Procedimento Comum Cível 0009863-59.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009863-59.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 20:42

Documento (Informações)

20/03/2024, 14:55

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 22:41

Decurso de Prazo

19/03/2024, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 15:25

Confirmada

05/03/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:31

Movimentação processual

30/01/2024, 14:04

Trânsito em julgado

30/01/2024, 14:02

Decurso de Prazo

29/01/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009863-59.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009863-59.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): MARIA DO SOCORRO ROCHA Réu(s): MAURICIO ALVES MATEUS AURINDO SILVA FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por MAURICIO ALVES MATEUS e AURINDO DA SILVA PEREIRA, alegando em síntese, excesso de execução. O exequente se manifestou ao mov. 166.1, concordando com a impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. 2. Denota-se que o exequente concordou com o cálculo apresentado pela parte requerida, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 787,50 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 2.1. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 787,50, bem como julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Considerando a procedência da impugnação, condeno a exequente no pagamento das custas do incidente e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, em aplicação analógica ao contido no art. 90, § 4° CPC[1] e nos termos do art. nos termos do art. 85, §2º, III e IV e §8º, do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 4. Custas remanescentes pela parte executada. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito [1] (TJ-PR - AI: 00071253220228160000 Piraí do Sul 0007125-32.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 13/06/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022)

21/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 22:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 22:24

Confirmada

20/11/2023, 22:24

Documentos

Conclusão

•21/11/2023, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009863-59.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009863-59.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): MARIA DO SOCORRO ROCHA Réu(s): MAURICIO ALVES MATEUS AURINDO SILVA FERREIRA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURICIO ALVES MATEUS e AURINDO SILVA FERREIRA, contra sentença de mov. 130.1. É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos embargos opostos em mov. 133.1/133.5, visto que tempestivos e, no mérito, tem-se pelo seu parcial acolhimento. Isso porque, alegam os embargantes, a omissão quanto ao deferimento da justiça gratuita requerido em sede de contestação. Pois bem, analisando o feito, denota-se que os requeridos realizaram o requerimento da justiça gratuita, juntando os documentos conforme mov. 38.3, mov. 38.5 e 133.2/133.5. Contudo, por um lapso, a decisão posterior deixou de analisar os referidos documentos. Assim, analisando os autos verifica-se que não houve expressamente a concessão da justiça gratuita ao requerido, razão pela qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo requerido no requerimento inserido na contestação e de conseguinte, suspendo a exigência do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, até que possa fazê-lo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos. 3. Já, em relação a contradição alegada, tem-se que, segundo a lição de Marinoni e Mitidiero, “decisão obscura é a decisão que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial”; “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes”; “a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Feitas essas considerações, percebe-se do item, que o embargante manifesta seu nítido inconformismo com o conteúdo da sentença. Contudo, sabe-se que a via dos aclaratórios serve exclusivamente para sanar vícios intrínsecos à decisão guerreada, com intuito de aperfeiçoamento desta, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que o que requer a parte embargante é a modificação da decisão guerreada. Assim, diante do exposto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, somente para deferir a gratuidade da justiça, conforme acima fundamentado. 4. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 130.1. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009863-59.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009863-59.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): MARIA DO SOCORRO ROCHA Réu(s): MAURICIO ALVES MATEUS AURINDO SILVA FERREIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito proposta por MARIA DO SOCORRO ROCHA em face de MAURICIO ALVES MATEUS e ARIFRIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM REFRIGERAÇÃO, representada por seu proprietário, AURINDO SILVA FERREIRA, alegando, em síntese, que no dia 05/08/2020, transitava pela Rua Professor Geraldo Longo sentido Rua Capitão Telmo Ribeiro, e os requeridos transitavam pela Rua Riachuelo sentido Avenida General Andrade Neves, quando não respeitaram a preferencial e invadiram o cruzamento das vias atingindo-a sem qualquer chance de desvio do veículo que cruzou a preferencial. Asseverou que em decorrência do acidente ficou diversos dias internada na Santa Casa de Paranavaí, onde foi submetida a uma cirurgia na Clavícula direita, tendo traumatismo craniano moderado. Disse que, segundo Boletim de Ocorrência no momento do acidente o condutor do veículo era o primeiro requerido que estava dirigindo o veículo da empresa na qual labora a empresa ARIFRIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM REFRIGERAÇÃO, de propriedade do senhor AURINDO SILVA FERREIRA que também estava no veículo no momento do acidente. Diante dos fatos, pugnou pela indenização em lucros cessantes, danos materiais em razão dos gastos que teve, dano moral e estético. Em decisão inicial, foi determinada a citação dos requeridos (mov. 12.1). Os requeridos foram citados tendo apresentado contestação c.c reconvenção (mov. 38.1/38.8), sendo que na contestação, impugnaram a justiça gratuita concedida e, no mérito, rebateram os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência. Já, em reconvenção, os reconvintes pugnaram pelo ressarcimento dos prejuízos que tiveram com o veículo no valor de R$1.380,00. A parte autora apresentou impugnação à contestação, bem como contestação à reconvenção, conforme mov. 41.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas (mov. 49.1/49.2 e mov. 50). O feito foi saneado, afastado a preliminar suscitada e fixados os pontos controvertidos e deferido a produção de provas (mov. 55.1). Foi designado audiência de instrução, a qual se realizou em mov. 123.1/123.3. Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais, conforme mov. 125.1, mov. 127.1 e mov. 128.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, em que a parte requerente pretende a indenização pelos danos materiais causados em sua bicicleta, bem como lucros cessantes e danos morais sofridos em decorrência do acidente envolvendo o veículo dos requeridos. A controvérsia existente nos autos diz respeito à responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito que tem como vítima a parte autora. De acordo com as alegações iniciais, a vítima, ora autora, teria sofrido diversos ferimentos em razão do acidente ocorrido na via, afirmando que teria sido obstruído sua passagem pelo veículo conduzido pela parte requerida, quando esta transpôs de forma imprudente e negligente, a via preferencial, resultando nos ferimentos e danos materiais. Da detida análise do contexto dos autos, têm-se que não existe discordância das partes quanto à ocorrência do acidente, contudo, persiste controvérsia quanto à conduta assumida pela parte requerida no momento da colisão, ou seja, se deu causa ao acidente em questão. Oportuno destacar, outrossim, que os requeridos alegam que o veículo conduzido fora abalroado pela parte requerente, quando este, na direção de sua bicicleta, descia a rua completamente alheio ao trânsito, vindo a colidir com aquela, gerando todos os danos experimentados por ambas as partes, esclarecendo que a batida no veículo conduzido pelos requeridos acarretou danos. Assim, em razão da controvérsia quanto à responsabilidade pela ocorrência da colisão, as partes foram ouvidas em audiência. Passa-se, portanto, à detida análise da prova oral coligida nos autos. A parte autora, MARIA DO SOCORRO ROCHA quando inquirida, declarou “que ela trabalhava em uma casa como diarista há três anos; que a casa era na rua onde ocorreu o acidente; que sempre fazia o mesmo trajeto; que *inaudível* a mesma rua, e descia na mão direita e sempre voltava na mão esquerda; que conforme o carro descia, ela sempre desce na mão certa do carro e desce na mão que o carro *inaudível*; que quando ela ia descendo, havia um bazar de roupas usadas e um quebra-molas; que no que ela achou que a camionete fosse parar, não parou; que a preferencial era a usa mão; que acha que tem umas placas para parar na outra rua, mas não sabe se tem; que ela estava indo na mão certa; que o carro não parou; que conforme ela desceu com a mão esquerda *inaudível* pois sempre descia naquela rua mesmo, toda a vida ela fazia aquele trajeto; que fazem 6 anos que ela fazia aquele trajeto; que no que ela desceu, ninguém parou, continuou reto; que não parou e chocou com ela; que ela geralmente sai do seu serviço 17:00; que deveria ser 17:10 pois quando ela saiu, a filha da sua patroa saiu na sua frente de biz; que não estava escuro ainda; que dava para enxergar; que não chegou a conversar com o condutor do veículo pois desmaiou na hora; que ela não estava correndo muito não; que lá é descida; que ela estaria vindo na descida; que ela fez cirurgia da clavícula; que quebrou a clavícula; que quebrou duas costelas e bateu o tímpano do ouvido; que na época ela trabalhava de faxineira; que era diária; que cada dia ela trabalhava em uma casa; que em uma casa ela trabalhava 12 anos, na outra 11 anos e nessas do São Jorge há uns 6 anos; que tinha os patrões certos; que ganhava 140,00 nas casas; que não sabe dizer no mês todo quanto que dava; que nunca faltava, até no feriado ela ia; que na quinta feira ela trabalhava para o Dr. Charles, advogado; que o médico deu 5 meses para ela; que a sua bicicleta estragou tudo, não deu para aproveitar nada, só o pneu; que não concertou a bicicleta; que faz tempo, mas quando comprou a bicicleta ela tinha pagado 500,00; que fez cirurgia; que só fez a cirurgia da clavícula; que quando ela ficou no hospital a Santa Casa pagou os remédios; que ela pagou enfermeira para ficar com ela dentro da Santa Casa, pois as enfermeiras da Santa Casa não podiam cuidar dela; que como ela quebrou a clavícula, estava com as costelas quebradas e bateu o tímpano do ouvido, e o seu ouvida minava sangue, não tinha como as enfermeiras cuidarem dela; que ela não podia levantar o braço e até hoje...; que ela internou pelo SUS; que ela então contratou uma enfermeira particular; que ela não fez contrato ou pegou nota da enfermeira pois era do SAMU mesmo; que ficou com cicatriz da cirurgia; que a cicatriz incomoda e quando ela deita o osso vai até no queixo; que ela não pode dormir com o braço dobrado, ela tem que colocar um travesseiro por baixo do braço para poder dormir com o braço esticado; que não consegue mais dormir normal; que visualmente incomoda um pouco; que como bateu o tímpano do ouvido, só escuta 80%; que no momento da colisão ela trafegava pelo lado direito da pista, pela mão correta; que isso não proceda; que ela sabe que a colisão foi na esquina; que os requeridos estavam vindo da avenida...; que ela só sabe que o requerido estaria vindo da avenida principal do São Jorge; que quem vai....; que passou pelo quebra-molas antes da colisão, pois ele fica um pouquinho para baixo de *inaudível* de um bazar de roupa usada; que conforme ela disse, achou que os requeridos fossem parar pois onde ela desce é preferencial e os requeridos tinham obrigação de parar; que não deu tempo de desviar; que estava descendo e não tempo de desviar; que a obrigação dos requeridos era de parar, olhar para cima e para baixo e ver se não estava vindo carro; que o seu atual rendimento é de 1.500,00; que ela não faz mais diárias por não aguentar mais”. A testemunha da parte requerida LECIANE DE OLIVEIRA DAVI, relatou “que não conhece a parte autora pessoalmente; que só conhece pelo dia do acidente que ela a viu; que somente sabe quem é; que não possui parentesco e nem amizade; que os requeridos ela conhece de vista, nas mesmas condições que conhece a parte autora; que ela estava saindo do portão para fora; que ela mora na rua Professor Geraldo Longo da onde a ciclista estava descendo no momento; que a strada branca estava no cruzamento da Riachuelo; que ela se deparou com aquela cena do acidente; que viu o acidente; que a bicicleta não estava na mão certa; que estaria na contramão; que na época ela morava no local; que a preferencial tem que parar quem corta ali; que quem corta a Riachuelo é quem tem que parar para quem sobre ou desce a Professor Geraldo Longo; que era onde a bicicleta estava transitando; que era naquela preferencial; que a bicicleta estava na preferencial; que a bicicleta estava embalada na descia; que não sabe se estaria muito rápido porque tudo foi muito rápido; que ela só se lembra de que quando olhou para cima ela já viu o acidente, o barulho da freada do pessoal que estava dirigindo a strada branca; que não chegou a ver se a autora teve que desviar ou fazer alguma manobra; que foi ela quem disse como se deu o acidente; que a preferencial era da bicicleta, mas o veículo freou; que no local não tem faixa; que para ela o carro fez a parada de forma correta pois a autora estaria vindo na contramão; que a errada foi a autora; que se está na frente da sua casa e vira para subir a Professor Geraldo Longo, a preferencial vai estar do lado direito e o lado esquerdo é a sua casa”. Da narrativa do acidente não é possível aferir com clareza a forma como este ocorreu. Entretanto, exsurge uma certeza do fato: a autora transitava por via preferencial. Ademais, analisando o caso, ainda que a autora estivesse transitando na contramão, tal fato não foi determinante para a causa do acidente. No caso, mesmo estando na faixa correta, o acidente se daria da mesma forma. Diante do exposto, forçoso reconhecer que o acidente ocorreu por culpa do condutor do veículo, uma vez que este cortou o fluxo por onde trafegava a vítima, sendo esta a causa preponderante para a ocorrência do acidente, por se tratar de via onde era preferencial. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE REALIZA CONVERSÃO PROIBIDA E INTERCEPTA O FLUXO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE PLACA SINALIZADORA NO LOCAL. MOTORISTA QUE CONFESSA TER VISTO A SINALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. OCORRÊNCIA EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002151-21.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 05.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – PISTA DUPLA (SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO) – REQUERIDO QUE SEGUIA PELA PISTA DA DIREITA, E QUE NÃO OBSERVOU O FLUXO DA PISTA DO LADO ESQUERDO, ANTES DE ULTRAPASSAR UM CAMINHÃO, DANDO CAUSA À COLISÃO COM O AUTOMÓVEL DA PARTE AUTORA, QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA FAIXA DESTINADA AO DESLOCAMENTO DOS VEÍCULOS MAIS RÁPIDOS – ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO CONFIGURADA – EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO – DANOS MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA FRANQUIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – Restando comprovado que o requerido efetuou manobra de deslocamento lateral para a faixa esquerda da via, sem adotar as cautelas exigidas pelos artigos 34 e 35, do Código de Trânsito Brasileiro, vindo a obstruir o fluxo de tráfego do veículo da autora, que transitava normalmente pela sua faixa de trânsito (pista da esquerda – destinada aos veículos mais rápidos), deve ser imputada a ele a culpa exclusiva pelo evento danoso, máxime considerando que não restou comprovado o propalado excesso de velocidade, exsurgindo o dever de indenizar. 2 - Em conformidade com o artigo 944, do Diploma Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo decorrente do acidente, sua reparação deve ser integral, de modo a possibilitar o retorno do lesado ao status quo ante. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007966-83.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Luiz Lopes - J. 10.05.2018) O CTB é claro ao impor o condutor o dever de cautela, sobretudo quando impõe que "a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código". Além disso, o art. 34 prevê que: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Não só, dispõe ainda que "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Inclusive, no caso em questão, vale destacar a norma descrita no art. 29, §2º, CTB: § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Portanto, inegável a responsabilidade dos requeridos. Assim, estabelece o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927 do CC dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nesse contexto, inquestionável que o requerido deveria ter zelado pela segurança da parte autora, que transitava com veículo de menor porte. Assim, restou devidamente comprovado o ato ilícito praticado pelo condutor do veículo, existindo responsabilidade pelos danos causados à parte autora. Também resta evidenciada a responsabilidade do requerido AURINDO SILVA FERREIRA pelo fato de ser proprietário do bem, respondendo pelos danos que tal veículo causa a terceiros. DOS DANOS MATERIAIS Alega a parte autora que devido ao acidente de trânsito, já comprovado nos autos, teve que realizar cirurgias e exames, bem como ingerir vários medicamentos, avarias em sua bicicleta. Pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 927 do Código Civil, sendo R$1.000,00 com a bicicleta e R$500,00 dos demais gastos. Assim, para que seja possível o acolhimento do pedido relativo aos danos materiais, estes devem ser devidamente demonstrados. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos orçamento e/ou recibos, notas fiscais de quaisquer despesas que tivera relacionado ao acidente. Sendo assim, denota-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os gastos realizados, visto que apenas se bastou a alegar sem comprovar. Dessa forma, não havendo como pormenorizar o valor despendido pela parte autora, ante a insuficiência de conjunto probatório para tal, o pleito pelo pagamento de danos materiais não merece acolhimento. DOS DANOS ESTÉTICOS Pugna a parte autora por danos estéticos, ante a existência de cicatriz e sequelas/marcas em sua clavícula, sobrepondo-se ao ritmo de vida normal. Pois bem. Inicialmente, importante esclarecer que dano estético, é aquele que causa deformidade física, atingindo a vítima em sua morfologia, sendo dois os componentes que o integram: a deformidade física e a dor. É a sensação de diminuição da integridade corporal; de sua imagem externa. É resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, aludindo, portanto, alguma sequela em seu corpo. Em detida análise dos autos e das provas carreadas, observa-se que não há comprovação das sequelas alegadas pela autora. Não obstante a parte autora tenha relatado em sua petição inicial, ter ficado com cicatrizes decorrentes da cirurgia que sofrera por causa do acidente, deixou de trazer aos autos elementos que comprovem a situação, ônus que lhe competia. Ainda, as fotos juntadas nos autos (mov. 1.6), foram tiradas no momento em que a parte estava hospitalizada, sendo que, a submissão à cirurgia, ainda que complexa, não é fator que torna presumível a ocorrência de cicatrizes que tenham prejudicado a parte autora na forma que vê a si ou é vista pela sociedade. Dessa forma, apesar de haver o nexo acidentário, não se pode afirmar a presença de deformidade permanente que tenha o condão de vulnerar a autoestima da parte autora, de modo que inexistem provas suficientes para comprovar tais alegações. Portanto, reputo inexistentes os danos estéticos sustentados. DOS LUCROS CESSANTES Entende-se por lucros cessantes tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar (artigo 402 e 403 do CC), em decorrência direta e imediata da inexecução da obrigação pelo devedor. É conhecido também como dano negativo, por referir-se à privação de um ganho pelo credor, em vista da inadimplência do devedor. Na definição de Plácido e Silva são: “os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou ato de outrem” (Vocabulário Jurídico. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. V. 3, p. 968). No caso concreto, infere-se que a parte autora é trabalhadora autônoma, de modo que não há prova da sua renda mensal. Cabe observar que o atestado médico de mov. 1.7, indica que a autora necessitava de 90 (noventa) dias de afastamento do trabalho. Contudo, em que pese comprovada a incapacidade laboral por período superior a 30 dias, inicialmente, não restou comprovado o montante recebido pela autora, como indicado na petição inicial. Portanto, para legitimá-los há que existir prova concreta de que a parte, em decorrência do ato causador do dano, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos. Todavia, o requerente não comprovou a existência de lucros cessantes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, razão pela qual afasto referido pedido. DOS DANOS MORAIS: Quanto ao dano moral, alega a parte autora que em decorrência do acidente sofreu graves lesões, motivo pelo qual foi submetida a intervenção cirúrgica, fato este que lhe causou grandes transtornos. O acidente de trânsito do qual decorrem apenas danos materiais aos veículos envolvidos, constitui mero aborrecimento, pois se trata de situação que faz parte da vida cotidiana e não traz maiores consequências ao indivíduo. Entretanto, quando o acidente de trânsito resulta em ofensa física, restam configurados os danos morais, pois, neste caso, as consequências do fato atingem a esfera íntima da vítima, causando-lhe dor, aflição, angústia e sensações negativas, a ponto de romper seu equilíbrio psicológico. Todavia, o quantum indenizatório deve ser arbitrado de modo a retratar a mais pura justiça. Sobre o tema: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nesta estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (...)”. Ademais, não se pode olvidar da finalidade do dano moral, no sentido de que a fixação de seu valor deve ser suficiente a fazer com que o ofensor modifique o comportamento causador do dano, agindo de forma zelosa e cuidadosa. Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do causador do dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; a intensidade do sofrimento psicológico gerado; a finalidade admonitória da sanção, visando a não reiteração do ato ilícito; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, de modo a não lhe propiciar uma compensação minimizadora dos efeitos da violação ao bem jurídico. Destarte, sopesadas as circunstâncias do caso, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem pagos de forma solidária. DA RECONVENÇÃO Por fim, considerando ter restado comprovada a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do fato, assim como a ausência de concorrência de culpa do autor para com o evento danoso, por consequência lógica e por todos os fundamentos acima expostos, improcede a pretensão reconvencional formulada pelos requeridos. ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento. Considerando o aspecto jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistência, condeno autor e ambos os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) pelo autor e 75% (setenta e cinco por cento) pelos requeridos, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional e, por consequência, julgo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por sucumbente na reconvenção, condeno o requerido/reconvinte AURINDO SILVA FERREIRA, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do advogado da parte autora, que arbitro em R$20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (R$1.380,00), em conformidade com o art. 85, § 2º, III e IV e § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009863-59.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): MARIA DO SOCORRO ROCHA Réu(s): MAURICIO ALVES MATEUS AURINDO SILVA FERREIRA Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por MARIA DO SOCORRO ROCHA, em face de MAURICIO ALVES MATEUS e AURINDO SILVA FERREIRA. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete: 2. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a parte requerida que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, conquanto a requerida alegue que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, verifica-se que ao fundamentar a impugnação baseou-se em deduções desacompanhadas de quaisquer respaldo documental. Destarte, está-se a analisar a possibilidade de concessão do benefício à pessoa física, sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado firme posicionamento, veja-se: Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas capazes de descontruir a presunção relativa de veracidade. Benefício a que faz jus. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da apelada, devendo o benefício ser mantido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC -1368385-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina- Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J.16.06.2015) Assim, considerando que a parte requerida não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência da parte autora, mantenho o benefício da justiça gratuita e, em consequência rejeito a impugnação alegada. 3. No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Fixo como ponto fático controvertido: a) dinâmica do acidente de trânsito; b) a culpa pela ocorrência do sinistro; c) a existência a extensão dos danos. 5. Com relação aos meios de provas, defiro a produção de prova: a) prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerente, bem como a oitiva de testemunhas; d) prova documental, observado o disposto no art. 435, do CPC: 5.1. Oficie-se o INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a requerente recebeu ou ainda recebe auxílio decorrente do sinistro narrado nos autos. 6. Faculto às partes a apresentação ou ratificação de rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. 6.1. De acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. 6.2. Deverá, ainda, o advogado cumprir o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo art. 455 do CPC. 6.3. Consigno, desde logo que caso a(s) parte/testemunha(s) resida(m) fora da Comarca, deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva. A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo Deprecado, sob pena de preclusão e perda da prova. 7. No prazo do “item 06”, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de realização do ato por videoconferência. 9. Por fim, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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