Cumprimento de sentença 0031371-07.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031371-07.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Provisório

22/07/2025, 15:36

deferimento

22/07/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 01:09

Documento (Certidão)

21/07/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:19

Confirmada

21/07/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031371-07.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-07.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$98.414,84 Exequente(s): HOTEL TAROBÁ LTDA Hotel Tarobá LTDA (POP HOTEL) Executado(s): IDEAL SERVIÇOS DE PINTURAS - EIRELI ME Vistos. Defiro parcialmente o pedido da exequente e concedo prazo de 15 (quinze) dias, para realização das referidas medidas. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Int. Dil. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2025, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031371-07.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-07.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.912,37 Autor(s): HOTEL TAROBÁ LTDA Hotel Tarobá LTDA (POP HOTEL) Réu(s): IDEAL SERVIÇOS DE PINTURAS - EIRELI ME Vistos e etc. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 1.1. Caso o réu possua procurador constituído nos autos, intime-se o executado na pessoa de seu procurador, nos termos do artigo 523, §2º, inciso I do CPC. 1.2. Caso o réu não tenho procurador constituído, intime-se o executado pessoalmente no último endereço informado nos autos, com as ressalvas previstas no artigo 523, §3º do CPC. 1.3. Caso o réu tenha sido citado por edital, sendo revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital nos termos do artigo 513, §2º, inciso IV do CPC. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. 2. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 3. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera, ou os bens localizados na residência/sede não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: Índice das diligências expropriatórias autorizadas: A) SISBAJUD B) RENAJUD C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO D) INFOJUD E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO H) PENHORA DE IMÓVEL I) PENHORA DE CRÉDITO J) CNIB K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES L) PREVJUD M) SUSEP N) SREI O) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE P) PENHORA DE FATURAMENTO Q) PENHORA DE COTAS E AÇÕES R) OFÍCIOS S) CRC-JUD T) DAS DEMAIS ESPÉCIES DE PENHORA A) SISBAJUD Fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes do item “B.7”. A.1) O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. A.2) Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. A.3) Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). A.4) Havendo impugnação, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. A.5) Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. A.6) Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos a conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. A.7) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% do valor da dívida ou inferior a mil reais, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. A.8) Em se tratando de empresário individual, o BACEN deverá ser realizado na pessoa física. A.9) Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor seja feita durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. A.10) Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio SISBAJUD, resta deferida a realização da penhora na modalidade “teimosinha”, ou seja, na modalidade de reiteração automática de ordens pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a ser cumprida nos mesmos termos do item A.1. a A.9. B) RENAJUD Em sendo infrutífera o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, resta deferido a realização de pesquisa via RENAJUD caso requerido pelo exequente. Friso que o sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. B.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), existência de restrições, certificando-se nos autos. B.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda, dê-se ciência ao Executado do valor da avaliação. B.3) Após a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, e, não havendo manifestação, certifique-se. B.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem os autos conclusos. C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. C.1) Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. C.2) Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. C.3) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. D) INFOJUD O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. D.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. D.2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. D.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. D.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. D.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. D.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. D.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. H) PENHORA DE IMÓVEL Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). I) PENHORA DE CRÉDITO A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. I.11. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) CNIB Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); INSS, CNSEG com relação ao devedor. L) PREVJUD Caso haja o requerimento de buscas de eventual anotação de vínculo empregatício junto ao CNIS, resta deferido a solicitação das informações pelo Sistema PREVJUD. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. M) SUSEP Considerando que a SUSEP (Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, caso requerido, resta deferida a expedição de ofício para a SUSEP a fim de que informem se há valores a título de previdência ou acerca das possíveis cotas de consórcio em nome do executado(a). Em havendo requerimento, oficie-se com o prazo de 20 dias, intimando o exequente das respostas no prazo de 15 dias. Friso que a diligência junto a CNSEG e PREVIC resta suprida pela pesquisa junto à SUSEP. N) SREI Caso requerido, proceda-se busca patrimonial através do Sistema SREI, em nome do executado, devendo a parte interessada indicar a cidade de realização da consulta. O) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. P) PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. Q) PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Q.1) Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Q.2) Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Q.3) Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Q.4) Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; R) OFÍCIOS Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. S) CRC-JUD Caso requerida, proceda-se a busca de eventuais certidões em nome do executado via sistema CRC-JUD (Central de Informações de Registro Civil). T) Das demais espécies de penhora Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 7.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. 7.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 7.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 7.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 7.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 7.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 7.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 7.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. 8.1. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. 8.2. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. 8.3. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. 8.4. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. 8.5. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se concluso. 14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031371-07.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-07.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.912,37 Autor(s): HOTEL TAROBÁ LTDA Hotel Tarobá LTDA (POP HOTEL) Réu(s): IDEAL SERVIÇOS DE PINTURAS - EIRELI ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção. Aduz que a sentença “está dotada de “ERRO/EQUÍVOCO”, de “OMISSÃO” e de “CONTRADIÇÃO” em relação às provas produzidas nos Autos.” É o relatório. DECIDO. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Os vícios apontados pela embargante não subsistem. A sentença é considerada omissa quando deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão mencionada pela parte ou, ainda, deixa de se manifestar sobre tese firmada em casos repetitivos ou assunção de competência, bem como incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1° do Código de Processo Civil. Nenhuma dessas hipóteses está configurada. Basta a leitura da sentença, para concluir que o Juízo expôs as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendeu que o pedido inicial é parcialmente procedente e improcedente a reconvenção. No que diz respeito ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observo que no evento 66 foi o indeferimento do benefício, tendo a parte ré interposto agravo de instrumento no evento 69, o qual foi desprovido, sendo mantida a decisão de indeferimento. Já quanto o ônus de sucumbência, como dito anteriormente, basta uma leitura do dispositivo que tratou do pedido inicial, em que ficou estabelecida a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. Quanto a reconvenção, a parte ré sucumbiu totalmente, razão pela qual foi condenada no pagamento as custas da reconvenção e honorários. Logo, não há que se falar em omissão. Com efeito, ao sustentar a omissão e contradição na sentença, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, cada vez mais aceita por doutrina e jurisprudência, decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. O Juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos lançados pelas partes, principalmente na situação em que já encontrou fundamento bastante para formar o seu convencimento. Os argumentos trazidos não são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença. A construção argumentativa promovida pelo magistrado nem sempre toca expressamente em todas as ponderações lançadas pelas partes, mas a sua conclusão, em vista dos argumentos expostos afasta logicamente a aplicação das demais questões levantadas. Isto porque a construção da argumentação com a necessidade de se abordar expressamente todos os pontos lançados pelas partes pode comprometer a construção lógica de um raciocínio. O que se busca, portanto, com o referido dispositivo (art. 489, § 1°, IV do CPC) é a construção lógica de um raciocínio expressamente consignado que afaste expressa ou logicamente os argumentos apresentados pelas partes. Observe-se que este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...).5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Não há omissão ou contradição na sentença, que analisou detidamente os argumentos da parte autora, ainda que em desfavor de sua pretensão. A verificação de omissão e contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte autora, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. Assim sendo, REJEITO aos embargos de declaração. Int. Dil. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012).

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031371-07.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-07.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.912,37 Autor(s): HOTEL TAROBÁ LTDA Hotel Tarobá LTDA (POP HOTEL) Réu(s): IDEAL SERVIÇOS DE PINTURAS - EIRELI ME Vistos. Hotel Tarobá LTDA e Pop Hotel LTDA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos morais e danos materiais em face de Ideal Serviços de Pinturas EIRELI – ME, também qualificada. Alegaram os autores, em resumo, que em janeiro de 2019 firmaram contrato verbal com a ré para que ela prestasse serviços de pintura no endereço da autora Pop Hotel até a última dezena de 2019. O valor pactuado pelo serviço foi de R$ 97.545,00 (noventa e sete mil e quinhentos e quarenta a cinco reais), ressaltando os autores que deste valor seriam descontados os tributos retidos na fonte e outros gastos relacionados aos funcionários da ré, como a locação de apartamentos para a residência dos funcionários, tudo pactuado verbalmente. Relataram que o valor do contrato foi pago em 6 parcelas de valores distintos. Disseram que em abril de 2019, após constatado o atraso na obra, repactuaram o prazo para a entrega para 20 de maio de 2019. Ao término do prazo, os autores disseram que a ré abandou a obra mesmo após a quitação do valor pelo serviço, deixando vários quartos e ambientes do hotel sem pintura e acabamento, causando prejuízos, tendo em vista que necessitaram contratar serviço suplementar para que a obra fosse finalizada. Requereram uma indenização pelos danos materiais suportados no importe de R$ 37.912,37 (trinta e nove mil e novecentos e doze reais e trinta e sete centavos), bem como uma indenização pelos danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A inicial foi recebida (evento 21.1. A ré foi citada (evento 51.2). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 52.1). A ré apresentou contestação (evento 55.1). Nela, preliminarmente, alegou que o Juízo é incompetente para processar a demanda, justificando que a sede da empresa ré é em Cascavel, Paraná, Comarca competente para o processamento da ação. Alegou inépcia da petição inicial, dizendo que a autora omitiu diversas circunstâncias, o que acarretou em inépcia. Alegou, também, carência de ação, ressaltando que os pedidos autorais são incompatíveis entre si e que inexistem documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, teceu comentários sobre o contrato alegadamente celebrado entre as partes. Disse que as autoras, mesmo conhecendo as condições meteorológicas da região entre os meses de janeiro e março, não realizaram os reparos necessários na cobertura do hotel e na rede de escoamento de águas, o que ensejou, após o rompimento da calha da cobertura, o alagamento do prédio, razão pela qual todas as paredes ficaram úmidas e encharcadas. Alegou que as autoras armazenavam os móveis dos quartos nos cômodos do 1º e 2º andar do hotel, o que causou transtornos na equipe de pintura e consequente atraso na finalização dos trabalhos. Relatou que alguns serviços que deveriam ser realizados antes da pintura não foram executados em momento oportuno, como colocação de quadro de energia; encanamento e etc, o que danificava a pintura, demandando correções por parte da ré. Disse a ré que tal circunstância causou prejuízos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De mais a mais, relatou que o contrato foi celebrado para a pintura da parte interna e externa da torre de 7 andares do imóvel, além da pintura dos cômodos da torre, sendo 42 quartos; pintura dos corredores e escadaria; academia; recepção e sala de café. Alegou que a intenção do segundo contrato verbal realizado entre as partes objetivava a pintura interna dos 2 andares da parte frontal do hotel; sala de máquinas; cozinha; copa; lavanderia; estacionamento; no mais, rebateu os argumentos iniciais, inclusive os danos morais e materiais. Em sede de pedido reconvencional, requereu uma indenização pelos danos materiais suportados no importe de R$ 26.110,00 (vinte e seis mil e cento e dez reais), sendo R$20.000,00 relativos aos gastos supervenientes para o término do serviço; R$5.010,00 que dizem respeito ao segundo contrato celebrado e parcialmente concluído e R$ 1.100,00 pelos objetos deixados pela ré no estabelecimento da autora. Requereu, ainda, a condenação da autora em litigância de má-fé. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido reconvencional. Juntou documentos. O Juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita a ré (evento 66.1), o que foi confirmado pelo E. TJ-PR após a ré ter interposto agravo de instrumento (evento 91.1). O Juízo recebeu a reconvenção e determinou a intimação do autor para se manifestar (evento 114.1). O autor impugnou a contestação e contestou a reconvenção (evento 120.1). Nela, rebateu os argumentos da ré e reiterou os seus já conhecidos argumentos. No que tange ao pedido reconvencional, disse que inexistem provas que demonstrem que os serviços foram prestados. A ré impugnou a contestação a reconvenção, aduzindo, em síntese, que os danos materiais são devidos (evento 132.1). O Juízo instou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 139.1). O autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (evento 143.1); já o réu pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante do autor e oitiva de testemunhas; bem como prova pericial (evento 148.1). O Juízo determinou que o emendasse a reconvenção, a fim de discriminar o valor dos supostos danos materiais (evento 151.1). Atendida a determinação (evento 154.1), o autor se manifestou logo em seguida (evento 159.1). O feito foi saneado no evento 161, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. A audiência de instrução e julgamento foi realizada nos eventos 220/221. A parte autora apresentou alegações finais no evento 224, requerendo a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência da reconvenção. O réu apresentou alegações finais no evento 227, postulando pela improcedência da pretensão da parte autora, bem como pela procedência da reconvenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As preliminares já foram dirimidas na decisão de saneamento. Na ação principal objetiva-se indenização por danos causados em decorrência de suposto descumprimento contratual pelo réu. Já na reconvenção, o réu busca ser indenizado por supostos prejuízos de ordem material em razão de inadimplemento contratual pelo autor-reconvindo, bem como a condenação do autor-reconvindo nas penas por litigância de má-fé. É incontroverso nos autos que o autor contratou os serviços do réu para realização de pintura de seu hotel, e que os serviços deveriam ser entregues até o mês de abril de 2019. A questão dos autos cinge-se em apurar se houve abandono da obra (serviço de pintura) pelo réu – descumprimento contratual. Ou, a existência de descumprimento contratual pelo autor que não teria pago ao réu os valores devidos em razão de um segundo contrato firmado. Foi tomado o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, Sr Mauro Sebastiane (evento 220.1), que afirmou que contratou o réu para pintura do hotel; que não se recorda se o contrato foi firmado por escrito; que a contratação se deu por indicação do engenheiro da obra Adilson; que contratou o réu para realizar a pintura do hotel inteiro; que a contratação foi realizada para pintura; que o hotel foi todo reformado; que a contratação foi em torno de R$ 90.000,00 mais ou menos; que foi fechado esse valor; [...] que não se recorda de vazamento antes da inauguração, somente após; que o fornecedor de material era geralmente o Tintas Brasil; que não sabe qual o tipo de tinta utilizada; [...] que não sabe dizer se a empresa ré comprou tintas; que não lembra se as demais etapas da obra estavam finalizadas concluídas quando a equipe de pintura começou a trabalhar no hotel; [...] que a pintura atrasou a inauguração do hotel; que o réu abandonou o serviço; que não lembra a data exata; [...] que a outra empresa contratada realizou a pintura da parte da frente da torre; que só foi uma contratação para pintar o hotel; que não se lembra se o réu realizou alguma pintura extra no hotel. Foi ouvido como testemunha da parte autora, Sr. Adilson Ramão Ferreira (evento 220.2), que afirmou que é engenheiro civil; que participou da obra do hotel como responsável técnico; que se recorda da contratação da empresa ré pelo autor; que a empresa ré foi contratada para pintura global, do prédio; que a empresa ré não terminou os serviços; que ficou faltando uns dois pavimentos, corredores, ficou a parte de caixa d’agua, subsolo, alguma coisa na recepção; que foi necessário a contratação de outra empresa; que mandou o contrato para o Sr. Antonio trazer assinado, mas ele não trouxe; que ainda assim foi efetuada a contratação; que foi realizada a contratação para toda a parte de pintura, massa corrida, textura; que o valor da contratação foi na faixa de R$ 90.000,00 ou R$ 100.000,00; que não se recorda o exato valor; que não tem ciência de outro valor; que foi acertado para descontar aluguel, coisas fora da obra; [...] que o pagamento era meio que mensal; que o prazo era de 5 ou 6 meses; que o hotel estava desativado na época; que haviam pessoas trabalhando na obra de forma simultânea; [...] que não se recorda de alagamento; [...] que todo material era o hotel que fornecia; que a tinta utilizada foi a indicada pelo Sr. Antonio; que foi utilizada tinta acrílica sem cheiro, tinta de marca boa; [...]. Também foi ouvido como testemunha do autor, Sr. Márcio de Almeida (evento 220.3), que relatou que prestou serviços com pintor, empreiteiro, para o Pop Hotel; que sabia que tinha uma empresa de Cascavel fazendo a pintura e não finalizou, e o Mauro me contratou para terminar o serviço; que realizou a pintura do 3º andar completo e fez alguns acabamentos externos, parte da caixa d’agua, de cima do telhado; que quando foi contratado o hotel ainda não estava operando; que o Mauro contratou os meus serviços e de uma outra empresa, que não era a equipe de Cascavel que estava fazendo, para terminar o que tinha ficado; que a parte que pintou estava toda pronta, não tinha nada pendente, só faltava a pintura; que no 3º andar fez toda preparação e pintura, massa corrida, lixamento e pintura; que onde mexeu não existiam vestígios de tinham sido molhadas recentemente; [...] que na parte da frente fez alguns reparos. A testemunha do réu, Sr. Aladir Soares (evento 220.4), afirmou que quando veio para Foz do Iguaçu já tinha sido contratado pela empresa o trabalho; que só foi contratado pela empresa para fazer o trabalho; que não lembra a data exata que veio, que foi em janeiro de 2017 ou de 2018; que na primeira contratação foi para fazer a parte de pintura interna e a parte externa da torre do hotel; que a princípio não havia outra construção, depois para frente houve uma alteração na parte da recepção, que estava fora do que estava contratado para fazer; que não sabe o valor da contratação; que tinha um engenheiro e outro rapaz que cuidava da parte de material, que não lembra o nome dele; que quando veio para Foz em 4 pessoas; que quando chegaram ficaram 4 dias esperando a liberação porque não tinha nada pronto para trabalharem; que quando começaram a obra do hotel não estava concluída, a parte do telhado estava descoberto; que furavam a laje, e chovia e alagava tudo; que da última laje até a 3ª laje ensopava tudo e não dava para trabalhar; [...] que isso causou atraso na entrega da pintura; [...] que o material não era adequado, de péssima qualidade; que chovia, alagava tudo e ficavam 3, 4 dias sem trabalhar; [...] que existiam outros profissionais trabalhando ao mesmo tempo, eletricista, encanador; que as vezes tinha que esperar o pessoal do piso liberar para poder pintar; que a pintura é a última parte da obra; [...] que muitas vezes não tinha local adequado para guardar os móveis e começaram a colocar dentro dos quartos e onde nós estávamos trabalhando; que sempre tinha que ficar refazendo o serviço, nunca ficava pronto; [...] que o serviço que foram contratados para fazer foi finalizado; que até onde a gente sabe foi contratado para fazer a torre do hotel, ai depois foi feito um acordo para fazer a parte da recepção e foi iniciado esse trabalho lá; que estourou os canos e deu um baita transtorno; [...] que acha que 50% da segunda contratação ficou pronto; que não tem conhecimento se foi pago esse segundo contrato; que o primeiro contrato, até onde ficou sabendo, era para executar era a torre do hotel, só a parte do esqueleto da torre, aí depois foi feito a outra parte que era a recepção e em cima, outros quartos; que não sabe qual foi o acordo entre a contratada e a contratante; que veio para executar o trabalho; [...] que foi a Ideal que passou as informações sobre como o trabalho ia ser realizado; [...]. Por fim, foi ouvida a testemunha do réu, Sr. Maycon Gomes Soares (evento 220.5), que afirmou que trabalhou na empreita; que veio em janeiro de 2018 no começo da obra; que foi passado a torre para execução da pintura; que vieram em 4 pessoas; que trabalhou desde o início e foi o último a sair da obra; que não sabe como foi a contratação; que quando iniciaram a pintura era uma obra abandonada; que no começaram e os pedreiros começaram junto; que o certo era a pintura começar uns 20, 30 dias depois do reboco feito; que praticamente quase todos trabalhavam ao mesmo tempo; que isso atrapalhava na pintura; que tiveram que refazer o serviço porque canos estouraram, tomadas colocas a mais; que estava à frente do serviço junto com o engenheiro Adilson; [...] que ficou o primeiro andar sem fazer, tinham camas e um monte de coisas acumuladas nos quartos e mais a parte da frente que era para o Antonio fazer, se fosse fazer um contrato, que não foi feito; que até onde sabia era para fazer os apartamentos na frente mas não sabia quantos quartos iam fazer; que não tem conhecimento de valores que ficaram a ser pagos a Ideal Pinturas pelo hotel; que quem repassava as informações era o Antonio; [...]. Da prova produzida em audiência, aliada a prova documental, restou comprovado nos autos que o réu foi contratado para realização da pintura do Hotel Pop de maneira global, bem como que houve abandono da obra pelo réu, tendo a parte autora que contratar uma nova empresa para término da pintura. Do depoimento pessoal da parte autora em conjunto com a testemunha Adilson, ficou comprovado que o réu foi contratado para pintura do hotel. Referida prova é corroborada pela conversa pelo aplicativo de mensagem whatsapp juntada no evento 1.11. A parte autora ainda juntou no evento 1.19 o “relatório de abandono de obra”, que demonstram a existência de setores que não foram finalizados. Por outro lado, as testemunhas do réu não participaram da contratação. Na verdade, se tratam de prestadores de serviços, pintores, que foram contratados para executar os serviços, que não souberam esclarecer acerca de um segundo contrato, conforme alega o réu. Além disso, as testemunhas não têm conhecimento de eventuais valores que não foram pagos pelo autor ao réu. A testemunha Aladir Soares afirmou em seu depoimento que não sabe qual foi acordo realizado entre o autor e o réu. Assim, a prova testemunhal do réu não demonstrou a existência de um segundo contrato, ou de eventual inadimplemento do autor. Ademais, o réu não juntou aos autos qualquer prova documental de suas alegações. Conforme decisão saneadora, ônus da prova foi fixado nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil, competindo a cada parte provar o fato constitutivo de seu direito, ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da parte contrária. A parte autora cumpriu seu ônus probatório, já o réu não logrou êxito em comprovar suas alegações. Portanto, considerando que quando “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (artigo 389 do Código Civil), impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais. Foi provado pela parte autora, por meio de relatório (evento 1.19), da prova testemunhal e das notas fiscais (eventos 1.12 a 1.17), a necessidade da contratação de outra empresa para finalização da parte de pintura na obra abandona pelo réu no valor de R$ 37.912,27, cabendo o réu realizar o pagamento. Por fim, passo a análise do dano moral. Não obstante os fatos, o pedido de indenização por danos morais não procede. A reparação moral decorre daquelas situações revestidas de excepcionalidade, o que não foi demonstrado no caso em tela, não tendo a situação pela parte autora vivenciada ultrapassado à normalidade dos acontecimentos cotidianos. Ao que tudo indica, também houveram diversos problemas na obra do hotel. Isto porque os serviços de pintura não eram os únicos que estava sendo realizados. Da prova dos autos, ficou claro que o hotel passava por reforma, sendo a pintura realizada simultaneamente, o que ocasionava atrasos. As avaliações trazidas pela parte autora na petição inicial não atribuem exclusivamente as críticas a pintura, mas também dizem respeito a outros serviços que não estavam prontos, como piscina e academia. Inclusive as duas avaliações indicam que o hotel “ainda está em fase de acabamento”, ou que “o hotel inaugurou antes do previstos ou as obras atrasaram”. O que se pode cogitar, no máximo, é a ocorrência de meros dissabores inerente aos desacertos negociais, que sabidamente não são indenizáveis. Deste modo, acolhido parcialmente o pedido inicial, o pedido reconvencional é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS veiculados na ação principal para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 37.912,37 (trinta e sete mil novecentos e doze reais e trinta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, e juros de 1% ao mês a contar da citação. RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno a parte autora e o réu, solidariamente, ao pagamento de custas processuais na proporção de 50% para cada, bem como condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 14%. Os honorários devidos ao procurador do autor serão calculados sobre o valor da condenação, os do réu sobre a diferença entre a condenação e a pretensão, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na reconvenção na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considero sucumbência do réu/reconvinte, condeno-o ao pagamento das custas da reconvenção, bem como de honorários ao reconvinte, os quais fixo em 14% do valor atualizado da reconvenção, na forma do art. 85 §2º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031371-07.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-07.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.912,37 Autor(s): HOTEL TAROBÁ LTDA Hotel Tarobá LTDA (POP HOTEL) Réu(s): IDEAL SERVIÇOS DE PINTURAS - EIRELI ME Saneamento. Hotel Tarobá LTDA e Pop Hotel LTDA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos morais e danos materiais em face de Ideal Serviços de Pinturas EIRELI – ME, também qualificada. Alegaram os autores, em resumo, que em janeiro de 2019 firmaram contrato verbal com a ré para que ela prestasse serviços de pintura no endereço da autora Pop Hotel até a última dezena de 2019. O valor pactuado pelo serviço foi de R$ 97.545,00 (noventa e sete mil e quinhentos e quarenta a cinco reais), ressaltando os autores que deste valor seriam descontados os tributos retidos na fonte e outros gastos relacionados aos funcionários da ré, como a locação de apartamentos para a residência dos funcionários, tudo pactuado verbalmente. Relataram que o valor do contrato foi pago em 6 parcelas de valores distintos. Disseram que em abril de 2019, após constatado o atraso na obra, repactuaram o prazo para a entrega para 20 de maio de 2019. Ao término do prazo, os autores disseram que a ré abandou a obra mesmo após a quitação do valor pelo serviço, deixando vários quartos e ambientes do hotel sem pintura e acabamento, causando prejuízos, tendo em vista que necessitaram contratar serviço suplementar para que a obra fosse finalizada. Requereram uma indenização pelos danos materiais suportados no importe de R$ 37.912,37 (trinta e nove mil e novecentos e doze reais e trinta e sete centavos), bem como uma indenização pelos danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A inicial foi recebida (evento 21.1. A ré foi citada (evento 51.2). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 52.1). A ré apresentou contestação (evento 55.1). Nela, preliminarmente, alegou que o Juízo é incompetente para processar a demanda, justificando que a sede da empresa ré é em Cascavel, Paraná, Comarca competente para o processamento da ação. Alegou inépcia da petição inicial, dizendo que a autora omitiu diversas circunstâncias, o que acarretou em inépcia. Alegou, também, carência de ação, ressaltando que os pedidos autorais são incompatíveis entre si e que inexistem documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, teceu comentários sobre o contrato alegadamente celebrado entre as partes. Disse que as autoras, mesmo conhecendo as condições meteorológicas da região entre os meses de janeiro e março, não realizaram os reparos necessários na cobertura do hotel e na rede de escoamento de águas, o que ensejou, após o rompimento da calha da cobertura, o alagamento do prédio, razão pela qual todas as paredes ficaram úmidas e encharcadas. Alegou que as autoras armazenavam os móveis dos quartos nos cômodos do 1º e 2º andar do hotel, o que causou transtornos na equipe de pintura e consequente atraso na finalização dos trabalhos. Relatou que alguns serviços que deveriam ser realizados antes da pintura não foram executados em momento oportuno, como colocação de quadro de energia; encanamento e etc, o que danificava a pintura, demandando correções por parte da ré. Disse a ré que tal circunstância causou prejuízos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De mais a mais, relatou que o contrato foi celebrado para a pintura da parte interna e externa da torre de 7 andares do imóvel, além da pintura dos cômodos da torre, sendo 42 quartos; pintura dos corredores e escadaria; academia; recepção e sala de café. Alegou que a intenção do segundo contrato verbal realizado entre as partes objetivava a pintura interna dos 2 andares da parte frontal do hotel; sala de máquinas; cozinha; copa; lavanderia; estacionamento; no mais, rebateu os argumentos iniciais, inclusive os danos morais e materiais. Em sede de pedido reconvencional, requereu uma indenização pelos danos materiais suportados no importe de R$ 26.110,00 (vinte e seis mil e cento e dez reais), sendo R$20.000,00 relativos aos gastos supervenientes para o término do serviço; R$5.010,00 que dizem respeito ao segundo contrato celebrado e parcialmente concluído e R$ 1.100,00 pelos objetos deixados pela ré no estabelecimento da autora. Requereu, ainda, a condenação da autora em litigância de má-fé. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido reconvencional. Juntou documentos. O Juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita a ré (evento 66.1), o que foi confirmado pelo E. TJ-PR após a ré ter interposto agravo de instrumento (evento 91.1). O Juízo recebeu a reconvenção e determinou a intimação do autor para se manifestar (evento 114.1). O autor impugnou a contestação e contestou a reconvenção (evento 120.1). Nela, rebateu os argumentos da ré e reiterou os seus já conhecidos argumentos. No que tange ao pedido reconvencional, disse que inexistem provas que demonstrem que os serviços foram prestados. A ré impugnou a contestação a reconvenção, aduzindo, em síntese, que os danos materiais são devidos (evento 132.1). O Juízo instou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 139.1). O autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (evento 143.1); já o réu pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante do autor e oitiva de testemunhas; bem como prova pericial (evento 148.1). O Juízo determinou que o emendasse a reconvenção, a fim de discriminar o valor dos supostos danos materiais (evento 151.1). Atendida a determinação (evento 154.1), o autor se manifestou logo em seguida (evento 159.1). Após, os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. 1 – Das preliminares. 1.1. Competência. Nos termos do art. 53, IV, a, do Código de Processo Civil, é competente o Juízo do lugar do ato ou do fato para a ação. No caso dos autos, é incontroverso que os fatos narrados na petição inicial aconteceram nesta Comarca, razão pela qual o Juízo é competente. Rejeito a preliminar. 1.2. Inépcia da Petição Inicial. Inepta é a petição inicial que não preenche os requisitos do art. 330, §1° e Incisos, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a inicial será “considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”. Da leitura da inicial, extrai-se que o suposto inadimplemento contratual se deu porque a ré abandonou a obra, não tendo finalizado o serviço, preenchendo os requisitos do art. 330, §1°, do CPC, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. 1.3. Carência da Ação. A justificativa da ré para que seja reconhecida a carência da ação confunde-se com o mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, declaro o feito saneado. 2 - Dos pontos controvertidos. 2.1. Dos pontos controvertidos da ação principal: a) a existência de dano moral indenizável; b) inadimplemento contratual da ré; c) existência e extensão dos danos materiais narrados na petição inicial; d) a existência de um segundo contrato para a finalização dos trabalhos. O ônus da prova quanto aos itens “a”, “b” e “c” compete ao autor. O ônus da prova quanto ao item “d” compete a ré. 2.2. Dos pontos controvertidos da reconvenção: a) inadimplemento contratual pelo autor/reconvindo; b) a existência e extensão dos danos materiais. O ônus da prova é da ré. 3 – Das provas. 3.1 - Indefiro a produção de prova pericial, uma vez que o réu deixou de cumprir a determinação do evento 139, não indicando com precisão os fatos que pretendia demonstrar por meio da referida prova. A manifestação acerca da especificação das provas (evento 148) apenas indicou que as provas visam comprovar que os fatos não ocorreram na forma narrada pelo autor/reconvindo, e que não houve abandono da obra. 3.2 - Por outro lado, defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante da autora e oitiva de testemunhas e prova documental. a) a prova documental deve observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil; b) quanto a prova testemunhal, ficam as partes alertadas (art. 6°, do CPC) da necessidade de apresentação do rol na forma do art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. c) o depoimento pessoal deverá obedecer às disposições do art. 385, do Código de Processo Civil. Observa-se do pleito da OAB Nacional (Ordem dos Advogados do Brasil), por intermédio de seu presidente, Dr. Felipe Santa Cruz, junto ao CNJ. Constou do ofício que: Inobstante as soluções apresentadas pelos Tribunais para realizar os atos judiciais em ambiente telepresencial, tenham permitido a continuidade da realização de audiências e sessões, é fato que essa forma de prestar a jurisdição não deve ser a regra. A audiência presencial, bem como as sessões de julgamento nessa modalidade, ainda se mostram superiores, na maioria das ocasiões, àquelas realizadas em ambiente telepresencial. (...) Sendo assim, entende-se que é chegado o momento de retornar ao atendimento presencial em todas as unidades judiciárias (...). No entanto, as audiências e sessões telepresenciais não devem ser a regra. Há notória perda de qualidade nas audiências de instrução, notadamente por conta da dificuldade em se preservar a incomunicabilidade das testemunhas e destas com as partes. Os magistrados, também, deixam de ter um contato mais próximo com a realidade produzida pela presença física das partes e testemunhas e os debates entre os advogados sofre prejuízos. (...) com urgência, o pleito da advocacia brasileira de reabertura imediata de todas as unidades judiciárias, expedindo-se as devidas orientações, por meio de nova resolução, com adoção dos protocolos sanitários compatíveis com o momento atual, para prevenir o contágio da COVID-19, voltando-se ao atendimento presencial nos balcões, à realização das audiências de instrução e sessões de julgamento, como regra pela via presencial. Outrossim, a Res. 322/2020 do CNJ e alterações posteriores também caminha no mesmo sentido. Assim, a fim de não causar cerceamento de defesa, aliado ao fato de que a audiência de instrução e julgamento irá ocorrer para melhor esclarecimento dos fatos, bem como, visando o retorno das audiências na modalidade presencial, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 27 de abril de 2023 às 15h. Ficam as partes responsáveis por trazerem suas próprias testemunhas independentemente de intimação, salvo pedido expresso em sentido diverso e presente alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC. Esclareço que havendo necessidade de intimação, esta deverá ser realizada pelos próprios advogados das partes que requereram a prova, nos termos do art. 455 do CPC, devendo os patronos promoverem a juntada do A.R com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Ainda, havendo necessidade de inquirição de testemunha residentes em outras Comarcas, deverá o pedido vir acompanhado do preparo da Carta Precatória. As partes devem, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolaram (CPC, art. 455), juntando aos autos, em até 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento, ou documento equivalente (CPC, art. 455, §3º), sob pena de presunção desistência da sua oitiva. Cumpre às partes apresentar rol de testemunhas constando, além dos dados do artigo 450 do CPC, o endereço de e-mail ou telefone celular. Prazo para apresentação do rol de testemunhas: 15 dias. No mesmo prazo, as partes devem indicar expressamente se as testemunhas irão comparecer independente de intimação, ou requerer a intimação pelo Cartório, realizando o pagamento da guia de intimação na mesma oportunidade, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Provisório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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