Apelação Cível 0035991-26.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0035991-26.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035991-26.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035991-26.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.076,48 Autor(s): RENATEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de nova impugnação apresentada pela instituição financeira ao laudo pericial complementar, na qual sustenta, em síntese, que o perito teria incluído indevidamente, nos cálculos, lançamentos que não decorreriam da utilização do limite de cheque especial, mas de operações autônomas de crédito (mov. 275). Fundamento e decido. 2. Tal argumentação não é inédita nos autos. Em impugnação anterior, a instituição financeira já havia suscitado questionamento de idêntico teor, ocasião em que este Juízo, de forma expressa, determinou que o impugnante especificasse concretamente quais lançamentos da conta corrente corresponderiam ao pagamento de empréstimos diversos e não relacionados ao cheque especial, sob pena de rejeição da impugnação (mov. 254). Não obstante a clareza da determinação judicial, constata-se que, na última manifestação (mov. 275), a parte impugnante limitou-se a reiterar argumentos genéricos, novamente defendendo, em plano abstrato, a distinção conceitual entre encargos de cheque especial e encargos de outras operações financeiras, sem indicar de forma objetiva, individualizada e verificável quais lançamentos específicos deveriam ser excluídos da base de cálculo pericial. A impugnação tampouco veio acompanhada de documentação apta a demonstrar a existência, a formalização ou a metodologia de cálculo de supostos contratos de empréstimo distintos, cujos encargos teriam sido indevidamente considerados. Nesse ponto, observa-se que a instituição financeira, apesar de instada a se manifestar e a produzir tal prova, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, deixando de trazer aos autos contratos, demonstrativos ou qualquer outro elemento técnico capaz de infirmar, de modo concreto, a conclusão pericial. Por sua vez, o perito judicial, nos esclarecimentos apresentados, afirmou expressamente que, à míngua de comprovação documental da origem diversa dos lançamentos, e em consonância com as orientações deste Juízo, manteve a classificação das rubricas questionadas como encargos incidentes na conta corrente objeto da perícia. Tal posicionamento encontra respaldo na lógica probatória do processo, sobretudo considerando que a instituição financeira dispõe, em tese, de melhores condições de demonstrar a natureza e a origem de seus próprios lançamentos contábeis. Dessa forma, a impugnação apresentada não enfrenta, de modo efetivo, os fundamentos técnicos do laudo complementar, tampouco cumpre a determinação judicial anteriormente proferida, revelando-se mera repetição argumentativa, desprovida de especificidade fática e suporte documental. Não basta alegar que determinados lançamentos seriam estranhos ao contrato de cheque especial. É imprescindível apontá-los concretamente e demonstrar sua origem diversa, o que não ocorreu. Assim, inexistindo elementos novos ou provas capazes de afastar as conclusões do perito do juízo, não há razão para acolher a impugnação formulada, devendo o laudo complementar permanecer hígido como apresentado. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial complementar apresentada pela instituição financeira (mov. 275). 3. Por conseguinte, homologo o laudo pericial e seus complementos, bem como encerro este procedimento de liquidação de sentença. 4. Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, ciente do disposto no item 1 da decisão de mov. 254. Prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (24/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (24/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035991-26.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035991-26.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.076,48 Autor(s): RENATEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Em atenção à impugnação formulada pela parte autora, cumpre esclarecer que não houve deflagração do procedimento de cumprimento de sentença, conforme se depreenda do despacho de mov. 110. Sendo assim, indefiro a aplicação dos consectários previstos no § 1º do art. 523 do CPC. 1.1 Por outro lado, assiste razão à autora quanto à necessidade de atualização do saldo devedor até a data da elaboração do demonstrativo, não devendo o cálculo se limitar à data de eventual depósito, mas realizar a dedução do valor efetivamente levando na data do respectivo levantamento. 2. Em relação à impugnação apresentada pela instituição financeira, concedo o prazo de quinze dias para que o impugnante especifique de forma concreta quais são os “lançamentos regulares da conta corrente que se referem ao pagamento de empréstimos diversos e não relacionados ao cheque especial”, sob pena de rejeição da impugnação. 3. Após, intime-se o perito para que se manifeste acerca das questões apresentadas pelas partes (art. 477, § 2º, inciso I, CPC), devendo observar o disposto no item 1.1 desta decisão. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (04/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (04/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035991-26.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035991-26.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.076,48 Autor(s): RENATEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Conforme se verifica nos mov. 210 e 218, o perito solicitou esclarecimentos sobre os parâmetros a serem observados na elaboração do laudo. Para orientar o trabalho do auxiliar do juízo, ressalto que o acórdão de mov. 98.2 determinou a limitação dos encargos aplicados à conta corrente da parte autora, afastando a capitalização e restringindo a taxa de juros incidente. Dessa forma, nos lançamentos em que seja possível identificar a origem da operação como distinta da mera utilização de crédito para cobrir saldos negativos da conta corrente, deve-se reconhecer sua natureza autônoma, sendo possível sua manutenção. Por outro lado, caso o perito identifique lançamentos equivalentes, na prática, ao uso do cheque especial, impõe-se o recálculo dos valores, conforme os critérios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. 2. Encaminhem-se os autos ao perito para complementação do laudo, em 30 (trinta) dias. 3. Sem prejuízo, nos termos do provimento de mov. 110, expeça-se alvará em favor do expert para o levantamento de 50% dos honorários. 4. Com o laudo complementar, colha-se manifestação das partes, em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) OUTRAS DECISÕES (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) OUTRAS DECISÕES (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0035991-26.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035991-26.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.076,48 Autor(s): RENATEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Remetam-se os autos ao Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida das partes, conforme manifestado em movs. 201 e 202, conforme dispõe o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Após, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para eventual homologação. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0035991-26.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035991-26.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.076,48 Autor(s): RENATEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito dos questionamentos apresentados pelas partes nos movs. 190 e 191, devendo esclarecer pontos sobre os quais existe divergência, conforme dispõe o artigo 477, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

13/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0035991-26.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035991-26.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.076,48 Autor(s): RENATEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.107.340/0001-89) Rua Rio de Janeiro, 577 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N 4 ANDAR - PREDIO NOVO - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DESPACHO I – Intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados no seq. 108. II – Caso haja concordância, voltem conclusos para homologação. III – Caso não haja concordância, determino à Serventia que proceda a nomeação de perito, habilitado no sistema CAJU. O qual deverá, com base nos parâmetros da sentença e acórdão constante dos autos, encontrar o valor do crédito e o respectivo credor. IV – No ensejo, sinalizo que na liquidação por arbitramento as partes podem apresentar pareceres ou documentos elucidativos para auxiliar o trabalho do expert, o que deverá ser feito 15 (quinze) dias a contar desta decisão, conforme disposto no art. 510 do CPC, se assim o desejarem. V – Caso o Perito nomeado aceite o encargo, deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, a qual as partes poderão impugnar. Ficam cientes as partes e o Perito de que o valor dos honorários periciais deverá ser arcado integralmente pela parte ré, conforme previsto no acórdão (mov. 98.2 – fl. 9). VI – Havendo impugnação aos honorários, o Perito deverá ser intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias, e, permanecendo o desacordo, os autos serão remetidos à conclusão. VII – Ou, caso concordem com o valor dos honorários, as partes poderão depositar a quantia exigida em conta vinculada ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o pagamento, o Perito deverá apresentar a liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. VIII – Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem. IX – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035991-26.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035991-26.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.076,48 Autor(s): RENATEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.107.340/0001-89) Rua Rio de Janeiro, 577 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N 4 ANDAR - PREDIO NOVO - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Pedido de Devolução de Valores ajuizada por Renatextil Comércio de Tecidos LTDA em face de Banco Bradesco S.A ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu em sua inicial que: a) ajuizou ação de Prestação de Contas sob nº 0015295-23.2005 em que foi discutido o contrato de conta corrente 21720-80, agência 0340; b) a demanda foi julgada parcialmente procedente, tendo o autor optado por revisar a citada conta; c) alegou a inocorrência de prescrição; d) pugnou pela aplicação de juros remuneratórios conforme média de mercado e a exclusão da capitalização. Ao final pediu: a) a procedência da ação; b) a devolução dos valores cobrados em excesso; c) a inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Juntou documentos nos movs. 1.2/1.43. Recebida a inicial (mov. 15.1). Juntado requerimento de habilitação da ré (seq. 26). Cancelada a audiência de conciliação (mov. 33.1). Opostos embargos de declaração (mov. 19.1) A ré apresentou contestação, alegando preliminarmente, a existência de prescrição. No mérito, alegou que: a) a parte autora é devedora da parte ré, na forma da citada ação de prestação de contas; b) inexistem pressupostos para a revisão contratual; c) os juros aplicados e a capitalização estão em consonância com as previsões legais; d) os descontos realizados em conta corrente são legais; e) não há que se falar em devolução de valores, uma vez que a autora deve à ré; f) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova. Ao final pugnou para que seja julgada improcedente a demanda (mov. 38.1). Apresentada impugnação à contestação (mov. 42.1). Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 43.1), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, não possuindo interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 47.1), sendo que a ré requereu a juntada de novos documentos (mov. 49.1). Foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado (mov. 51.1). Convertido o julgamento em diligência, a fim de ser juntada cópia integral da ação de prestação de contas (mov. 59.1). Juntada documentação pela autora (seq. 64), sendo manifestada ciência pela parte ré (mov. 68.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Prejudicial de mérito - prescrição Primeiro, é cediço que a ação revisional é de natureza pessoal e, portanto, não se aplicam ao caso os prazos de 05 ou 03 anos, conforme arguido na contestação de mov. 38.1. O prazo prescricional a ser aplicado é o geral, que antes era de 20 anos (art. 177 do Código Civil de 1916) e agora passou a ser de 10 anos pelo Código Civil de 2002 (art. 205 c/c art. 2.028). A par disso, é de se salientar, que segundo a regra prevista no art. 2.028 do Código Civil, serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No presente caso, a parte pretende a revisão da conta corrente sob o nº 21720-80 da agência 0340 (HSBC) desde março de 1996. Desse modo, porque até a vigência do Código Civil de 2002 transcorreu menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada de vinte anos (ou seja: menos de dez anos), aplica-se o prazo posterior, de dez anos, previsto no Código Civil de 2002. Além disso, considerando que a obrigação debatida é de trato sucessivo (prestações periódicas), o prazo prescricional deve ser contado a partida realização de cada lançamento na conta corrente. Dessa forma, em decorrência de se tratar de obrigação de trato sucessivo, a contagem da prescrição aqui deve ser realizada de forma retroativa à data de ajuizamento da demanda. Na hipótese dos autos, por conseguinte, o prazo prescricional de dez anos se esgotaria somente em março de 2006 (considerando o período que se pretende revisar). Saliente-se, neste ponto, não obstante a presente ação revisional tenha sido proposta em maio de 2018, que houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de prestação de contas nº 0015295-23.2005.8.16.0021 (06/07/2005) – vide mov. 64.2. Logo, não prospera a alegação de prescrição, não sendo o caso de acolhimento da prejudicial de mérito arguida. 1.2. Mérito De início, importante registrar que o objeto de discussão na presente ação revisional é a suposta aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e a eventual incidência de juros capitalizados sem a respectiva contratação, no contrato de conta corrente indicado na inicial. Com relação à taxa de juros, observo que a parte autora apenas teceu alegações genéricas de excesso em sua exordial, sendo impossível reconhecer qualquer abusividade por mera presunção e sem prova idônea atestando a sua incidência. Note-se, por oportuno, que, em que pese os documentos juntados na seq. 64 (cópia integral da ação de prestação de contas 0015295-23.2005.8.16.0021), as afirmações feitas com a inicial não foram comprovadas. A propósito, o laudo particular apresentado pela parte autora no mov. 1.42 apenas demonstra a recomposição da conta corrente e recálculo dos encargos com base na taxa entendia correta. Tal documento, sem maiores provas, não pode ser levado em consideração para aferição de eventual ilegalidade praticada pela parte ré na conta corrente indicada. E mais, embora a parte autora tenha formulado pedido de inversão do ônus da prova o juízo indeferiu o pedido no mov. 51.1, consignando que incumbiria a ela comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Contra a referida decisão não se insurgiu a parte autora (mov. 56.0), restando preclusa a possibilidade de se rediscutir a distribuição diversa do ônus da prova. De igual modo, no que pertine à capitalização, a parte autora não produziu nenhuma prova a esse respeito e, como já referido, quando do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova se quedou silente (mov. 51.1 e 56.0). E em que pese o defendido em petição de mov. 47.1, a parte ré não confessou a prática da capitalização. Pelo contrário, afirmou que: “O contrato objeto dos autos não contém qualquer cláusula abusiva, nem mesmo houve cobrança de juros capitalizados” (mov. 38.1 - p. 384). Assim, com o desinteresse na produção de prova pericial (mov. 67.1) e a ausência da comprovação de cobranças abusivas por meio dos documentos juntados, mesmo que se aplique ao caso as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor nenhuma condição se vê alterada, pois competia à parte autora demonstrar precisamente a existência das cobranças reputadas indevidas (art. 373, I do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS, TAXAS E ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTA CORRENTE - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS QUESTIONADOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do CPC 2015. 2 - Transitada em julgado a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, e não tendo o autor comprovado a existência de encargos contratuais abusivos, ou a efetiva cobrança destes, apesar de oportunamente intimado para tal, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pleito inicial de repetição do indébito. (TJ-MG - AC: 10707150263259001 Varginha, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 01/03/2018, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2018) – grifei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, I). PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE MESMO AO CONSIDERAR A PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. TAXAS QUE NÃO SUPERAM A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL REFERENCIOU QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO 16ª Câmara Cível – TJPR 2 ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE FATO, OCORREU. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE À PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, I). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00129547620168160170 PR 0012954-76.2016.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2018) – grifei. Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito para se averiguar a pretensão de devolução, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a análise do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, caput, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

18/03/2021, 00:00

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