Procedimento Comum Cível 0000141-55.2018.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000141-55.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 15:31

Documento (Informações)

17/04/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000141-55.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-55.2018.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$7.513,00 Autor(s): ANDRESSA CARLA DOS SANTOS DALVA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRESSA CARLA DOS SANTOS, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, seq. 1.1. Julgada procedente a ação, seq. 44. Cálculos homologados, seq. 97.1; RPV expedida com a inclusão dos juros de mora, seq. 109. Demonstrativos de pagamento acostados aos autos, seq. 115. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Vislumbro que todos os valores homologados e requisitados já foram pagos, bem como, já fora determinado a expedição dos alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos, os quais, inclusive, já foram expedidos, em seq. 132. Destarte, em análise dos autos, observa-se que não há mais pendências. Instado a se manifestar, ciente de que se nada mais fosse requerido os autos seriam extintos, o autor renunciou ao prazo para manifestação, seq. 136 e 137. Assim, presume-se que dá quitação, satisfazendo a obrigação, cabendo a extinção do feito ante o pagamento, na forma do artigo 924, II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação;”. Neste diapasão, impõe-se a extinção da presente ação, pela satisfação da obrigação, e seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Eventuais custas pelo executado. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

16/04/2024, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 15:40

Documento (Certidão)

31/01/2024, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 15:19

Confirmada

26/01/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:07

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:07

Expedição de documento (Alvará)

15/01/2024, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 10:52

Documentos

Conclusão

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000141-55.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$7.513,00 Autor(s): ANDRESSA CARLA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. À Secretaria para que proceda a habilitação da sucessora da parte ré, DALVA PEREIRA DOS SANTOS (mov. 75). 2. Após, intime-a para que se manifeste quanto ao contido nos movs. 71 e 79, em 15 (quinze) dias. 2.1. Havendo impugnação, diga o INSS, em igual prazo, vindo conclusos na sequência. 3. Do contrário, ausente impugnação, homologo desde já os cálculos apresentados pelo INSS, bem como a conta de custas. 4. Expeça-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), observada a limitação de 60 (sessenta) salários mínimos para pagamento via requisição de pequeno valor (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001), bem como que, no caso concreto, o valor principal e os honorários advocatícios têm natureza alimentícia. 5. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta, nos termos do art. 11, da Resolução n.º 405/2016. 6. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 7. Na sequência, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que sobrevenha notícia do pagamento, o que ocorrer primeiro. 8. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Prazo de validade: 60 (sessenta) dias. 8.1. Em caso de expedição de alvará em nome do procurador, deverá a parte beneficiária ser notificada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para ciência. 8.2. Na eventualidade de a parte beneficiária do pagamento (credor principal ou advogado) entender fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá acostar aos autos previamente à expedição do alvará a respectiva declaração nesse sentido, para que seja remetida à instituição financeira juntamente com a ordem de pagamento, a quem competirá fiscalizar referida circunstância (art. 46, da Lei n.º 8.541/1992, e art. 35, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 8.3. Caso haja requerimento, defiro o destaque de honorários contratuais do valor principal a ser pago à parte, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o respectivo contrato (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994). 9. Retirado o alvará, intime-se a parte credora para se manifestar quanto à quitação do débito, em 10 (dez) dias. Advirto que o silêncio será interpretado como quitação. 10. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados nos autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 11. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000141-55.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Cidade Gaúcha/PR - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$7.513,00 Autor(s): ANDRESSA CARLA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Na hipótese de falecimento do segurado durante o curso da ação previdenciária, não são aplicáveis as regras do Direito de Família para efeito de habilitação dos sucessores, mas a norma inscrita no art. 112 da Lei n. 8213/91, in verbis: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Em consequência, somente são declarados habilitados os herdeiros se inexistirem dependentes previdenciários. Nesse sentido, inclusive, entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Não havendo dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida pelo segurado poderão ser pagos a seus sucessores, conforme art. 112 da Lei nº 8.213/91. (TRF-4 - AG: 50028684720194040000 5002868-47.2019.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 2. Firme nisso, determino à autarquia previdenciária que, em 10 dias, apresente aos autos documento comprobatório de eventual dependente habilitado em nome do de cujus e, no mesmo ato, manifeste-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros (mov. 75.1). 3. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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