Procedimento Comum Cível 0003599-41.2021.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003599-41.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-41.2021.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Flávio Benjamim Bellandi ajuizou ação de indenização por perdas e danos em face de Orival Provesi. Alega que: a) as partes possuíam sociedade, cada qual com 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa SONNENBIER IND E COM DE CHOPP LTDA –ME, inscrita no CNPJ n. 03.803.709/0001-13; b) em não mais desejando o prosseguimento da sociedade, restou pactuado que o Autor venderia suas 30.000 (trinta mil) cotas sociais ao Réu, se retirando da sociedade. Após análise patrimonial da empresa, nos termos do artigo 1.031 do Código Civil, as partes conjuntamente reconheceram que o capital social atingia o valor de R$ 2.240.000 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais). O valor foi mensurado considerando os bens móveis, imóveis, carteira de clientes, marca, ponto comercial, valores a receber e outros bens da pessoa jurídica, além de abatidas às dívidas; c) portanto, as 30.000 (trinta mil) cotas sociais do Autor atingiam a monta de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais); d) observado que o interesse do Réu é o de continuar as atividades empresariais, optou por não diminuir o capital social com a liquidação das cotas do Autor, mas sim, se propôs a adquiri-las. Dessa forma, para resguardar o cumprimento da futura transferência de cotas, bem como pagamento pela aquisição, as partes firmaram em 21/07/2021 “Contrato de Promessa de Compra e Venda do Capital Social da Firma Denominada Sonnenbier Ind. e Com de Chopp Ltda –ME” (anexo). Através do contrato preliminar, o Autor se comprometeu a firmar futuramente com o Réu o contrato definitivo de transferência de cotas sociais perante a Junta Comercial do Paraná. Por sua vez, como pagamento das cotas sociais, o Réu se comprometeu a entregar ao Autor, firmando futuro contrato definitivo, os seguintes bens com os discriminados valores: 1) Uma casa Situada na Rua Alberto Torres, cidade de São Bento do Sul –SC, com terreno medindo 689,10m², conforme Matrícula 07.216 –registro de imóveis de São Bento do Sul –SC. Avaliado em R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). 2) Terreno Urbano com área de 476 m², situado na Estrada KO-001, Centro cidade de Pien –PR, conforme matrícula 14.857 –registro de imóveis da comarca de Rio Negro –PR. Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 3) Terreno Urbano com área de 468 m², situado na Estrada KO-001, centro cidade de Pien –PR, conforme matrícula 14.858 –registro de imóveis da comarca de Rio Negro –PR. Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 4) Um veículo VW/Virtus CL AD, Chassi 9BWDH5BZXLO064731, cor prata, Alcool/Gasolina, Ano Modelo 2019/2020, Placas RAE3887-SC. Renavam 01209066570. Motor DHS137455. Avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e) quando o contrato preliminar fora pactuado, as partes não promoveram qualquer avaliação prévia dos imóveis, inclusive pelo fato de que o Autor acreditava – até em decorrência da confiança advinda da sociedade existente – que o Réu cumpriria e estava falando a verdade em relação ao valor prometido de cada bem. Ademais, acreditou que na ocasião de qualquer divergência em relação aos imóveis, poderia quando da lavratura do contrato definitivo, exigir do Réu que cumprisse com a sua parte no combinado. O Autor adimpliu totalmente a obrigação assumida no pacto preliminar, vindo a firmar alteração no contrato social da empresa (anexo) e transferindo suas cotas sociais ao Réu; f) entretanto, o Réu não cumpriu integralmente com o combinado; g) os bens descritos nos itens: “2)”, “3)”, “4)” foram entregues nos exatos termos prometidos, sendo inclusive firmado o contrato definitivo de transferência através de lavratura de competente Escritura Pública. Por outro lado, quando as partes foram firmar o contrato definitivo em relação ao bem descrito no item “1)”, o Autor constatou que o Réu estava na verdade entregando bem de valor muito inferior ao prometido. Em 29/06/2021, através de mensagem via aplicativo Whatsapp, a filha do Réu solicitou que o Autor declarasse perante o tabelionato que o imóvel valia R$ 580.000,00; h) para viabilizar a lavratura da Escritura de compra e venda, é imprescindível a comprovação do recolhimento do ITBI, que por sua vez, possui sua base de cálculo em relação à avaliação do bem. Dessa forma, o Autor buscou duas imobiliárias da cidade, promovendo avaliações mercadológicas. Para surpresa do Autor, descobriu que o bem que foi prometido pelo Réu no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), na verdade não vale sequer 1/3 (um terço) do valor; i) a imobiliária “Bruna Schmidt”, através do Corretor Avaliador Jalil Casap Mafuh, CRECI 36.004, CNAI 28.820, avaliou o imóvel em R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Por sua vez, a imobiliária “Oxford”, através da Corretora Avaliadora Kerstin Cristiane Schroeder Carneiro, CRECI 13.568, avaliou o imóvel em apenas R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais). Portanto, o Réu descumpriu o contrato preliminar firmado; j) o Réu agiu de má-fé na negociação, eis que omitiu do Autor a real avaliação de mercado do bem, angariando elevada vantagem indevida através de enorme desequilíbrio contratual. Para evitar ainda maiores prejuízos e observado que a intenção do Autor não é a rescisão da avença, mas sim exigir o cumprimento, este resolveu firmar a Escritura de Compra e Venda e pleitear judicialmente a complementação correspondente do valor; k) irresignado com o descumprimento contratual, o Autor encaminhou, em 13/08/2021, Notificação Extrajudicial através do número de protocolo dos correios: BR339967314BR (anexa), a qual foi recebida pelo Réu em 25/08/2021 (AR anexo). Além de constituir o Réu em mora, o Autor postulou pela complementação do valor, resultante da diferença do preço a ser pago pelo Réu e o valor real de mercado do bem entregue. Em que pese ter expressa ciência das diferenças de valores, o Réu contra notificou o Autor, se negando a realizar qualquer complementação do valor; l) o valor das perdas e danos, resulta da diferença entre o valor que foi prometido a título de pagamento das cotas sociais, através de imóvel no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e o real valor de mercado do imóvel. O Autor promoveu a confecção de duas avaliações imobiliárias, sendo que mesmo a mais bem avaliada atinge apenas R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Dessa forma, há uma diferença de R$ 472.000,00. A fim de fixar o marco temporal da mora, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo acima colacionado, ou seja, da data da interpelação extrajudicial. O Autor notificou extrajudicialmente (anexa) o Réu, através de correspondência via correios que foi recebida em 25/08/2021, sendo constituída a mora. Portanto, o valor da diferença entre as avaliações do imóvel, devidamente corrigido monetariamente desde que se tornou devida (06/2021) e acrescido de juros de 1% desde o início da mora (08/2021), atinge atualmente o valor de R$ 488.735,39. Requereu a procedência da demanda, para ser o Réu condenado a indenizar o Autor em perdas e danos, no valor resultante entre o pactuado e a real avaliação do imóvel entregue, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1%, nos termos da fundamentação, o que atualmente importa em R$ 488.735,39. O réu contestou no mov. 29, alegando: a) ilegitimidade ativa, pois o imóvel em discussão na presente ação é de propriedade da empresa SULOBRAS CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.715.083/0001-99, com sede na Rua Tereza Linzmeyer, nº 304, sala 02, bairro Oxford, município de São Bento do Sul/SC. De acordo com o artigo 75 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica deverá ser representada em juízo por quem o respectivo ato constitutivo designar, portanto, não pode o senhor Flávio ingressar com a ação em nome próprio; b) ao contrário das alegações do Autor, o contrato preliminar foi rigorosamente cumprido, tendo em vista que, após assinatura e reconhecimento de firma do contrato foram: 1 - transferidas as cotas sociais; 2 - foram transferidos todos os bens dados em pagamento; 3 – as dívidas da empresa estão sendo pagas todas antecipadamente ao vencimento. Embora a natureza do contrato preliminar e do contrato definitivo sejam distintas, no presente caso, o contrato preliminar foi concluído, e, por conseguinte, o contrato definitivo restou consolidado pela realização de todas as obrigações pactuadas em contrato preliminar; c) durante as tratativas de compra e venda, o autor tinha pleno conhecimento dos valores de toda a negociação feita, tanto é que o valor atribuído às cotas pode não corresponder ao exato valor de mercado da empresa, vez que não foi realizada avaliação patrimonial minuciosa, sendo que cabe aos sócios, na negociação, quantificar o valor que desejam atribuir ao seu patrimônio. Portanto, não pode alegar lesão e, muito menos, inexperiência, pois, no contrato de compra e venda foi respeitada a livre negociação das partes; d) conforme imagem de whatsapp colacionada pelo autor, na conversa com a filha do réu o autor menciona que irá avaliar com a prefeitura o melhor valor do imóvel, portanto, não há que se alegar lesão ao contrato, pois o autor tinha plena consciência do ato que realizou livremente. Não se pode presumir a inexperiência do autor, pois, como se sabe, o autor é empresário (proprietário da empresa SULOBRAS CONSTRUÇÃO EIRELI) com anos de experiência no ramo da construção de imóveis; e) contrato foi assinado no dia 21 de junho de 2021 e o registro imobiliário foi realizado no dia 01 de julho de 2021, portanto o autor teve tempo suficiente para a análise da proposta do contrato preliminar, não havendo em que se falar em desconhecimento ou lesão. Ademais, e somente a título de argumentação, o autor alega que só assinou a transferência do imóvel para não ter prejuízos, ora, logo após transferência do imóvel diretamente para a sua empresa, o autor iniciou obras de reforma na residência. Portanto, se a intenção era não ter prejuízos, não teria motivos para iniciar as obras de reforma no local; f) o valor avaliado das quotas sociais em contrato de compra e venda é privativo das partes da relação contratual, como também, o ato de assinar o contrato é de livre espontânea vontade; g) mesmo que à época tivesse acordado o valor de avaliação em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como sugeriu o autor depois de ter realizado a assinatura do contrato e a transferência do bem, não considerou em seus cálculos o pagamento das dívidas da empresa no montante de R$ 435.590,00. Ou seja, a interpretação que o autor quis dar ao contrato, mesmo que equivocada e supostamente provida de boa-fé, considerou apenas o bônus e não o ônus, ignorando que uma dívida altíssima também faz parte do contrato. Réplica no mov. 33. O autor pleiteou depoimento pessoal (movs. 39 e 47). O réu requereu prova documental, testemunhal e depoimento pessoal (movs. 40 e 48). Designada audiência de conciliação (mov. 50). Realizada audiência, as partes não entabularam acordo (mov. 58). Proferida decisão saneadora no mov. 60. Audiência de instrução no mov. 88. Encerrada a instrução e concedido prazo para alegações finais. Alegações finais do autor no mov. 90. Alegações finais do réu no mov. 93. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, livre de nulidades. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao julgamento do mérito. Além das provas documentais juntadas aos autos, foi produzida prova em audiência de instrução de mov. 88, da qual colhem-se: O autor Flávio Benjamin Bellandi disse que: “sempre confiou em seu sócio e não achou que ele ia passar esses valores exorbitantes, num imóvel; que trabalhou por 20 anos com o réu; que quando foi passar a escritura para revender é que foi saber o valor real do imóvel; que não tinha mais condições de reverter o que havia ocorrido na empresa; que o réu lhe expulsou da empresa antes da transferência do imóvel e isso não foi causa de discussão dos termos do contrato; que sempre trabalharam unidos; que o réu lhe apresentou o contrato pronto; que o autor leu o contrato e o entendeu; que questionou sobre o valor de alguns terrenos, mas não questionou; que confiava na pessoa do réu e não achou que ele ia fazer uma diferença tão absurda dessa no imóvel; que não foi impedido de vistoriar o imóvel e o conhecia de vista há muito tempo e sempre passava por lá; que tinha uma empresa de construção civil, pois comprou para ajudar um sobrinho; que a empresa do autor está construindo no referido imóvel; que conhecimento do imóvel é uma coisa, mas saber o valor é diferente; que lhe falaram que não podia mais entrar na empresa que tinham juntos; que decidiu assinar o contrato; que somente teve acesso ao contrato na data da assinatura; que não falou na contabilidade para confeccionar esse contrato; que se desentendeu com o réu em alguns termos da empresa e ele disse que o autor não podia mais entrar na empresa; que não questionou o réu porque trabalhavam anos juntos e confiava nele; que em sua empresa, para construir um imóvel o autor dá um orçamento, mesmo sem ver a planta do imóvel.” O réu Orival Provesi disse que: “não houve mais possibilidade de trabalhar junto com o autor; que disse para o autor para abrirem a sociedade; que disse que iria ajudar o autor a abrir uma empresa para ele e cada um tocaria sua empresa; que o autor disse que não queria pois não iria tocar; que o autor lhe disse para fazer uma proposta; que o autor disse para o réu lhe dar a casa que tinha na Alberto Torres, que ele conhecia perfeitamente, pois o autor trocou até o telhado desse imóvel e mais 2 terrenos, bem como assumir a parte do autor na dívida da empresa e mais um veículo; que disse ao autor que ficaria sem nada e com dívida; que o autor solicitou tais bens; que o autor aceitou; que fizeram um contrato; que as cotas da empresa era 30 mil cotas para cada um; que as cotas jamais valiam isso; que então estipularam um valor; que colocaram valores para fechar o valor da cota; que as questões foram deliberadas entre autor e réu; que os valores foram dados pelo autor e réu, de comum acordo; que foram ao contador, formalizaram o contrato e na outra semana foram em cartório; que o autor sentou na cozinha de sua casa e tomando chimarrão conversaram sobre o contrato; que no outro dia foram em cartório; que não teve discussão, sendo que o autor é quem indicou os bens que queria; que ficou surpreso com a intimação da presente demanda, pois foi o autor quem fez a proposta ao réu; que vai ter que trabalhar muitos anos para quitar dívidas da empresa; que não tinha conhecimento do valor da casa e nem o valor das cotas, sendo que os valores foram atribuídos de comum acordo entre as partes; que não foram fazer avaliações, mas fizeram um acordo; que o contrato foi redigido pelo contador; que apenas pediram a formalização do contrato ao contador, com os itens indicados; que o contador que redigiu o contrato é o mesmo contador de quando abriram a empresa; que autor e réu é que falaram para o contador os valores; que a foto de mov. 1.7 é da sua filha; que solicitou a sua filha que enviasse mensagem ao autor para irem ao cartório; que o autor recebeu uma cópia e o réu também, sendo que cada um ficou com uma cópia do contrato, isso antes de assinar; que o autor olhou e foram ao cartório e assinaram; que não tem conhecimento da solicitação da cópia indicada na mensagem de mov. 1.7; que não recorda de ter pedido para sua filha mandar a mensagem relativa ao valor de R$ 580.000,00 do imóvel; que o autor tinha pedido para o réu colocar valor mais baixo dos terrenos, para pagar menos impostos.” A testemunha do réu, Orlando Liebl, disse que: “trabalha, desde o início da empresa Sonnenbier, até agora; que autor e réu solicitaram que fosse feito o contrato de compra e venda; que autor e réu vieram em seu escritório, colocaram as bases e o depoente anotou para redigir o contrato; que redigiu o contrato; que levou pouco mais de uma semana para ficar pronto o contrato; que as duas partes sabiam o que estava sendo colocado no contrato; que fez o contrato e entregou cópia para cada uma das partes analisar; que não fez balanço da empresa, pois não foi pedido; que o patrimônio líquido da empresa, na época da negociação, era inferior a um milhão de reais; que autor e réu que compareceram ao seu escritório, sem agendamento, sendo que anotou tudo para depois transcrever no contrato, conforme lhe foi pedido; que não indagou as partes sobre o valor da empresa, pois imaginou que autor e réu saberiam do valor da empresa; que não conhece os imóveis colocados em contrato, mas o que lhe foi dito, anotou e colocou no contrato e deu para eles conferirem; que foi Orival quem retirou o contrato; que foi feita também alteração contratual para registro na junta comercial, que foi entregue a ambos (autor e réu), que levaram e assinaram na presença do oficial do cartório; que redigiu o contrato e os termos foram apresentados por ambas as partes, que estavam juntas; que as partes disseram que já haviam acertado antes os valores e só colocou no papel, sendo que o autor tinha ciência disso.” Pois bem. A relação negocial entabulada entre as partes, exposta no contrato de mov. 1.5, é incontroversa. A alegação do autor reside no fato de que o réu, supostamente, teria atribuído ao imóvel de matrícula 07.216 valor superior ao real valor do bem. Foi atribuído a ele no contrato o valor de R$ 680.000,000 e o autor alega que o bem não vale sequer um terço do referido valor. Desde já, anoto que, em apreciação as provas constantes dos autos, conclui-se que razão não assiste ao autor. Ora, o contrato atacado foi devidamente cumprido pelo réu. A venda das cotas exposta no documento de mov. 1.5 efetivamente ocorreu conforme mov. 1.6 e, ainda, o autor reconhece que o réu lhe entregou todos os bens especificados no mencionado contrato. Assim, não há de se falar em descumprimento do contrato ou em inadimplemento, alegados com base nos artigos 389, 463, 465 e 475 do Código Civil, citados na inicial. Vejamos: Quanto à arguição do autor de que agiu de boa-fé ao assinar o contrato, porém, o réu, de má-fé, teria omitido o real valor do imóvel ensejando manifesta desproporção econômica do negócio e enorme prejuízo financeiro ao autor, não prospera. É cediço que os contratos devem observar os princípios da probidade e boa-fé, a teor do artigo 422 do Código Civil: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Com efeito, é certo que o Poder Judiciário deve respeitar a autonomia da vontade entre as partes, desde que o contrato respeite os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Sobre o tema lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "Nesse diapasão, podemos afirmar que a limitação da manifestação de vontade dos contratantes, imposta por normas de ordem pública (dirigismo contratual), tornou-se necessária, para que a liberdade volitiva, sem contenção, não se convertesse em abuso". (Novo Curso de Direito Civil, 3ª Ed, Saraiva, São Paulo: 2007, p. 36) Nessa senda, a boa-fé objetiva deve ser respeitada "[...] não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. III. p. 33). Sílvio de Salvo Venosa, por sua vez, assevera que na boa-fé objetiva "o intérprete parte de um padrão de conduta comum, do homem médio, naquele caso concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos" (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. II. p. 375-376). De encontro à boa-fé vem a proibição do "venire contra factum proprium", que nada mais é do que a proibição de comportamento contraditório, ou seja, situa-se no fato de que a parte assume determinada conduta, gerando confiança na outra; todavia, posteriormente, contraria-a. Frise-se que tal comportamento é vedado pelo ordenamento jurídico, pois evidente a afronta ao princípio da boa-fé. A respeito, leciona Fredie Didier: A teoria do direito civil vem passando por mudanças muito profundas, notadamente após a percepção de que o direito civil deve ser estudado e aplicado à luz do texto constitucional. Não bastasse isso, a nova doutrina civilista vem afirmando a necessidade de emprestar, ao conteúdo das normas jurídicas civis, um sentido que resgate o papel da ética no Direito. Manifestação clara desta tendência é a consagração, em nível de direito positivo, da cláusula geral da boa-fé objetiva, norma de conduta de conteúdo aberto, que deve orientar as relações civis, principalmente as contratuais. A cláusula geral da boa-fé objetiva está em consonância com o princípio da solidariedade, objetivo fundamental da República (art. 3º, I, CF/88), e tem profundo conteúdo ético. O conteúdo desta cláusula é, como se disse, aberto. Um dos seus aspectos, que também vem sendo resgatado neste estádio do desenvolvimento da teoria do direito civil, é a proibição do venire contra factum proprium (a proibição de comportamento contraditório), princípio cujo valor que o inspira é proteção da confiança nas relações pessoais (Disponível em: http://www.Frediedidi er.com.br/main/artigos/download.jsp?Id=265. Acesso em: 15 set. 2008). No mesmo sentido, cita-se Silvio de Salvo Venosa: No conceito de boa-fé objetiva, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina proibição de comportamento contraditório ou, na expressão latina venire contra factum proprium. Trata-se da circunstância de um sujeito que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e portanto inadmissível (STIGLITZ, 1999:491). Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio de boa-fé e, como assevera esse mesmo doutrinador argentino, especialmente na direção que concebe essa boa-fé como um modelo objetivo de conduta (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 377, v. 2). No caso em tela, entendo que o autor está se valendo de comportamento contraditório, pois assinou o contrato de mov. 1.5 e, atualmente, alega ter sido enganado, sem, no entanto, fazer qualquer prova disso. Ora, em que pesem todas as alegações efetuadas na inicial, o imóvel estava expressamente indicado no contrato, bem como o valor atribuído. Repito, o autor assinou o contrato, o que demonstra sua anuência com o valor. Saliento que, indagado em audiência, o autor reconheceu que leu o contrato e entendeu o que assinava. Nessa toada, conquanto a arguição do autor de que confiou no réu, apenas percebendo mais tarde que fora enganado, tal versão não se coaduna com o que ficou demonstrado das provas colhidas nos autos. Registre-se, por oportuno, que o autor, por muitos anos, foi empresário, sócio da empresa Sonnenbier Ind. e Comércio de Chopp LTDA, e, na audiência, reconheceu que atualmente tem uma empresa de construção civil e que a empresa está construindo no referido imóvel (cujo valor se impugna na inicial). Portanto, o autor é homem de negócios empresariais, motivo pelo qual não é crível que não tenha entendido o teor do documento e tenha sido enganado, mormente porque reconheceu que leu o documento antes de assinar. Ademais, o autor estava dentro de suas plenas faculdades mentais (pois sequer existe alegação contrária a isso). Dessa forma, não tem respaldo a alegação do autor de que teria sido enganado pelo réu. Como se não bastasse, o autor informou em audiência de instrução que não foi impedido de vistoriar o imóvel, além de ter reconhecido que conhecia tal imóvel "de vista" há muito tempo. Assim, cai por terra a alegação do autor quanto ao suposto desconhecimento do valor do bem, pois informou que conhecia o imóvel há muito tempo e sempre passava por lá. Com a devida vênia, mesmo que numa análise mais superficial, poderia o autor verificar se o valor atribuído ao bem em contrato correspondia à realidade ou não. De mais a mais, o autor reconheceu que não foi impedido de vistoriar o bem; assim, se alguma dúvida havia acerca de seu valor, poderia o autor ter diligenciado melhor sobre a questão antes de assinar o contrato, porém, não o fez, demonstrando que concordou com o valor atribuído a ele, tanto é que assinou o contrato. Ainda, importante ressaltar que mesmo que o imóvel tratado nos autos não valesse o valor que foi atribuído em contrato, tal fato não pode ser atribuído ao réu, unicamente. É que o contrato se trata de avença entre as partes e, se o autor o assinou, denota-se que concordou que o imóvel correspondia ao valor que nele foi atribuído no contrato para fins da negociação entabulada. Consigne-se, outrossim, que o réu esclareceu que o contrato e os valores nele constantes, inclusive do imóvel indicado na inicial, se deu de comum acordo, fato que é corroborado pela assinatura do autor constante no contrato e, ainda, pela narrativa da testemunha Orlando Liebl. A testemunha Orlando Liebl, que foi quem redigiu o contrato, foi enfática em dizer que o autor e o réu compareceram a seu escritório e ambos colocaram as bases, sendo que a testemunha apenas anotou as diretrizes dadas por ambas as partes para redigir o contrato. Anoto que as mensagens de mov. 1.7 corroboram o que foi constatado no curso dos autos: que o autor tinha plena ciência do valor que foi atribuído ao imóvel, tanto que indicou que iria avaliar um valor que passasse na prefeitura. Dessa forma, derruída toda a arguição do autor de que teria sido enganado. Ressalte-se que o Código Civil de 2002 tem como norte, especialmente, a eticidade, a sociabilidade e a operabilidade. Portanto, a validade do negócio jurídico não mais se compraz com a satisfação dos requisitos insculpidos no seu artigo 104[1]. Demanda, pois, a observância da boa-fé e os usos do lugar da sua celebração (CC, art. 113) e será interpretado atendendo mais à intenção nele consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC, art. 112). Eis, então, uma preciosa condição para a validade do negócio jurídico: A vontade do agente. Segundo César Fiuza[2], "A vontade, condicionada à satisfação de necessidades, é a principal fonte de efeitos. Trocando em palavras mais claras, negócios jurídicos são atos destinados à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela Lei. Diferenciam-se dos atos jurídicos em sentido estrito, em que nestes a vontade do agente não é tão importante quanto naqueles. (...) Já os negócios jurídicos têm na vontade do agente sua principal fonte de efeitos. É ela que desempenha o papel principal na determinação dos efeitos jurídicos, sem dúvida amparados pela Lei. Daí se dizer que os negócios jurídicos se baseiam em vontade de resultado, enquanto os atos jurídicos em sentido estrito se baseiam em vontade de manifestação”. Nesse contexto, improcedem os requerimentos formulados na petição inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais do procurador do réu. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC/IGP-DI desde a data da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. [1] Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. [2] Curso Completo de Direito Civil, Editora Del Rey, Belo Horizonte, p. 189/190 – grifos meus. Rio Negro, 30 de setembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-41.2021.8.16.0146 DECISÃO Flávio Benjamim Bellandi ajuizou ação de indenização por perdas e danos em face de Orival Provesi. Alega que: a) as partes possuíam sociedade, cada qual com 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa SONNENBIER IND E COM DE CHOPP LTDA –ME, inscrita no CNPJ n. 03.803.709/0001-13; b) em não mais desejando o prosseguimento da sociedade, restou pactuado que o Autor venderia suas 30.000 (trinta mil) cotas sociais ao Réu, se retirando da sociedade. Após análise patrimonial da empresa, nos termos do artigo 1.031 do Código Civil, as partes conjuntamente reconheceram que o capital social atingia o valor de R$ 2.240.000 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais). O valor foi mensurado considerando os bens móveis, imóveis, carteira de clientes, marca, ponto comercial, valores a receber e outros bens da pessoa jurídica, além de abatidas às dívidas; c) portanto, as 30.000 (trinta mil) cotas sociais do Autor atingiam a monta de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais); d) observado que o interesse do Réu é o de continuar as atividades empresariais, optou por não diminuir o capital social com a liquidação das cotas do Autor, mas sim, se propôs a adquiri-las. Dessa forma, para resguardar o cumprimento da futura transferência de cotas, bem como pagamento pela aquisição, as partes firmaram em 21/07/2021 “Contrato de Promessa de Compra e Venda do Capital Social da Firma Denominada Sonnenbier Ind. e Com de Chopp Ltda –ME” (anexo). Através do contrato preliminar, o Autor se comprometeu a firmar futuramente com o Réu o contrato definitivo de transferência de cotas sociais perante a Junta Comercial do Paraná. Por sua vez, como pagamento das cotas sociais, o Réu se comprometeu a entregar ao Autor, firmando futuro contrato definitivo, os seguintes bens com os discriminados valores: 1) Uma casa situada na Rua Alberto Torres, cidade de São Bento do Sul –SC, com terreno medindo 689,10m², conforme Matrícula 07.216 – registro de imóveis de São Bento do Sul –SC. Avaliada em R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). 2) Terreno Urbano com área de 476 m², situado na Estrada KO-001, Centro cidade de Piên –PR, conforme matrícula 14.857 – registro de imóveis da comarca de Rio Negro –PR. Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 3) Terreno Urbano com área de 468 m², situado na Estrada KO-001, centro cidade de Piên –PR, conforme matrícula 14.858 – registro de imóveis da comarca de Rio Negro –PR. Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 4) Um veículo VW/Virtus CL AD, Chassi 9BWDH5BZXLO064731, cor prata, Alcool/Gasolina, Ano Modelo 2019/2020, Placas RAE3887-SC. Renavam 01209066570. Motor DHS137455. Avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e) quando o contrato preliminar fora pactuado, as partes não promoveram qualquer avaliação prévia dos imóveis, inclusive pelo fato de que o Autor acreditava – até em decorrência da confiança advinda da sociedade existente – que o Réu cumpriria e estava falando a verdade em relação ao valor prometido de cada bem. Ademais, acreditou que, na ocasião de qualquer divergência em relação aos imóveis, poderia, quando da lavratura do contrato definitivo, exigir do Réu que cumprisse com a sua parte no combinado. O Autor adimpliu totalmente a obrigação assumida no pacto preliminar, vindo a firmar alteração no contrato social da empresa (anexo) e transferindo suas cotas sociais ao Réu; f) entretanto, o Réu não cumpriu integralmente com o combinado; g) os bens descritos nos itens: “2)”, “3)”, “4)” foram entregues nos exatos termos prometidos, sendo inclusive firmado o contrato definitivo de transferência através de lavratura de competente Escritura Pública. Por outro lado, quando as partes foram firmar o contrato definitivo em relação ao bem descrito no item “1)”, o Autor constatou que o Réu estava na verdade entregando bem de valor muito inferior ao prometido. Em 29/06/2021, através de mensagem via aplicativo Whatsapp, a filha do Réu solicitou que o Autor declarasse perante o tabelionato que o imóvel valia R$ 580.000,00; h) para viabilizar a lavratura da Escritura de compra e venda, é imprescindível a comprovação do recolhimento do ITBI, que, por sua vez, possui sua base de cálculo em relação à avaliação do bem. Dessa forma, o Autor buscou duas imobiliárias da cidade, promovendo avaliações mercadológicas. Para surpresa do Autor, descobriu que o bem que foi prometido pelo Réu no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), na verdade não vale sequer 1/3 (um terço) do valor; i) a imobiliária “Bruna Schmidt”, através do Corretor Avaliador Jalil Casap Mafuh, CRECI 36.004, CNAI 28.820, avaliou o imóvel em R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Por sua vez, a imobiliária “Oxford”, através da Corretora Avaliadora Kerstin Cristiane Schroeder Carneiro, CRECI 13.568, avaliou o imóvel em apenas R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais). Portanto, o Réu descumpriu o contrato preliminar firmado; j) o Réu agiu de má-fé na negociação, eis que omitiu do Autor a real avaliação de mercado do bem, angariando elevada vantagem indevida através de enorme desequilíbrio contratual. Para evitar ainda maiores prejuízos e observado que a intenção do Autor não é a rescisão da avença, mas sim exigir o cumprimento, este resolveu firmar a Escritura de Compra e venda e pleitear judicialmente a complementação correspondente do valor; k) irresignado com o descumprimento contratual, o Autor encaminhou, em 13/08/2021, Notificação Extrajudicial através do número de protocolo dos correios: BR339967314BR (anexa), a qual foi recebida pelo Réu em 25/08/2021(AR anexo). Além de constituir o Réu em mora, o Autor postulou a complementação do valor, resultante da diferença do preço a ser pago pelo Réu e o valor real de mercado do bem entregue. Em que pese ter expressa ciência das diferenças de valores, o Réu contra notificou o Autor, se negando a realizar qualquer complementação do valor; l) o valor das perdas e danos resulta da diferença entre o valor que foi prometido a título de pagamento das cotas sociais, através de imóvel no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e o real valor de mercado do imóvel. O Autor promoveu a confecção de duas avaliações imobiliárias, sendo que mesmo a mais bem avaliada atinge apenas R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Dessa forma, há uma diferença de R$ 472.000,00. A fim de fixar o marco temporal da mora, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo acima colacionado, ou seja, da data da interpelação extrajudicial. O Autor notificou extrajudicialmente (anexa) o Réu, através de correspondência via correios que foi recebida em 25/08/2021, sendo constituída a mora. Portanto, o valor da diferença entre as avaliações do imóvel, devidamente corrigido monetariamente desde que se tornou devida (06/2021) e acrescido de juros de 1% desde o início da mora (08/2021), atinge atualmente o valor de R$ 488.735,39. Requereu a procedência da demanda, sendo o Réu condenado a indenizar o Autor em perdas e danos, no valor resultante entre o pactuado e a real avaliação do imóvel entregue, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1%, nos termos da fundamentação, o que atualmente importa em R$ 488.735,39. O réu contestou no mov. 29, alegando: a) ilegitimidade ativa, pois o imóvel em discussão na presente ação é de propriedade da empresa SULOBRAS CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.715.083/0001-99, com sede na Rua Tereza Linzmeyer, nº 304, sala 02, bairro Oxford, município de São Bento do Sul/SC. De acordo com o artigo 75 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica deverá ser representada em juízo por quem o respectivo ato constitutivo designar, portanto, não pode o senhor Flávio ingressar com a ação em nome próprio; b) ao contrário das alegações do Autor, o contrato preliminar foi rigorosamente cumprido, tendo em vista que, após assinatura e reconhecimento de firma do contrato foram: 1 - transferidas as cotas sociais; 2 - foram transferidos todos os bens dados em pagamento; 3 – as dívidas da empresa estão sendo pagas todas antecipadamente ao vencimento. Embora a natureza do contrato preliminar e do contrato definitivo sejam distintas, no presente caso, o contrato preliminar foi concluído, e, por conseguinte, o contrato definitivo restou consolidado pela realização de todas as obrigações pactuadas em contrato preliminar; c) durante as tratativas de compra e venda, o autor tinha pleno conhecimento dos valores de toda a negociação feita, tanto é que o valor atribuído às cotas pode não corresponder ao exato valor de mercado da empresa, vez que não foi realizada avaliação patrimonial minuciosa, sendo que cabe aos sócios, na negociação, quantificar o valor que desejam atribuir ao seu patrimônio. Portanto, não pode alegar lesão e, muito menos, inexperiência, pois no contrato de compra e venda foi respeitada a livre negociação das partes; d) conforme imagem de whatsapp colacionada pelo autor, na conversa com a filha do réu, o autor menciona que irá avaliar com a prefeitura o melhor valor do imóvel, portanto, não há que se alegar lesão ao contrato, pois o autor tinha plena consciência do ato que realizou livremente. Não se pode presumir a inexperiência do autor, pois, como se sabe, o autor é empresário (proprietário da empresa SULOBRAS CONSTRUÇÃO EIRELI) com anos de experiência no ramo da construção de imóveis; e) contrato foi assinado no dia 21 de junho de 2021 e o registro imobiliário foi realizado no dia 01 de julho de 2021, portanto o autor teve tempo suficiente para a análise da proposta do contrato preliminar, não havendo que se falar em desconhecimento ou lesão. Ademais, e somente a título de argumentação, o autor alega que só assinou a transferência do imóvel para não ter prejuízos; ora, logo após transferência do imóvel diretamente para a sua empresa, o autor iniciou obras de reforma na residência. Portanto, se a intenção era não ter prejuízos, não teria motivos para iniciar as obras de reforma no local; f) o valor avaliado das quotas sociais em contrato de compra e venda é privativo das partes da relação contratual, como também o ato de assinar o contrato é de livre espontânea vontade; g) mesmo que à época tivesse acordado o valor de avaliação em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como sugeriu o autor depois de ter realizado a assinatura do contrato e a transferência do bem, não considerou em seus cálculos o pagamento das dívidas da empresa no montante de R$ 435.590,00. Ou seja, a interpretação que o autor quis dar ao contrato, mesmo que equivocada e supostamente provida de boa-fé, considerou apenas o bônus e não o ônus, ignorando que uma dívida altíssima também faz parte do contrato. Réplica no mov. 33. O autor pleiteou depoimento pessoal (movs. 39 e 47). O réu requereu prova documental, testemunhal e depoimento pessoal (movs. 40 e 48). Designada audiência de conciliação (mov. 50). Realizada audiência, as partes não entabularam acordo (mov. 58). É o relato. DECIDO. Passo ao saneamento. Ilegitimidade ativa A preliminar arguida pelo requerido não prospera, pois o contrato tem como partes Flávio Benjamim Bellandi (vendedor) e Orival Provesi (comprador), conforme consta do mov. 1.5. O autor narra que sofreu prejuízo em relação ao valor atribuído ao primeiro imóvel indicado no contrato de mov. 1.5, por não corresponder à realidade. Como alega o autor no mov. 33, não se discute no presente feito a propriedade ou a rescisão da transferência do imóvel, mas tão-somente o cumprimento integral do contrato firmado entre autor e réu. Portanto, legítimo para o polo ativo Flávio Benjamim Bellandi. Prosseguimento do feito As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) verificar se o autor sofreu o prejuízo indicado na inicial; b) verificar se o autor tinha plena ciência e concordou com o valor atribuído ao imóvel matrícula 07.216, mencionado no contrato de mov. 1.5; c) verificar se o réu agiu de má-fé na negociação e omitiu do autor a real avaliação de mercado do bem matrícula 07.216, mencionado no contrato de mov. 1.5; d) verificar se houve descumprimento do contrato pelo réu. Instrução probatória Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC, excetuados os documentos que a seguir serão mencionados. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do Código de Processo Civil). II - Prova oral para depoimentos pessoais das partes e oitiva das testemunhas indicadas por elas. Designo audiência de /instrução para o dia 19/07/2022, às 14h30min, a ser realizada de forma virtual (videoconferência – sistema TEAMS). Qualquer esclarecimento acerca do acesso ao sistema poderá ser obtido em contato com o cartório deste Juízo. Fixo o prazo de 5 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas nos autos (artigo 357, §4° do CPC, com a advertência contida no §6°), observado o art. 450 do CPC. No prazo retro, as partes e seus advogados devem informar os números dos seus telefones celulares ou e-mails, bem como os de suas testemunhas (caso não estejam presentes no mesmo local do advogado que as arrolou), a fim de viabilizar a remessa do link para acesso à audiência virtual, ficando cientes de que todos devem estar disponíveis no dia da realização do ato, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 455 do CPC. Ainda, no prazo retro, devem as partes (através de seus advogados) indicar se concordam com a intimação para prestar depoimento pessoal na figura do procurador constituído, dispensando assim a intimação pessoal constante CPC. Certifico ainda que eventual inércia do advogado será presumida como concordância. Não constatando as exceções previstas em lei (art. 455, §4° do CPC), destaco que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Saliento que a parte pode comprometer-se que a testemunha acessará o link da audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §§ 2° e 3° do CPC). Deixo de determinar a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas que não residam nesta comarca, pois o ato será realizado através de meio virtual (videoconferência). Ônus probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do CPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 06 de junho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Definitivo

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