Procedimento Comum Cível 0002301-30.2017.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002301-30.2017.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002301-30.2017.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002301-30.2017.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Paulo de Oliveira Réu(s): CRISTIAN FERNANDO POZZAMAI Fabio Junior de Barros JONAS ROLOFF SCHMIDT 1. Relatório Trata-se de autos de ação de indenização por dano moral, decorrente de agressão física ajuizada por Paulo Oliveira contra Jonas Roloff Schmidt, Fabio Junior Barros e Cristian Fernando Pozzamai em que o autor disse, em resumo, que (a) em 13.12.2016 foi agredido com soco e chutes, pelos réus em um Posto de Combustível localizado no município de Bela Visa da Caroba; (b) a agressão causou lesões corporais, impedindo o autor de desempenhar suas atividades laborais; (c) o fato causou constrangimento diante do conhecimento por parte da população local. Pediu, ao final, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, e a procedência do pedido, condenando os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$30.000,00. Juntou documentos de seqs. 1.2-1.6 e, posteriormente, de seq. 11.2-11.3. A petição inicial foi recebida na seq. 14.1, com a concessão ao autor dos benefícios da gratuidade da justiça. O autor, então, informou que foi novamente agredido pelo réu Jonas Roloff Schmidt (seq. 84.1-84.2). Os réus foram citados (seqs. 22, 70, 137, 139 e 141) A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 148.1). Os réus Jonas Roloff Schimidt e Fábio Junior de Barros, apresentaram contestação (seq. 150.1), acompanhada de documentos de seqs. 150.2-150.3, asseverando, em síntese, que (a) responderam a processo de lesão corporal leve, o qual tramitou no Juizado Especial Criminal de Ampére sob n.º 0001978-88.2018.8.16.0186; (b) no referido processo sumaríssimo, o réu Fábio Júnior foi absolvido, e o réu Jonas Roloff foi condenado a 03 (três) meses de detenção em regime aberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais; (c) tendo o réu Fábio sido absolvido no processo criminal de procedimento sumaríssimo, descabe qualquer pretensão de reparação de danos morais no presente feito em relação a ele; (d) a agressão entre o autor e Jonas ocorreu por provocação de ambos, e não há assim, que se falar em ato ilícito ou pedido de indenização por danos morais; (e) embora o autor tenha comprovado receber benefício previdenciário no momento do ajuizamento (2017), atualmente não há qualquer prova de que possua os requisitos para a manutenção de tal benefício, razão pela qual pugna pela sua improcedência. Ao final, bateu-se pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 154.1), na qual repisou o que contido em sua inicial e rebateu os argumentos lançados na peça defensiva. Por meio da decisão de seq. 167.1 foi anunciado o julgamento antecipado, decisão da qual as partes foram intimadas e nada disseram. Houve determinação de penhora nos rostos dos autos, quanto a eventuais créditos reconhecidos em sentença em favor de Paulo de Oliveira (seq. 175.1) Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação Cabível, como já mencionado na decisão de seq. 167.1, o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do NCPC). Como será visto na fundamentação, as questões controversas ou são exclusivamente de direito ou estão confortadas pela prova documental constante dos autos. Não há, assim, necessidade de dilação probatória. Os réus impugnaram a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora, argumentando que não existem provas de que o autor, na data de hoje, continua preenchendo os requisitos para manutenção de tal benefício. Ocorre que os réus não trouxeram qualquer documento ou indício mínimo que seja de que o autor possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Anota que caberia a eles o ônus de comprovar que a parte autora não se enquadra como beneficiária da gratuidade da justiça, ônus este de que não se desincumbiram, tendo em vista que não juntaram qualquer prova em sentido contrário, nem sequer mencionaram fato que desconstituísse a condição da parte autora. Nesse ponto, é importante mencionar que a questão debatida não trata de novos argumentos, de índole fática ou jurídica, que exigiria como que nova decisão sobre novos elementos; o que os réus querem, em essência, é que, com base nas mesmas premissas fáticas, seja feita nova leitura/interpretação da situação e, com isso, proferida nova decisão sobre a questão da gratuidade da justiça já concedida ao autor. Sendo assim, ante a ausência de provas em sentido contrário aptas a indicar a capacidade financeira da parte autora, rejeito a preliminar arguida pelos réus e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas passo à análise do mérito. A questão a ser verificada no presente feito diz respeito: a) a responsabilidade dos réus; b) a existência de danos morais; e c) o nexo de causalidade entre uma e outra. Para a determinação de responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, faz-se necessária a presença de determinados requisitos, como a ação ou omissão do agente, o dano, o nexo causal entre conduta e dano, a culpa e, ainda, a inexistência de excludentes da responsabilidade. É elemento incontroverso nos autos (e, portanto, prescindível de produção de prova a respeito, na forma do art. 374, III, do NCPC) de que o autor sofreu lesão corporal em decorrência de uma briga ocorrida em 13.12.2016 em um Posto de Combustível localizado no Município de Bela Vista da Caroba-PR. Lembro, aqui, do que já fiz constar na decisão de seq. 167.1, no que diz respeito à "independência relativa de instâncias", que, buscando evitar a tautologia, deixo de reproduzir. As partes e a testemunha Jorge foram ouvidos acerca dos fatos objeto dos autos, em audiência, nos autos de n.º 0001978-88.2018.8.16.0186 do Juizado Especial Criminal de Ampére (seq. 150.2), ocasião em que: Paulo de Oliveira, inquirida em Juízo, contou que foi abastecer o carro e quando estava se dirigindo ao caixa para pagar, foi golpeado no pescoço pelo Jonas; que recebeu vários socos; que tinham uma desavença por causa de política; que estava de costas, não viu o primeiro golpe; que conseguiu ver pouca coisa, pois desmaiou; que o laudo médico apontou que a lesão teria sido resultado de um golpe de ferro; que ficou onze dias na UTI, em Francisco Beltrão; que o Fábio lhe acertou socos e chutes; que Jonas também; que foi muito rápido; que viu que Fábio e Jonas foi quem proferiram os golpes; que não conseguiu revidar, reagir; que não sabe quantos socos levou; que sentiu os golpes, mas não contou; que não estava armado no dia dos fatos; que não fez qualquer tipo de provocação. Cristian Fernando Pozzamai, ouvida em solo judicial, declarou que não foi com barra de ferro; que o Jonas foi quem brigou com o Paulo; que acha que foi por causa de um rolo envolvendo cavalos, que o Paulo teria ficado devendo para o Jonas; que um dia antes tinham enterrado o pai do Jonas; que Jonas convidou o depoente para ir junto vacinar uns terneiros; que o depoente aceitou o convite; que pararam no posto abastecer e por algum motivo o Jonas se irritou com o Paulo, aí a briga começou; que Jonas agrediu o Paulo com chutes e socos; que o Paulo ficou machucado; que o depoente ficou dentro do carro, mas viu a briga; que o Fábio segurou o Paulo e o Valdir segurou o Jonas; que não viu o Fábio agredindo o Paulo, apenas o Jonas; que o Fábio ajudou a separar a briga; que o depoente acha que Paulo e Jonas já haviam brigado em outra ocasião por causa de política; que o depoente acha que já havia uma desavença; que ficou sabendo que o Paulo ficou devendo um cavalo ou uma égua para o falecido pai do Jonas; que não sabe quem deu o primeiro soco; que não viu quem começou a briga, pois estava no carro mexendo no celular; que não percebeu se Jonas e Paulo discutiram; que não sabe se foi proferida alguma ofensa pelo Fábio contra o genitor do Jonas; que a confusão não durou muito, foi bem rápido; que o depoente não tentou separar a briga; que o Fábio tentou separar a briga; que Jonas e Paulo continuavam tentando brigar, enquanto eram contidos. Jorge Eronildo Soares, funcionário que prestava serviços no local em que a briga ocorreu, ao prestar depoimento judicialmente, afirmou que é frentista no posto; que estava olhando um carro quando aconteceu a briga; que quando viu já estava ocorrendo; que o Fábio estava segurando o Paulo; que o Valdir estava segurando o Jonas; que ouviu o barulho das pancadas; que viu o Fábio somente segurando o Paulo, ao passo em que o Valdir segurava o Jonas; que não viu nenhuma barra de ferro no local; que o Paulo caiu perto da bomba e bateu a cabeça; que o Paulo cortou a cabeça quando caiu; que não viu Paulo ser ferido com um ferro pelo Fábio ou Jonas; que o ferimento ocorreu em virtude da queda; que quando viu, já não havia ninguém tentando agredir o outro; que não sabe de alguma desavença anterior; que não visualizou o início da briga. Fábio Junior de Barros, em seu interrogatório em Juízo, relatou que é cunhado do Jonas; que no dia anterior o pai dele havia falecido, por isso Jonas estava nervoso; que saíram para ir na chacra do falecido pai do Jonas; que estavam no carro o Jonas, o Cristian e o depoente; que Jonas passou pelo posto e viu o Paulo; que Jonas desceu do carro e foi conversar com o Paulo; que Jonas deu o primeiro soco; que eles conversaram alguma coisa antes; que não dava para ouvir a conversa de dentro do carro; que Jonas deu a mão para cumprimentar, mas já desferiu um soco; que o depoente puxou o Paulo, para separar, mas Jonas deu mais um soco e o Paulo caiu; que Jonas deu mais um chute no Paulo, no chão, então o depoente conseguiu conte-lo; que não desferiu nenhum soco no Paulo, apenas tentou separar a briga; que não agrediu o Paulo; que tinha bastante gente no posto que presenciou os fatos; que nunca teve desavença anterior com o Paulo; que a desavença anterior eram com o Jonas; que presenciou a outra briga entre Jonas e Paulo; que nessa outra ocasião, Paulo e seu filho agrediram Jonas; que nessa primeira briga foi o Jonas quem apanhou; que Cristian somente desceu do carro quando a briga já havia acabado; que, no dia dos fatos, não viu o Paulo acertando nenhum soco no Jonas, apenas sendo agredido; que não aconteceu pancada com barra de ferro; que acha que a briga começou por causa de uma negociação envolvendo a compra de um cavalo; que o depoente só desceu do carro quando a briga começou; que não lembra se o Paulo ficou acordado ou desacordado quando foram embora; que ficaram assustado e fugiram do local; que foram três ou quatro socos e um chute. Jonas Roloff Schimidt, ao ser interrogado em Juízo, alegou que apenas o depoente agrediu o Paulo; que o Fábio não agrediu; que confessa que agrediu o Paulo; que Paulo havia comprado um cavalo do genitor do depoente; que passaram anos e Paulo não pagou o pai do depoente; que seu genitor foi cobrar o Paulo, mas Paulo reagiu agressivamente; que Paulo falou que iria agredir seu pai, caso ele voltasse a cobrá-lo; que houve outra ocasião em que o Paulo e seu filho agrediram o depoente; que o depoente e um amigo foram emboscados pelo Paulo na estrada, que lhes agrediu; que não procurou a polícia nessa oportunidade; que, na data dos fatos, fazia um dia que seu pai havia falecido; que Paulo estava no posto, então o depoente resolveu cobrar a dívida de seu falecido genitor; que falou para o Paulo que precisava do dinheiro para pagar as despesas funerárias e relacionadas; que Paulo deu uma debochada, falando que não devia o dinheiro; que entraram em luta corporal; que o depoente não deu soco quando Paulo estava de costas; que não teve agressão com barra de ferro; que o Fábio chegou e pegou o Paulo por trás, para conte-lo; que o depoente também foi contido; que não estendeu a mão para o Paulo; que foi o depoente que deu o primeiro soco; que o depoente tinha uma mágoa por já ter apanhado do Paulo. Tanto a testemunha Jorge Eronildo Soares, quanto Cristian Fernando Pozzamai asseveraram que Fabio Junior de Barros segurou Paulo de Oliveira, enquanto Valdir segurava Jonas, ambos tentando separar a briga entre o autor e o réu Jonas. Em relação ao réu Cristian Fernando Pozzamai, ele informou que durante a briga permaneceu dentro do carro, fato confirmada pelo réu Fábio Junior de Barros. De igual modo, o autor Paulo contou, ao ser ouvido perante esse Juízo Especial Criminal, que lembra somente de ter sido agredido por Jonas e Fábio, não relatando nada em relação ao réu Cristian. Assim, do que se extrai das provas dos autos, é possível concluir que os réus Fabio Junior de Barros e Cristian Fernando Pozzamai não foram autores das lesões corporais sofridos pelo autor. Lembro que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do NCPC). O autor sofreu os danos ora debate, mas isso não em razão de atos comissivos ou omissivos que possam ser imputados aos réus Cristian Fernando Pozzamai e Fabio Junior de Barros. Não há prova alguma nos autos que permita reconhecer que eles teriam, de alguma forma, agido para causar as lesões que, conforme se vê acima, foram todas elas ocasionados por ações praticadas exclusivamente pelo réu Jonas. É imperioso, aqui, trazer à baila a teoria da "intranscendência subjetiva" das obrigações, de modo que, ressalvadas situações excepcionalmente previstas em lei (v.g., o art. 932, do Código Civil), inexiste possibilidade de que alguém responda por atos praticados por outrem. Nesse sentido, é importante ressaltar que a imputação de responsabilidade civil supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste em um elo referencial entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). A parte discussões doutrinárias, todas invocando diversas teorias[1] vige no nosso ordenamento a teoria da causalidade direta e imediata, cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 927 do Código Civil, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 403 do Código Civil, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Convém, aqui, destacar a lição de Aguiar: O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave necessária para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido. A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano. (Da Responsabilidade Civil, 6. ed., Forense) (apud ext. TJPR, 4.ª C.Cív., AC 69.658-0, rel. Juiz ULYSSES LOPES, ac. 5.077, j. 17/08/1994). Mesmo assim, há ainda quem pretenda colorir essa teoria com base no que se chama da subteoria da necessariedade: Nesta indefinição, e a reboque da teoria da causalidade imediata, surge a subteoria da necessariedade. Pode-se dizer que ela consiste em uma submissão do artigo 403 à regra da proporcionalidade. A hermenêutica da norma passa a compreender as expressões dano direto e imediato como a relação de necessariedade entre o comportamento do agente e o dano, mesmo que estes efeitos sejam indiretos. Não obstante a ausência de proximidade, sendo o dano o efeito necessário de certa causa haverá a reparação, até mesmo porque não haverá outra causa capaz de explicar esse dano. (...). A aplicação desta subteoria positivamente poderá eliminar injustiças advindas da acrítica aplicação da teoria da causalidade imediata (in Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias, e Felipe Peixoto Braga Netto, Curso de Direito Civil, vol; 3, Bahia: Juspodivm, 2014, págs. 467-468). Como acima explicitado, há, efetivamente, a existência dessa subteoria para verificação ou abrandamento da regra estrita da causalidade imediata e direta. Seguem os mesmos doutrinadores: A perplexidade que daí emerge diz respeito ao “retorno ao ponto de origem”. Com efeito, a subteoria da necessariedade elimina a rigidez da teoria da causalidade direta e imediata. Todavia, ao abrir as portas para a reparação de danos mediatos culmina por se aproximar da teoria da causalidade adequada, no que tange à abertura e à imprecisão de conceitos. Uma coisa é o dado objetivo da antecedência temporal (teoria da causalidade imediata), cuja resposta será alcançada invariavelmente por qualquer observador. Outra é o dado subjetivo do antecedente necessário, conforme a concretude do caso (subteoria da necessariedade) ou da normalidade, probabilidade do evento (teoria da causalidade adequada). Nestas situações a maior abertura de critérios propiciará certa dose de insegurança jurídica, compensada pelo ganho de soluções mais justas. O que ressai do término desta visita às predominantes teorias da causalidade é que a distinção entre a teoria da causalidade adequada e a subteoria da necessariedade consiste no exame realizado em abstrato naquela. O julgado se isola do caso concreto e por meio de uma prognose retorna no tempo para aferir se aquela trajetória causal seria provavelmente percorrida em outras situações, ou se decorreu de uma excepcionalidade. Em contrapartida, na subteoria da necessariedade a análise se faz em concreto, avaliando-se unicamente o contexto em que se situavam as partes para ao cabo se concluir se o dano necessariamente se justifica pelo comportamento do agente, ou seja, se ele foi uma consequência certa do ilícito. (op. cit., pág. 468). Ilações hipotéticas e do que poderia eventualmente ter ocorrido caso não tivesse havido a participação dos réus Fabio Junior de Barros e Cristian Fernando Pozzamai não têm o condão de afastar conclusões extraídas do próprio caso em concreto. Isso seria privilegiar a causalidade adequada (não adotada pelo Código Civil) em detrimento da causalidade direta e imediata, em clara teratologia argumentativa. Em relação ao réu Jonas Roloff Schmidt, nos autos de n.º 0001978-88.2018.8.16.0186, ele confirma ter agredido o autor com socos e chutes. Já nos presentes autos alegou que houve agressão mútua em razão de desentendimento provocado por ambos. Ocorre que não juntou aos autos prova de sua alegação e, do que se extrai dos autos, não houve, naquela data e naquela ocasião em específico, provocação por parte do autor. Possível, assim, concluir que (a) Jonas foi quem deu causa às lesões descritas na inicial; (b) Fábio, ao contrário do que narrado pelo autor, não o agrediu e, segundo as provas produzidas, buscou separar a briga que se iniciou no posto de combustível; e (c) Cristian ficou dentro do carro em que estava, antes da briga, com Fábio e Jonas, e não teve qualquer participação, mesmo que mínima, nos eventos descritos na peça inaugural. Ele agiu, portanto, de modo ilícito já que, inobstante eventuais desavenças que ambos pudessem ter, agressões físicas não são, nem podem ser, jamais aceitáveis nessa estirpe de contexto e liame. Dito de outro modo: qualquer ato de agressão física não é aceitável e nem tolerável (em regra) no ordenamento jurídico pátrio, somente podendo ser parcialmente reconhecida pela norma caso efetivada no contexto da legítima defesa ou do estado de necessidade (que exige, portanto, que um ato ilícito ou ofensa à direito próprio causado pela ação - ilícita - de outrem). No caso dos autos, o que se verificou foi a existência de ação ilícita (agressão física) perpetrada pelo réu Jonas que, ao encontrar o autor Paulo em um posto de combustível, lhe desferiu socos e chutes. Isso significa, em resumo, que a única pessoa que pode ser responsabilizada pelas lesões e pelos danos causados ao autor é o réu Jonas, de modo que em relação aos outros dois (Fábio e Cristian) a demanda deve ser julgada improcedente, já que não comprovada qualquer ação da parte deles provocadora dos danos descritos. E nem se diga, conquanto remotamente, que eles deveriam ter agido para evitar qualquer agressão já que, primeiramente, não possuíam função de garante prevista no art. 13, §2º, do CP, e, por fim, Fábio teria, de fato, buscado evitar o prolongamento das agressões já que agiu de modo a separar o entrevero iniciado entre Jonas e Paulo, e Cristian nem sequer estava próximo desses eventos para poder ser chamado à ação. Como dito, a responsabilidade civil encontra-se disciplinada no Título IX do Código Civil, dispondo o art. 927 que quem por ato ilícito (delimitado pelos arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No parágrafo único do mesmo artigo se prevê que independentemente de culpa, haverá obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A indenização por dano moral tem a função de recompensar a dor advinda com um sofrimento ou um constrangimento, enfatizando-se que, não obstante não seja possível restabelecer o “status quo ante”, o ressarcimento é espécie de lenitivo que deve ser sopesado de forma a atenuar a dor do ofendido. Atua, ainda, como medida pedagógica, dissuasória e educativa ao causador do dano, atentando-se para que não haja o locupletamento ilícito do lesado ou o empobrecimento sem causa do autor da conduta lesiva. Nesse diapasão, o preclaro magistério de Silvio de Salvo Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal (in Direito Civil, IV volume, 6ª edição; São Paulo: Atlas, 2006, p. 36). Como bem expõe Miguel Reale (in Os direitos da Personalidade. Disponível em: http://www.miguelreale.com.br/artigos/dirpers.htm): O novo Código Civil começa proclamando a ideia de pessoa e os direitos da personalidade. Não define o que seja pessoa, que é o indivíduo na sua dimensão ética, enquanto é e enquanto deve ser. A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais, como bem soube ver Ives Gandra da Silva Martins. (...) O importante é saber que cada direito da personalidade corresponde a um valor fundamental, a começar pelo do próprio corpo, que é a condição essencial do que somos, do que sentimos, percebemos, pensamos e agimos. Tocante ao dano, entendo que mesmo que se trate de abalos à honra, cabível verificar, no caso concreto, se ocorreram, ou não. Na mesma linha, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Segue o mesmo pensar, a seguinte lição de Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias, e Felipe Peixoto Braga Netto (in Curso de Direito Civil, Vol. 3, Bahia: Juspodivm, págs. 336-39): Indo além, vê-se que as demandas absurdas ou bagatelares, que tanto preocupam a doutrina quando acolhidas, não o são por mero capricho ou criatividade dos juízes, mas quase sempre, por uma eloquente argumentação em favor da defesa da dignidade. A alusão descomprometida à dignidade humana periga resulta, ao contrário, na banalização justamente daquilo que mais se retende proteger, de forma semelhante ao que começa a ocorrer no direito brasileiro com a boa-fé objetiva. (...). O dano moral pode ser conceituado como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela (...). Para além de sua dimensão ontológica, há uma dimensão intersubjetiva da dignidade. Ao invés de situarmos o ser humano em sua esfera individual, devemos colocá-lo em situação básica de relação com os demais, no âmbito da pluralidade, das relações interpessoais marcas pela recíproca consideração e respeito. Com base nesta perspectiva relacional e comunicativa, INGO SARLET, assume que a dignidade, como categoria axiológica aberta, não pode ser conceituada de maneira fixista, tratando-se de conceito que reclama uma constante concretização pela práxis constitucional. Quer dizer, a busca de uma definição necessariamente aberta, mas minimamente objetiva (no sentido de concretizável), em face da exigência de certo grau de segurança e estabilidade jurídica, demanda uma definição para a dignidade da pessoa humana que alcance pleno sentido e operacionalidade apenas em face do caso concreto. (...) Lado outro, o fato de se dispensar a prova da dor ou da mágoa (o que é correto!) não justifica que se dispensa a prova quanto à própria existência do dano moral (isto é incorreto!). A fórmula in re ipsa, como vem sendo utilizada atualmente, converte a dignidade em um sacrossanto princípio, sacramentando o an debeatur pela simples relato (SIC) da vítima quanto ao fato que abstratamente lhe ocasionou lesão à dignidade. Isto significa que o dano moral só pode ser presumido, ou in re ipsa, no plano das consequências sobre as variáveis subjetivas da vítima, mas jamais presumido no que concerne à própria demonstração da existência do dano extrapatrimonial (...). Este exame objetivo do fato, na ponderação entre a conduta supostamente lesiva e o interesse supostamente lesado, é que selecionará o interesse existencial concretamente merecedor de tutela e evidenciará se, de fato, trata-se de dano injusto (e reparável) ou de um dano justificado a luz do dimensionamento da colisão dos bens jurídicos na concretude do caso. (...) Por isto, quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença “trata-se de um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas”, não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar um dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação a dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia a dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valor (De minimis no curat preaetor). Portanto, na eventualidade da ocorrência de danos extrapatrimoniais, deve haver a reparação da chaga, tendo em vista a segurança jurídica e estabilidade social. Anoto, por oportuno, que a sentença proferida nos autos de n.º 0001978-88.2018.8.16.0186, condenou Jonas Roloff Schmidt ao pagamento de danos morais ao autor da presente ação. Transcrevo, para tanto, o trecho da sentença: 4.4. Valor Mínimo da Condenação Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à vítima de violência; contudo, esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pelo próprio ofendido. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia de mov. 75.1, e foi, agora, novamente mencionado por ocasião das alegações finais. Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima da violência. E, no ponto, considerando a extensão e gravidade das lesões sofridas, entendo por bem fixar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$500,00, em favor da vítima, quinhão que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, cf. o art. 405, do Código Civil, e correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI, a partir da presente data (enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ). Cabe, agora, verificar se poderá ser fixado um quinhão maior de danos morais, diante da condenação de Jonas Roloff Schmidt ao valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, pelo Juizado Especial Criminal de Ampére. Considerando a extensão e gravidade das lesões físicas sofridas decorrentes da agressão perpetrada pelo réu, Jonas Roloff Schmidt, tendo sido necessário a realização de exames nos olhos (retinografia) e crânio (tomografia de crânio) do autor, mas, também, o abalo emocional sofrido pela vítima de agressão, conduta reprovável pelo nosso ordenamento jurídico, reputo que, de fato, houve dano moral que merece, sim, a devida compensação com majoração do valor fixado pela sentença proferida no Juizado Especial Criminal de Ampére. Isso porque tanto a incolumidade física, quanto a psíquica, ambas abaladas pelos atos praticados pelo réu Jonas, para além de se ligarem diretamente aos direitos de personalidade, são conformadoras da dignidade da pessoa humana - que deve ser resguardada a todo e qualquer momento - e são, evidentemente e por conta disso, interesses dignos de tutela, não podendo sofrer vilipêndios praticados seja pelo cidadão, seja pelo Estado. Verificados os pressupostos para ocorrência do dano moral (ato ilícito, nexo causal e dano), parto à fixação do quantum, tarefa não muito fácil, pela ausência de critérios e elementos objetivos a guiar a conduta do magistrado. Para fixação do valor da indenização, além do caráter educativo da punição de modo a afetar o patrimônio do ofensor com o intuito de evitar a prática de atos semelhantes, bem como evitar-se o enriquecimento injusto da parte autora, tenho que deve-se observar ainda a garantia de não tarifar o valor indenizatório, pois o dano goza de autonomia, devem ser levadas em consideração a intensidade da culpa, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes. Nada obstante a jurisprudência e doutrina tenham, cada vez mais, afirmado que o dano moral não pode ser decretado de forma a importar em enriquecimento ilícito do seu beneficiado, tal argumento não pode servir de justificativa para o arbitramento em valor ínfimo de forma a mitigar o grave erro cometido, o que só agasalharia e acobertaria os fatos aqui narrados. Logo, o dano moral, sendo meramente estimativo, deve ser arbitrado pelo Juiz, e prevalecendo ainda o entendimento (acima exposto) de que o seu valor deve ser fixado de modo a servir, não só como compensação a parte autora, mas também como punição ao réu. Do que se extrai dos autos, o autor realizou exames para verificar a extensão dos danos que lhe foram causados pela agressão perpetrada pelo réu Jonas. Esses exames visaram aferir se houve, ou não, sequelas em sua visão e se houve, ou não, danos de maior monta em seu crânio/cérebro. Houve, também, juntada de laudo de retinografia em que se verificou, em seu olho esquerdo, "(...) palidez em setor temporal, (...) com borramento de bordos do nervo óptico", aliado à "hemorragia acompanhando arcada superior e inferior" (seq. 1.5, pág. 2). De igual modo, a tomografia de seu crânio indicou a existência de "conteúdo subdural denso fronto parietal alto bilateral maior a direita que deve corresponder a hematoma subdural subagudo (...)" e "apagamento de sulcos e cisternas supratentoriais" (seq. 1.5, pág. 4). Esses exames, do que se extrai dos autos, foram realizados, respectivamente, em 31.01.2017 e 04.01.2017. Os eventos aqui analisados ocorreram em 13.12.2016, de modo a ser possível concluir - pelo que produzido no feito - que nesse intervalo de pouco mais de um mês, foram necessários exames para verificar a extensão do dano causado ao autor pela agressão que teve como agente o réu Jonas. Dito isso, reputo como adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Referido valor não pequeno a ponto de ser insignificante e não alcançar os fins de prevenção e repressão a novos fatos semelhantes, nem extremamente alto que implique no empobrecimento das rés ou no enriquecimento sem causa da autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo esse processo de ação de indenização por danos morais movido por Paulo de Oliveira contra Jonas Roloff Schmidt, Fabio Junior de Barros e Cristian Fernando Pozzamai, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar, tão somente, o réu Jonas Roloff Schmidt, a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente pela média INPC + IGP/DI, a partir da data desta decisão (cf. enunciado n.º 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, vedada a sua capitalização em qualquer periodicidade, a partir da data do evento danoso, i.e., a data da lesão corporal, ocorrido ele em 13.12.2016, nos termos do enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o pedido de dano moral foi julgado improcedente em relação aos réus Fabio Junior de Barros e Cristian Fernando Pozzamai e acolhidos em relação ao réu Jonas Roloff Schmidt - já que na forma do enunciado n.º 326 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, o arbitramento dos valores de dano moral em montante inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência -, entendo não se poder falar que houve decaimento mínimo dos pedidos (art. 86, caput e §ún., do NCPC). Assim, reputo por bem condenar o autor e o réu Jonas Roloff Schmidt, ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor deverá pagar 67% (sessenta e sete por cento) do valor das custas e das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, enquanto que o réu, Jonas Roloff Schmidt, deverá pagar, 33% (trinta e três por cento) desses mesmos quinhões. Arbitro, ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, montante esse, portanto, que deverá ser partilhado nas mesmas proporções acima estipuladas (i.e., 67% dos 10% arbitrados deverão ser pagos pelo autor em favor do d. Causídico dos réus, enquanto que 33% dos 10% arbitrados deverão ser pagos pelo réu Jonas em favor do i. Advogado do autor) tendo em vista o valor da causa e do proveito econômico para a parte, o trabalho realizado, e o tempo nela dispendido, o que faço na forma do art. 85, §§1.º e 2.º do NCPC, cuja exigibilidade suspendo em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do NCPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de n.º 0001978-88.2018.8.16.0186 do Juizado Especial Criminal de Ampére. Junte-se, igualmente, cópia da sentença nos autos n.º 0000386-09.2018.8.16.0186, do qual se originou a penhora determinada na seq. 175, para ciência da credora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito [1] Como, p.ex., as teorias da equivalência dos antecedentes causais de Von Buri, que se vale do método da eliminação hipotética de Thyren para evitar o regresso ao infinito; da causalidade adequada (dano é resultado de uma causa adequada a provoca-lo, não importando tenha ocorrido direta e imediatamente dele); do resultado mais grave (resultados mais gravosos ou em dimensão maior do que a esperada); da causalidade alternativa (quando não há como se identificar o causador efetivo de um dano); da causa próxima (que diz que, havendo mais de uma causa, valerá a mais próxima cronologicamente do dano); dentre outras.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002301-30.2017.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002301-30.2017.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Paulo de Oliveira Réu(s): CRISTIAN FERNANDO POZZAMAI Fabio Junior de Barros JONAS ROLOFF SCHMIDT 1. Inicialmente, e considerando que debatido no feito, reputo que ele comporta julgamento como se encontra (art. 355, I, do NCPC), haja vista que as questões aqui discutidas são meramente jurídicas e, se fáticas, prescindem de dilação probatória. Isso porque, como se vê dos autos, para além do réu Cristian Fernando Pozzamai não ter constituído Advogado (o que o torna revel, sem que incidam os efeitos materiais da revelia, já que os demais réus apresentaram contestação - vide seq. 150), houve sentença proferida em âmbito criminal acerca dos mesmos fatos ora apurados. Lembro, aqui, o contido no art. 935, do Código Civil, fundamento da independência relativa de instâncias. Ao conteúdo desse artigo, deve se somar aquilo que consta dos arts. 63 a 68, do Código de Processo Penal. A leitura em conjunto dessas disposições legais permite concluir que, primeiro, decidida a questão relativa a ter sido o comportamento da parte tomado sob o manto de uma causa excludente da ilicitude penal (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade, exercício regular de direito) essa decisão fará coisa julgada na esfera cível. Isso, porém, não significa que, reconhecida uma dessas situações excepcionantes, o juízo valorativo civil seja a elas jungido. Explico. Tudo que a norma processual penal faz é dizer que se a decisão proferida em sede de processo crime for pelo reconhecimento dessas situações, o Juízo Cível não mais poderá discuti-las, já que sofrerão as consequências e efeitos da coisa julgada. Isso, porém, não lhes atribui a capacidade de afastarem a responsabilização civil de qualquer indivíduo, máxime quando se verifica que é possível que mesmo aquele que aja em estado de necessidade possa ser chamado a reparar o dano causado (basta, nesse sentido, a leitura dos arts. 188, 929, e 930, todos do Código Civil), ou, ainda assim, é possível que se reconheça o excesso da conduta alberga pela lei (art. 187, do Código Civil), especialmente quando se considera que o excesso civil não se confunde com o excesso penal, afastador da configuração das excludentes de ilicitude (arts. 24 e 25, do Código Penal). A segunda conclusão que se extrai dos arts. 935, do Código Civil, e 63 a 68, do Código de Processo Penal é que somente o reconhecimento expresso da inexistência material do fato, ou (cf. assevera Eugênio Pacelli), também quando se reconhecer categoricamente a ausência de autoria pela prova de que o acusado não concorreu para a infração penal, ficará o Juízo Cível jungido à decisão do Juízo Criminal, isso porque considerando a maior carga probatória necessária à imputação da responsabilidade penal, se ficar provado de modo claro, cristalino, que o fato materialmente não ocorreu, ou que o autor não contribuiu de maneira alguma para a suposta infração cometida, seria um contrassenso revisitar a mesma temática no campo civil. A terceira e última conclusão que se extrai da leitura em conjunto dos arts. 935, do Código Civil e 63 a 68, do Código de Processo Penal é no sentido de que o Juízo Cível não está, em regra, adstrito àquilo que decidido pelo Juízo Criminial, podendo formar livremente seu convencimento pelo que aqui produzido, ressalvadas as exceções legais já acima citadas. Ora, se são só nas situações acima descritas em que há uma vinculação do Juízo Cível ao Criminal – e uma delas não traz como consequência o resultado da decisão, mas tão só o reconhecimento da existência de determinadas causas que excluem a ilicitude penal –, em todas as outras situações, não há qualquer liame paralisador entre uma e outra. Por oportuno, aliás, considero que nada obsta o reconhecimento de que determinado comportamento não é criminoso (por ser, p.ex., atípico, ou porque não presente o dolo penal), mas, mesmo assim, ainda poderá ser ilícito civil e sofrer as sanções aplicáveis a atos de improbidade, notadamente porque, embora se tangenciem, nem sempre os comportamentos geram resultados tão somente criminais. Dito isso, como os próprios réus - em respeito aos princípios da colaboração e cooperação processual - de modo elogioso juntaram a sentença proferida no Juizado Especial Crimina (vide seq. 150.2), não há mais necessidade de dilações probatórias. 2. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e, preclusas oportunidades recursais, tornem-me conclusos para sentença, visando, com isso, respeitar o art. 12, do NCPC, e evitar alegações de surpresa na decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 25 de junho de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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