Procedimento Comum Cível 0024484-60.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024484-60.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 19:01

Documento (Informações)

20/10/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 13:21

Documento (Certidão)

17/10/2023, 22:41

Confirmada

17/10/2023, 22:40

Remessa (em diligência)

17/10/2023, 14:50

Trânsito em julgado

17/10/2023, 14:50

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024484-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024484-60.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 4 - Locação de Imóvel Valor da Causa: R$196.330,00  CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO Autor(s):  ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS  ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES Réu(s):  CÉLIA MARIA SILVA RIBAS 1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO, ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS e ESPÓLIO DE REMY RABELLO GUIMARÃES contra CÉLIA MARIA SILVA RIBAS, que foi julgada procedente pela sentença de mov. 241.1. À mov. 263.1, as partes comunicaram a realização de acordo para pagamento dos valores devidos. Foi juntado comprovante de pagamento à mov. 263.2. 2. HOMOLOGO por sentença o acordo livremente celebrado entre as partes e, consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

31/08/2023, 00:00

Confirmada

30/08/2023, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 13:15

Homologação de Transação

29/08/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 17:17

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 14:19

Documentos

Conclusão

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024484-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024484-60.2020.8.16.0001 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$196.330,00  CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO Autor(s):  ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS  ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES Réu(s):  CÉLIA MARIA SILVA RIBAS SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor CIBRACCO – COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL S/A, por meio de CLARO AMÉRICO GUIMARAES, representante dos espólios de REMY REBELO GUIMARAES e HEBE DOS GUIMARAES ribas ingressaram com a presente ação de cobrança em face de JJF FRANQUIAS LTDA representada por EDISON FRANCISCO GOMES e CELIA MARIA GOMES, todos devidamente qualificados nos autos. Narram que firmaram contrato de locação comercial em 29 de março de 2011, figurando como locatário JJF FRANQUIAS LTDA e fiadores os demais requeridos. Afirmam que a ré abandonou o imóvel sem comunicação prévia e sem entregar as chaves, descumprimento a clausula 7 do contrato de locação. Ao tomarem conhecimento da situação, dirigiram-se até o 6º Tabelionato de Notas de Curitiba onde lavraram ata notarial e emitiram-se na posse do bem em 21 de janeiro de 2020 (mov. 1.13). Quando confeccionado o laudo de vistoria de saída, constatou-se uma série de irregularidades, tendo os autores trazido três orçamentos acerca do valor necessário para a reforma do imóvel (mov. 1.16 a mov. 1.18). Assim, ajuizaram a presente ação buscando a condenação dos requeridos a pagar a quantia que será despendida para reforma do imóvel. Inicial recebida em mov. 28.1. Contestação por CELIA MARIA SILVA RIBAS em mov. 72.1, oportunidade em que alegou incompetência, aplicação da sumula 268 do STJ e pediu a improcedência do feito. Réplica pelo autor em mov. 121.1. Decisão de mov. 169.1 julgou extinto o processo em relação aos requeridos JJF FRANQUIAS LTDA e EDISON FRANCISCO GOMES, diante do pedido de desistência do autor, tendo o processo prosseguido somente em face de CELIA MARIA GOMES. Em mov. 211.1 foi proferida decisão de incompetência pelo Juízo da 7ª Vara Cível, diante da existência no contrato de locação de cláusula adotando arbitragem. Declinaram-se os autos à este Juízo. Intimadas, as partes permaneceram inertes. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, afasto a aplicação da Súmula 268 do STJ ao caso em apreço. Prevê a Súmula que: “Súmula nº 268 STJ – O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.” Contudo, estes autos não se tratam de execução ou cumprimento de sentença de ação de despejo, mas sim de uma ação de cobrança fundada na quantia devida pelos reparos necessários ao imóvel. É incontroverso o fato de que a ré, fiadora solidária, deve aos autores a quantia referente aos reparos necessários ao imóvel, diante da previsão contratual. Vejamos (mov. 1.11): “6. DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL O locatário declara que recebeu o imóvel no estado e condições constantes no termo de vistoria de entrada, que assinou neste ato e que passa a fazer parte deste contrato, comprometendo-se por ocasião da restituição, a entrega-lo nas mesmas condições, promovendo os reparos que se fizerem necessários, constatados por ocasião da vistoria de entrega, sob pena de tipificar infração contratual, punível na forma adiante convencionada. 7. DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL Caso, por ocasião da restituição do imóvel, se constatar a necessidade de reparos, bem como a pintura não tiver sido realizada nas mesmas cores, qualidade e perfeita aplicação de mão de obra, será confeccionado laudo apontando as diferenças existentes, que será remetido ao locatário e ou fiador, o qual deverá promover os reparos. 7.2. Para restituição do imóvel, o locatário se obriga, sob pena de tipificar infração contratual, punível na forma adiante convencionada, A) fazer entrega de todas as chaves do imóvel, quer internas ou externas B) fazer a entrega do comprovante da conta final de luz, certidão negativa de débito da sanepar; C) indicar o novo endereço ou local de trabalho, bem como os fiadores.” Passo agora a analisar a questão envolvendo ao quantum debeatur. Embora a ré alegue em contestação que efetuou reformas no imóvel, com autorização dos autores, e que deveriam ser consideradas no cálculo do valor devido, não trouxe nenhum documento a corroborar suas alegações. Por outro lado, a parte autora juntou cópia do laudo de vistoria de entrada (mov. 1.12), cópia do laudo de vistoria de saída (mov. 1.15) e três orçamentos com a descrição dos ajustes necessários no imóvel (mov. 1.16 a mov. 1.18). Convém ressaltar que todos os documentos estão assinados. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe recaia, comprovando fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Pelas razões expostas, a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, para CONDENAR a requerida CELIA MARIA GOMES ao pagamento da quantia de R$ 196.330,00, devidamente corrigido pelo índice IGPM/FGV e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a citação. Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. P.R.I. e Cumpra-se. Curitiba, 03 de junho de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024484-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0024484-60.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$196.330,00 Autor(s): CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES Réu(s): CÉLIA MARIA SILVA RIBAS 1. Segundo narrativa fática da inicial: a] as partes celebraram em 29 de março de 2011 contrato de locação para fins não residenciais, "figurando como locatária a 1ª Ré, como fiadores os demais Réus e tendo como objeto um imóvel situado na Alameda Augusto Stellfeld, n.º 1.580, nesta capital, pelo prazo de 48 meses, com início em 01 de abril de 2011"; b] no instrumento também ajustado "que o valor dos alugueres mensais - e reajustáveis - seria no montante inicial de R$4.888,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais), com data de vencimento todo último dia de cada mês, bem como, uma vez prosseguindo a locação, o contrato prorrogar-se-ia por tempo indeterminado"; c] todavia, sem qualquer comunicação prévia, o locatário abandou o imóvel "em data incerta e não sabida, ou seja, não cumpriu com o dever de entrega das chaves disposto na cláusula 7ª do instrumento locatício."; d] após a desocupação, constatada a necessidade de realização de reparos a serem custeados pelos Réus, "tendo em vista a necessidade de devolução do imóvel nas mesmas condições em que este lhes foi entregue. Para realização dos mesmos, os valores a serem despendidos com material e mão de obra alcançam a quantia de R$196.330,00 (cento e noventa e seis mil, trezentos e trinta reais)". Discorrem os Autores sobre as tratativas inexitosas de restituição da quantia e pedem a condenação dos Réus ao pagamento dos valores apontados. Apresentam documentos (seq. 1.2/1.24). Em Contestação (seq. 72.1), a Ré CÉLIA invoca preliminarmente incompetência absoluta do Juízo para processamento do feito. Adiante, menciona ausência de participação na ação de despejo movida contra a JJF e aplicação da Súmula nº 268, do STJ, apontando má-fé da parte autora. Por fim, discorre sobre os valores despendidos para reforma do imóvel no início da locação, que superam aqueles indicados para os reparos. Pede a improcedência da ação. Extinto o feito por desistência em relação aos Réus EDISON FRANCISCO e JJF FRANQUIAS LTDA., com sua exclusão do polo passivo (seq. 169.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 195.1), vieram conclusos para sentença. 2. Em melhor análise dos autos e como mencionado em Contestação (seq. 72.1), verifica-se disposição contratual quanto adoção de arbitragem, nos termos da cláusula 15 (seq. 1.11), excepcionando apenas do compromisso arbitral as ações relativas a despejo e execução de títulos extrajudiciais de alugueis e encargos de locação. Diante de tal contexto, ao presente feito que visa à cobrança dos reparos do imóvel, para fins de competência, adota-se o disposto no artigo 2º da Resolução 146/2015: “Os processos decorrentes da Lei de Arbitragem que tramitam perante as Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba serão redistribuídos às 24ª e 25ª Varas Cíveis do mesmo Foro, mediante compensação”. Com efeito, a Resolução citada determinou que dentro da competência afeta à 24ª Vara Cível e 25ª Vara Cível, também lhes incumbirá, exclusiva e mediante compensação, o processo e julgamento das ações decorrentes da Lei Federal nº. 9.307, de 23 de setembro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 - Lei de Arbitragem. 3. Enfim, encaminhem-se os autos para distribuição perante os Juízos Competentes, quais sejam, 24ª Vara Cível e 25ª Vara Cível deste Foro Central de Curitiba. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024484-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0024484-60.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$196.330,00 Autor(s): CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES Réu(s): CÉLIA MARIA SILVA RIBAS 1. Considerando lapso temporal transcorrido em relação as certidões concernentes aos Espólios (seq. 1.7 - 2018) determino juntada de informação atualizada quanto ao trâmite dos Inventários (datados de 1998) e respectivos inventariante. Prazo: 15 dias. 2. Verifica-se ausência de interesse das partes quanto conciliação e produção de provas. Deste modo, sem olvidar da existência de eventuais questões preliminares pendentes de análise, verifica-se que a questão controvertida nestes autos se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Com efeito, a matéria controvertida já resta demonstrada nos autos pelos elementos probatórios já colhidos. Por isso o feito será julgado antecipadamente, a teor do artigo 355, I, CPC (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;). Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330:"Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO DOS RÉUS JUNTO AO SISTEMA PROJUDI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REFORMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, haja vista que a prova é destinada ao juiz da demanda e a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, in casu, restou demonstrado.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1590188-7 - Pinhais - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 08.11.2016). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando a parte interessada não cumpre despacho que determinou a especificação das provas e tampouco traz elementos que justifiquem o requerimento de produção probatória. 3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para o fim de se concluir que a parte interessada justificou a produção da prova oral pleiteada, e que essa seria imprescindível ao julgamento da causa, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 593.721/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). 3. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados, bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024484-60.2020.8.16.0001. réus: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA FEITO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A AGRAVANTE/CORRÉ. INSURGÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO (ART. 113, INC. I DO CPC/2015). FACULDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA EM DESISTIR DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA AGRAVANTE. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDO, AINDA QUE FOSSE O CASO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0031029-52.2020.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 31.08.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS.INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LIVRE DISPOSIÇÃO DOS CREDORES CONTRA QUEM AJUIZAR A DEMANDA E NO CASO DE EXTINÇÃO A UM DOS COOBRIGADOS.DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 DO CC E 775 DO CPC/15.DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1707332-0 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 07.03.2018). Por fim, na espécie, repiso que a natureza da relação jurídica controvertida não impõe a citação de todos os litisconsortes para eficácia da sentença, não perfazendo hipótese de litisconsórcio necessário disposto no artigo 114, CPC, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “... o litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, é caracterizado pela indispensável presença de co-legitimados na formação da relação processual, o que pode ocorrer por disposição legal ou pela natureza da relação” (AgInt no REsp 1538194/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0024484-60.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$196.330,00 Autor(s): CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES Réu(s): CÉLIA MARIA SILVA RIBAS EDISON FRANCISCO GOMES JJF FRANQUIAS LTDA 1. A parte autora requer a desistência do feito em relação aos Réus EDISON FRANCISCO GOMES e JJF FRANQUIAS LTDA. (seq. 117.1). Intimada, a ré CÉLIA MARIA discorda do pedido (seq. 167.1), ao argumento de "... não mais ser parte legítima a responder por eventuais danos causados pela ré, JJF RANQUIAS LTDA., conforme demonstrando em contestação de movimento nº 72.1 dos presentes autos. Devendo, portanto, permanecerem no polo passivo da presente demanda os demais requeridos inicialmente trazidos pelos requerentes". 2. No exame do processo frente à tese de CÉLIA, verifica-se ausência de motivação suficiente para impedir a desistência requerida pelos Autores. Com efeito, o contexto fático e processual não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a solidariedade assumida pelos fiadores em contrato de locação (seq. 1.11), podendo a cobrança ser feita pelo Locador em face de quaisquer dos coobrigados - situação que por certo não impede eventual exercício do direito de regresso em hipótese de condenação. A propósito, prestadia a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.1. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA EM RELAÇÃO AO FIADOR. NECESSIDADE DA INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO.POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE QUANTO A UM DOS DEVEDORES. ART. 282 DO CC. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 2.INADIMPLEMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA PELO FIADOR EM FAVOR DA AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO POR ELA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO À AGRAVANTE.DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1551518-7 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - Unânime - J. 28.03.2018). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - DESPEJO FUNDAMENTADO EM DENÚNCIA VAZIA E INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE ACORDO VERBAL ISENTANDO A LOCATÁRIA DO PAGAMENTO DE ALUGUERES - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES RECURSO 1 (RÉUS/LOCATÁRIOS) - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A SER OBSERVADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO - RECURSO DESPROVIDO 1. Em que pese o exercício de atividade empresarial por terceira pessoa no imóvel locado, o contrato de locação foi estabelecido unicamente com a ré, devendo prevalecer, mormente para fins de verificação da composição do polo passivo, a realidade estampada no contrato, rejeitando-se a alegação de litisconsórcio passivo necessário.2. Uma vez que a única ocupante da posição de locatária no contrato era a pessoa da requerida, não há qualquer razão para que se exigisse a notificação adicional de pessoa diversa para o fim de satisfazer o pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de despejo que consiste na prévia notificação do locatário.3. Vigente a locação por prazo indeterminado, a pretensão de despejo por denúncia vazia independe de justificativa pelo locador, exigindo-se apenas a notificação do locatário, por escrito, com a concessão de prazo de trinta dias para a desocupação.4. Recurso desprovido.RECURSO 2 (AUTOR/LOCADOR) - COBRANÇA DOS ALUGUERES NÃO PAGOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ACORDO VERBAL DE ISENÇÃO DOS ALUGUERES - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - RECURSO PROVIDO 1. Tendo em vista que a alegada celebração de acordo isentando a locatária do pagamento de alugueres se apresenta como fato impeditivo do direito de cobrança vindicado pelo autor, o ônus da prova sobre a ocorrência do pacto recai sobre os requeridos (art.333, II, CPC).2. Ante a incongruência da prova oral produzida nos autos e a inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de negócio jurídico cujo valor ultrapasse ao décuplo do salário mínimo vigente à época da celebração (art. 227 do Código Civil), e inexistindo prova documental indicando a celebração do acordo alegado pelos réus, deve-se reconhecer a procedência do pleito de cobrança dos alugueres devidos.3. Recurso provido.4. Sucumbência integral dos requeridos." (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1314591-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 28.09.2015). Trata-se então de caso de litisconsórcio passivo facultativo, a teor do artigo 113, I, CPC. Por isso, também adota-se entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de não ser exigida a concordância por um dos eventuais coobrigados quanto a extinção pretendida em relação ao litisconsorte. Isto é, trata-se de livre disposição da parte autora o ajuizamento da demanda em face de um ou mais Diante do exposto e, considerando que a relação processual triádica (autor-juiz-réu) segundo o NCPC somente se perfectibiliza com o oferecimento de Contestação pelo Réu – cujo prazo se inicia da audiência de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso I, NCPC), é acolhido o pedido formulado pela parte autora, pois os Réus EDISON e JJF FRANQUIAS, não citados, tampouco apresentaram resposta. Assim, acolho o pedido e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face de EDISON FRANCISCO GOMES e JJF FRANQUIAS LTDA., nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC. Eventuais custas processuais deverão ser arcadas pelos Autores, nos termos do artigo 90, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se. 3. Preclusa a presente, uma vez ausente interesse da parte autora na tentativa conciliatória, voltem para saneamento do feito em relação à Ré remanescente. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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