Embargos à Execução 0003770-18.2020.8.16.0086 - TJPR

Embargos à Execução 0003770-18.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 13:46

Documento (Informações)

16/05/2022, 15:50

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 15:43

Trânsito em julgado

12/05/2022, 15:43

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0003770-18.2020.8.16.0086 Embargante(s): LIGIA MARIA BRITEZ Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, em que é(são) Embargante(s) LIGIA MARIA BRITEZ e Embargado(a)(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. A Embargante defende que não é pessoa legítima para figurar no polo passivo dos Autos de Cumprimento de Sentença nº 0002581-49.2013.8.16.0086. Devidamente intimada, a Parte Embargada se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude na inadequação do meio de defesa, e no mérito defendeu que a responsabilidade patrimonial da Embargante/Executada é limitada à herança recebida (ver seq.20.1). Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução, em que é(são) Embargante(s) LIGIA MARIA BRITEZ e Embargado(a)(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Conforme consta nos autos, a Parte Autora/Executada propôs os presentes Embargos à Execução a fim de impugnar o cumprimento de sentença dos autos nº 0002581-49.2013.8.16.0086. De fato, o meio de defesa escolhido pela Autora/Embargante é inadequado para o procedimento que pretende vergastar. O que pretende a Embargante é a aplicação dos Princípios da Instrumentalidade das Formas e da Fungibilidade para que sua defesa seja analisada como impugnação ao cumprimento de sentença. Como se sabe, os embargos à execução possuem natureza de ação incidental autônoma e seu objetivo é desconstituir, total ou parcialmente, o título executivo extrajudicial. Já a impugnação constitui meio de defesa nos próprios autos, um incidente processual, que tem por objetivo a defesa da Parte Executada na fase de processamento de título executivo judicial. Ademais, para que seja aplicado o Princípio da Fungibilidade a fim de que seja recebida uma peça processual como se outra fosse, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) inexistência de má fé; b) dúvida objetiva a respeito da peça processual cabível e; c) inexistência de erro grosseiro. No presente caso, não se verifica a ocorrência de dúvida razoável, porquanto o art.520, § 1º e o art. 525, todos do Código de Processo Civil são claros quanto à peça de defesa cabível, de sorte que a interposição embargos à execução no caso dos autos configura erro grosseiro. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDOS QUE, DE TODO MODO, FORAM AVENTADOS PERANTE O JUÍZO EXECUTIVO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CAPUT, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA EXITINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0030677-28.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.11.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM O ART. 525, § 1º, DO CPC. REGIMES PROCEDIMENTAIS DIVERSOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inadequação da via eleita. Inexistindo dúvida objetiva quanto ao meio de defesa cabível contra a satisfação de título executivo judicial (impugnação ao cumprimento de sentença), a interposição de embargos à execução constitui evidente erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: TJPR - 9ª C.Cível - 0004864-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.10.2020” (TJPR - 17ª C.Cível - 0037674-30.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.09.2021). Assim, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. As demais matérias arguidas ficam prejudicadas quanto à cognição, pela perda da etiologia de análise. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no art.485, inciso VI do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o(a) Embargante(s), LIGIA MARIA BRITEZ, ao pagamento das custas e despesas processuais. E, com esteio analógico e sistemático no Enunciado nº 02 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o “parquet” beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública), e, por não vislumbrar litigância de má-fé, DEIXO DE CONDENAR o(a)(s) Embargante(a)(s) LIGIA MARIA BRITEZ em honorários advocatícios. Eis a aplicação do princípio da simetria. Caso deferido o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita, isento-o(a)(s) do adimplemento e assim o faço com amparo na Lei nº 1.060/50 c.c. o §3º do art.98 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, aos 23 de fevereiro de 2022 (Autos nº 3770-18.2020). ______Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:02

Ausência de pressupostos processuais

24/02/2022, 08:41

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 01:04

Recebimento

14/12/2021, 10:44

Decurso de Prazo

10/12/2021, 00:40

Documento (Outros documentos)

22/11/2021, 16:44

Confirmada

19/11/2021, 00:12

Confirmada

18/11/2021, 17:44

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0003770-18.2020.8.16.0086 Embargante(s): LIGIA MARIA BRITEZ Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, em que é(são) Embargante(s) LIGIA MARIA BRITEZ e Embargado(a)(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. A Embargante defende que não é pessoa legítima para figurar no polo passivo dos Autos de Cumprimento de Sentença nº 0002581-49.2013.8.16.0086. Devidamente intimada, a Parte Embargada se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude na inadequação do meio de defesa, e no mérito defendeu que a responsabilidade patrimonial da Embargante/Executada é limitada à herança recebida (ver seq.20.1). Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução, em que é(são) Embargante(s) LIGIA MARIA BRITEZ e Embargado(a)(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Conforme consta nos autos, a Parte Autora/Executada propôs os presentes Embargos à Execução a fim de impugnar o cumprimento de sentença dos autos nº 0002581-49.2013.8.16.0086. De fato, o meio de defesa escolhido pela Autora/Embargante é inadequado para o procedimento que pretende vergastar. O que pretende a Embargante é a aplicação dos Princípios da Instrumentalidade das Formas e da Fungibilidade para que sua defesa seja analisada como impugnação ao cumprimento de sentença. Como se sabe, os embargos à execução possuem natureza de ação incidental autônoma e seu objetivo é desconstituir, total ou parcialmente, o título executivo extrajudicial. Já a impugnação constitui meio de defesa nos próprios autos, um incidente processual, que tem por objetivo a defesa da Parte Executada na fase de processamento de título executivo judicial. Ademais, para que seja aplicado o Princípio da Fungibilidade a fim de que seja recebida uma peça processual como se outra fosse, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) inexistência de má fé; b) dúvida objetiva a respeito da peça processual cabível e; c) inexistência de erro grosseiro. No presente caso, não se verifica a ocorrência de dúvida razoável, porquanto o art.520, § 1º e o art. 525, todos do Código de Processo Civil são claros quanto à peça de defesa cabível, de sorte que a interposição embargos à execução no caso dos autos configura erro grosseiro. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDOS QUE, DE TODO MODO, FORAM AVENTADOS PERANTE O JUÍZO EXECUTIVO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CAPUT, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA EXITINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0030677-28.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.11.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM O ART. 525, § 1º, DO CPC. REGIMES PROCEDIMENTAIS DIVERSOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inadequação da via eleita. Inexistindo dúvida objetiva quanto ao meio de defesa cabível contra a satisfação de título executivo judicial (impugnação ao cumprimento de sentença), a interposição de embargos à execução constitui evidente erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: TJPR - 9ª C.Cível - 0004864-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.10.2020” (TJPR - 17ª C.Cível - 0037674-30.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.09.2021). Assim, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. As demais matérias arguidas ficam prejudicadas quanto à cognição, pela perda da etiologia de análise. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no art.485, inciso VI do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o(a) Embargante(s), LIGIA MARIA BRITEZ, ao pagamento das custas e despesas processuais. E, com esteio analógico e sistemático no Enunciado nº 02 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o “parquet” beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública), e, por não vislumbrar litigância de má-fé, DEIXO DE CONDENAR o(a)(s) Embargante(a)(s) LIGIA MARIA BRITEZ em honorários advocatícios. Eis a aplicação do princípio da simetria. Caso deferido o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita, isento-o(a)(s) do adimplemento e assim o faço com amparo na Lei nº 1.060/50 c.c. o §3º do art.98 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, aos 23 de fevereiro de 2022 (Autos nº 3770-18.2020). ________________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

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