quanto ao SERASA EXPERIAN, DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 7. CNIB Defiro que se promova a consulta de bens imóveis existentes em nome da parte executada, por meio dos sistemas CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade. 8. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011637-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.436,09 Exequente(s): VINICIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ Executado(s): PRESTAFLEX LTDA - ME DECISÃO 1. Na fase de conhecimento, a parte ré foi citada no ev. 57.2 e deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação (ev. 59.1), razão pela qual foi decretada a revelia (ev. 64.1). A sentença de procedência parcial foi prolatada ao ev. 89/94. O cumprimento de sentença foi deflagrado ao ev. 103. A executada foi intimada via AR no endereço em que fora citada na fase de conhecimento, retornando com a informação de “mudou-se” (ev. 114). Contudo, o exequente postulou a busca de novos endereços (ev. 117) e, após sucessivas buscas, foi deferida a citação por edital ao ev. 161 com nomeação de curador especial. Citado por edital (ev. 164), o executado apresentou defesa ao ev. 171. O exequente requereu a rejeição da defesa e o prosseguimento do cumprimento de sentença (Ev. 174). Vieram conclusos. 2. Chamo o feito à ordem. Observa-se que a intimação da parte executada já havia se aperfeiçoado ao ev. 114, por expressa previsão do inciso II do §2º c/c §3º do art. 513 do CPC. Assim, a decisão de ev. 161 incorreu em erro, pois não se estava frente à hipótese do inciso IV do §2º do art. 513 do CPC. Confira-se a distinção: Art. 513, [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 [citação por edital], tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. A parte executada não foi citada por edital na fase de conhecimento, mas sim por Oficial de Justiça, e não constituiu procurador nos autos. Sendo assim, o envio da carta ao endereço onde fora citada na fase de conhecimento, de que não comunicou a mudança, é válida nos termos do §3º mencionado. Desta feita, desnecessária a citação por edital e a nomeação de defensor dativo, uma vez que o processo deverá seguir à revelia do réu/executado, que está comprovadamente ciente do processo, diferente da hipótese da citação ficta. Eventuais intimações de penhoras e constrições deverão ser dirigidas ao executado no endereço constante nos autos. 3. Desta feita, REVOGO a decisão de ev. 161. Por conseguinte, resta prejudicada a citação por edital e a nomeação da procuradora especial, que deverá ser excluída dos autos após preclusão da decisão. Pela atuação nos autos, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) curador(a) especial, Dra. LORENA LOPES, inscrita na OAB/PR sob o n° 118.054, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 06/2024, item 2.8. Expeça-se certidão de acordo com a Lei Estadual nº. 18.664/2015. 4. Prossiga-se nos termos da decisão de ev. 103. 5. Intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, indique de forma específica qual medida expropriatória pretende adotar para o prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado da dívida, sob pena de, em caso de inércia, o processo ser extinto por abandono. Cumpra-se, no que for pertinente, a portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011637-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.900,00 Autor(s): VINICIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ Réu(s): PRESTAFLEX LTDA - ME DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

18/08/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011637-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.900,00 Autor(s): VINICIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ Réu(s): PRESTAFLEX LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta por VINICIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ em desfavor de PRESTAFLEX LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) em 20/07/2020 contratou os serviços do réu para a reforma da sua residência localizada na Rua dos Gerânios, nº 1139, Bairro Guarujá; (b) estabeleceram que a reforma seria executada conforme os projetos apresentados pelo autor, pelo valor de R$ 28.500,00, parcelado em 5 vezes de R$ 4.500,00 e uma parcela de R$ 6.000,00 e prazo de 70 dias, iniciados em 20/07/2020 e término em 30/10/2020; (c) em caso de descumprimento das cláusulas contratuais, convencionaram multa de 10% do valor contratado; (d) como este era seu único imóvel, precisou alugar uma casa para abrigar sua família durante a reforma; (e) realizou o pagamento de todo o valor e até a data da propositura da ação a reforma não tinha sido concluída, e permanece tendo que arcar com os gastos de aluguel residencial; (f) após a data limite de entrega, a ré solicitou um aditivo financeiro no valor de R$ 9.000,00; (g) negociou o valor de R$ 4.000,00 parcelado, porém a ré não aceitou a proposta e não retornou para a obra para concluir os serviços; (h) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; (i) a vistoria realizada por arquiteto indicou o que faltava para conclusão da obra; (j) diante do descumprimento contratual deve ser aplicada a multa de 10%, no valor de R$ 2.850,00; (k) o descumprimento contratual pela ré, enseja indenização por dano moral, que se traduz em uma forma de se amenizar a dor e o sofrimento suportados pelo autor em sua dignidade; (l) em razão de não ter concluído até a presenta data a reforma contratada, gerou para o autor um prejuízo de R$ 3.500,00 a título de alugueis, no valor de R$ 700,00 mensais, bem como honorários advocatícios de R$ 2.000,00 e R$ 15.600,00 para realizar a conclusão da obra. Ao final, pugnou a procedência da demanda, com a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.27). Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 7.1), a parte autora apresentou documentos no ev. 10. A decisão de ev. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e dispensou a audiência de conciliação inicial. Busca de endereço realizada nos evs. 33.1, 35.1/35.5, 38.1, 45.1/45.2. A parte ré foi citada no ev. 57.2 e deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação (ev. 59.1). O requerente pugnou pela decretação da revelia (ev. 62.1), o que foi deferida pela decisão de ev. 64.1. O autor requereu a produção de prova documental e testemunhal (ev. 67.1). A decisão saneadora de ev. 70.1 deferiu a produção de prova documental e testemunhal. Audiência designada no ev. 75.1. Audiência de instrução e julgamento realizada no ev. 85.1 com a oitiva de três testemunhas arroladas pelo autor. Alegações finais apresentadas pelo reclamante no ev. 87.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta por VINICIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ em desfavor de PRESTAFLEX LTDA - ME, na qual se busca a rescisão contratual com aplicação de multa pelo inadimplemento e indenização pelos danos materiais e morais. 2.1. Da Rescisão Contratual Do exame dos autos é incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de mão de obra para a reforma da residência localizada na “Rua dos Gerânios, nº 1139, Bairro Guarujá”, pelo valor de R$ 28.500,00, com prazo de entrega de 70 dias (ev. 1.5). Alega a parte autora que a ré solicitou aditivo financeiro de R$ 9.000,00 e em razão da recusa de pagamento, descumpriu o contrato e não concluiu a obra. A testemunha Ledinalva informou “ser vizinha de lado do autor Vinícius. Ele fez uma reforma grande em sua residência em julho de 2020. Via os homens trabalhando, mas não sabe os termos ajustados. A reforma ainda não foi concluída, porque eles não estão morando na casa”. A testemunha Rhulian sustentou que “o Sr. Vinícius era seu cliente, tendo prestado serviços de arquitetura e engenharia para reforma em sua residência. A obra foi executada pelo Sr. Claudemir, mas restou pendências. Todo o material foi fornecido, restando apenas a parte de mão-de-obra ao Sr. Claudemir. A casa atualmente possui condições de habitação e está quase finalizada. Quando o Sr. Claudemir parou de trabalhar, não possuía condições de habitação, vez que restava concluir revestimento, portas, instalação hidráulica, fachada, calçada, portão. O Vinícius contratou outras pessoas para concluírem a obra e acompanhou o serviço. Não houve alteração no projeto no curso da obra”. A testemunha Robson aduziu que “trabalha com construção, e fez orçamento para o autor para prestação do serviço. Posteriormente foi chamado para fazer instalações e a residência estava na fase de acabamento, faltando porcelanato, banheiros, portas e não possuía condições de ser habitada”. De mesmo modo, a demandada deixou de comprovar que executou a obra conforme contratado, vez que sua revelia foi decretada no ev. 64.1. Dessa feita, o inadimplemento contratual enseja a resolução do contrato firmado, nos termos do art. 475 do CC, in verbis: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Nessa senda, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (...). CONFISSÃO DA RÉ QUANTO AO INADIMPLEMENTO DE DOIS DOS CHEQUES. (...). RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE QUE É DE RIGOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PREVISTA NO CONTRATO. REDUÇÃO DE 40% PARA 15% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA EM 10% DO SALDO DEVEDOR (...).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000114-86.2016.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.10.2021) Desta forma, de rigor é a resolução do contrato firmado, com o retorno das partes ao status quo ante, a partir da publicação da presente decisão. A restituição por parte da ré dos valores quitados é decorrência lógica da própria resolução do contrato, vez que as partes retornam ao estado anterior a sua realização, sob pena de ensejar em enriquecimento ilícito. Contudo, diante a impossibilidade de restituição completa pelo requerente ao estado anterior – por se tratar de contrato de prestação de serviço de mão de obra parcialmente realizada – deve ser efetuado o ressarcimento pela parte ré proporcional ao trabalho não realizado, a ser apurado em liquidação de sentença. 2.2. Da Multa Contratual A cláusula décima segunda do contrato firmado entre as partes (ev. 1.5) dispõe que o não cumprimento das condições do contrato ensejará a multa de 10%, nos seguintes termos: “O contrato poderá ser rescindido de pleno direito, em caso de não cumprimento das cláusulas contratuais, ou justo motivo por ambas as partes sendo estipulado multa de 10% (dez por cento), para quem vir dar causa a rescisão (...) ”. Destarte, verifica-se que a multa de 10% foi prevista de forma clara no contrato, bem como a requerida assinou o documento, indicando que concordou com a contratação de tal ônus. Portanto, considerando que o valor do contrato foi de R$ 28.500,00, nos termos da cláusula 9ª (ev. 1.5), deve o réu arcar com a multa de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais). 2.3. Da Cobrança de Alugueis O autor pleiteia, ainda, o ressarcimento pelas despesas com outra moradia que teve de alugar, em razão do atraso e posterior abandono da obra para reforma de sua residência. Verifica-se que o contrato de ev. 1.5, em sua cláusula 13ª, estipulou o início da obra em 20/07/2020 e previsão de término em 30/10/2020. Nesse sentido, verifica-se que o primeiro contrato de locação firmado pelo requerente (ref. 1.7) tinha prazo de duração entre 20/07/2020 a 05/11/2020, ou seja, durante a execução da reforma. Evidente que a conclusão não ocorreu no prazo estipulado em contrato e o reclamante teve que suportar os gastos com aluguel de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais de novembro de 2020 a março de 2021 (evs. 1.8, 1.9 e 1.10). Assim, o montante despendido a título de aluguel, no período posterior a data prevista para término da obra deve ser ressarcido, totalizando o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2.4. Do Pagamento pela Conclusão da Reforma Sustenta o autor que teve de contratar terceiros para concluir a reforma abandonada, pelo valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), os quais devem ser custeados pela parte requerida. No entanto, razão não lhe assiste. Por meio do pedido de rescisão contratual, o reclamante busca o término da relação firmada. E, nos termos do artigo 475 do Código Civil e do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, pode o requerente ou pedir a resolução do contrato ou exigir seu cumprimento, ainda que por meio de terceiros. Ou seja, não são compatíveis os pedidos de rescisão e custeio da mão de obra contratada posteriormente. Isso porque, com o retorno ao estado anterior, ensejaria enriquecimento ilícito ao autor se a empresa requerida tivesse que proceder à devolução dos valores equivalentes ao serviço não prestado e custear o término da reforma. Até porque cabe ao requerente investir o valor a ser devolvido no pagamento do novo serviço contratado para conclusão da obra de sua residência. Ainda que assim não fosse, o autor sequer colacionou aos autos cópias de orçamento ou de comprovante de valores efetivamente despendidos para o término do serviço de mão de obra. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.5. Dos Honorários Contratuais Além disso, a parte requerente pleiteia a indenização pelos valores despendidos com a contratação de procurador para representá-la na presente ação. Entretanto não lhe assiste razão nesse ponto. É certo que nada obstava que o autor contratasse profissional de sua confiança, mas tal fato não tem o condão de responsabilizar a parte ré ao pagamento dos honorários que daí forem originados. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011251-98.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 17.05.2021) Portanto, os honorários convencionados pela parte e seu advogado, como regra, não constituem dano material passível de reparação. 2.6. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, tenho que restou comprovado. Segundo a doutrina, dano moral é aquele que “atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONÇALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também leciona Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). A frustração ilegítima consistente no atraso e posterior abandono da reforma de sua moradia, configura ofensa a direito da personalidade, suscetível de compensação pecuniária, pois transborda a barreira do mero dissabor ou angústia. Com relação à fixação do quantum indenizatório, deve o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado e nem tão ínfimo, não trazendo a sua satisfação. No caso dos autos, ponderando as circunstâncias já citadas, entendo ser prudente a condenação da parte ré a indenizar o autor no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de: a) rescindir o contrato de prestação de serviço de mão de obra entabulado entre as partes, tornando estas ao status quo ante, devendo a requerida restituir os valores equivalentes ao trabalho não realizado, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do inadimplemento; b) condenar a ré ao pagamento da cláusula penal no importe de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), ou seja, 10% sobre o valor do contrato, atualizada pela média dos índices INPC e IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento dos alugueis no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais ao autor, corrigido pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Em consequência, julgo improcedente o pedido de ressarcimento dos valores despendidos pelo custeio do término da obra e dos honorários advocatícios contratuais. Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas processuais (70%), bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais do autor fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011637-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.900,00 Autor(s): VINICIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ Réu(s): PRESTAFLEX LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por VINÍCIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ em face de PRESTAFLEX LTDA – ME, todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistindo preliminares, irregularidades ou nulidades para serem apreciadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Prejudicada a fixação dos pontos controvertidos considerando que fora decretada a revelia da parte ré em decisão de mov. 64.1. Outrossim, DEFIRO a produção das provas documental e testemunhal, na forma requerida pela parte autora ao mov. 67.1. No tocante a prova oral, paute-se a Escrivania data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Devem as partes, apresentarem em cartório o rol de testemunhas no prazo de 10 dias (art. 357, §4º), a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Por fim, defiro a juntada de novos documentos, com observância do contido na norma do art. 435, do CPC. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

25/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011637-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.900,00 Autor(s): VINICIUS AUGUSTO FERREIRA DA PAZ Réu(s): PRESTAFLEX LTDA - ME DESPACHO 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "(...) havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício”. (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003) A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 mensais. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97 mensais), seja para promover o recolhimento. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3. Não sendo cumpridas as diligências do item ‘1’ e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 4. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

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