Cumprimento de sentença 0010936-60.2006.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010936-60.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 11:21

Confirmada

09/02/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010936-60.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010936-60.2006.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$53.854,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): Meta Comissária de Despachos LTDA DECISÃO 1. Diante de ter sido confeccionado a este Juízo pela parte autora o pedido de suspensão do processo pelo prazo de um ano, SUSPENDO o presente feito na forma postulada. 2.Decorrido o prazo, manifeste-se o requerente para prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. 3.Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data da assinatura digital Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/01/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:52

Por decisão judicial

09/01/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:05

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:48

Confirmada

18/08/2025, 00:26

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010936-60.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010936-60.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$53.854,88 Autor(s): Meta Comissária de Despachos LTDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Inclua-se como exequente o escritório de advocacia de mov. 110. TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI ADVOGADOS, advogados do Banco Santander (Brasil) S.A., opuseram pedido de cumprimento de sentença em face de META COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, pretendendo, desde logo, a concessão de tutela de urgência de arresto, para bloqueio da quantia de R$ 21.277,56 do valor já depositado no cumprimento de sentença em apenso. Nada obstante o contido no mov. 110, não há nos autos indicativos suficientes que sejam aptos a indicar a urgência da medida. Embora o exequente tenha dito que “só assim” obteria êxito em receber seu crédito, não há nos autos prova da insolvência da parte executada, ou mesmo de que estaria se desfazendo do seu patrimônio para evitar o pagamento do débito objeto de execução neste feito. Mesmo que a parte exequente não pretenda o imediato levantamento, tratando-se o seu pedido de uma tutela de urgência, é necessário que este requisito reste demonstrado. É inadequado se falar que a medida buscada “não representa perigo de dano ao Executado”, quando, na verdade, é o exequente que precisa demonstrar o perigo de se aguardar a prévia intimação da parte contrária para pagamento. Isto posto, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto feito pela parte exequente. No mais, cumpra-se o que segue: 1. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, tudo nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC. Advirta-se a parte devedora que o pagamento integral do débito no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual deverão ser subtraídas no momento do depósito. 2. IMPUGNAÇÃO Deverá constar da intimação para pagamento que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Advirta-se a parte executada que há incidência de custas processuais para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa n°3/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. Apresentada impugnação pela parte executada, não havendo pedido de urgência, deve a secretaria proceder com a intimação da parte exequente para que se manifeste em 05 dias e, após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos. 3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de IMPUGNAÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, e não havendo impugnação da parte executada, a multa, eventuais custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios devidos pela fase de cumprimento de sentença, ficam desde logo incluídos no débito, devendo a secretaria, diante da ausência de pagamento e de impugnação, proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 3.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 3.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 3.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 3.3. Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 3.1 e 3.2, proceda-se com a consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Anote-se o cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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