Cumprimento de sentença 0002534-32.2012.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002534-32.2012.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002534-32.2012.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-32.2012.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA representado(a) por IVAN TADASHI KONNO Executado(s): ANDRE DOMINGUES DA SILVA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Na seq. 302.1 foi deferida a penhora de 20% do salário da parte executada. Intimada, alegou a impenhorabilidade do salário e que o desconto no percentual deferido implicará em prejuízo à sua subsistência. Com efeito, de regra, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, por expressa previsão do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015: São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Todavia, tal vedação comporta relativização quando dá análise do caso concreto, em uma ponderação dos interesses. A regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 833, §2º, de modo contraditório assevera que a regra acima descrita não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. No caso, todavia, não se aplica a relativização específica do parágrafo segundo. Inobstante seja em tese possível a penhora de até 30% (trinta por cento) de verba salarial, nos termos do Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal Única do TJPR, tal medida é excepcional e somente poderá ser tomada quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito e, ainda, restar comprovado que ela não privará o executado e sua família do mínimo existencial. Contudo, no caso dos autos, a parte executada comprovou que a sua remuneração líquida mensal é no valor de R$ 2.266,27 (seq. 306.2) e a parte exequente deixou de comprovar que a constrição de percentual da verba alimentar do executado não lhe privará da satisfação de suas necessidades básicas. Com efeito, resta ausente comprovação de que o executado exerce atividade paralela a função pública ou que recebe outros rendimentos, sendo que os seus rendimentos mensais líquidos comprovados nos autos são inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais). Portanto, considerando que a parte executada comprova que recebe salário líquido de cerca de de R$ 2.000,00, é inconteste a destinação desse valor para a sua subsistência e a de sua família, sendo que a penhora de qualquer percentual sobre esse valor atingiria o seu mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS QUE TEM CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE VERBA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO NO QUAL, ADEMAIS, O EXECUTADO RECEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. PENHORA QUE ATINGIRIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055472-33.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE RÉ NOS AUTOS DE ORIGEM. CONCESSÃO PARA FINS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE SINAL INDICATIVO DE ELEVADO PADRÃO DE VIDA. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO, A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DA EXECUTADA PREJUDICARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (..) 2. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso concreto, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial da agravada, sobremodo porque é composta pelo valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que se mostra dentro de um padrão razoável com o intuito de se preservar o mínimo existencial, especialmente de quem sustenta dois filhos. 4. Por fim, vale dizer, o ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário não compromete o sustento da parte é do exequente, conforme disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. Assim, diante insuficiência de comprovação, incabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade tratada no artigo 833, IV do CPC. (TJ-PR - AI: Londrina 0012660-39.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 06/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PENHORA NA CONTA-SALÁRIO DO AGRAVADO. RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE QUE ALUDIDA QUANTIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VERBA SALARIAL EQUIVALENTE OU MENOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDICATIVO DE QUE HAVERÁ AFETAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda para uso futuro, isto dentro da ideia de que tais valores estão sendo poupados agora - para a preservação de uma dignidade futura. Nessa toada é que se deduz que a conta bancária de uso pessoal, destinada a depósito de verbas alimentares - se equipara a conta de poupança de pequeno valor, pois o legislador ao prever as hipóteses de impenhorabilidade, visou garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto a dignidade presente e atual, como a dignidade futura. Assim e por isso é que prova da existência de má-fé ou de fraude são imprescindíveis para que se possa relativizar o contido na lei. Isto é necessário por uma simples dedução lógica: É que a má-fé e a fraude não se coadunam com a dignidade humana. Por isso - é que as primeiras necessitam ser provadas para que se possa relativizar a norma que preserva a última.Caso em que não há esta prova e que portanto, não admite a relativização do artigo 833 do CPC. (TJ-PR - AI: Curitiba 0017742-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 20/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE PENHORADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, E §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE BAIXO VALOR. PRESERVAÇAO DO MINIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DOS DEVEDORES E DE SUAS FAMILIAS. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECLIRSO DESPROVIDO. Considerando os proventos de aposentadoria recebidos pelos executados (entre um e dais salários mínimos), a constrição de valores, ainda que parcial, poderá acarretar risco sobrevivência dos agravados. Há que se resguardar o mínimo existencial às partes, não sendo possível que, ainda que possua divida de natureza alimentar (honorários advocatícios), tenham sua sobrevivência colocada em risco. (TJPR - 8a C.ClVel - 0045757- 98.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 08.03.2021) Observando, assim, as garantias fundamentais e os princípios constitucionais e, até mesmo, o princípio da menor onerosidade ao devedor prevista no artigo 805 do CPC, todos objetivando principalmente a preservação da dignidade humana, o que é basilar, não se mostra razoável a manutenção da penhora sobre o salário da parte executada, nem mesmo sobre percentual, a fim de garantir-lhe a preservação do mínimo existencial. Além disso, não se mostra pertinente a penhora de percentual do salário da forma pretendida, uma vez que a pretendida dedução mensal do valor representaria valor ínfimo se comparado ao valor total do crédito, o que perpetuaria de forma infindável o processo. Dessa forma, o bloqueio do percentual do salário da parte executada em nada servirá ao credor ou mesmo ao processo, porquanto a penhora de valor irrisório se diluiria no pagamento dos encargos do débito em questão, não surtindo qualquer efeito para o pagamento da dívida e prolongando desnecessariamente o deslinde processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. INVIABILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PREJUDICARIA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL À EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR CUJO BLOQUEIO SE PRETENDE QUE FARIA FRENTE À PARCELA ÍNFIMA DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001022-72.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 18.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. R$ 11,15 – VALOR ÍNFIMO – INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO – PERCENTUAL CUJA APLICABILIDADE SE LIMITA À CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO À PENHORA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/15, COM EXCEÇÃO ESPECIFICADA NO § 2º DO MESMO ARTIGO – CASO EM QUE NÃO SE TRATA DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – LIMITE À PENHORA DOS SALÁRIOS DA PESSOA, DETERMINADO PELO CPC, QUE SEGUE AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DO ART. 7º, IV E X, E DO ART. 1º, IV (DIREITOS SOCIAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) E DISPÕE ESSES FUNDAMENTOS COMO PRINCÍPIOS DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (ART. 1º E 8º DO CPC/15)– PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO, QUE DESATENDE AO ART. 836 DO CPC/15, POIS NÃO INTERESSA NEM AO CREDOR, TAMPOUCO AO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001049-31.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.04.2018) (TJ-PR - AI: 00010493120188160000 PR 0001049-31.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 11/04/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2018). Portanto, acolho a alegação de impenhorabilidade de seq. 306.1 e revogo a decisão de seq. 302.1. 2. Por outro lado, indefiro o pedido de prazo de seq. 311.1, salientando que o cumprimento de sentença já se prolonga por mais de 10 anos, tendo sido realizadas diversas diligências nos autos para a penhora em bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas, sem que o exequente lograsse indicar outros bens passíveis de penhora. 3. Destarte, não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º e 51, §1°, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, tal lógica é também aplicável ao processo de cumprimento de sentença segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Determino a liberação dos bloqueios RENAJUD de seq. 121.1 e 273.1, SERASAJUD de seq. 278.1 e de eventuais outras restrições vinculadas aos autos. Cumpra-se a Portaria 10/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Defiro o pedido retro, ante a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, já consagrada pela jurisprudência, inclusive sendo objeto do Enunciado N. º 13.18 da Turma Recursal Única do TR/PR: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar os arts. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, consignou que, embora os honorários de sucumbência possuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável". Portanto, já não se pode falar em absoluta impenhorabilidade, mas sim em relativa. 3. Tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC/2015, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes. 4. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1824882 DF 2019/0196923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Entendo, dentro desse contexto, que 80% da remuneração líquida mensal da parte executada se destine para o sustento próprio e da família, de maneira que o restante pode validamente ser destinado ao pagamento de dívida, como aquela executada nos autos. 2. Diante do exposto, defiro o requerimento e, em consequência, determino a penhora mensal de 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, até que haja o pagamento integral da dívida, regularmente atualizada até a quitação. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade e/ou requerer a substituição da penhora, nos termos do art. 847 do CPC. 3.1 Decorrido o prazo supra in albis, providencie a Secretaria a abertura de conta judicial e, em seguida, oficie-se ao empregador, requisitando o depósito mensal, nos termos do item anterior, devendo este Juízo ser informado, em 5 (cinco) dias, das providências adotadas para implementar esta ordem. 4. Realizados os depósitos, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento, a qual deverá ser intimada, quando da retirada do alvará para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito e/ou apresentar cálculo dos respectivos abatimentos. 5. Intimem-se as partes e aguardem-se os depósitos. Assaí, 11 de março de 2023. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

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