Procedimento Comum Cível 0000623-51.2012.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000623-51.2012.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:30

Confirmada

09/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2026, 14:28

Confirmada

12/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE CUSTAS (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:20

Trânsito em julgado

09/11/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:47

Confirmada

07/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000623-51.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$186.600,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ONEIDE SOARES representado(a) por EMERSON PAULO SOARES RIDRIGUES Réu(s): Município de Araucária/PR 1. Homologa-se a conta de custas, diante da anuência do devedor. 2. Expeça-se RPV destinada ao pagamento dos valores. 3. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 16:49

deferimento

26/09/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000623-51.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-51.2012.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$186.600,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ONEIDE SOARES representado(a) por EMERSON PAULO SOARES RIDRIGUES Réu(s): Município de Araucária/PR SENTENÇA 1. Relatório ONEIDE SOARES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, na qual aduz, em síntese, que, em 20/02/2010, seu companheiro Miguel Colaço Rodrigues transitava de bicicleta pela Rua Francisco Dranka, quando foi surpreendido por buracos existentes na via, que ocasionaram sua queda e posteriormente seu óbito, em razão de traumatismo craniano. Disse que, após alguns dias do óbito de Miguel, o requerido compareceu ao local do acidente e realizou a manutenção da via. Discorreu acerca da responsabilidade objetiva no caso, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e, ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, além de danos morais. Pela decisão de seq.15.1, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. O réu apresentou contestação à seq.22.1, alegando, em suma, a sua ausência de responsabilidade no evento danoso, seja objetiva ou subjetiva. Disse que observou o dever de conservação da via pública e que a manutenção referida na inicial já estava programada, sendo obra de rotina. Alegou que, no momento da internação, a vítima apresentava hálito etílico, de modo que possivelmente tenha se envolvido em alguma confusão e sido agredida antes do sinistro, fatores que indicariam a culpa exclusiva desta no evento danoso. Impugnou a existência de danos materiais e morais indenizáveis e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou em réplica à seq. 27.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram à seq.33.1 e 34.1. Pela decisão de seq.40.1, foi oportunizada a produção de pericial e oral. Em seq.193.1, foram fixados os pontos controvertidos e revogada a prova pericial outrora deferida. Noticiado o óbito da requerente (seq.220), procedeu-se à habilitação de seu Espólio, representado por Emerson Paulo Soares Rodrigues (seq.243.1). Realizada audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas (seq.262.5). As partes apresentaram alegações finais à seq.265.1 e 266.1. 2. Fundamentação De início, é de se consignar que restou suficiente demonstrado nos autos que autora e vítima mantinham união estável (seq.1.7), relação da qual advieram três filhos (seq. 229.3/4, 230.2), de modo que configurada está a legitimidade ativa. Nos termos do art. 37, §6°, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo para sua configuração e apenas sendo afastada quando configurada uma das excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou de força maior. Ressalte-se que o mencionado dispositivo, além de evidenciar a responsabilidade objetiva do ente público, não faz distinção entre a conduta comissiva ou omissiva, não cabendo ao intérprete tal tarefa (STF. 2ª Turma. ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015; STF. 2ª Turma. RE 677283 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/04/2012). É certo, contudo, que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos sofridos só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e, mesmo assim, não cumpriu essa obrigação legal. Fala-se, assim, em uma omissão específica do Estado. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos e dos depoimentos colhidos em audiência instrutória, não resta dúvidas de que o acidente ocorrido com o companheiro da requerente teve como causa o buraco existente na via de rolamento, bem como que foi tal acidente o causador das lesões por ele sofridas (traumatismo craniano), que posteriormente resultaram no seu óbito. Nesse sentido, as fotos juntadas com a exordial comprovam a existência de buracos extensos na pista de rolamento no local do acidente (seq.1.11, 1.12), bem como a presença de máquinas trabalhando para o fim de tapar a deformidade da via, poucos dias após o sinistro, o que, inclusive, foi parcialmente confessado pelo requerido, mas sob a perspectiva de que “a obra já estava programada”. Além disso, em audiência de instrução, as testemunhas Adriana e Mariana, que presenciaram o acidente, foram uníssonas ao afirmar que havia diversos buracos e pedregulhos na via pública, sem qualquer tipo de sinalização e que, apenas após o acidente, o Município realizou obras para tapar referidos buracos (seq. 262.3/4). Saliente-se, por oportuno, que é do Município a responsabilidade pela manutenção e conservação das vias públicas urbanas, garantindo a movimentação segura dos munícipes pelo sistema viário, de sorte que, no caso dos autos, resta caracterizado o nexo causal entre o dano e a omissão estatal. Ademais, não comporta acolhimento a tese de culpa exclusiva vítima, tendo em vista que o prontuário médico de seq.1.7 – que atesta a presença de hálito etílico - por si só, não é capaz de comprovar eventual embriaguez, já que não foi realizado qualquer exame a fim de se apurar a dosagem alcoólica presente no sangue do de cujus. Do mesmo modo, não há qualquer indício nos autos de que a vitima tenha se envolvido em eventual “confusão” e tenha sido agredida antes do evento danoso, sendo a alegação absolutamente genérica, hipotética e destoante da realidade fático-probatória. Destarte, comprovada a responsabilidade do demandado pelo sinistro, resta identificar a existência dos danos e quantificar sua dimensão. - Danos morais Em relação aos danos morais, estes se verificam in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo diante do falecimento do convivente da requerente. Além do caráter reparatório, a indenização por danos morais deve ter um caráter punitivo e preventivo ou pedagógico, como forma de repreensão ao agente causador do dano. Dito isso, considerando a gravidade do fato, o potencial econômico do réu, o caráter punitivo-compensatório da indenização e o bem jurídico lesado, a vida, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), revela-se suficiente à devida reparação dos danos morais suportados, sem implicar enriquecimento ilícito da parte demandante. - Pensão Dispõe o art. 948, inc. II, do Código Civil que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Por sua vez, dispõe o art. 1.695, do mesmo diploma legal, que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” No caso dos autos, contudo, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus no momento do óbito não restou evidenciada, sobretudo porque comprovou auferir renda (seq.13.2). Além disso, inexiste prova de que a vítima sustentava o lar, mormente porque, segundo narrado na inicial exercia a profissão de pedreiro autônomo, não sendo possível presumir a remuneração percebida. Com efeito, não havendo provas da necessidade de pensionamento, cujo ônus da prova era da autora (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), é de se julgar improcedente o pleito neste ponto. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor, deverão incidir juros moratórios segundo os índices oficiais da caderneta de poupança desde o evento danoso (25/02/2010- Tema 905 STJ; Súmula 54 STJ) e exclusivamente a taxa Selic, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ – art. 3º da Emenda Constitucional 113). Considerando a sucumbência recíproca, mas não em partes iguais, condena-se a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e a parte requerida nos 70% restantes, bem como em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, inc. I a IV do Código de Processo Civil, a ser rateado na mesma proporção das custas, observada a justiça gratuita concedida à autora. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000623-51.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0000623-51.2012.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$186.600,00 Autor(s): ONEIDE SOARES Réu(s): Município de Araucária/PR 1. Considerando as omissões existentes no despacho saneador de evento 40.1, passa-se à sua complementação. 2. Fixam-se como pontos de fato controvertidos: I) existência de omissão específica do Ente Público na conservação da via pública descrita na inicial e II) relação de causalidade entre a suposta omissão e a morte de Miguel Colaço Rodrigues. Outrossim, considerando que a requerente não era casada com o falecido, tampouco fora juntado aos autos declaração de união estável, estabelece-se de ofício como ponto controvertido III) a legitimidade da autora para pleitear indenização em virtude do óbito de Miguel Colaço. 2.1. Ônus da prova na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Analisando-se os quesitos formulados pelas partes nos eventos 44.1 e 48.1, conclui-se pela absoluta prescindibilidade da prova pericial já deferida. Com efeito, a certidão de óbito já atesta o motivo do falecimento de Miguel Colaço, que também pode ser corroborado pelo prontuário médico já juntado aos autos, sendo inócuas os quesitos 1, 2 e 3 de evento 44.1. Outrossim, saber se uma queda de bicicleta pode ferir a nuca ou causar traumatismo craniano grave não exige conhecimento técnico especializado (questiso 4 e 5 de evento 44.1). Quanto aos quesitos de evento 48.1, eles se limitam a requerer uma leitura do prontuário médico pelo perito, o que pode ser realizado pelas próprias partes e pelo juízo. A ingestão de alcool pelo falecido, por sua vez, é irrelevante no caso concreto, dada a existência de responsabilidade objetiva. Destarte, revoga-se a prova pericial outrora deferida, concedendo-se o prazo de 15 dias às partes para juntada do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 4. Com a juntada, paute-se a respectiva audiência de instrução. 5. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE CUSTAS (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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