Procedimento Comum Cível 0002358-52.2020.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002358-52.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 09:57

Confirmada

17/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002358-52.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$154.034,73 Autor(s): OMAR JOSE SGARBI EIRELI representado(a) por OMAR JOSE SGARBI Réu(s): RENATO TOMELIN EIRELI DECISÃO Vistos, 1. A parte autora e a parte ré apresentaram rol de testemunhas (movs. 64.1 e 89.1). 2. Portanto, pauto AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 de junho de 2026, às 15:00. 3. Ficam as partes cientificadas: a) Este Juízo profere sentença em audiência ou logo após, de modo que se observa a regra da oralidade (art. 364, do CPC). b) A audiência será realizada a partir do Fórum desta Comarca (art. 242 do Código de Normas). Caso as partes e testemunhas prefiram, poderão participar do ato de forma semipresencial, por videoconferência, por meio do aplicativo Teams. Em relação ao MP e advogados, não será enviado link para email específico, Whatsapp ou qualquer outro meio, uma vez que a disponibilização nos autos é suficiente para sua participação, sendo ônus da parte obtê-lo e organizar-se administrativamente como melhor lhe aprouver. 4. Promova a Secretaria a intimação da(s) parte(s), advogado(s) e Ministério Público (caso atue no feito), observando-se o seguinte: OBSERVAÇÃO I: Conste na intimação da(s) parte(s) a advertência de que a regra é a participação PRESENCIAL. Caso queira(m) participar por videoconferência, são requisitos: (i) baixar/instalar o aplicativo Teams; (ii) dispor de computador ou smartphone com câmera apto e com boa conexão à Internet; e (iii) ter afinidade com meios tecnológicos para ingressar no link disponibilizado no dia e horário marcados. Evidentemente, tendo a parte dificuldades tecnológicas (v.g. analfabeto digital, internet fraca, aparelho ruim), deve seguir a regra da presencialidade. O não atendimento de qualquer um dos requisitos acarretará prejuízo para si. OBSERVAÇÃO II: O link para participação de forma virtual é o seguinte: https://teams.microsoft.com/meet/2393496321047?p=wHM9I7rozkAJMDSATQ. Da mesma forma, a reunião pode ser acessada diretamente no Teams por meio do ID "239 349 632 104 7" através da senha "cq35Gg7r". Ainda, pode ser acessada apontando a câmera para o QR Code: OBSERVAÇÃO III: Se houver qualquer impossibilidade técnica na data da audiência que impeça o acesso ao link, deverá comunicar o fato IMEDIATAMENTE a este Juízo por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. OBSERVAÇÃO IV: Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). OBSERVAÇÃO V: Deverá ser expedido mandado somente para testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Para testemunhas que sejam servidores públicos, expeça-se requisição. 5. A presente serve de mandado. Intimem-se. Diligências legais. São João, 08 de outubro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 13:49

Confirmada

11/11/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:05

de Instrução (designada)

06/11/2025, 17:04

Outras Decisões

09/10/2025, 06:33

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 01:05

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:11

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002358-52.2020.8.16.0183 Autos n.: 0002358-52.2020.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 154.034,73 Autor(s): OMAR JOSE SGARBI EIRELI representado(a) por OMAR JOSE SGARBI Réu(s): RENATO TOMELIN EIRELI Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 21.3.2023, a 1h07 (Movimento n. 53). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. Das questões preliminares 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial e na reconvenção está em conformidade com as regras legais. Assim, cabível a manutenção do valor da causa. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. Das questões prejudiciais de mérito Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. Da delimitação das questões de direito e de fato 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil. 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que são fatos incontroversos, em síntese, que: [a] em maio de 2020, o réu, enquanto vendedor, e o autor, enquanto comprador, pactuaram contrato de compra e venda de um trator de esteira KOMATSU D51EX, seminovo, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), tendo sido feito o pagamento de R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais); e [b] algum tempo depois, o veículo automotor presentou problemas nos motores de tração, tendo sido submetido a conserto. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] à existência ou não de defeitos ou vícios ocultos no veículo automotor adquirido pela parte autora; [b] ao conhecimento ou não pela parte ré dos defeitos ou dos vícios existentes no veículo automotor; [c] à existência ou não do dever da parte autora de pagar à parte ré o débito remanescente; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; [e] à existência ou não do dever da parte autora de indenizar a parte ré; e [f] à existência ou não dos danos materiais. 2.5. Da distribuição do ônus da prova 2.5.1. O introito pertinente O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há previsão legal ou peculiaridades do caso concreto que justifiquem a inversão do ônus da prova. Assim, cabível a manutenção da distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral. 2.6. Das providências consequentes 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimentos n. 43 e 45): [a] a parte autora requereu a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas (Movimento n. 44.1); e [b] a parte ré requereu a produção de: [b.1] prova documental consistente em expedição de ofício à empresa KOMATSU DO BRASIL solicitando informações sobre a quantidade total de horas e datas registradas no horímetro do Trator D51EX-22, Serial B12187, e suas localizações (rastreamento por satélite); e [b.2] prova oral consistente em depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (Movimento n. 46.1). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado não é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), havendo a identificação da necessidade de produção de outras provas. Ora, não se faz necessária a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal da parte autora requerida pela parte ré e depoimento pessoal da parte ré requerida pela parte autora, pois não há nada que as partes possam trazer em seus depoimentos que já não pudesse ter sido aportado em suas manifestações escritas nos autos. Dessa feita, caracteriza diligência inútil ou meramente protelatória. Contudo, faz-se necessária a produção de: [a] prova documental consistente em expedição de ofício à empresa KOMATSU DO BRASIL solicitando informações sobre a quantidade total de horas e datas registradas no horímetro do Trator D51EX-22, Serial B12187, e suas localizações (rastreamento por satélite) requerida pela parte ré, pois necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos; e [b] prova oral consistente em oitiva de testemunhas requerida pelas partes autora e ré, pois necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos. Logo, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil) e porquanto insuficiente o conjunto probatório colacionado à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), incabível o julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Assim, cabível a produção probatória. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) MANTENHO a distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); c) DETERMINO a produção probatória, nos seguintes termos: c.1) prova documental: c.1.1) AUTORIZO a produção de prova documental, a qualquer tempo, observando-se que a parte que a produzir deverá demonstrar justa causa para não ter produzido anteriormente, conforme o caso, na petição inicial ou na contestação (art. 435 do Código de Processo Civil); c.1.2) após a juntada, desde logo DETERMINO a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prova documental produzida (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), nos termos legais (art. 436 do Código de Processo Civil); e c.1.3) DETERMINO, após a estabilização da presente decisão, a expedição de ofício à empresa KOMATSU DO BRASIL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações sobre a quantidade total de horas e datas registradas no horímetro do Trator D51EX-22, Serial B12187, e suas localizações (rastreamento por satélite); c.2) prova oral: c.2.1) DETERMINO a realização de audiência de instrução e julgamento (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil), a ser realizada em realizada em data e horário a serem oportunamente designados, após a estabilização da presente decisão e a apresentação do rol de testemunhas pelas partes, momento em que haverá, em sendo o caso, conforme a fundamentação: c.2.1.1) o depoimento pessoal da parte autora (arts. 361, inc. II, e 385 e seguintes do Código de Processo Civil); c.2.1.2) o depoimento pessoal da parte ré (arts. 361, inc. II, e 385 e seguintes do Código de Processo Civil); c.2.1.3) o depoimento das testemunhas da parte autora (arts. 361, inc. III, e 456 e seguintes do Código de Processo Civil); c.2.1.4) o depoimento das testemunhas da parte ré (arts. 361, inc. III, e 456 e seguintes do Código de Processo Civil); c.2.1.5) o depoimento das testemunhas do Ministério Público (arts. 361, inc. III, e 456 e seguintes do Código de Processo Civil); c.2.1.6) a apresentação de alegações finais (art. 364, caput e § 1º, do Código de Processo Civil); e c.2.1.7) por fim, a prolação da sentença (art. 366 do Código de Processo Civil); c.2.2) após a estabilização da presente decisão, desde logo DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.2.2.1) deve haver respeito ao limite legal de número de testemunhas por fato e por parte processual (art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de posterior limitação judicial (art. 357, § 7º, do Código de Processo Civil); c.2.2.2) deve haver respeito às restrições legais das pessoas que podem depor como testemunhas (art. 447, caput e §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, porém, das exceções legais (art. 447, § 4º, do Código de Processo Civil), ficando a parte ciente, desde logo, das consequências probatórias da excepcionalidade (art. 447, § 5º, do Código de Processo Civil); c.2.2.3) deve haver a qualificação das testemunhas no respectivo rol, sempre que possível, com nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de registro de identidade (RG) e endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do Código de Processo Civil); c.2.2.4) após a apresentação do respectivo rol de testemunhas, a parte somente poderá requerer eventual substituição nas hipóteses legais (art. 451 do Código de Processo Civil); c.2.2.5) caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.2.2.5.1) a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo que a inércia na realização da intimação será tomada como desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil); c.2.2.5.2) a parte poderá se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, nessa hipótese, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil); c.2.2.5.3) a intimação será feita, excepcionalmente, pela via judicial, quando: c.2.2.5.3.1) comprovado que restou frustrada a tentativa de intimação pelo advogado da parte (art. 455, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil); c.2.2.5.3.2) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz (art. 455, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil); c.2.2.5.3.3) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil); c.2.2.5.3.4) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), por defensor dativo (art. 455, § 4º, inc. IV, do Código de Processo Civil); e c.2.2.5.3.5) a testemunha for uma daquelas previstas no rol legal (arts. 454 e 455, § 4º, inc. V, do Código de Processo Civil); e c.2.2.5.4) a testemunha deve ser advertida de que se, apesar de intimada pelo advogado da parte por carta com aviso de recebimento ou pela via judicial, deixar de comparecer sem motivo justificado à audiência, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do Código de Processo Civil); c.2.2.6) havendo a determinação de realização de depoimento pessoal das partes, a intimação da parte acerca do dia, da hora e do local da audiência designada será feita pela via judicial, devendo a parte ser advertida de que se, apesar de intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado à audiência ou, comparecendo, se recusar a depor, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, poderá ser tomada a sua conduta como confissão (art. 385, § 1º, e 386 do Código de Processo Civil); e c.2.2.7) após a apresentação do rol de testemunhas pelas partes ou do decurso do prazo sem manifestação, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos para designação da data e do horário da audiência; e c.2.3) após a designação da data e do horário da audiência, desde logo DETERMINO: c.2.3.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da decisão de designação; e c.2.3.2) a intimação, se for o caso, das testemunhas arroladas pelas partes, observando-se que: c.2.3.2.1) AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (art. 453, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e c.2.3.2.2) DETERMINO ao cartório, desde logo, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019); d) concluídas as providências acima, desde logo DECLARO encerrada a instrução e, não havendo a opção por alegações finais remissivas ou a apresentação de alegações finais orais em eventual audiência de instrução (art. 364, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a parte autora e para a parte ré e, se for o caso de sua intervenção, de 30 (trinta) dias para o Ministério Público, apresentem alegações finais por memoriais (art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil); e e) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002358-52.2020.8.16.0183 Autos n.: 0002358-52.2020.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 154.034,73 Autor(s): OMAR JOSE SGARBI EIRELI representado(a) por OMAR JOSE SGARBI Réu(s): RENATO TOMELIN EIRELI Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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