Cumprimento de sentença 0008794-33.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008794-33.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:38

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:38

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 09:55

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:36

Confirmada

26/12/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008794-33.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008794-33.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$144.853,57 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): Ehab Nadola Através da petição de sequência 283, apresenta a parte devedora impugnação ao cumprimento de sentença, através da qual sustenta, em síntese, que o cálculo apresentado pelo credor equivocou-se no termo inicial de juros moratórios, sendo impenhoráveis os valores bloqueados na conta da executada por ser inferiores a 40 salários mínimos, postulando pela expedição de ofícios para informar a natureza da conta bancário. Intimado, aduziu o exequente que a impugnaçao é intempestiva, não cabendo a alegação de excesso de execução, sendo inadequada a discussão das matérias em impugnação, havendo intimação da executada de todos os atos processuais, que inclusive apresentou impugnação a penhora em momento anterior, defendendo a correção dos cálculos e a penhorabilidade dos valores. Da Tempestividade da Impugnação Deixo de receber a manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença, diante da sua manifesta intempestividade. Apesar da alegação de ausência de intimação para impugnar o cumprimento, a Defensoria Pública foi intimada em diversas outras oportunidades, momento que poderia manifestar sua irresignação. Contudo, considerando que as matérias alegadas são de ordem pública, permitindo a análise pelo magistrado a qualquer momento, mesmo sem provocação das partes, passo a análise da questão. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. DECISÃO CASSADA. 2. O ERRO DE CÁLCULO NÃO TRANSITA EM JULGADO E INEXISTE PRECLUSÃO PARA O JUIZ EXAMINÁ-LO DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE APURAR O VALOR CORRETO DA REPETIÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE FICAR ADSTRITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039684-08.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.09.2023)(g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA PELA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A DISCORDÂNCIA QUANTO AO CÁLCULO SE CONSTITUI EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E QUE, PORTANTO, É INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS. PRECLUSÃO QUE NÃO ALCANÇA TAIS EQUÍVOCOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA QUE REALIZOU TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, DE FORMA PARCIAL. JUNTADA POSTERIOR DO RESPECTIVO COMPROVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR REMANESCENTE, NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 523, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018369-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.07.2023)(g.n). DA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS Alega a executada que, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, os autos não foram encaminhados para a Defensoria Pública, impossibilitando a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo nulos os atos praticados. Após a intimação por edital da executada (mov.176), os autos não foram devolvidos para a Defensoria Pública, havendo pedido de penhora por parte do exequente (mov.178), com o deferimento em mov.181. Com o bloqueio dos valores (mov.185), foi determinada a intimação da executada na pessoa do Curador Especial, que foi realizada em 30/11/2021 (mov.200). Na oportunidade, a executada impugnou a penhora de valores, postulando pela expedição de ofícios às instituições financeiras (mov.211). A decisão de mov.226 rejeitou a alegação, determinando a expedição de alvará e a intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. Intimada da decisão em 07/03/2022, a executada comunicou a interposição de recurso de agravo em mov.223. Comunicada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, houve nova intimação da executada em mov.244, renunciando ao prazo. Em mov.250.1 foi determinado a quebra do sigilo bancário da executada, com a intimação da executada em 10/08/2022 (mov.254) e renúncia de prazo em mov.257 - 30/08/2022. Após novo deferimento de buscas sisbajud em mov.268 e intimação da executada em mov.282, a executada, representada por Curador Especial, requereu a declaração de nulidade de atos processuais. O art. 278, do Código de Processo Civil, dispõe que a nulidade de atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. O parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que a preclusão não se opera quando o juiz deve reconhecer a questão de ofício. No caso dos autos, a executada foi intimada pelo menos 5 vezes dos atos processuais posteriores à decisão que iniciou a fase executiva. Apesar da ausência de concessão de prazo para impugnar o cumprimento de sentença, a nulidade do ato deveria ser alegado no primeiro momento posterior ao ato, quando concedida a oportunidade a executada, o que não foi realizado. Veja-se, na hipótese, que deve-se evitar a nulidade de algibeira, sendo aquela que poderia ser sanada na primeira ciência do vício, mas, estrategicamente, é alegada em momento posterior, em provável conveniência, buscando anular a maior quantidade de atos processuais possíveis. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA/EXCIPIENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVANTE QUE FOI CITADA NO FEITO EXECUTIVO E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM SE MANIFESTAR. NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ART. 278 E 507 DO CPC. DEVEDORA/AGRAVANTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTIVA HÁ MAIS DE ONZE ANOS. ELEMENTOS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA A BOA-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040007-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2023)(g.n). Nestes termos, rejeito a nulidade aventada, convalidado os atos até então praticados. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A sentença de mov.139.1 declarou constituído de pleno direito o título judicial, no valor de R$ 144.853,57, com correção monetária pela média INPC/IGPD-I, a partir da propositura da ação, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. A ação foi proposta em agosto de 2016, com a citação por edital realizada em outubro de 2018 (mov.99.1). Na planilha cálculo de mov.178.3, o exequente adotou como termo inicial dos juros e correção a mesma data, o que se mostra indevido: Apesar do exequente defender que utilizou os índices em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se pode modificar a condenação fixada em sentença, por seu bel prazer, sem a interposição de recurso de apelação, já estando a sentença acometida pelos efeitos da coisa julgada Assim, acolho a impugnação aos cálculos, determinando a retificação, nos termos do dispositivo de sentença. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES Em oportunidade anterior, este juízo deferiu a penhora de valores nas contas da executada, retornando frutífera a diligência (mov.185). Interposto recurso pela parte executada, houve o provimento, reconhecendo a impenhorabilidade do montante bloqueado inferior a 40 salários mínimos, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE rejeitou a alegação de impenhorabilidade arguida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em nome da parte devedora. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. pleito de RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. acolhimento. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ARTIGO 833, X). “(...) é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude”. (AgInt no REsp 1881498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022453-02.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.08.2022)(g.n). Nestes termos, diante da regra insculpida no art. 833, X, do CPC, bem como o entendimento do Tribunal Superior, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Decorrido o prazo para recurso, levante-se a constrição realizada. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

21/12/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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