Usucapião 0000822-90.2015.8.16.0147 - TJPR

Usucapião 0000822-90.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:51

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:07

Confirmada

13/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-90.2015.8.16.0147 01. Diante do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 02. Indefiro o pedido formulado na seq. 355.1, uma vez que, tal como constou da decisão de seq. 323.1, a sucessão processual da parte falecida pelos respectivos herdeiros somente se justifica quando comprovado que o de cujus não deixou bens a inventariar, ou que, tendo-os deixado, a partilha já foi ultimada. Antes disso, a sucessão processual se dá pela figura do espólio, o qual é representado em juízo pelo inventariante (no caso de inventário já em curso), ou pelo administrador provisório (se ainda não aberto o inventário). No caso em tela, a certidão de óbito de seq. 341.2 informa que Domingos Alves deixou bens a inventariar. Sendo assim, considerando que não foi aberto o inventário dos bens deixados por Domingos Alves (seq. 343.2), intimem-se os peticionários de seq. 355.1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem quem é o administrador provisório do referido espólio, a fim de que ele seja intimado, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 313, parágrafo 2.º, inciso II, do CPC. 03. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do contido na seq. 337.2. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/01/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2026, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 01:10

Documentos

Conclusão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-90.2015.8.16.0147 Vistos. 01. Seq. 293.1: Não há que se falar em nulidade da citação por edital dos herdeiros de Maria Lara dos Santos. Nota-se que a situação cadastral de Maria Lara dos Santos junto à Receita Federal é “Cancelada por Óbito sem Espólio” (seq. 231.6), o que significa dizer que a falecida não deixou bens a inventariar. Foram realizadas, de forma administrativa e judicial, diversas diligências visando à localização de informações a respeito de Maria Lara dos Santos e de seus herdeiros, não tendo o autor (assistido pela Defensoria Público do Estado do Paraná) obtido sucesso em todas as diligências (seqs. 218.2/218.3, 225.1, 231.6 e 240.2). Ressalte-se, ainda, que o autor também não logrou êxito em encontrar a certidão de óbito da falecida (seq. 296.1 – fls. 04/05). Sobre o assunto, a jurisprudência é pacífica: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TODOS OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E/OU SEUS HERDEIROS É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A usucapião se, por um lado, é um modo originário de aquisição de propriedade em relação ao possuidor, de outro lado, a usucapião uma forma em que o proprietário perde a propriedade de seu imóvel, assim, a citação do proprietário registral é um dos atos mais importantes do procedimento da usucapião. Frise-se: É indispensável. 2. Na ação de usucapião é indispensável a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e, na hipótese de falecimento do proprietário registral, a citação se dará por intermédio do espólio através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou), sob pena de nulidade. 3. Assim, incumbe à parte autora diligenciar para localizar os herdeiros do proprietário registral para fins de citação. 4. Portanto, parte deve tentar localizar o inventário extrajudicial ou judicial, no local do óbito ou de seu último domicílio e, sendo negativo, deve juntar a respectiva certidão dos tabelionatos e cartórios diligenciados. 5. A citação por edital na ação de usucapião do proprietário registral e/ou seus herdeiros ou mesmo confrontantes deve ser utilizada como medida ultima ratio, apenas quando demonstrado que foi exaurido todos meios de tentativa de citação pessoal dos réus. 6. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus, conforme inteligência do art. 256 do Código de Processo Civil.” (TJ-SC - APL: 03001699220158240017, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) - grifei. Assim, Indefiro o pedido de nulidade da citação por edital dos herdeiros de Maria Lara dos Santos. 02. Seq. 296.1: Analisando-se os autos, verifica-se que o autor pleiteou a inclusão dos herdeiros de Geraldo Mariano dos Santos, no polo passivo destes autos, bem como a citação destes. Tendo em vista que a certidão de óbito de seq. 296.2 revela que Geraldo Mariano dos Santos “não deixou bens a inventariar”, Defiro a sucessão processual requerida. Proceda a Escrivania a inclusão de Sebastião Mariano dos Santos e Adelaide Alves dos Santos no polo passivo destes autos. Nota-se que o herdeiro Sebastião Mariano dos Santos, já foi citado (seq. 204.1). 03. Considerando a informação de que os herdeiros de Geraldo Mariano dos Santos são familiares do demandante, intime-se o autor, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a qualificação completa de Cândida, a fim de que ela possa ser incluída no polo passivo destes autos e citada, conforme solicitado na seq. 296.1. 04. Em relação à herdeira falecida, Adelaide Alves dos Santos, o autor pugnou pela citação dos herdeiros desta. Indefiro, por ora, o pedido de citação dos herdeiros de Adelaide Alves dos Santos, pois a sucessão da parte falecida pelos respectivos herdeiros somente se justifica quando comprovado que o de cujus não deixou bens a inventariar, ou que, tendo-os deixado, a partilha já foi ultimada. Antes disso, a sucessão processual se dá pela figura do espólio, o qual é representado em juízo pelo inventariante (no caso de inventário já em curso), ou pelo administrador provisório (se ainda não aberto o inventário). No caso em tela, a certidão de óbito de seq. 306.2 informa que a falecida deixou bens a inventariar. Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo assinalado no item 03 supra: a) comprovar que a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Adelaide Alves dos Santos já foi finalizada, caso em que o pedido formulado na seq. 296.1 poderá ser reanalisado, ou, não tendo sido ainda ultimada a partilha, b) indicar quem é o inventariante do espólio (juntando aos autos o termo de compromisso respectivo) ou, ainda, informar quem é o administrador provisório do referido espólio. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(362)